29 de mai de 2017

Conheça os contadores mais influentes na internet em 2017

A internet é uma ferramenta poderosa e ilimitada de divulgação pessoal e de trabalho. No meio contábil, alguns contadores tem demonstrado maior habilidade para surfar a boa onda das redes sociais e se tornando profissionais de referência e influentes no mercado contábil.

Essa foi uma lista realizada com base na observação da nossa equipe nas redes sociais e o engajamento atual dos profissionais nas redes sociais (Facebook, Twitter, Linkedin e Youtube). Sem mais delongas, vamos a nossa lista…

Os contadores influentes da internet em 2017



Anderson Hernandes

É empresário contábil há mais de 20 anos com formação em Marketing, MBA em Gestão de Negócios.

Escreveu 9 livros dentre eles Marketing Contábil 2.0 e Estratégias de Marketing para Empresas Contábeis.

Publicou mais de 200 artigos, mais de 10 cursos online que já treinaram mais de 4 mil alunos.

Palestrante há mais de 10 anos já realizou mais de 700 eventos.

Suas Palestras e Workshops ao vivo estão ligados aos temas de Empreendedorismo e Marketing Contábil.

Conheça um pouco mais do trabalho do Anderson clicando aqui.



Edgard Madruga

Professor e Auditor. Administrador de Empresas, pós-graduado em Informática Pericial. Especialista em Empreendedorismo Tributário e Inovação Fiscal.

Coordenador do MBA em Contabilidade e Direito Tributário e do MBA em Administração e Contabilidade Pública, Ambos do Instituto de Pós Graduação – IPOG.

Co-autor do livro SPED e Sistemas de Informação e do livro Contabilidade e Gestão de Tributos, ambos da da editora Fiscosof e colaborador do livro Big Brother Tax do professor Roberto Dias Duarte.

Autor do Blog do SPED (www.blogdosped.com) e do blog do Madruga (www.edgarmadruga.com)

Conheça um pouco mais do trabalho do Madruga clicando aqui.



Fellipe Guerra

É contador, consultor empresarial e especialista em SPED, mestre em Administração e Controladoria pela Universidade Federal do Ceará – UFC.

Atual Vice Presidente de Desenvolvimento Profissional no CRC/CE (2016/2017).

Doutorando em Ciências da Informação com ênfase em Sistemas de Informações Tributárias pela Universidade Fernando Pessoa em Portugal.

Tributarista Formado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT.

Realizou diversas palestras por todo Brasil, explicando a empresários e estudantes, os aspectos teóricos e práticos do SPED e seus impactos na contabilidade.

Professor do MBA em Contabilidade e Direito Tributário do IPOG onde ministra aulas em vários estados brasileiros.

Conheça um pouco mais do trabalho do Guerra clicando aqui.



Tânia Gurgel

Professora de Pós Graduação, Analista de Sistema, Contadora e Advogada Tributarista;

Sócia da TAF Consultoria Empresarial, experiência de 36 anos em empresas nacionais e internacionais, dos quais, 30 anos em Controladoria, TI, Inteligência Fiscal e Tributária;

Vasta experiência no desenvolvimento de novos negócios, análise do impacto dos Tributos na empresa e nos produtos e cruzamento de informações fiscais digitais;

Coordena a Comissão de SPED e NF-e pela OAB/SP em 2013 a 2018;

Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT), da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT), da Associação Paulista de Estudos Tributário (APET).

Presidente da Comissão de Direito Tributário da 102ª Subsecção da OAB de São Paulo de 2004 até 31/12/2009;

Autora de diversos artigos em revistas e jornais sobre gestão empresarial, liderança e temas ligados às áreas tributárias, previdenciárias, contábeis e sobre o SPED e seus módulos.

Conheça um pouco mais do trabalho da Tânia clicando aqui.



Zenaide Carvalho

Contadora, Administradora, especialista em Auditoria e Controladoria, desenvolvedora de conteúdos para treinamentos presenciais e online. Autora de livros, dentre eles “eSocial – Guia Prático para Implantação”. Ministra treinamentos em todo o Brasil e mantém o Blog da Zê desde 2007, com dicas e informações da área trabalhista e previdenciária empresarial.

É Diretora Executiva da Nith Treinamentos, empresa fundada em 2005 e especializada em Treinamentos para DP/RH.

Conheça um pouco mais do trabalho da Zenaide clicando aqui.

Fonte: CONTÁBILNEWS

3 de abr de 2017

Receita Federal e Fiscos Estaduais iniciam fiscalização conjunta

A ação terá foco nas empresas notificadas pelo Alerta do Simples Nacional 3 de 2016. Expectativa é de uma recuperação de R$ 130 milhões em tributos sonegados

A Receita Federal, em conjunto com as Secretarias de Fazenda dos Estados do Tocantins, Piauí, Alagoas, Rio Grande do Norte, Sergipe, Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Paraná e Para, está iniciando nesta semana os procedimentos de fiscalização junto a contribuintes optantes do Simples Nacional, que não efetuaram a autorregularização das divergências identificadas no Alerta do Simples Nacional 3.

Foram foco desta edição do Alerta SN as divergências entre o total anual de receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas, expurgadas das NFe de entrada de devoluções.

Os comunicados foram disponibilizados aos contribuintes no Portal do Simples Nacional de fevereiro a abril de 2016, momento em que tiveram a oportunidade de conhecer as divergências detectadas e promover a retificação de suas declarações, sem a aplicação de multa de ofício.

Durante o período de autorregularização, 2.622 empresas optantes do Simples Nacional promoveram a retificação do PGDAS. Somadas, essas autorregularizações significaram acréscimo de R$ 1 bilhão na receita bruta declarada pelos contribuintes, base de cálculo para apuração dos tributos que compõem o Simples Nacional.

Vencida a etapa de autorregularização, os dados foram reprocessados para confirmação de indícios e foram selecionados cerca de 1.500 contribuintes que serão submetidos a procedimentos de fiscalização.

As ações de fiscalização contarão com a participação de Auditores-Fiscais da Receita Federal e dos Fiscos Estaduais.

Saiba mais sobre o Alerta do Simples Nacional

O Alerta do Simples Nacional (Alerta SN) objetiva aumentar a percepção de risco das empresas optantes pelo Simples Nacional, promovendo, simultaneamente, a concorrência leal, o equilíbrio de mercado e a melhoria do ambiente de negócios no país por meio da atuação integrada dos Fiscos. Aos optantes pelo Simples Nacional se confere a oportunidade de regularizar divergências detectadas a partir de comunicados disponibilizados no Portal do Simples Nacional, canal de uso obrigatório para geração da guia de pagamento do regime simplificado.

O assunto foi objeto do X Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat), realizado no período de 20 a 23 de outubro de 2015. São signatários do X Enat, Protocolo nº 8/2015, o Fisco federal, 17 Fiscos estaduais/distrital (Alagoas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo, Sergipe e Tocantins) e os Fiscos municipais por meio da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais (Abrasf) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Ainda não formalizaram a participação no Alerta SN, os seguintes Fiscos estaduais: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Pará, Paraíba, Rondônia, Roraima e Santa Catarina.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

25 de mar de 2017

eSocial para empresas está mais de 95% concluído, afirma Supervisor do eSocial

O eSocial, que já faz parte da rotina dos empregadores domésticos desde 2015, também estará presente no dia a dia das empresas muito em breve, em especial dos departamentos de RH, uma das áreas mais impactadas. Em entrevista exclusiva à LG lugar de gente, maior empresa especializada em soluções de tecnologia para gestão de recursos humanos, Samuel Kruger, Supervisor do eSocial e Auditor da Receita Federal, conta como está o andamento do projeto, o que ainda falta ser concluído e qual a expectativa para que ele entre em vigor. Segundo Kruger, as datas para início dos testes e do projeto se mantêm e as empresas que fazem parte do grupo piloto já poderão ter acesso ao ambiente de homologação a partir deste mês.

Confira a entrevista na íntegra!

LG lugar de gente: O atual cronograma do eSocial está mantido? Ou seja, as empresas já podem se preparar para participar dos testes a partir de julho deste ano?

Samuel Kruger: Sim! A partir de julho já deverá estar disponível para as empresas o ambiente de testes. Para esse ambiente, as companhias poderão enviar arquivos xml, de acordo com os leiautes estabelecidos. Após o envio, elas receberão recibos de entrega ou, caso o arquivo tenha problemas de conteúdo ou em sua estrutura, mensagens de erros informando os devidos motivos. É importante frisar que o ambiente de produção restrita será disponibilizado a todas as empresas do país, para que elas possam testar seus próprios sistemas.

LG lugar de gente: Qual o status do projeto? O que já está pronto até agora?

Samuel Kruger: O projeto eSocial para as empresas está em fase final de construção dos últimos eventos. Os eventos construídos já estão sendo homologados. Em termos de construção, já temos mais de 95% concluído. As homologações estão em 30% e deveremos alcançar os 100% até o final do primeiro semestre de 2017.

LG lugar de gente: Quando irá começar a homologação para empresas que participam do grupo piloto?

Samuel Kruger: Nossa previsão é que essa atividade inicie na última semana de março. Esse trabalho deve se estender por todo o restante do primeiro semestre de 2017.

LG lugar de gente: Qual a expectativa do governo federal com essa primeira homologação que será realizada junto às empresas piloto?

Samuel Kruger: Os órgãos do governo que participam do projeto têm feito as homologações de forma pontual, testando os diversos casos previstos na documentação de especificação. Nossa expectativa é que as empresas que participam do piloto levem seus próprios casos de uso, de forma que a realidade das empresas também esteja prevista na homologação do eSocial. A partir do resultado dessa participação, se necessário, faremos os ajustes finais para garantir que em janeiro de 2018 tenhamos um ambiente de produção compatível com a realidade das companhias.

LG lugar de gente: Quais eventos já estão contemplados nessa primeira versão do ambiente de testes?

Samuel Kruger: Todos os eventos, exceto os relacionados abaixo:

a) específicos de Saúde e Segurança do Trabalho (S-1060, S-2240, S-2241);

b) específicos de órgãos públicos relativos a Regimes Próprios de Previdência (S-1202, S-1207, S-2400);

c) totalizadores (S-5001, S-5002, S-5011 e S-5012).

LG lugar de gente: Quando será lançada a versão final dos leiautes?

Samuel Kruger: No fim deste mês de março, devemos publicar a versão 2.2.01 que será utilizada para os trabalhos de homologação e também para o ambiente de produção restrita (ambiente de testes).

LG lugar de gente: Quais são os próximos passos do eSocial até julho?

Samuel Kruger: As empresas devem finalizar o ajuste em seus sistemas, de acordo com a versão 2.2.01, para que estejam aptas a participar do ambiente de produção restrita.

LG lugar de gente: Que dicas você dá para as empresas que ainda não começaram a fazer as devidas adequações?

Samuel Kruger:  O tempo disponível é bastante curto. Deve-se considerar que as empresas com faturamento maior que R$ 78 milhões em 2016, já estarão obrigadas a participar do eSocial a partir de janeiro de 2018 e as demais, a partir de julho de 2018, conforme definido na Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 31/08/2016. Portanto, as empresas devem agilizar seus preparativos para não serem pegas de surpresa.

LG lugar de gente: Alguns profissionais têm relatado que não acreditam que o eSocial irá realmente entrar em vigor, principalmente devido aos adiamentos realizados. Que mensagem você deixaria para essas pessoas?

Samuel Kruger: Os atrasos que ocorreram no passado foram fruto do modelo de desenvolvimento do projeto, que envolveu diversos setores da sociedade durante sua construção. Essa participação social se deu em diversas frentes, com a criação do Grupo de Trabalho Confederativo, que representa os diversos setores da economia nacional através de suas confederações, além de associações, sindicatos e outras entidades representativas. Por isso, agora, como resultado desse trabalho que envolveu a participação da sociedade, temos um produto consolidado, criado conforme as necessidades dos empregadores em geral, e que já se encontra em estágio avançado de construção. Não há, portanto, motivos para mais adiamentos.

Fonte: José Adriano.

RJ - Prazo de entrega da GIA-ICMS de janeiro e fevereiro/2017 será prorrogado

Em comunicado oficial, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro publicará, em breve, uma Resolução prorrogando o prazo de entrega da GIA-ICMS, referente aos períodos de apuração janeiro e fevereiro de 2017.

O adiamento se deve por problemas técnicos nos arquivos de instalação e de atualização da nova versão 0.3.3.4 do programa gerador da GIA-ICMS, que disponibiliza a ocorrência O350015, relativa ao lançamento do montante equivalente ao depósito no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), instituído pela Lei 7.428/2016.

O prazo de entrega deverá ser prorrogado para 20 de abril de 2017.

Fonte: COAD via José Adriano

eSocial - Aprovação dos Layouts 2.2.01 - RESOLUÇÃO CGES Nº 7, DE 16 DE MARÇO DE 2017

RESOLUÇÃO CGES Nº 7, DE 16 DE MARÇO DE 2017

(Publicado(a) no DOU de 22/03/2017, seção 1, pág. 54)  

Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.

O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1° Aprovar a versão 2.2.01 dos Leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço http://www.esocial.gov.br.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALBERTO REYNALDO MAIA ALVES FILHO 
p/Ministério do Trabalho 

JARBAS DE ARAÚJO FÉLIX 
p/Ministério da Fazenda 

TIAGO THALES CORREIA MACIEL 
p/Instituto Nacional do Seguro Social 

HENRIQUE JOSÉ SANTANA 
p/Caixa Econômica Federal 

CLÓVIS BELBUTE PERES 
p/Secretaria da Receita Federal do Brasil


Os layouts serão disponibilizados em http://esocial.gov.br/Leiautes.aspx

via José Adriano

Reengenharia tributária para o Brasil crescer

O Brasil, nas últimas três décadas, cresceu bem abaixo da média mundial, e agora enfrenta a maior recessão das últimas décadas. Os dados são estarrecedores: queda de 3,8% do PIB em 2015 e de 3,6% em 2016, 12 milhões de desempregados, cinco milhões de subempregados, 60 milhões de pessoas e 50% de empresas inadimplentes, e ainda crise fiscal sem precedentes de União, estados e municípios. O sistema tributário caótico, um Frankenstein funcional e um manicômio jurídico, tem destruído empresas e empregos. Como relator da reforma tributária, proponho a utilização de novas tecnologias para universalizar o uso da nota fiscal eletrônica e a introdução de uma plataforma de cobrança no ato da compra/transação eletronicamente. Nossa proposta tem como meta garantir um crescimento continuado e sustentado de pelo menos 5% ao ano.

Faço esta afirmação com a experiência de 26 anos de Câmara Federal, dois períodos à frente da Secretaria da Fazenda do Paraná e também como relator que sou das proposições que fizeram do Brasil um dos maiores exportadores de commodities do mundo (Lei 87/96) e das que criaram o Supersimples Nacional (que gerou 90% dos novos empregos e R$ 543 bilhões de impostos desde 2006) e o Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente, existem 6,7 milhões de MEIs e 4,7 milhões de micro e pequenas empresas (MPEs).

Desde o trauma da União pelas perdas que teve para os estados e municípios na Constituinte de 1988, a guerra de partilha impede a aprovação da reforma tributária. Para evitar essa disputa fratricida, vamos garantir que o IVA, IR e o Imposto Seletivo sejam partilhados e mantidos, nos primeiros cinco anos, a mesma participação relativa na arrecadação tributária, líquida de transferências constitucionais de cada nível de governo (União, estados e municípios); déficit corrente zero na Previdência Social.

O atual sistema, recheado de incentivos fiscais, sonegação, elisão e corrupção, transformou o Brasil num manicômio tributário. Para corrigir essas e outras distorções, a nossa proposta, que é uma junção de tudo o que já foi discutido dentro e fora do Congresso, vai colocar fim à guerra fiscal predatória entre os estados; reduzir a renúncia fiscal do Brasil (R$ 500 bilhões); diminuir a sonegação fiscal (R$ 460 bilhões); diminuir o contencioso administrativo e judicial de R$ 2 trilhões; reduzir o custo da burocracia para pagar e receber os tributos; reduzir encargos sobre folha de pagamento; criar uma Super Receita estadual para tributar e fiscalizar a cobrança do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA); e ainda vamos extinguir nove tributos.

Vamos diminuir a regressividade do consumo com Imposto de Renda progressivo; alimentos e medicamentos serão isentos de tributos; vamos isentar totalmente as exportações e os bens de ativo fixo das empresas, dando segurança jurídica.

Serão extintos o ICMS, IPI, ISS, PIS, Cofins, IOF, CID, CSLL, Salário Educação, e serão criados um IVA clássico e um imposto seletivo monofásico de destino federal sobre energia elétrica, combustíveis líquidos e derivados, comunicação, minerais, cigarros, bebidas, veículos, pneus e autopeças. Estamos garantindo que todos os tributos sobre a propriedade serão dos municípios.

Assim como o Simples Nacional e o MEI impulsionaram os pequenos negócios, esta proposta de reforma tributária vai revolucionar a economia brasileira.

POR LUIZ CARLOS HAULY

Luiz Carlos Hauly é deputado federal (PSDB-PR) e relator da reforma tributária


via José Adriano

Até 2022, mercado de Big Data e Analytics vai triplicar na América Latina

Na América Latina, o mercado de Big Data e Analytics (BDA) está se expandindo e passando por uma intensa evolução. Modelos de negócios inovadores, como Internet  das Coisas e Computação em Nuvem estão transformando o mercado e criando novas formas de coletar e melhorar os processos de armazenamento de dados. Além disso, as empresas da região estão cada vez mais familiarizadas com os conceitos e benefícios da adoção de soluções BDA.

"O crescimento exponencial de dados movidos por dispositivos conectados obrigou as organizações a aprimorarem sua capacidade de usar Big Data para tomar decisões mais inteligentes e em tempo real. Considerando o ambiente de negócios hiper competitivo, essa necessidade crítica deu origem a uma nova geração de soluções analíticas focadas na previsão, visualização de dados e tomada de decisão dinâmica", disse Renato Pasquini, diretor de Consultoria e Pesquisas de Transformação Digital da Frost & Sullivan. "Fornecedores de tecnologia como a IBM, Oracle, SAP, SAS e Teradata são líderes de mercado e se concentraram em fornecer soluções para análises em tempo real no mercado latino americano de BDA".

Segundo a consultoria, o mercado total de BDA na América Latina faturou US$ 2,48 bilhões em 2016. Liderado pelo Brasil e México e impulsionado pela transformação digital, o mercado deverá atingir US$ 7,41 bilhões em 2022.

Mão de obra especializada e integração de soluções seguras de BDA à infraestrutura legada continuam sendo desafios. Apesar disso, as empresas estão percebendo que precisam investir em soluções BDA e encontrar soluções inovadoras para superar esses desafios, a fim de se manterem competitivas em um mercado cada vez mais dinâmico.

A Frost & Sullivan informa que o mercado latino-americano representa aproximadamente 5,1% do mercado global de BDA. Em 2016, o Brasil representou 46,8% do mercado de BDA na América Latina. É o mais maduro e gera receita de US $ 1,16 bilhões, informa a consultoria.

Serviços financeiros, varejo e telecomunicações são as verticais que mais investem em BDA. Melhorar a experiência do cliente tem sido a principal razão para investir em soluções BDA.

Fonte: convergecom.com.br

18 de mar de 2017

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. O posicionamento do STF deverá ser seguido em mais de 10 mil processos sobrestados em outras instâncias.

Além da presidente do STF, votaram pelo provimento do recurso a ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, que inaugurou a divergência, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O recurso analisado pelo STF foi impetrado pela empresa Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda. com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou válida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.

Votos

O julgamento foi retomado na sessão de hoje com o voto do ministro Gilmar Mendes, favorável à manutenção do ICMS na base de cálculo da Cofins. O ministro acompanhou a divergência e negou provimento ao RE. Segundo ele, a redução da base de cálculo implicará aumento da alíquota do PIS e da Cofins ou, até mesmo, a majoração de outras fontes de financiamento sem que isso represente mais eficiência. Para o ministro, o esvaziamento da base de cálculo dessas contribuições sociais, além de resultar em perdas para o financiamento da seguridade social, representará a ruptura do próprio sistema tributário.

Último a votar, o ministro Celso de Mello, decano do STF, acompanhou o entendimento da relatora de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional. Segundo ele, o texto constitucional define claramente que o financiamento da seguridade social se dará, entre outras fontes, por meio de contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas. O ministro ressaltou que só pode ser considerado como receita o ingresso de dinheiro que passe a integrar definitivamente o patrimônio da empresa, o que não ocorre com o ICMS, que é integralmente repassado aos estados ou ao Distrito Federal.

Modulação

Quanto à eventual modulação dos efeitos da decisão, a ministra Cármen Lúcia explicou que não consta no processo nenhum pleito nesse sentido, e a solicitação somente teria sido feita da tribuna do STF pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Não havendo requerimento nos autos, não se vota modulação, esclareceu a relatora. Contudo, ela destacou que o Tribunal pode vir a enfrentar o tema em embargos de declaração interpostos com essa finalidade e trazendo elementos para a análise.

PR/CR

Fonte: STF via José Adriano

EFD-Reinf – Receita Federal institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções

A Receita Federal institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), mais uma obrigação da plataforma Sped, que será exigida a partir de 2018 das pessoas físicas e jurídicas

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.701, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 16 de março de 2017, instituiu a Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e será considerada válida após a confirmação de recebimento e validação do conteúdo dos arquivos que a contém.

EFD-Reinf – obrigatoriedade

Ficam obrigados a adotar a EFD-Reinf os seguintes contribuintes:

I – pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

II – pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

III – pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);

IV – produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, na redação dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001 e do art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserido pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, respectivamente;

V – associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

VI – empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

VII – entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e

VIII – pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.

EFD-Reinf – Cronograma de exigibilidade começa em 2018

A obrigação EFD-Reinf deverá ser entregue:

I – a partir de 1º de janeiro de 2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); ou

II – a partir de 1º de julho de 2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais).

Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006), o cronograma vai depender de ato específico do Comitê Gestor do Simples Nacional. Que estabelecerá condições especiais para cumprimento desta obrigação.

EFD-Reinf – prazo de transmissão

A EFD-Reinf será transmitida ao Sped mensalmente até o dia 20 do mês subsequente ao que se refira a escrituração, exceto as entidades promotoras de espetáculos desportivos, que deverão transmitir as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a sua realização.

Consulte aqui integra da Instrução Normativa nº 1.701/2017.

Fonte: Siga o Fisco via Jornal Contábil via José Adriano

ES - Sefaz altera o Manual de Orientação do Registro 1400 da EFD relativamente à produção de petróleo ou gás natural

PORTARIA 4-R SEFAZ, DE 7-3-2017

(DO-ES DE 8-3-2017)

EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Geração de Arquivo

Sefaz altera o Manual de Orientação do Registro 1400 da EFD relativamente à produção de petróleo
Este ato altera o Manual de Orientação para o Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital – EFD, para estabelecer que a informação relativa à produção de petróleo ou gás natural, deverá ser feita mensalmente ou facultativamente, de forma anual consolidada. O referido ato também revoga a obrigatoriedade da informação no Registro 1400 da EFD, referente ao estoque final de mercadorias quando ocorrer a mudança para outro município. 

Foi alterada a Portaria 34-R Sefaz, de 26-8-2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n.º 76958230;

RESOLVE:

Art. 1.º O Anexo Único da Portaria n.º 34-R, de 26 de agosto de 2015, fica alterado na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2017.

Art. 3.º Fica revogado o item 3.13 do Anexo Único da Portaria n.º 34-R, de 26 de agosto de 2015.

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 04-R, DE 7 DE MARÇO DE 2017.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 34-R, DE 26 DE AGOSTO DE 2015 Manual de Orientação para o Registro 1400 da EFD
................................................
................................................
................................................

3.8.2 O contribuinte deve informar o registro 1400, mensalmente ou, facultativamente, de forma anual consolidada, na EFD do período de fevereiro a ser entregue em março do ano seguinte, para cada Município, conforme discriminados no subitem 3.8.1, alíneas a e b, utilizando o código do item “ESIPM08”.

3.8.3 O contribuinte que optar pela apresentação na forma anual na EFD deverá manter, para os demais meses, o código do item “ESIPM08” sem nenhum valor.
................................................
................................................
................................................
.....................”(NR)

Fonte: COAD via José Adriano

AM - Omissos com a EFD podem sofrer sanções

A SEFAZ informa aos contribuintes obrigados à transmissão da EFD – Escrituração Fiscal Digital, conforme estabelecido pela Resolução nº 016/2014 – GSEFAZ, e que estejam omissos dessa obrigação por período igual ou superior a seis meses, que a partir de 15 de março de 2017 poderão sofrer sanções administrativas, que podem incluir a suspensão da inscrição estadual da empresa. 

Tal diretiva atende o Regulamento do ICMS (Artigo 84, inciso IV), que determina a suspensão de empresas omissas por período igual ou superior a seis meses com suas obrigações tributárias acessórias.               

Os contribuintes que estiverem nessa condição devem providenciar a regularização de sua escrita fiscal mais breve possível.

Em caso de suspensão, o contribuinte deverá transmitir todas as EFD pendentes para que a inscrição seja reativada automaticamente.  

Fonte: Sefaz - Estado do Amazonas via José Adriano

Prazo de entrega da RAIS termina dia 17 de março

A RAIS deve ser entregue por:

a) todos os empregadores, conforme definidos na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho;

b) inscritos no CNPJ com ou sem empregados – o estabelecimento que não teve empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a Rais Negativa;

c) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

d) empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;

e) empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;

f) empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base;

g) condomínios e sociedades civis;

h) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;

i) todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;

j) órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais.

As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS - GDRAIS2016, obtido em um dos seguintes endereços eletrônicos: http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www .rais. gov.br.

É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da Rais por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos.

É dispensado o uso de certificado digital para a transmissão da RAIS Negativa.

As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.

O MEI - Microempreendedor Individual permanece dispensado da apresentação da RAIS Negativa.

Fonte: COAD via José Adriano

16 de mar de 2017

ENTENDA OS IMPACTOS DA DECISÃO DO STF (RE nº 574.706) SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/COFINS

1. Em sessão de 15/03/2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos (6 votos favoráveis ao contribuinte X 4 votos desfavoráveis), pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. O tema não é novo e há tempos aguardávamos uma solução definitiva desta demanda. Para avaliar os impactos desta decisão, é preciso compreender como é feita a tributação das contribuições sociais. 

2. As contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre a “receita” ou o “faturamento”, termos expressos no artigo 195, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal. Em resumo, diz a Constituição Federal: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes (...) das seguintes contribuições sociais (...) da empresa, incidentes sobre (...)a receita ou o faturamento. Pois bem.

3. Com efeito, na formação do preço de venda de uma mercadoria, o vendedor deve embutir o ICMS, na qualidade de “tributo indireto”. Sempre que a operação está submetida à incidência do ICMS, este valor deve ser embutido no preço da mercadoria, implicando no aumento do valor a ser cobrado do adquirente.

4. Ocorre que, ao proceder desta forma, por determinação legal (a legislação estadual, em regra, determina a inclusão do ICMS no valor da operação), o contribuinte passa a “cobrar” do destinatário algo que não é seu, que não representa, efetivamente, receita que será auferida pelo estabelecimento vendedor. Representa, por outro lado, parcela do tributo estadual, que será cobrado do adquirente (por meio do preço do produto), e na sequência, será repassado ao Estado. O contribuinte vendedor cobra, na verdade, receita que não é sua, mas sim do ESTADO.

5. Ao refletir sobre este contexto, os Ministros da Suprema Corte delinearam o conceito dos termos “receita” e “faturamento” para, ao final, decidir, por maioria de votos, que o ICMS (tributo indireto que compôs o preço) seja excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, por não ser considerado receita ou faturamento do próprio vendedor, mas sim do Ente da Federação “ESTADO”, ao qual será repassada a referida parcela. 

6. Em precedente anterior do STF, no RE nº 240.785, o Ministro Marco Aurélio, relator do processo, já teria afirmado: “se alguém fatura ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria” (...) “O valor correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento. Não pode, então, servir à incidência da COFINS”.

7. No precedente atual (RE nº 574.706), julgado ontem (15/03/2017), a Ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, entendeu de maneira favorável aos contribuintes, pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, afirmando que a parcela do tributo estadual representa apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual, e, neste sentido, não pode ser considerado “receita” ou “faturamento” da empresa. Votaram a favor do contribuinte os seguintes Ministros: Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Votaram pela divergência: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Quais são os reflexos desta decisão?

8. Considerando que foi reconhecida “repercussão geral” neste precedente, a decisão no RE nº 574.706 afetará cerca de 10 mil processos sobrestados nas instâncias inferiores, os quais aguardavam a definição da matéria no âmbito do STF. Todos estes processos serão julgados de acordo com a definição pela inconstitucionalidade, reconhecida por maioria no STF.

É preciso entrar com ação judicial? Se sim, ainda existe prazo para entrar com a ação?

9. Todo contribuinte de PIS e de COFINS, que também sofra incidência do tributo estadual, está apto para ingressar com a ação judicial. Como regra, não há prazo para peticionar o direito ao Poder Judiciário. A legislação ordinária não foi alterada, de forma que, mesmo com a decisão recente do STF favorável aos contribuintes, é necessário ingressar com a ação judicial (em regra, Mandado de Segurança) para deixar de recolher o PIS e a COFINS sobre a parcela do ICMS embutida no preço da mercadoria.

10. Não há prazo limite para que se ingresse com a ação judicial pleiteando o não pagamento do PIS COFINS sobre as parcelas do ICMS. Ocorre que existe grande preocupação com relação à restituição e/ou compensação do que foi pago a maior nos últimos 05 anos.

11. É certo que a decisão recente do STF afetará consideravelmente a arrecadação da União. Fala-se em um impacto de 20 bilhões no orçamento anual, sem contar os pedidos de restituição e/ou compensação. Sempre que há relevante impacto econômico, decorrente da decisão judicial, existe a possibilidade de “modular efeitos”, o que significa, de maneira singela, alterar os efeitos da decisão, restringindo-os a apenas parte do período de vigência da “inconstitucionalidade”. 

12. Neste sentido, no caso de uma eventual – e muito provável – modulação de efeitos, teremos a seguinte situação:

13. - Quem já ajuizou a ação, poderá restituir o que pagou a maior nos últimos 05 anos e poderá deixar de pagar para o futuro;

14. - Quem ainda não ajuizou a ação, precisará ajuizá-la para não pagar sobre receitas futuras, mas, não poderá restituir o valor pago a maior nos últimos 05 anos, em virtude da “modulação” dos efeitos. 

15. Por esta razão, fala-se com tanta ênfase de um “prazo” para distribuição destas ações judiciais. A preocupação justifica-se na medida em que a modulação dos efeitos restringirá o direito dos contribuintes que não ingressaram com ação ainda, impedindo a restituição dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos. Entretanto, é importante deixar claro que o contribuinte não “perde o direito” de ingressar judicialmente. Este direito de ação permanece garantido, a qualquer tempo.

Reflexos sobre os créditos de PIS e de COFINS

16. No precedente recente – RE nº 574.706 – não foram discutidos os reflexos sobre o custo de aquisição de insumos ou de bens para revenda, a fim de avaliar eventuais reduções na possibilidade de crédito. É preciso ter em mente que o direito ao crédito vinculado à não cumulatividade do PIS COFINS não nasce do valor pago pelo fornecedor (como ocorre com o ICMS, no qual o destaque no documento fiscal é o fato que confere direito ao crédito pelo adquirente). Com relação ao PIS e à COFINS, o direito ao crédito nasce dentro do próprio adquirente, segundo o seu próprio regime de apuração, no caso, não cumulativo. Independe, portanto, do valor efetivamente pago pelo fornecedor que pode, como já reconhecido pela Fazenda Nacional, ser optante pelo SIMPLES NACIONAL (alíquotas simplificadas e menores) ou do lucro presumido (PIS 0,65% e COFINS 3,0%) e gerarão crédito, ao adquirente do regime não cumulativo, nos percentuais de 1,65% e 7,60%. Portanto, o fornecedor paga bem menos do que o crédito que é gerado ao adquirente. Este fato, já aceito e reconhecido pela Fazenda Nacional, demonstra que o crédito nasce no próprio adquirente, independentemente do valor efetivamente pago pelo fornecedor. Daí que, se o fornecedor possui ou não possui ação judicial em andamento, paga mais ou menos PIS e COFINS, este fato não altera o direito do adquirente ao crédito, calculado sobre o valor do custo de aquisição do insumo ou da mercadoria da revenda. A meu ver, portanto, neste momento, não há qualquer alteração que implique em diminuição dos créditos apropriáveis. Acredito que futuramente a legislação ordinária será alterada para ajustar o crédito ao mesmo conceito que está sendo utilizado para débitos sobre receitas.

Reflexos sobre o Imposto sobre Serviços

17. Por analogia à decisão recente do STF, o ISSQN, também considerado “tributo indireto”, é repassado ao consumidor final por meio de sua inclusão no preço do serviço. Neste sentido, em referência às palavras do Ministro Marco Aurélio, pode-se concluir que se alguém fatura ISSQN, esse alguém é o Município e não o vendedor da mercadoria; o valor correspondente ao ISSQN não tem natureza de faturamento e não poderia, portanto, servir à incidência do PIS e da COFINS. A decisão recente não trata especificamente do ISSQN, mas, traz um conceito de “receita” ou “faturamento” que é aplicável, inclusive, aos prestadores de serviço.

18. Feitas estas considerações, entendemos que a decisão recente - RE nº 574.706 – representa um enorme ganho aos contribuintes. Apesar do grande reflexo econômico, a Suprema Corte decidiu sem deixar que o impacto econômico conduzisse o raciocínio jurídico do litígio. 

19. Possivelmente, e é o que se vislumbra, o Governo modificará o regime de apuração e de alíquotas do PIS COFINS (a exemplo da iminente e tão falada Reforma Tributária – MP 694/15), para garantir que a arrecadação seja mantida e que a perda gerada pelo precedente favorável aos contribuintes seja ao menos compensada, fato que implicará, muito provavelmente, no aumento da carga tributária para as empresas nos próximos meses. 

20. Este aumento, por si só, justifica a busca pelo Poder Judiciário, para que se obtenha decisão favorável ao não pagamento do PIS COFINS sobre a parcela do ICMS, bem como para que se restitua o valor pago a maior nos últimos 05 anos, “ganhando” um fôlego para suportar o aumento da carga tributária que muito provavelmente sobrevirá.

Ana Paula Bismara Gomes
Advogada Tributarista - Sócia do BLZ Advogados
Mestre em Direito Tributário. Juíza do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. Professora em cursos de graduação e pós graduação.

Dia do Consumidor: conheça os seus direitos!



Em 15 de março comemora-se o Dia do Consumidor. A finalidade da data é proteger e lembrar dos direitos das pessoas que consomem, bem como do compromisso das empresas e lojas em respeitar todas as leis que protegem os seus consumidores.

A grande questão é: as pessoas realmente sabem quais são os seus direitos ao realizar uma compra, seja numa loja física ou online? Bom, ninguém quer levar prejuízos por aí, não é mesmo?! Por isso, é muito importante estar por dentro desse assunto, reforça o coordenador do curso MBA Contabilidade e Direito Tributário do IPOG, Edgar Madruga.

E para lidar com transtornos relacionados a uma compra, o especialista reforça que é fundamental se atentar a algumas dicas e que estão de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Confira:

1 - Nota fiscal

Ao realizar uma compra, lembre-se de solicitar a nota fiscal. A maioria das pessoas tem o costume de dispensá-la, porém, ela traz informações essenciais, como local e data da compra, principalmente se for necessário efetuar a troca de um produto, caso o mesmo apresente algum defeito.

2 - Consumo pela internet

Já efetuou alguma compra online e passou por algum transtorno por não ter gostado do produto? Pois é, saiba que, por lei, o consumidor tem até sete dias para se arrepender da compra e solicitar o seu dinheiro de volta.

3 - Produto com defeito

Convenhamos, comprar um produto com defeito é muito desagradável e, dependo do caso, pode gerar uma dor de cabeça danada ao consumidor. Mas, na verdade, isso não deveria acontecer. Já que com a nota do produto é possível realizar a troca por um produto novo, solicitar o dinheiro de volta (integralmente) ou ainda receber abatimento por conta do produto estar com defeito.

4 - Cobrança indevida

Ao receber suas faturas, é fundamental conferir se não foram cobradas taxas de serviços não solicitados. Isso pode acontecer, por exemplo, com a conta de luz, água e telefone. Averigue o ocorrido, questione a cobrança e busque os seus direitos.

5 - Informação

O consumidor também precisa se atentar a outro fator importante. Todo produto deve trazer informações sobre suas características, como quantidade, composição e modo de uso, por exemplo. O consumidor precisa conhecer o produto que está adquirindo e, desta forma, utilizá-lo da melhor forma possível.

Para Edgar, é fundamental que as pessoas mudem alguns hábitos, se atentem cada vez mais aos seus direitos e propaguem a consciência de respeito mútuo no processo de compra e venda. 

Fonte: IPOG

Passivos parecidos têm tratamento distinto no balanço

Um grupo de pouco mais de 30 companhias abertas brasileiras carregava em setembro no balanço cerca de R$ 5 bilhões em compromissos, aparentemente de mesma natureza, com classificação divergente dentro do passivo – alguns como operacionais, outros como dívida. Na virada de 2015, o saldo superava R$ 7 bilhões.

Cerca de 5% do valor de setembro estava registrado como empréstimo, uma parcela de 41% dentro de alguma rubrica identificada com o nome “fornecedores”, ainda que por vezes de forma segregada, e outros 54% como outros títulos a pagar ou com um nome específico que remete à transação.

A depender da empresa, essas operações são chamadas de “risco sacado”, “forfait”, “confirming” ou “securitização de contas a pagar”. Apesar do nome diferente, a grosso modo, elas funcionam assim: o fornecedor de uma grande empresa cede recebíveis a um banco e antecipa o recebimento dos valores. O banco avalia o risco da operação de crédito com base capacidade de pagamento da empresa compradora, que passa a dever diretamente ao banco.

O comprador precisa no mínimo consentir formalmente com a troca de credor, embora em algumas operações ele aproveite para postergar o prazo de pagamento.

A informação sobre as empresas e as classificações foram levantadas em estudo da mestranda Deborah Sulyak, do programa de pós-graduação em contabilidade da UERJ, e pelos professores Jorge Vieira, também da UERJ e funcionário da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e Amaury Rezende, da FEA de Ribeirão preto (USP). Os dados de setembro foram atualizados pelo Valor.

Uma das principais diferenças do forfait em relação ao desconto de duplicata tradicional é que não há coobrigação do fornecedor em caso de inadimplência. Se houver calote, portanto, o banco cobrará a compradora. A ausência da coobrigação também é relevante porque permite que não haja cobrança de IOF na operação.

Em seu trabalho, os pesquisadores levantam algumas hipóteses que motivariam a realização da transação desta forma, e uma delas é exatamente a não cobrança do IOF. Outra seria a possível tentativa de fuga de cláusulas de restrição de endividamento (“covenants”).

Ao tomar conhecimento do crescimento do uso dessa operação, a área técnica da CVM já emitiu dois ofícios-circulares ao mercado, um em 2016 e outro em 2017, para externar seu entendimento de que a empresa compradora nesse tipo de transação deve registrar esse compromisso como passivo oneroso e, especialmente, e reconhecer despesas com juros na operação. “No caso concreto é inequívoco o entendimento de que houve um financiamento da companhia compradora de mercadorias ou bens de capital por parte de uma instituição bancária”, diz a autarquia no ofício.

Para a CVM, é esse o registro contábil que reflete a essência econômica da transação. E um princípio basilar do normativo contábil IFRS, usado no Brasil, é que a essência econômica deve prevalecer sobre a forma jurídica.

No primeiro ofício, divulgado em março do ano passado, a CVM chamou atenção para o tema e pediu que as companhias prestassem informações ao mercado sobre essas operações em nota explicativa e fizessem a reclassificação.

Muitas que já tinham publicado o balanço de 2015 quando saiu o ofício chegaram a reapresentar as demonstrações financeiras e, segundo o estudo, 19 reclassificaram os compromissos, que saíram da conta de fornecedores para “outros títulos a pagar” ou para a linha de empréstimos e financiamentos.

A relação média entre dívida líquida e lucro antes de juros impostos, depreciação e amortização (Ebitda) dessas 19 companhias era de 2,74 vezes pelos dados do balanço original e subiu para 3,07 vezes após a reclassificação.

A maioria delas tem divulgado as informações em nota explicativa, mas chama atenção o fato de que a classificação dentro do passivo nem sempre guarda relação com o que está sendo feito em relação às despesas financeiras.

O Valor procurou as seis empresas com maior saldo nesse tipo de operação, mas apenas Usiminas e JSL responderam.

Para especialistas, análise caso a caso pode levar a conclusões diferentes sobre essência econômica

No topo da lista, com saldo de R$ 823 milhões classificado como “fornecedores – risco sacado” em setembro, a BRF diz no próprio balanço que tem usado essas operações para “alongar os prazos de pagamentos de parte de suas compras” e divulga as taxas de desconto nas operações com fornecedores nacionais e estrangeiros.

O comportamento é semelhante na Via Varejo, que usa a classificação “fornecedores – convênio” no passivo, com saldo de R$ 341 milhões em setembro, mas deixa claro, em nota explicativa, que postergou pagamentos por meio da transação e divulga o custo financeiro implícito.

A Usiminas disse em resposta ao Valor que usa uma rubrica específica no passivo “uma vez que forfaiting não possui a mesma natureza de uma operação de empréstimos e financiamentos”.

A siderúrgica reconhece, contudo, que trata-se de uma “operação financeira de custo baixo, positiva para o capital de giro e fluxo de caixa da companhia”.

A Usiminas diz que, no seu caso, o fornecedor não recebe valor menor quando antecipa o recebimento. “O fornecedor recebe o valor cheio e a Usiminas estende seu prazo de pagamento por meio de uma linha de forfaiting.”

JSL e Paranapanema, embora também usem linhas separadas no balanço para divulgar essas operações, incluem esses saldos quando divulgam o endividamento em releases de resultados.

Em nota ao Valor, a JSL disse ainda que o saldo nessas transações entra no cálculo de seus covenants e que o tratamento ocorre a despeito de o prazo de pagamento continuar sendo o mesmo negociado com o fornecedor.

É exatamente o prazo de pagamento inalterado que é usado como justificativa pelas empresas que rejeitam a classificação defendida pela área técnica da CVM.

Ao explicar porque mantém as operações de risco sacado dentro da rubrica “fornecedores”, a Magazine Luiza diz que “efetua a liquidação do título na mesma data originalmente acordada com seu fornecedor”. Justificativas semelhantes são apresentadas em notas explicativas por companhias como Natura e Hering.

Para esse conjunto de empresas, a essência da transação continua a ser comercial.

De acordo com o pesquisador e doutor em contabilidade pela FEA-USP Eduardo Flores, há situações em que a única participação da empresa âncora na operação é “dar um aceite” de que pagará o compromisso ao banco, e não mais ao fornecedor original. “Não altera prazo nem nenhuma condição de pagamento. Isso não muda a essência econômica original da transação comercial”, afirma Flores.

Esse caso é diferente, diz ele, de quando empresa compradora procura o banco para arquitetar a transação financeira e alonga o prazo de pagamento contratado inicialmente com o fornecedor, por exemplo.

Para Flores é preciso fazer uma análise caso a caso, para evitar o risco de se trabalhar com um conjunto de normas contábeis que é baseado em princípios, como o IFRS, e querer transformá-lo em codificado. “Não se deve tratar de maneira isonômica situações que são assimétricas”, afirma.

Visão semelhante tem Alexsandro Broedel, ex-diretor da CVM e membro do Asaf, fórum que assessora o Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb). “Algumas são tipicamente de natureza comercial e outras obviamente tem característica de alongamento.”

Para ele, como o próprio IFRS não tem um plano de contas prescrito para as empresas usarem, esse é um tema que tem que ser resolvido com uma boa divulgação em nota explicativa.

“O balanço é um sumário, não dá para colocar tudo lá. Como é uma zona cinzenta, esse tema precisa estar bem destacado nas notas”, diz ele, que afirma entender a preocupação da CVM em querer disciplinar o assunto.

Fonte: Valor Econômico via Contábeis

STF decide que livros digitais têm imunidade tributária

Em votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal. Os ministros negaram provimento aos Recursos Extraordinários (REs) 330817 e 595676, julgados em conjunto na sessão desta quarta-feira (8). Para o colegiado, a imunidade tributária a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão deve abranger os livros eletrônicos, os suportes exclusivos para leitura e armazenamento, além de componentes eletrônicos que acompanhem material didático.

No RE 330817, com repercussão geral reconhecida, o Estado do Rio de Janeiro questionava decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RJ) que, em mandado de segurança impetrado pela editora, reconheceu a existência da imunidade prevista no artigo 150 (inciso VI, alínea “d”) da Constituição Federal ao software denominado Enciclopédia Jurídica Eletrônica e ao disco magnético (CD ROM) em que as informações culturais são gravadas. Para o estado, o livro eletrônico, como meio novo de difusão, é distinto do livro impresso e que, por isso, não deve ter o benefício da imunidade.

Para o relator da ação, ministro Dias Toffoli, a imunidade constitucional debatida no recurso alcança também o livro digital. Segundo o ministro, tanto a Carta Federal de 1969 quanto a Constituição de 1988, ao considerarem imunes determinado bem, livro, jornal ou periódico, voltam o seu olhar para a finalidade da norma, de modo a potencializar a sua efetividade. “Assim foi a decisão de se reconhecerem como imunes as revistas técnicas, a lista telefônica, as apostilas, os álbuns de figurinha, bem como mapas impressos e atlas geográficos”, disse em seu voto (leia a íntegra).

Ainda de acordo com o relator, o argumento de que a vontade do legislador histórico foi restringir a imunidade ao livro editado em papel não se sustenta. O vocábulo “papel” constante da norma não se refere somente ao método impresso de produção de livros, afirmou. “O suporte das publicações é apenas o continente, o corpus mechanicum que abrange o seu conteúdo, o corpus misticum das obras. Não sendo ele o essencial ou, de um olhar teleológico, o condicionante para o gozo da imunidade”, explicou.

Nesse contexto, para o relator, a regra da imunidade igualmente alcança os aparelhos leitores de livros eletrônicos ou e-readers, confeccionados exclusivamente para esse fim, ainda que eventualmente estejam equipados com funcionalidades acessórias que auxiliem a leitura digital como acesso à internet para download de livros, possibilidade de alterar tipo e tamanho de fonte e espaçamento. “As mudanças históricas e os fatores políticos e sociais presentes na atualidade, seja em razão do avanço tecnológico, seja em decorrência da preocupação ambiental, justificam a equiparação do papel aos suportes utilizados para a publicação dos livros”, destacou.

RE 595676

O ministro Dias Toffoli também proferiu voto-vista no RE 595676, de relatoria do ministro Marco Aurélio, que já havia votado pelo desprovimento do recurso em sessão anterior.

Também com repercussão geral reconhecida, o RE 595676 foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que garantiu à Nova Lente Editora Ltda. a imunidade tributária na importação de fascículos compostos pela parte impressa e pelo material demonstrativo, formando um conjunto em que se ensina como montar um sistema de testes.

O relator, à época do início do julgamento, votou pelo desprovimento do recurso por entender que a imunidade no caso abrange também peças e componentes a serem utilizados como material didático que acompanhe publicações. O ministro Marco Aurélio argumentou que o artigo 150, inciso VI, “d”, da Constituição Federal deve ser interpretado de acordo com os avanços tecnológicos ocorridos desde sua promulgação, em 1988. Quando o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli haviam votado os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, todos acompanhando o voto do relator.

Em seu voto-vista na sessão de hoje (8), o ministro Dias Toffoli também acompanhou o relator pelo desprovimento do recurso. Para Toffoli, os componentes eletrônicos que acompanham material didático em curso prático de montagem de computadores estão abarcados pela imunidade em questão, uma vez que as peças e sua montagem eletrônica não sobrevivem autonomamente. Ou seja, “as peças nada representam sem o curso teórico”, assinalou. Os demais ministros que ainda não haviam se manifestado votaram no mesmo sentido.

Teses

O Plenário aprovou, também por unanimidade, duas teses de repercussão geral para o julgamento dos recursos. O texto aprovado no julgamento do RE 330817 foi: A imunidade tributária constante do artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal, aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo. Para o RE 595676 os ministros assinalaram que “a imunidade tributária da alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados exclusivamente a integrar unidades didáticas com fascículos”.

SP/CR

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Processos relacionados

Fonte: Notícias STF via Tributo e Direito

Plenário invalida normas do RS e PR relativas a guerra fiscal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas do Rio Grande do Sul e do Paraná que concediam benefícios fiscais a empresas locais como contrapartida a adesão a programas de investimento e geração de emprego e de natureza educacional, sob o entendimento de que as normas configuram caso de “guerra fiscal”. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (8) na análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2663 e 3796. Em ambos os casos, o Plenário modulou os efeitos da decisão para que tenha efeito a partir da publicação no Diário da Justiça eletrônico do STF da ata do julgamento, de forma a não prejudicar as empresas que tenham cumprido os requisitos previstos nas leis.

Rio Grande do Sul

Na ADI 2663, ajuizada pelo governo do Rio Grande do Sul, o relator, ministro Luiz Fux, considerou constitucional parte da lei que autoriza empresas a financiar bolsas para a formação superior de professores, fixando como contrapartida que os beneficiários prestem serviços de aperfeiçoamento e alfabetização a seus empregados. Entretanto, considerou inconstitucional dispositivo que estabelece a possibilidade de concessão de benefício equivalente a 50% da bolsa em deduções de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“No caso, padece de inconstitucionalidade o artigo 3º da Lei 11.743/2002, do Rio Grande do Sul, porquanto concessiva de benefício fiscal sem a precedente deliberação dos estados e do DF, configurando hipótese típica de exoneração conducente à guerra fiscal”, afirmou.

Ficou parcialmente vencido no julgamento o ministro Marco Aurélio, para quem não se trata de hipótese de guerra fiscal, mas mera contrapartida em norma de natureza educacional.

Paraná

Na ADI 3796, também referente a guerra fiscal, o Plenário, por maioria, julgou inconstitucional a Lei 15.054/2006, do Paraná, que dispõe sobre a administração tributária do ICMS e concede benefícios tributários a empresas industriais paranaenses por meio do Programa Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social (Prodepar). De acordo com a norma, os contribuintes que tenham cumprido as metas de emprego e investimento passam a ter vantagens no parcelamento de débitos do ICMS.

O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, observou que a lei impugnada estimula a disputa entre os estados, uma vez que constitui concessão de benefício sem a celebração de convênio interestadual no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que considera a lei apenas um incentivo visando ao aumento de emprego.

FT,PR/AD


Processos relacionados

Fonte: Notícias STF  via Tributo e Direito

Supremo isenta de impostos livro eletrônico e equipamento de leitura

Processo analisado trata originalmente de livro eletrônico
 gravado em CD Room, mas na redação da tese os
 ministros incluíram os equipamentos de leitura
O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou ontem a tributação sobre livros eletrônicos (e-books) e equipamento de suporte para leitura (como e-readers e CD Rooms). Os ministros entenderam que a imunidade tributária concedida à versão em papel pela Constituição Federal deve ser estendida aos eletrônicos.

Advogados que acompanham o assunto esperam uma redução nos preços. Porém, Sergio Herz, CEO da Livraria Cultura, que comercializa o e-reader Kobo, adiantou ao Valor que a imunidade tributária não vai mudar os preços para o consumidor. De acordo com ele, os valores já estão ajustados e o produto é vendido com prejuízo.

A decisão do Supremo foi unânime. O tema foi julgado em repercussão geral. Portanto, servirá de orientação para as instâncias inferiores.

No julgamento, o ministro Gilmar Mendes destacou que o objeto do recurso já havia envelhecido do ponto de vista tecnológico. O processo trata originalmente de livro eletrônico gravado em CD Room. Mas na redação da tese o ministro Dias Toffoli, relator do caso, incluiu os equipamentos de suporte de leitura, como e-readers. A imunidade, porém, não se estende a aparelhos multifuncionais, como tablets.

A questão foi analisada por meio de recurso em que o Estado do Rio de Janeiro contesta decisão do Tribunal de Justiça (TJ-RJ). Ao julgar mandado de segurança de uma editora, os desembargadores reconheceram a imunidade relativa ao ICMS na comercialização de uma enciclopédia jurídica eletrônica.

No recurso, a Fazenda do Rio alegou que o livro eletrônico é um meio de difusão de obras culturais diferente da versão impressa. A Constituição Federal determina a imunidade tributária a livros, revistas, jornais e periódicos na alínea "d" do inciso VI do artigo 150, que não trata, expressamente, dos eletrônicos.

No início do julgamento no STF, em setembro de 2016, a União alegou, como amicus curiae (parte interessada), que a Receita Federal reconhece a imunidade do livro eletrônico em si - do software que contém os dados que serão transmitidos - e tributa apenas o suporte físico, como o DVD. Para a União, o suporte não está enquadrado na previsão constitucional de imunidade dada ao papel.

Os ministros seguiram o voto de Dias Toffoli, que negou o pedido do Estado. Para ele, a imunidade prevista na Constituição alcança o livro digital e aparelhos leitores de livros eletrônicos (e-readers, CD-Rooms e DVDs) confeccionados exclusivamente para esse fim, mesmo que possuam adicionais conexos à leitura, como dicionário ou tradutor. Toffoli destacou que a imunidade não se aplica a aparelhos com funções mais amplas - tablets, smartphones e laptops.

O julgamento foi unânime. O ministro Luís Roberto Barroso afirmou na sessão que a jurisprudência do STF sobre o assunto foi se ampliando, começou na imunidade do papel e chegou a listas telefônicas e álbuns de figurinhas. "A Constituição é um documento vivo. O sentido e alcance de suas normas vai sentindo o impacto da nova realidade", disse.

A decisão foi comemorada pelo advogado Douglas Mota, do Demarest Advogados. Ele destacou a interpretação ampla da decisão, no sentido de proteger o acesso à educação, sem ficar restrito ao pensamento arrecadatório.

A tese fixada em repercussão geral afirma que "a imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal aplica-se ao livro eletrônico (e-book) e inclusive ao suporte exclusivamente utilizados para fixá-lo". O ministro Celso de Mello não participou da sessão de ontem.

Por Beatriz Olivon

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