15 de dez de 2016

Auditoria Contábil garante autuações na Operação Flex Food

Deflagrada em dezembro de 2014, a Operação Flex Food, realizada conjuntamente em 6 Estados e no Distrito Federal, teve continuidade em Goiás há poucos meses, quando houve reversão de bloqueio judicial de material apreendido em rede de fast-food. Após procedimentos de auditoria contábil, a Sefaz executou uma série de autuações que, negociadas no Mutirão Fiscal, geraram receitas de aproximadamente R$ 3 milhões.

Até o presente momento, Goiás foi o único dos estados que conseguiu executar auditoria contábil e autuações na rede de fast food investigada pela operação conjunta.

Comunicação Setorial - Sefaz

12 de dez de 2016

Tese de que contador não se beneficia com sonegação faz empresária ser condenada

Em casos de sonegação fiscal, quem se beneficia é o empresário, e não o contador que supostamente teria cometido um ato ilegal. Foi essa a linha seguida pelo Ministério Público em um caso que acabou com a condenação, determinada pela 25ª Vara Criminal de São Paulo, de uma sócia de distribuidora de cosméticos por sonegação de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Segundo a denúncia, entre os meses de março e dezembro de 2003 a acusada inseriu números inexatos em documentos exigidos pela lei fiscal, causando um prejuízo ao fisco de aproximadamente R$ 1 milhão.

O juiz Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira afirmou que caberia à empresária manter em ordem livros fiscais e demais documentos que demonstrem a lisura das informações prestadas à autoridade fiscal e, diante disso, condenou-a à pena de três anos de reclusão – com início no regime aberto – e pagamento de 15 dias-multa, no valor mínimo unitário legal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Em sua defesa, a ré argumentou que cabia à contadora fazer os lançamentos das notas fiscais e que foi ela a responsável pelos erros nas escriturações. No entanto, para a acusação, a contadora não teria nenhum benefício em fraudar o fisco, pois quem ganha com a sonegação é o proprietário da empresa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP. 

Processo 0082297-36.2008.8.26.0050 

Fonte: ConJur

11 de dez de 2016

Ficou caro ser corrupto? Como operações da PF e do MP estão mudando comportamento de empresas brasileiras

Na última quinta-feira, foi a vez da maior empreiteira brasileira "ficar de joelhos".

Em um comunicado veiculado na imprensa, a Odebrecht pediu perdão pelos atos ilícitos cometidos, concordou em pagar uma multa de R$ 6,7 bilhões e se comprometeu a colaborar com as investigações como parte do acordo de leniência assinado com o Ministério Público Federal.

O caso, com potencial de atingir um grande número de políticos em Brasília, pode ser também representativo de uma guinada no mundo corporativo.

Até pouco tempo, antes de virem à tona as grandes operações como Lava Jato e Zelotes, a corrupção parecia ser um bom negócio no Brasil.

Muitas vezes, a obtenção de um alvará ou de uma licença poderia sair mais em conta ou demorar menos tempo por meios escusos.

A corrupção também ajudava a aumentar a previsibilidade de um empreendimento, ganhar tempo e encontrar atalhos para driblar a burocracia. No balanço final, os meios ilegais poderiam representar uma economia real para uma empresa.

Além disso, atuar fora da conformidade das leis também era visto como vantagem porque poderia ser crucial para a viabilização de um empreendimento. Para obter contratos bilionários com a Petrobras, empreiteiras pagavam de 1% a 5% do valor do negócio em propinas, como revelou a Lava Jato.

Mas esse cálculo de que a corrupção compensa, segundo especialistas, pode estar mudando.


Conformidade

Alexandre Bertoldi, sócio-gerente do escritório de advocacia Pinheiro Neto, um dos mais tradicionais do país, afirma que era comum no meio empresarial que gestores "fechassem os olhos" para práticas ilícitas ou antiéticas ao delegar serviços a indivíduos, empresas ou escritórios de fachada. As operações mostram que talvez isso não seja mais tão tentador.

"Antes as pessoas sabiam o que estava errado. Era mentira dizer que não soubessem. Todo mundo sabia. Mas muitos tinham a sensação de que se não fosse assim, estariam em desvantagem em relação aos competidores. Hoje você está correndo o risco de ir para a cadeia. Isso é salutar para o ambiente de negócios," afirma Bertoldi.

Um indício dessa guindada é a valorização que as empresas têm dado aos mecanismos de compliance, palavra em inglês que significa conformidade com leis e princípios éticos.

O termo carrega um sentido mais amplo no ambiente de negócios. Também pode ser entendido como programa de integridade, governança empresarial, ou ética corporativa.

Ele envolve a adoção por parte das empresas de mecanismos para apurar e prevenir práticas ilegais ou antiéticas. Esses mecanismos vão desde análise de riscos, instalação de investigações internas e canais para denúncia até o treinamento de executivos e funcionários para lidar com propostas e práticas que corram o risco de colocar a empresa no mau caminho.

'Explosão'

Especialistas ressaltam, no entanto, que o caminho a percorrer para que as empresas do país alcancem os mais altos padrões de integridade ainda é longo.
"Antes, a palavra não tinha valor, ninguém sabia nem mesmo o significado, e agora compliance passou a ser parte do cotidiano," afirma Esther Flesch, que lidera a equipe de conformidade do Trench, Rossi e Watanabe Advogados, escritório de advocacia contratado pela Petrobras após o início da operação Lava Jato.

A entrada em vigor da Lei Anticorrupção (12.846/2013), também conhecida como Lei da Empresa Limpa, ajudou a colocar o assunto na agenda.

No entanto, foram operações como Lava Jato e Zelotes que provocaram nas empresas o sentido de urgência verificado pelos especialistas.

O aumento da demanda pelos serviços de compliance foi sentido com força, especialmente no último ano.

"Nem mesmo o nosso escritório anteviu esse impacto. Tivemos que correr atrás. Foi uma explosão, não um aumento gradativo," conta Bertoldi.

Há cinco anos, o Pinheiro Neto não tinha uma área dedicada ao serviço. No último ano, o escritório, que atende principalmente grandes empresas em operações estratégicas, empregou mais de 40 advogados com dedicação exclusiva a essas demandas.

Outro escritório de perfil similar a fazer investimentos expressivos na área foi o Mattos Filho, que aumentou seu quadro de sócios dedicados à conformidade, de um para três.

Thiago Jabor Pinheiro, sócio do escritório e responsável pela equipe afirma: "Não há uma empresa grande no Brasil que não tenha adotado esses mecanismos (de conformidade)."

O aumento da procura também foi sentido pelas grandes firmas globais de consultoria que atuam no Brasil.

"Mais do que dobrou a nossa demanda do ano passado para cá," garante Ronaldo Fragoso, sócio-líder de gestão de riscos da Deloitte.

Empresas como PwC, EY e KPMG também descrevem aumento significativo na demanda.


Custos

Mas o que exatamente explica essa correria por programas para evitar a corrupção em empresas brasileiras?

O principal motivo apontado pelos especialistas é a percepção sobre o aumento do custo de não ter vigente um mecanismo de governança, ou o chamado custo da 'não-compliance'.

Ser conivente com práticas corruptas pode sair caro. E isso passou a ser sentido de muitas maneiras.

A mais evidente são as consequências diretas. A lei prevê multas de até 20% sobre a receita para empresas condenadas por práticas ilícitas.

O acordo de leniência assinado pela Odebrecht é um exemplo do quanto a corrupção pode pesar no bolso de empresários.

"As empresas passaram a ter medo das multas, já que uma multa chega a quebrar uma empresa," afirma Ana Paula Candeloro, que é professora do Insper e coautora do livro Compliance 360º.

No âmbito da Lava Jato, além das multas, as empreiteiras condenadas também ficaram impedidas de firmar contratos públicos ou de adquirir novos créditos bancários até assinarem acordos de leniência.

"A destruição de valor foi significativa," afirma Fragoso, que também cita o caso da mineradora Samarco, que enfrenta uma multa bilionária pela responsabilidade no rompimento da barragem em Mariana, no final de 2015.

"Esses casos levaram as empresas a pensar que teria sido melhor prevenir," afirma ele.

Outro fator que passou a entrar no cálculo foi o temor dos executivos de se verem pessoalmente envolvidos em um escândalo. Essa noção levou o problema até o mais alto escalão de gerenciamento.

Na Lava Jato, diversos executivos foram condenados e presos - o caso mais notável sendo o de Marcelo Odebrecht, que foi condenado a 19 anos de prisão. Já na Zelotes, o presidente do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco, virou réu por suspeita de participação em esquema de sonegação de impostos.

"Poucos executivos conhecem alguém que não esteja envolvido de alguma forma nas operações em andamento. Isso traz uma noção muito viva de que não há mais impunidade," avalia José Compagno, sócio-líder de investigação de fraudes para América Latina da consultoria EY.

Marco Castro, sócio-líder de auditoria da PwC no Brasil, afirma que o papel da opinião pública e das redes sociais traz um custo ainda maior para as empresas envolvidas em corrupção. "Hoje a voz da sociedade é ouvida de forma amplificada como nunca antes."

De acordo com ele, a presença constante da fiscalização dos cidadãos tem um impacto sobre a cultura que influencia diretamente o ambiente de negócios.

"O dano à imagem e à reputação por não conseguir cumprir com o que a sociedade e seus próprios funcionários esperam ficou muito alto," afirma.

Longo caminho

Apesar de todo o furor, os especialistas concordam que o Brasil ainda precisa caminhar muito para atingir os níveis de conformidade praticados nos Estados Unidos e na Europa.

Nicole Verillo, consultora do Programa Brasil da Transparência Internacional, também registra uma movimentação das empresas rumo a práticas éticas, mas faz ressalvas.

Ela afirma que os níveis nacionais de conformidade acompanham os níveis de países emergentes, mas "ainda são muito ruins".

Segundo Nicole, "o próprio setor privado assume que há empresas com programas de compliance para inglês ver, que não são efetivos de fato".

Bertoldi lembra que os custos de implementação de um programa de conformidade também podem ser um entrave. Por mais que o programa possa ajudar a prevenir desastres, o mercado brasileiro passa por um momento difícil.

"Algumas empresas estão preocupadas em sobreviver. Implantar o programa não é tão caro, mas é caro mantê-lo," lembra o advogado. "No limite, você cria um departamento especializado com um impacto sobre o orçamento. Evita que você barateie a operação," diz.

Por Luís Bulcão Pinheiro

Fonte: BBC Brasil via Emerson Boritza

Receita disciplina o procedimento simplificado de exportação para empresas optantes do Simples

De acordo com informação extraída do sítio da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, atualmente “as MPE representam 99% dos estabelecimentos privados não agrícolas e contribuem com mais de 50% dos empregos formais do país. Não obstante, são responsáveis por menos de 0,8% do valor total exportado pelo Brasil”. Visando melhorar este cenário, a Receita Federal (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 1676 que estabelece procedimentos diferenciados para o processo de exportação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Segundo o Coordenador-geral de Administração Aduaneira  Substituto, auditor-fiscal Ronaldo Feltrin, “a medida melhora o ambiente de negócio e permite o posicionamento das micro e pequenas empresas no exterior”.

Essa IN traz importantes simplificações, como:

I – autorização para que suas exportações possam ser realizadas, em seu nome, por operadores logísticos habilitados pela RFB: a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresas transportadoras credenciadas como Operador Econômico Autorizado (OEA) e empresas de transporte internacional expresso (courier) habilitadas pela RFB;

II – autorização para que contratem empresas que realizem exportação por sua conta e ordem;

III – autorização para que registrem os despachos de exportações após o embarque, quando o despacho for realizado pela própria empresas; e

IV – não exigência de Domicílio Tributário Eletrônico para habilitação no Siscomex, além de dispensa de qualquer outro documento que não seja o requerimento de habilitação, quando a assinatura for realizada com utilização de certificação digital.

A norma foi publicada hoje, 6 de dezembro, no Diário Oficial da União.

Fonte: RFB via Mauro Negruni

Receita atualiza procedimentos de digitalização dos Processos Administrativos Fiscais

A Portaria nº 1674 atualiza os procedimentos de digitalização e eliminação das matrizes dos Processos Administrativos Fiscais (PAF) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de acordo com o Decreto nº 8.853, de 22 de setembro de 2016. O procedimento previsto vai ao encontro da necessidade da eliminação dos referidos documentos que hoje ocupam um espaço significativo nos arquivos da Receita Federal, com impacto direto nas despesas de custeio desta Secretaria.

O normativo preserva os originais dos documentos apresentados em papel, pelo prazo previsto na tabela de temporalidade, que tiverem valor histórico para a sociedade ou para a administração tributária; que configurarem prova em processo de representação fiscal para fins penais; ou que forem indícios de práticas de violação a direito autoral, de falsificação ou de adulteração de produtos ou documentos ou indícios de práticas de outros crimes ou contravenções penais.

Durante os 24 meses de aplicação do Código de Classificação e da Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da RFB foram elaboradas, aproximadamente, 100 Listagens de Eliminação de Documentos de diversas unidades, das quais 22 encontram-se em análise na própria Receita e outras 12 aguardam autorização pelo Arquivo Nacional. Nas demais, já autorizadas, os documentos eliminados correspondem a 5.990 metros lineares de papéis e a cerca de 240 toneladas de material para a reciclagem.

Fonte: RFB via Mauro Negruni

Receita Federal abre consulta pública sobre despacho aduaneiro de exportação

Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação, processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

A minuta disciplina o novo despacho aduaneiro de exportação com a utilização da nova DU-E, que conviverá com a conhecida Declaração de Exportação (DE) até a implementação completa da nova sistemática das exportações. A DU-E será o novo instrumento para o despacho aduaneiro de exportação. A referida declaração também se articula com uma nova sistemática de controle de carga que permitirá controles aduaneiros mais eficazes.

O Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX – é o principal instrumento informatizado por meio do qual se realiza o controle administrativo e aduaneiro sobre as operações de comércio exterior no Brasil. No entanto, desde sua implantação, em 1993, mudaram as necessidades dos controles comerciais e aduaneiros e a forma como eles são realizados.

As declarações do Siscomex requerem alterações para adequação às novas formas desses controles, baseados em análise de risco, seletividade e a desconcentração desses controles do momento do despacho aduaneiro. Existe também necessidade de outras alterações visando à racionalização e simplificação dos procedimentos e à redução dos tempos e dos custos dos despachos aduaneiros.

Nesse contexto, surgiu a necessidade de revisão dos processos então existentes, o que culminou com a implantação do Projeto Portal Único de Comércio Exterior, criado sob o conceito de “janela única de dados”, na qual informações e documentos necessários ao processo de exportação trafegam num fluxo único de controle, ao qual todos os intervenientes têm acesso, no momento oportuno de sua atuação, reduzindo-se custos e entraves burocráticos.

As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 16 de dezembro por meio do endereço eletrônico http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/consultas-publicas-e-editoriais.

Fonte: RFB via Mauro Negruni

Aprovado projeto que permite destruição do original de documento digitalizado

Pedro França/Agência Senado
O documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem. A medida é prevista no substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 146/2007 aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador Magno Malta (PR-ES), a proposta original autoriza a eliminação do original do documento após a digitalização certificada.

O relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), apresentou o substitutivo, que será submetido a turno suplementar de votação na próxima reunião da CCJ. De acordo com o PLS 146/2007, a digitalização de documentos e o armazenamento em mídia ótica ou digital autenticada serão realizados por empresas ou cartórios devidamente credenciados.

O projeto abre prazo de 90 dias, a partir de sua conversão em lei, para o governo regulamentar a matéria, indicando os requisitos para o credenciamento das empresas e dos cartórios autorizados a realizar esses serviços.

Prejudicialidade

No final de 2015, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) se manifestou pela prejudicialidade do PLS 146/2007. A justificativa foi de que a regulação pretendida já constava da Lei 12.682/2012, decorrente da aprovação do PLC 11/2007, que tramitou em conjunto com a proposta de Malta.

O relator na CCJ rejeitou o argumento da CCT de que o projeto estaria prejudicado pelo fato de tratar de questões (equiparação dos documentos digitalizados com certificação aos documentos originais e garantia do mesmo efeito jurídico dos documentos microfilmados às cópias digitalizadas) vetadas pela Presidência da República na sanção ao PLC 11/2007.

“Consideramos que a pendência de apreciação dos vetos apostos à Lei 12.682/2012 não enseja a prejudicialidade da presente proposição. A pendência de apreciação de veto presidencial não é um fator impeditivo ao oferecimento de proposições legislativas. O presente projeto, caso aprovado por ambas as Casas Legislativas, ainda teria que ser submetido à sanção do presidente da República”, sustentou Maranhão.

Adequação

O relator na CCJ sugeriu a adequação do conteúdo do projeto ao texto da Lei 12.682/2012, o que fez por meio do substitutivo. Maranhão observou que a lei proíbe a eliminação dos documentos físicos digitalizados, “o que acaba por impedir que avancemos na desmaterialização de processos, como já o fez o Poder Judiciário”. Como o Novo Código de Processo Civil já reconheceu os documentos digitais e digitalizados como válidos para os fins de direito, o relator sustentou que isso precisa estar presente também na Lei 12.682/2012.

“Com efeito, deve-se permitir que os documentos apresentados em papel possam ser destruídos após a sua digitalização, desde que respeitados os requisitos procedimentais para garantia da integridade, autenticidade e fidedignidade da conversão do arquivo do meio físico para o meio digital”, considerou Maranhão.

Agência Senado via Portal Contábil SC

CFT aprova anulação de multa de empresa por não entrega da GFIP

A proposta anula os débitos tributários e a respectiva inscrição em dívida ativa da União


O Projeto de Lei (PL) 7512/2014, que trata das multas da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (07).

A proposta anula os débitos tributários e a respectiva inscrição em dívida ativa da União, de empresas que deixaram de entregar a GFIP. Para o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, foi um importante passo para os empreendimentos brasileiros. “A Fenacon se empenhou bastante na votação deste projeto, pois sabemos do impacto desta medida nas empresas. Mais uma etapa foi vencida. Agora vamos continuar trabalhando para garantir a aprovação da matéria na CCJC”, destacou.

Segundo o relator da matéria na comissão, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), os débitos tributários anistiados são de multas geradas no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2013. Em seu relatório, o parlamentar destaca que a anistia não gera renúncia fiscal, pois as multas “não se referem a atraso e muito menos falta de pagamento, mas do mero descumprimento de obrigações acessórias”.

De acordo com o autor da matéria, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), apesar de previstas em lei de 2009, as multas pela não apresentação da GFIP só foram aplicadas nos últimos anos em razão da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, que gerou automaticamente as multas por atraso. “Ocorre que essa é uma medida extremamente danosa e não condiz com o simples caráter educacional das penalidades”, destaca o parlamentar.

Com a aprovação na CFT, o PL segue para ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.

Deputados Luiz Carlos Hauly e Lelo Coimbra com Valdir Pietrobon

Nota Paraná agora tem aplicativo para consumidor comparar preços

O Paraná é o primeiro Estado a lançar um aplicativo que permite pesquisa de preços para o consumidor. O aplicativo Menor Preço, que fornece um comparativo do quanto custa um mesmo produto em diversos estabelecimentos, é um desdobramento do programa Nota Paraná e foi lançado pelo governador Beto Richa nesta terça-feira (29). Na mesma solenidade, realizada no Palácio Iguaçu, foram entregues os três principais prêmios do 12º sorteio do Nota Paraná. 

O novo aplicativo, já disponível para as plataformas Android e iOS, oferece a possibilidade de pesquisa de aproximadamente 10 milhões de preços de produtos, que são atualizados semanalmente por mais de 60 mil estabelecimentos varejistas no Estado. A plataforma utiliza como base informações de 3,8 milhões de notas fiscais eletrônicas emitidas todos os dias no Estado. 

“É um aplicativo que possibilita ao consumidor consultar, em um raio de até 20 quilômetros, o preço de produtos, por meio do código de barras do item ou o nome do produto. Um projeto muito bom”, afirmou Richa. Não tenho dúvida que será um programa de tanto sucesso quanto o Nota Paraná, porque vai possibilitar às pessoas economizarem e contribuir para reduzir a inflação no Estado” disse o governador.

Lojas virtuais

Para efetuar o download do aplicativo para Android, basta acessar este link.. Já para usuários de smartphones com a plataforma iOS, basta clicar neste link.

Queda de preços

Os preços são atualizados em tempo real, com base nos registros das Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica (NFC-e). De acordo com o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, vai haver um benefício para o cidadão não apenas porque permite uma ferramenta de pesquisa de preço, mas também porque vai estimular a concorrência no varejo. “Haverá uma disputa, o que fará com que haja uma queda de preços e da inflação no Paraná maior do que em outras unidades da federação” disse.

Fácil de usar

Desenvolvido em parceria entre a Celepar e a Secretaria da Fazenda, o aplicativo é fácil de usar e permite ao usuário utilizar o leitor de código de barras, integrado a ele, para encontrar o preço do produto que deseja. Se não houver código de barras, basta digitar o nome ou a marca do produto para realizar a pesquisa. Não é necessário ser cadastrado no Nota Paraná para usar o programa.

Além disso, o aplicativo usa a localização do consumidor para apresentar os menores preços e os que estão mais próximos do comprador. Feita a escolha do estabelecimento, o aplicativo mostra o mapa, os locais mais próximos e o caminho a ser seguido para chegar ao endereço. 

George Tormin, diretor-geral da Secretaria da Fazenda, lembra que o aplicativo traz benefícios também para empresas. “A área de compras de empresas, por exemplo, pode fazer cotações para verificar onde é mais barato, por exemplo, adquirir material ou produtos para o cafezinho dos funcionários” acrescentou.

Listas

O Menor Preço-Nota Paraná ainda permite a criação de listas de produtos, para que o consumidor verifique onde cada produto de suas compras está mais barato. Com a lista salva, é possível procurar todos ao mesmo tempo. Essa opção, porém, só estará disponível para quem possui cadastro no Nota Paraná.

Tormin diz que a intenção é trazer mais novidades com as versões futuras do aplicativo, como filtros de limites de valor, data de atualização e proximidade compartilhamento de listas, rota de compra de uma lista, histórico e alerta de preços e notificação de problemas com produtos, categorias e outros. Nas próximas versões será possível, por exemplo, pesquisar cada lista por estabelecimento e verificar em qual deles a compra sairá mais barata. 

“É mais um benefício que o Nota Paraná proporciona. Além de reduzir a sonegação e a carga tributária individual, na medida que 30% do imposto pago pelo estabelecimento retorna para o contribuinte e distribuir prêmios, o programa passa agora a ajudar o consumidor a gastar menos”, completa Mauro Ricardo.

Celepar

O projeto Menor Preço Paraná nasceu em meio ao anúncio do Prêmio Celepar de Inovação, ação que premiou boas práticas no ramo de tecnologia da informação e comunicação, além de incentivar a criatividade e proporcionar melhorias contínuas do atendimento nos serviços públicos que o Estado presta ao cidadão.

Em maio deste ano, a iniciativa foi premiada com a primeira colocação no prêmio, fato com que André Ávila, um dos integrantes da equipe idealizadora se recorda com gratidão. “Foi muito gratificante ver que uma ideia que nasceu numa brincadeira após o almoço, possa ter se tornado realidade e é melhor ainda ver que esse produto poder ajudar as pessoas. Quando nos inscrevemos no prêmio, focamos nossas ideias em produtos que pudessem mudar a vida das pessoas e não apenas dentro da empresa”. 

Neste dia, o que era sonho se tornou realidade, Ávila relatou os bastidores do desenvolvimento deste projeto. “Durante o concurso até pensamos que estávamos errados, mas agora, depois de ver onde o produto chegou, acredito que não poderíamos estar mais certos”, ressaltou.

Futuro

Ávila lembrou ainda que o Menor Preço Paraná “tem potencial de crescimento e pode ter um retorno ótimo para a Celepar, cidadãos e governo, uma vez que ainda há muito a fazer em 2017, pois precisamos torná-lo efetivamente uma plataforma de economia para o cidadão e, claro, temos outras ótimas ideias para um novo concurso só esperando uma oportunidade”.

Tecnologia

Além da ideia inovadora, a equipe buscou incluir tecnologias que ainda eram pouco conhecidas pela empresa, como o NodeJS e Elasticsearch, além do Redis, já utilizada em outros projetos. 

De acordo com a coordenadora de Sistemas de Informação B-1 (COSIN B-1), Camila Furlan, “a construção deste produto foi realizada em uma arquitetura de desenvolvimento diferenciada, que chamamos de híbrido. De forma simplificada, nela podemos desenvolver um código e convertê-lo em ambas plataformas: iOS e Android. Isso nos possibilitou incluir mais funcionalidades (dentro do prazo curto que tínhamos) em vez de replicar duas codificações de aplicativos para atender duas plataformas”, disse.

Outra situação citada por Camila foi a integração entre outro projeto contemplado pelo Prêmio Celepar de Inovação. “Foi interessante poder agregar práticas da metodologia Design Thinking, que foi o segundo colocado no mesmo prêmio da empresa, ou seja, conseguimos unir duas iniciativas inovadoras em um único projeto, isso foi muito gratificante”.

Equipe

Camila Furlan fez questão de ressaltar o trabalho em equipe. “Posso dizer que tenho muito sorte em poder contar com parceiros, que se comprometeram com o projeto, compreenderam as características incomuns que tínhamos e permaneceram firmes no compromisso assumido. Para mim, o que impulsiona nos projetos de sucesso é o comprometimento ponta a ponta entre as equipes. São as pessoas que fazem a diferença e essa é uma certeza que pode ser levada a todos os outros projetos, independentes de tecnologia. Agora é aguardar o retorno da sociedade, para esse produto que poderá afetar significativamente a cultura de compra dos cidadãos”.

Para o planejamento, atendimento e execução do projeto, foram envolvidas cinco gerências e cinco coordenações, conforme relação prescrita abaixo:

Gerência de Sistemas de Informação (GSI-C)

Marcelo Hümmelgen 

Gerência de Sistemas de Informação (GSI-B)

Claudette Morás, Diogo Bauer, Elaine Toyoshima e Maria Teresa Pahl.

Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação (GTIC)

Marco Bonato

Gerência de Serviços de Comunicação Multimídia (GSCM)

Christianne Steil 

Gerência de Monitoramento e Operação (GMO)

Roberto Amaral

Coordenação de Sistemas de Informação C3 (COSIN-C3)

André Ávila, Cassyus Lobo, Daniel de Liz, Marcio Ribeiro e Marlonn Della Bruna.

Coordenação de Sistemas de Informação B1 (COSIN-B1)

Amanda Costa, Camila Furlan, Daniel de Araujo, Joserley de Oliveira, Marcelo Heck e Paulo Santana.

Coordenação de Tecnologia de Infraestrutura para Sistemas de Informação (COTIS)

Dario Knopfholz e Jefferson Marçal.

Coordenação de Desenvolvimento de Produtos Multimídia (CDPM)

Eduardo Iwersen e Fabiano Hümmelgen.

Divisão de Central de Atendimento Celepar (DICAC)

Cleo Costa, Josiane Fabiano, Juliana Fonseca, Marilia Ueda e equipe de operadores que realizam o atendimento, bem como o repasse de informações do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) aos auditores fiscais da Receita Estadual, vinculados à Secretaria da Fazenda (SEFA).

Ajuste fiscal

O governador Beto Richa destacou que o programa foi criado dentro do ajuste fiscal implantado pelo governo em 2014 e que permitiu ao Paraná ter hoje uma situação fiscal privilegiada em relação aos demais Estados – já são 12 unidades da federação que anunciaram que não vão pagar o décimo terceiro salário.

“Foram medidas impopulares que hoje começam a ser reconhecidas pela população e que nos permite ampliar investimentos e cumprir os nossos compromissos”, disse ao citar o pagamento da primeira metade do décimo terceiro salário nesta quarta-feira (30). “A parcela vai colocar R$ 800 milhões na economia do Paraná e representa também o nosso respeito aos servidores”, disse. 

Juiz, motorista e dona de casa ganham maiores prêmios

Os três principais prêmios do 12º sorteio do programa Nota Paraná saíram para um juiz de Direito, uma motorista autônoma e uma dona de casa. Eles colocaram o CPF nas notas de compras feitas no varejo em agosto e receberam R$ 50 mil, R$ 30 mil e R$ 20 mil no sorteio do programa realizado em novembro.

O juiz Alexandre Gomes Gonçalves, de 43 anos, morador de Curitiba, conta que fez o cadastro no programa logo que ele foi lançado e já havia recebido prêmios com valores menores. Desta vez ele ganhou R$ 50 mil. “Vou usar o recurso para amortizar a dívida de um imóvel”, disse. 

A motorista Nadia Chaves Pereira, 46 anos, de Paranaguá, recebeu o prêmio de R$ 30 mil e diz que incentiva outras pessoas a colocarem o CPF na nota também por uma questão de cidadania. “Todo mundo tem que contribuir para a sonegação diminuir”, afirmou ela.

Já a dona de casa Isabel Cristina Guedes, 44 anos, de Curitiba, ganhou R$ 20 mil e planeja usar o dinheiro para rematrícula de escola, presentes e viagens de fim de ano. Isabel também ficou empolgada com a possibilidade de baixar um aplicativo para pesquisar preços. “Vou pesquisar preço, a gente sempre tem que fazer isso”, disse ela. 

Programa já distribuiu R$ 313,5 milhões em créditos e prêmios

Lançado em agosto de 2015, o Nota Paraná já sorteou, desde então, 3 milhões de prêmios, que somam R$ 35,6 milhões (em novembro foram distribuídos R$ 2,84 milhões em prêmios). Somados aos créditos de R$ 277,9 milhões disponibilizados aos participantes, já foram liberados R$ 313,5 milhões pelo Nota Paraná.

Todos os meses, além de devolver parte do imposto pago pelos contribuintes em compras do varejo, o programa realiza o sorteio de 250 mil prêmios em dinheiro. Os três maiores são de R$ 50 mil, R$ 30 mil e R$ 20 mil e, meses com datas especiais, como o Natal, mês das mães, dos namorados, dos pais e das crianças, eles são multiplicados por quatro. Em dezembro, três sortudos vão receber prêmios de R$ 200 mil, R$ 120 mil e R$ 80 mil. Os outros prêmios têm valores menores, de R$ 10, R$ 20, R$ 50, R$ 250 e R$ 1 mil. 

Toda primeira compra do mês gera um bilhete, independentemente do valor. Depois, cada R$ 50 em notas fiscais dá direito a um novo bilhete, com validade apenas para o sorteio do seu respectivo período (o sorteio é realizado quatro meses depois). O mesmo CPF pode receber mais de um prêmio no sorteio.

Instituições

O programa também tem beneficiado instituições sem fins lucrativos das áreas de saúde, assistência social, defesa e proteção animal, desportiva e cultural. Até agora há 774 entidades cadastradas, que já receberam R$ 5,6 milhões entre prêmios e créditos. 

Há duas maneiras de doar notas para as instituições cadastradas no programa. A primeira, o contribuinte solicita o documento fiscal, sem informar o CPF. Posteriormente, faz a doação da nota para a respectiva entidade beneficiária no site do programa. Outra opção é o contribuinte, após pedir nota e não informar o CPF, depositar o documento em urnas disponibilizadas pelas entidades, que vão recolher os documentos e fazer o registro no sistema. 

IPVA 

Os créditos do Nota Paraná podem ser usados também para abater os valores do IPVA de 2017. Mas o contribuinte deve ficar atento porque o prazo para a transferência vai até esta quarta-feira (30). Não há limite para resgate e para fazer a operação basta acessar o site www.notaparana.pr.gov.br e clicar no link minha conta-corrente.

Fonte: Agência Estadual de Notícias via CELEPAR

5 de dez de 2016

O Excesso das Obrigações Tributárias Acessórias

Dentre as inúmeras exigências do fisco para uma empresa no Brasil estão as denominadas “obrigações tributárias acessórias”, que correspondem a informações, declarações e demonstrativos fiscais e contábeis que deverão ser cumpridas pelo contribuinte, além da obrigação tributária principal (pagamento do tributo devido).

Recomendo aos gestores checarem se as mesmas estão sendo cumpridas a contendo e nos prazos adequados, para evitarem-se multas e outros transtornos gerados pela ausência da entrega ou mesmo erros nos dados digitados e transmitidos.

As obrigações são uma sopa de siglas e exigências, como EFD, ECF, DCTF, DIRF, DIMOB, etc. cujos prazos de entrega exigem agilidade na coleta de informações. São centenas de declarações, com minúcias estapafúrdias e de exigência duplicada em outros informes.

O ideal é fazer um mapeamento, por empresa, das obrigações a serem entregues, de forma a facilitar o cumprimento das mesmas. Algumas empresas (por exemplo, optantes pelo Simples Nacional) tem dispensa de entrega de determinadas declarações, enquanto outras (como as optantes pelo Lucro Presumido e Lucro Real) devem cumpri-las de modo rigoroso.

O contribuinte deverá ter muita atenção ao preencher os informes. O banco de dados da Receita Federal está cada vez mais informatizado e o contribuinte deverá se cercar de todas as cautelas possíveis, treinando os funcionários que realizam a coleta de dados e o preenchimento das declarações, de forma a minimizar os riscos de uma futura autuação fiscal e desembolsos financeiros desnecessários.

Admitamos e convenhamos: há um excesso destas obrigações. A RFB também encurta os prazos de exigência, como no caso da DIRF/2017, cujo prazo final de entrega, sem multa, foi antecipado para 15.02.2017 (até este ano, o prazo era o último dia útil do mês de fevereiro).

Ainda em 2016 (a partir de 01 de dezembro), exigir-se-à o Bloco K (Controle de Estoques) das empresas de bebidas e fumo. Porém, a partir de 2019 todas empresas sujeitas às normas do IPI serão obrigadas a escriturarem referido controle.

Onde irá parar esta avalanche burocrática? Para os burocratas, isto não importa. Para os contadores e demais profissionais da área de gestão empresarial, isto cria um custo desnecessário, encarecendo os produtos e serviços. É a realidade: nenhum serviço é de graça, alguém tem que pagar pelo trabalho, e todos sabemos muito bem quem paga: o consumidor final, que cada vez se vê diante de altos preços devido à insanidade com que se a iniciativa privada é tratada este país.

Fonte: Boletim Contábil

Cidadania e Justiça Fiscal

No último dia 9, em Manaus-AM, o programa: Fiscalização Inteligente Seletiva (FIS), sob a coordenação da Secretaria da Fazenda, ganhou o prêmio nacional e-Gov, na categoria e-Administração Pública; com a promoção do Ministério do Planejamento e Abep; cuja premiação é um reconhecimento da inovação promovida por órgãos governamentais na solução de demandas na área de tecnologia da informação.

Feliz coincidência, nesse mesmo dia, o Colégio da Polícia Militar Nestório Ribeiro, de Jataí, conquistou o 1º lugar, da quinta edição do Prêmio Nacional de Educação Fiscal. A premiação foi uma iniciativa da Febrafite e Esaf; programa também coordenado pela SEFAZ, tendo por objetivo explicar a relação entre Estado e cidadão no âmbito das receitas e dos gastos públicos, conscientizando-o sobre a importância de compreender esses elementos para que sejam fiscalizados e criticados com a eficiência e transparência necessárias e conscientizando o cidadão de sua posição em relação ao tributo.

Estudos da Procuradoria da Fazenda Nacional apontam que 500 bilhões de reais são sonegados no Brasil, por ano. Para que tenhamos uma ideia, esse valor é sete vezes maior que o tamanho estimado da corrupção. Corresponde a quase três vezes o rombo do orçamento do Governo Federal estimado para o ano de 2016. Cada real sonegado faz com que o Estado tenha menos recursos para educação, saúde, policiamento e assistência social. A sonegação ainda reflete na concorrência desleal e indiretamente no aumento da carga tributária.

No combate à perniciosa sonegação de tributos, nos anos de 2015 e 2016, o Fisco do Estado de Goiás lavrou mais de 285 mil autos de infração, resultando em mais de 12 bilhões de reais em créditos tributários lançados de ofício. Todavia, apenas uma parte desses autos de infração serão revertidos ao Tesouro Estadual, após o devido processo legal, em razão de vários fatores, tais como:  inexistência de disponibilidade financeira ou de bens em nome dos devedores, morosidade processual nas execuções fiscais e baixíssima expectativa de punição na seara penal, pois, o sonegador é, lamentavelmente, beneficiado pela extinção da punibilidade com o pagamento do crédito tributário suprimido.

No cenário atual, em que o dinheiro do Estado é escasso, com preocupantes reflexos para economia e sociedade, uma boa alternativa ao vintenário congelamento de gastos que a União busca impor, apresenta-se salutar a discussão em âmbito nacional sobre hábitos e medidas no combate à sonegação fiscal, tais como: a inserção da educação fiscal na grade curricular do ensino médio, alterações legislativas relativas aos crimes tributários e aos devedores contumazes e dar efetividade máxima ao disposto no artigo 37, XXII, da Constituição Federal, permitindo inovações da Administração Tributária.

Adonídio Neto Vieira Júnior

Auditor-Fiscal da Receita Estadual

Pós-Graduado em Direito Tributário e Desenvolvimento Gerencial na Administração Pública

1 de dez de 2016

Bloco K ou Planilhas ou SICOBE?

A vontade e desejo muitas vezes aniquilam a visão ou o raciocínio normal dos seres humanos. Vejam o caso das duas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, IN 1.672 e IN 1.673/16. Muitas empresas e vários profissionais leram a primeira como se tratar-se de um benefício sem maiores consequências. Outros enxergaram como se fosse aplicada de forma generalizada ao bloco K (em todos os segmentos).


O desejo de dispensa de entrega do Bloco K na EFD-Fiscal (ICMS/IPI), regida tanto pela RFB como pelas SEFAZ (Secretarias Estaduais), através do CONFAZ (Conselho Fazendário Nacional), foi quase uma unanimidade. Recebemos através de e-mails e comentários com indagações de clientes e seguidores do blog www.mauronegruni.com.br como se a dispensa de escrituração de movimentos no Bloco K fosse de forma generalizada.

Por isso, vou colocar aqui, de forma didática – espero que seja suficiente, o que está acontecendo e a lógica que está por trás das publicações. Vamos aos pontos:

1 – A RFB tem assento nas reuniões do ENCAT (Encontro Nacional de Administradores Tributários), logo tem ciência das tratativas no âmbito das secretarias estaduais – fato que muito contribui para o avanço do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital);

2 – Em algumas reuniões recentes houve a proposição de adiamento de entrega do Bloco K por parte da CNI, e outros órgãos de estados e representativos da classe empresarial;

3 – Haverá uma próxima reunião na próxima semana (nov/16) onde certamente o cronograma do Bloco K estará na pauta;

4 – Ocorre que a RFB, cumprindo seu compromisso com os contribuintes, ao estabelecer (ou reconhecer) a validade de entrega de informações suficientes para o controle da produção e estoque no SETOR de BEBIDAS pelo Bloco K, dispensou o SICOBE através do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 75/2016;

5 – Com a possibilidade de adiamento do Bloco K pelas SEFAZ, pela pauta provável do ENCAT na próxima reunião, a RFB adiantou-se em colocar sua resguarda de obtenção de informações, nem mantendo o SICOBE e tão pouco exigindo informações através da IN86/01. Seriam duas outras possibilidades a “ressuscitação” destas obrigações para obtenção das informações;

6 – Note-se que a obrigação como está colocada há dois entes regulamentando, tanto as SEFAZ, através de atos do CONFAZ e COTEPE, quanto a RFB.

Concluindo, a IN 1.673/16, apenas cria novamente a obrigação de entrega de informações da indústria de bebidas como prevista no SICOBE ou no Bloco K, todavia em forma alternativa de planilhas. Em resumo, está posta a disposição da Receita Federal do Brasil de obter a informação informatizada sobre a produção de bebidas no país. A forma parece que poderá variar, em planilhas, registros do bloco K ou SICOBE. Para os demais setores está vigente, salvo disposições geradas no ENCAT de 28 e 29/novembro pelo CONFAZ, a obrigatoriedade de entrega de TODOS OS REGISTROS previstos no Bloco K a partir de janeiro/2017, conforme Sinief nº 8, de outubro de 2015.

Por Mauro Negruni, diretor de Conhecimento e Tecnologia Decision IT

Fonte: Decision IT

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