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Mostrando postagens de Novembro, 2016

A exigência do Bloco K para os fabricantes de bebidas e fabricantes de produtos do fumo

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.672/2016, publicada no DOU em 24/11/2016, fixou o mês de dezembro de 2016 como início da obrigatoriedade de entrega do Bloco K da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI, para estabelecimentos fabricantes de bebidas e fabricantes de produtos do fumo.
Desta forma, aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de dezembro de 2016 a 31 de dezembro de 2018, a escrituração fica restrita à informação dos saldos de estoques escriturados do Bloco K da EFD, nos Registros K200 - Estoque Escriturado e K280 - Correção de Apontamento-Estoque Escriturado.
Já em relação a fatos geradores que ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2019, a escrituração do Bloco K da EFD deverá ser completa, conforme disposto no artigo 2º da referida Instrução Normativa nº 1.672/2016.
A alteração foi definida, após o entendimento de entidades representativas das indústrias, como por exemplo a FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, CNI - Conf…

SPED aumenta poder de fogo e deixa Fisco ainda mais implacável

O fisco vem agindo de forma implacável com operações que visam apurar a sonegação fiscal. Hoje a Receita Federal possui um cronograma de fiscalizações, que tem a meta de arrecadar R$ 125 bilhões em 2016, para fechar o ano com valor igual ao apurado em 2015.
Em anúncio recente, a instituição federal afirmou ter resgatado cerca de R$73,2 bi em autuações no período de janeiro a agosto desse ano. Se fizermos uma conta fácil, faltam cerca de R$ 51,8 bi para atingir a meta, exigindo preparação e cuidado dos contribuintes que não quiserem pagar essa conta.
Neste ano as autuações de maior volume tem ocorrido nas indústrias, representam 41% do valor total dos créditos apurados, seguido pelo setor de serviços com 11% e as instituições financeiras com 10%. As pessoas físicas foram as que menos impactadas com 1,75% do total dos créditos lançados.
Mesmo empresas e indústrias tendo altos investimentos em seus setores fiscais e contábeis, são eles os que mais sofrem com o pagamento de impostos. Par…

Optantes pelo Simples Nacional em Rondônia obrigados a entregar a DeSTDA e a EFD

Continua em vigor no estado de Rondônia a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007/2013/GAB/CRE, de 24 de julho de 2013, Publicada no DOE nº 2267, de 31.07.13, que fixa a obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional.
Portanto, os contribuintes do ICMS optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE conforme imagem abaixo, estão obrigados a entregar a Escrituração Fiscal Digital – EFD desde de 01/01/2014.
IMAGEM 1: OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL EM RONDÔNIA OBRIGADOS A EFD


Importante anotar que se deve considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou …

E​FD ICMS/IPI obrigatória para simples Nacional no Ceará ​em 2017

A partir de janeiro de 2017, os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF)  do estado do CE optantes do Simples Nacional, bem como sob os Regimes Especial, Produtor Rural e Outros ficam obrigados a transmitir, a partir do período de referência de janeiro de 2017, a Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS). Para o mesmo período fica extinta a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) para todos os contribuintes.
Os contribuintes do ICMS obrigados deverão escriturar os documentos fiscais na EFD das operações de entrada de mercadorias ou as aquisições de serviços sob o enfoque do declarante do arquivo com os respectivos itens de mercadoria e o inventário com os itens de mercadorias, nas situações de final do exercício, na mudança de forma de tributação da mercadoria pelo ICMS, na solicitação da baixa cadastral, na alteração de regime de recolhimento e por determinação do Fisco.
Em relação aos contribuintes enquadrados no Regime E…

Especialistas falam sobre as tendências e desafios fiscais, tributários e de comércio exterior para os próximos cinco anos

A quinta edição do SYNERGY, evento da Thomson Reuters realizado em outubro que reuniu os profissionais de impostos e comércio exterior das empresas mais importantes do Brasil, contou com a participação dos especialistas mais referentes do mercado para discutir as tendências, os desafios e as oportunidades da gestão fiscal, tributária e de comércio exterior no Brasil.
Entre eles, estavam: Edgar Madruga, Professor e Auditor; Jonathan Formiga, auditor da Receita Federal; Luis Tutomu, ex-auditor da Receita Federal; Marcio Tonelli, ex-auditor da Receita Federal; Monica Rodriguez Hinojosa, Consultora de Comércio Exterior; e Ricardo Amorim, economista e apresentador do canal Globo News.
Confira abaixo o recado desses especialistas para os profissionais de impostos e comércio exterior para os próximos cinco anos:
Edgar Madruga, Professor e Auditor, Especialista em Empreendedorismo Tributário e Inovação Fiscal | Novas malhas fiscais
Sempre me perguntam se as tão famosas malhas fiscais vieram p…

NÃO É POSSÍVEL REMUNERAÇÃO DE SÓCIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – RECEITA

A Receita Federal definiu através da Solução de Consulta Cosit 120 de 2016, que vincula todas as autoridades fiscais, como deve ser o pagamento da contribuição previdenciária dos sócios de sociedades de profissão regulamentada, que efetivamente trabalham na sociedade.
É importante destacar que a distribuição de lucros não sofre incidência da contribuição previdenciária, por outro lado, sobre o pró-labore recai esse tributo.
Pois bem, no caso analisado, uma sociedade prestadora desses serviços esclareceu que distribui os lucros acumulados em períodos já encerrados na proporção de cotas que cada um dos sócios. Além disso, os sócios também tem uma retirada mensal a título de pró-labore.
Fez consulta formal a Receita para saber seria possível a remuneração dos sócios apenas mediante a distribuição de lucros sem pagamento de pró-labore (que sofre incidência da contribuição previdenciária).
Em resposta a Receita entendeu que é proibida a remuneração dos sócios que prestam serviços à socied…

TRF-4: contador é responsabilizado por multa de descumprimento de obrigações acessórias

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu, por maioria, a responsabilidade solidária de um contador em um caso de redirecionamento de execução fiscal de multa por descumprimento de obrigações acessórias.
O colegiado utilizou o artigo 124, II, do Código Tributário Nacional, que estabelece a responsabilidade pessoal e direta das pessoas designadas em lei, em conjunto com o artigo 1.177 do Código Civil, sobre a responsabilidade dos prepostos pelos atos dolosos perante terceiros solidariamente com o preponente.
A relatora, juíza federal Cláudia Maria Dadico, afirmou que, considerando a natureza do crédito, não se aplica o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que é inviável ao redirecionamento de execuções relativas a impostos e contribuições. “Em se tratando de multas por descumprimento de obrigações acessórias, (…) bem como aquelas relativas aos procedimentos de compensação, há grande plausibilidade jurídica na tese que reconhece a responsab…

Operação “Laços de Família”

A Advocacia Regional do Estado em Divinópolis obteve medida liminar em ação cautelar fiscal (PJe 5007470-14.2016.8.13.0223) para bloqueio de bens de pessoas jurídicas que formavam um grupo econômico familiar, além dos bens pessoais da pessoa física que exercia a função de seu controlador. 
Em trabalho de investigação que contou com o apoio da Secretaria de Estado da Fazenda, a AGE demonstrou que uma empresa contribuinte de ICMS e que possui expressivo débito com o Estado utilizava uma outra pessoa jurídica que sequer possuía sede social (uma garagem de residência) para movimentar dinheiro entre suas contas, admitir empregados, efetuar pagamentos, transferir fraudulentamente patrimônio e exercer suas atividades independentemente do pagamento dos tributos devidos, numa nítida estratégia de blindagem patrimonial.
A empresa contribuinte de ICMS não possui um único centavo de patrimônio. Contudo, tendo em vista a decretação de indisponibilidade de bens da outra pessoa jurídica (um mero CN…

Projeto cria Programa de Negociação Fiscal

Está em análise na Assembleia Legislativa o projeto de lei que cria o Programa de Negociação Fiscal (Pronefi), contendo medidas facilitadoras para os contribuintes quitarem débitos de ICMS e ITCD contraídos até o dia 30 de junho de 2016. Para os devedores de IPVA, o fato gerador da dívida é o exercício de 2015.
Pela proposta da Secretaria da Fazenda, será possível obter até 98% de redução das multas e de 50% nos juros de mora para pagamento à vista. Para crédito decorrente de pena pecuniária a redução máxima é de 90%. A proposta entra em vigor após a votação dos parlamentares e a sanção do governador Marconi Perillo. A adesão ao programa deve ser feita até 20 de dezembro.
A dívida dos impostos poderá ser paga à vista, com o maior desconto, ou em até 60 parcelas mensais iguais e sucessivas. No pagamento parcelado, o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 200 para o IPVA e a R$ 300 para o ICMS e o ITCD. O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 de cada mês, à exceção da prim…

CVM condena auditor independente, seu responsável técnico e ex-sócio

Apuradas irregularidades na emissão de relatório de auditoria
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 8/11/2016, ETAE Auditores Independentes, Tuneo Ono (responsável técnico) e Flavio de Augusto Isihi (ex-sócio e ex-responsável técnico), acusados no Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/7199, por realizarem os trabalhos de auditoria da Café Solúvel Brasília S.A. sobre as demonstrações financeiras relativas aos exercícios findos em 31/12/2008, 31/12/2009 e 31/12/2010 (infração ao disposto no art. 20 da Instrução CVM 308).

CONHEÇA O CASO E O RESULTADO
O Processo foi instaurado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC), que identificou que o trabalho dos auditores teria sido elaborado em desacordo com diversas normas técnicas, vigentes à época dos fatos, emitidas pelo Instituto Brasileiro de Contadores (IBRACON) e pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o que representaria infração ao art. 20 da Instrução CVM 308.
Acusação
Ao analisar as d…

Menos de 13 mil contribuintes são responsáveis por dívida de R$ 900 bilhões em tributos

Segundo a Receita Federal, programas de refinanciamento de dívidas acabam por beneficiar devedores que poderiam quitar seus débitos em dia

Participantes de audiência na Câmara apontaram distorções em programas de refinanciamento tributário
De acordo com a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), menos de 13 mil pessoas físicas e empresas devem quase R$ 900 bilhões em tributos à União. A representante da PGFN, Anelize Ruas, afirmou aos deputados da Comissão de Defesa do Consumidor que esses números revelam que o problema não é só a crise econômica. Grandes devedores simplesmente calculam que é melhor deixar de pagar o imposto e esperar um parcelamento especial.
A dívida total é de R$ 1,8 trilhão, sendo que 22,3% são débitos previdenciários e 1,3%, do FGTS. Os números foram apresentados em audiência pública proposta pelo deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) para debater a sonegação fiscal e a recuperação de receitas públicas.
O subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Carlos Roberto …

Contabilidade: O Desafio da Qualidade para Pequenas e Médias Empresas

As reclamações mais constantes são:
– A contabilidade é apenas vista para apuração de impostos.
– Existência de Caixa 2.
– Falta de extratos bancários e informações sobre os respectivos lançamentos.
– Falta de informações para conciliações em duplicatas a receber, adiantamentos e fornecedores.
– Atraso na entrega de documentos, ou documentação entregue com má qualidade informativa, inidônea ou inexistente.
O que fazer nestes casos?
A rigor, não existe “caso perdido”, pois a gestão de documentos e informações deriva da boa comunicação entre o contabilista e o usuário (cliente). No caso do cliente que apenas vislumbra a contabilidade como destinada à apuração de impostos, recomendo trazer informações gerenciais, indicando áreas onde, possivelmente, possa se aperfeiçoar a gestão empresarial.
No caso do “caixa 2”, lembro-me da minha experiência como consultor empresarial: não se muda a cultura de uma empresa a curto prazo (paradigma: “se não tivermos caixa 2 não sobreviveremos no mercado…

SP: E-commerce terá regime especial de tributação

A partir de agora, empresas de e-commerce atuantes em São Paulo passam a ter regime especial de tributação, o mesmo utilizado pelos grandes varejistas que detém centros de distribuição em território paulista.
“Assinamos esse decreto possibilitando que não haja acúmulo de crédito do ICMS, porque a própria empresa ‘ponto com’ será o polo da substituição tributária”, afirmou o governador Geraldo Alckmin. “Isso é importante porque o setor é o campeão de empregos. Além disso, estamos facilitando o comercio eletrônico aqui em São Paulo e evitando que empresas saiam do Estado”.
Com essa medida, as companhias que realizam operações interestaduais via comércio eletrônico poderão adquirir mercadorias sem a aplicação da substituição tributária e recolher o ICMS apenas quando derem a saída dos produtos. A iniciativa irá desonerar o capital de giro das empresas que atuam com e-commerce e reduzir seu custo operacional.
Como funcionava
Mesmo em uma operação interestadual, esses contribuintes eram ob…

RO: Comunicado Importante – SPED Fiscal

A Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia informa que realizará, a partir deste mês de outubro, testes necessários para que no início de 2017 a GIAM possa ser substituída pela Escrituração Fiscal Digital – EFD (SPED Fiscal).
Para o êxito desse processo, é necessário que os responsáveis pela entrega do arquivo da EFD observem rigorosamente as orientações do Guia Prático da EFD, bem como das contidas na Instrução Normativa 005/2012 e em seu anexo – Manual da EFD de RO.
Solicita-se especial atenção para alguns aspectos, tais como:
* Os créditos referentes ao “ICMS Antecipado”, que não forem devidamente informados conforme as orientações da Instrução Normativa 005/2012, não serão validados pelo sistema, sendo desconsiderados para o período;
* O registro E116 deve ser escriturado de forma correta, pois através dele será realizado o lançamento do saldo devedor do período para a geração do Documento de Arrecadação para recolhimento do imposto devido.
Com o início desse processo, as fis…

Forum SPED Manaus

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A 4ª. Revolução Industrial está em curso

Udo Gollub em Messe Berlin- (Conferência da Universidade da Singularidade)
Em 1998, a Kodak tinha 170.000 funcionários e vendeu 85% de todo o papel fotográfico vendido no  mundo. No curso de poucos anos, o modelo de negócios dela desapareceu e eles abriram falência. O que aconteceu com a Kodak vai acontecer com um monte de indústrias nos próximos 10 anos – e a maioria das pessoas não enxerga isso chegando. Você poderia imaginar em 1998 que 3 anos mais tarde você nunca mais iria registrar fotos em filme de papel?
No entanto, as câmeras digitais foram inventadas em 1975. As primeiras só tinham 10.000 pixels, mas seguiram a Lei de Moore. Assim como acontece com todas as tecnologias exponenciais, elas foram decepcionantes durante um longo tempo, até se tornarem imensamente superiores e dominantes em uns poucos anos. O mesmo acontecerá agora com a inteligência artificial, saúde, veículos autônomos e elétricos, com a educação, impressão em 3D,  agricultura e empregos.
Bem-vindo à quarta Rev…