30 de set de 2016

Incide ou Não Incide ISS nos "Reembolsos de Despesas" ?

Artigo do professor do IPOG José Patrocínio.

Ementa: ISS. Receitas relativas a reembolso de despesas. Incide o ISS sobre o valor recebido a título de reembolso de despesas. Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica. (Decisão em Processo de Consulta nº 4/2010 do Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de São Paulo).

Prática corriqueira nas relações empresariais, sobretudo nos contratos de prestação de serviços, o chamado "reembolso de despesas" continua gerando muitos atritos entre contribuintes e os agentes do fisco municipal.

Tudo isto porque, ao serem assim consideradas, estas operações, via de regra, não são oferecidas para tributação pelo imposto municipal sobre serviços - ISS.

Ocorre que, para a administração tributária paulistana, decisão em comento, não há dúvida de que incide ISS sobre o valor recebido a título de reembolso de despesas.

Como então distinguir um do outro, ou seja, o reembolso de despesa que paga ISS daquele reembolso que não paga?Por primeiro é importante conceituar a expressão utilizada para designar a operação.

Há um certo consenso no sentido de que "reembolso de despesa" é o ressarcimento (restituição) de uma quantia anteriormente desembolsada para o pagamento de gastos de uma empresa.

Este é justamente o ponto!Se esta despesa (gasto) for da empresa prestadora dos serviços incidirá o ISS e a operação deverá ser registrada por meio de Nota Fiscal de Serviços. E a razão disto é muito simples, as despesas do prestador não podem ser excluídas do valor cobrado pela execução dos serviços. As despesas do prestador devem compor o seu preço. Lembre-se: A despesa é um dos elementos do preço.

Entretanto, se o prestador paga uma despesa que não é sua, ou seja, uma despesa do tomador, este valor, que será posteriormente reembolsado, não precisa ser oferecido para tributação. Este tipo de reembolso é apenas uma entrada financeira que tem por objetivo recompor o patrimônio do prestador. Importante fixar o seguinte:

1 - Reembolso de despesa do prestador tem caráter de receita e deve compor o preço do serviço.2 - Reembolso de despesa do tomador, assumida temporariamente pelo prestador, não tem caráter de receita e não deve compor o preço do serviço.Outra coisa: É um equívoco imaginar que pelo simples fato do reembolso de despesas constar do contrato de prestação de serviços ela fica fora do campo de incidência do ISS.

Aliás, muitas vezes isto pode até atrapalhar! Explico.Como sabemos, as despesas do prestador dos serviços, agregadas aos demais custos operacionais, aos tributos e à margem de lucro, compõe o seu preço final.

Este preço é justamente a base de cálculo do ISS.Então, quando o prestador coloca isto no contrato, demonstrando ter prévio conhecimento de que estas despesas ocorrerão, fica ainda mais fácil do fisco municipal autuar e como consequência cobrar o imposto.

Não esqueça: Isto aplica-se aos casos de reembolso de despesas do prestador.Vamos agora abordar o caso do reembolso de despesas do tomador dos serviços.O exemplo seguinte ajudará na compreensão da matéria.

Um despachante, para prestar os serviços de transferência da propriedade de um veículo, calcula e inclui no seu preço todas as suas despesas operacionais, tais como os deslocamentos, os telefonemas, as cópias, entre tantas outras. A partir disto ele fixa o valor de seus honorários.

Ocorre que, durante o processo burocrático de transferência da propriedade do veículo, o despachante detecta a existência de uma multa de trânsito vinculada ao veículo que está sendo transferido. O dono do carro é informado por telefone da existência de multa e pede, para agilizar o processo, que o despachante pague-a, com o compromisso de reembolsá-lo depois.

Veja que neste caso a despesa, multa de trânsito, não é do prestador, mas sim do tomador dos serviços, o dono do carro. O prestador dos serviços desembolsou o valor da multa para depois, num segundo momento, ser reembolsado pelo tomador.Este é o verdadeiro reembolso de despesa que fica fora do campo de incidência do ISS.

Assim, para evitar riscos de autuação, antes de registrar a operação como reembolso de despesas, é preciso primeiro identificar, com segurança e precisão, se aquela despesa é do prestador ou do tomador dos serviços.Como vimos, se for do prestador, deve ser incluída no seu preço e cobrada por meio de Nota Fiscal.

Por outro lado, se a despesa for do tomador, o valor do reembolso fica fora da Nota Fiscal justamente para não pagar ISS.É isto!

Por José Antônio Patrocínio

José Antônio Patrocínio é Advogado, Contabilista, Consultor Tributário da Thomson Reuters e Professor de ISSQN no MBA Gestão Tributária na FIPECAFI/SP. Autor de vários Livros de ISSQN.

Fonte: Decisões

27 de set de 2016

PIS e COFINS e os créditos sobre insumos: basta ser utilizado ou é necessário ser essencial?


A definição de insumos é a questão mais polêmica de PIS e COFINS. Boa parte dessa polêmica se deve ao entendimento adotado pela Receita Federal, que, nas palavras do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, “restringiram indevidamente o conceito de insumos”. Mas a problemática não está restrita ao órgão fiscalizador. Ainda encontramos muitas divergências na jurisprudência, tanto administrativa, quanto judicial.

A jurisprudência

É de longa data que os órgãos julgadores vêm rechaçando a definição adotada pelo fisco (baseada no IPI) e aquela desejada pelos contribuintes (amparada no IRPJ). Como já afirmou o STJ, o conceito de insumos para as contribuições sociais:

não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos.

De fato, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao permitirem o aproveitamento de créditos sobre “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, não quiseram limitá-los aos gastos aplicados ou consumidos diretamente na produção, como vem entendendo o fisco a partir da aplicação da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. E igualmente, não quiseram alcançar todos os gastos da empresa, como muitas vezes esperam os contribuintes.

Não estaria correta, portanto, a Receita Federal quando não aceita o aproveitamento de créditos sobre gastos com serviços de limpeza da área fabril (Solução de Consulta 419/2010 - 8.ª Região Fiscal), como também não estaria correto o contribuinte que espera enquadrar como insumo os gastos com propaganda e publicidade, pelo simples fato de serem necessários à atividade.

Como vem entendendo a jurisprudência, o conceito de insumos está muito próximo à definição de custos de produção da contabilidade. Este é o entendimento que também tenho expressado nas várias edições do livro “Definição de insumos para apropriação de créditos do PIS e da Cofins”.

Todavia, ainda que mais equilibradas, as decisões dos órgãos julgadores não deixam de apresentar algumas divergências. Em alguns casos, a conceito de custos de produção é reduzido e em outros é ampliado. E dessas variações chega-se ao objeto deste artigo, que é saber se o conceito de insumos está restrito àquilo que é “essencial ao processo produtivo” ou se bastaria ter sido “utilizado no processo produtivo”.

Utilizado ou essencial?



Para melhor compreensão deste impasse, podemos voltar ao exemplo dos gastos com limpeza. Em algumas atividades, a exemplo da indústria alimentícia, são essenciais ao processo produtivo, seguindo determinações das autoridades sanitárias. Em outras situações, como no caso de uma metalúrgica, essa essencialidade não é tão aparente, até por falta de imposições legais.

Para enquadrar no conceito de insumos das Leis nºs 10.637 e 10.833 seria necessário comprovar essa essencialidade ou bastaria demonstrar se houve tal gasto? De acordo com o Acórdão 3401-002.547, de 16/05/2014, da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, para que algo seja enquadrado como insumo “é necessário constatar a essencialidade do bem ao processo produtivo do contribuinte”.

Por meio do Acórdão 3101-001.606, de 28/08/2014, a Primeira Câmara do CARF decidiu que “não cabe ao intérprete dimensionar a necessidade ou a essencialidade material dos bens e serviços adquiridos, mas tão somente verificar se foram ou não utilizados”.

Ou seja, com apenas três meses, estamos diante de decisões antagônicas, que não possuem nem lapso temporal para justificá-las!

Conclusões

No caso em tela, entendo correta a segunda decisão – e não por que é mais favorável ao contribuinte – mas pelo simples fato de que as Leis nºs 10.637 e 10.833 colocaram como condição que o bem ou serviço fosse UTILIZADO no processo produtivo. As Leis poderiam ter limitado aos gastos ESSENCIAIS, mas se não o fizeram, não cabe a nós – intérpretes da lei – o fazer, como bem colocou o Acórdão do qual sou partidário.

Apesar de termos avançado bastante na definição do conceito de insumos, ainda não podemos fixar exatamente quais são seus limites nos órgãos julgadores, haja vista que cada decisão possui suas peculiaridades.

Isso reitera a importância de uma eficiente gestão do risco fiscal, na qual os operadores da área tributária devem conhecer, além da legislação, a posição do fisco, dos órgãos julgadores e da doutrina, de maneira a formar sua convicção e orientar os órgãos decisores da empresa para que possam seguir os melhores caminhos, balanceando riscos e benefícios.

por Fabio Rodrigues de Oliveira

Sócio-diretor na Systax Sistemas Fiscais

Fonte: Linked in

26 de set de 2016

Como Utilizar Créditos (restituição) do Simples Nacional?

A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), no caso de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), poderá requerer restituição.

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federativo, observada sua competência tributária.

O processo de restituição deverá observar as normas estabelecidas na legislação de cada ente federativo.

COMPENSAÇÃO

O crédito a ser restituído poderá, a critério do ente federativo, ser objeto de compensação com débitos com a Fazenda Pública, desde que relativos tão somente a valores e tributos não abrangidos pelo Simples Nacional, de acordo com a legislação de cada ente.

O artigo 119 da Resolução CGSN 94/2011 prevê a possibilidade de compensação tributária, que será efetuada por aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional na internet.

Exemplo:

A empresa Exemplo Ltda., realiza comercialização de mercadorias, porém informou a maior sua receita bruta no PGDAS, gerando recolhimento a maior de ICMS e Contribuição Patronal Previdenciária – CPP.

Em decorrência deverá solicitar restituição de ICMS junto a Secretaria da Fazenda do respectivo Estado e de CPP junto à Receita Federal do Brasil, observando as normas estabelecidas na legislação de cada ente.


Fonte: Destaques Empresariais via Portal da Fiscalização Tributária Municipal

Bahia: O Google Street View e a inteligência fiscal

Google Street View e identificação do IP ajudam combate à sonegação.

Pioneira no país em iniciativas que utilizam as tecnologias digitais para aumentar a eficácia da fiscalização e combater a sonegação fiscal, por intermédio do programa Sefaz On-Line, a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) agora conta com novos aliados para a identificação de “laranjas” e empresas fantasmas utilizadas para fraudar o fisco: o Google Street View e a identificação do endereço IP (Internet Protocol) do computador responsável pela transmissão do documento fiscal irregular.

O Google Street View está sendo utilizado pela Sefaz-ba para averiguação preliminar dos endereços de empresas com operações econômicas sob suspeição. A estratégia é denominada de “diligência remota” pelo fisco estadual, pois antecipa informações sobre endereços suspeitos. Já o IP ajuda a identificar o computador utilizado para transmitir nota fiscal fraudulenta, junto com outros dados, como o provedor de Internet e o certificado digital do transmissor. Se necessário, a informação do endereço físico em que o computador usuário do endereço IP está instalado pode ser requerida pela Sefaz-Ba ao provedor de acesso à Internet.

Com a ferramenta de visualização, é possível checar a veracidade das informações da nota, comparando, por exemplo, se o endereço informado possui características que o habilitam a armazenar e comercializar mercadorias nas quantidades registradas na nota fiscal sob suspeita. Desde que foi colocado em prática, o uso do Street View já ajudou o fisco baiano a detectar casos como o de uma empresa que fez uma compra milionária que requereria um amplo galpão de armazenamento. Ao buscar as imagens do endereço fornecido na nota, a Sefaz encontrou uma casa simples em bairro residencial. A partir da constatação, a unidade fiscal mais próxima foi acionada para dar sequência à investigação.

Outro exemplo foi o de nota emitida para pessoa física, isenta de imposto estadual, que encobria uma grande compra efetivada no segmento de bebidas. A confirmação da fraude também veio após a visualização remota do endereço registrado na nota. Tratava-se de um grande depósito de bebidas, que omitia as operações de compra e venda, já que a mercadoria era declarada como aquisição pessoal e não comercial.

Sefaz On-Line – O apoio da tecnologia no combate à sonegação fiscal tem sido fomentado pelo programa Sefaz On-Line, que vem inserindo o fisco baiano na nova realidade de dados digitais ao modernizar os processos de fiscalização e tornar mais eficiente o combate à sonegação, explica o secretário Manoel Vitório. Entre as iniciativas que integram o Sefaz On-Line estão a Malha Fiscal Censitária (MFC), que faz cruzamentos de dezenas de milhões de notas fiscais com a escrituração fiscal das empresas, e o Centro de Monitoramento On-Line (CMO), voltado para o combate à atuação dos chamados “hackers fiscais”, que criam empresas fantasmas no ambiente digital para burlar o fisco.

Também são destaques o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), canal on-line de comunicação direta com o contribuinte, o Painel de Planejamento da Fiscalização (PPF), que integra os demais sistemas para apoiar o planejamento do fisco, e a Nova Fiscalização do Trânsito de Mercadorias, resultado da conexão direta entre os postos fiscais da Sefaz e a Coordenação de Operações Especiais (COE), que analisa as notas fiscais eletrônicas, calcula o valor real do tributo e identifica eventuais débitos.

Fonte: SEFAZ Ba via prof. Alexandre Alcantara

Alerta para fraude envolvendo pagamentos com deságio

Alerta é da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional alerta para fraude envolvendo pagamentos com deságio.

Os fraudadores se apresentam como “empresas de assessoria” e oferecem aos contribuintes a falsa oportunidade de quitar seus débitos tributários por meio de compensação com supostos “créditos” de terceiros, que estariam em poder dos ofertantes, mediante pagamento com deságio, em geral em torno de 15% a 50%.

O procedimento consiste em:

- formalizar contrato, simulando legalidade à operação;

- solicitar os documentos necessários para a geração de código de acesso* ou o fornecimento de procuração, objetivando a transmissão de declaração retificadora em nome da empresa;

- retificar as declarações, utilizando-se de artifícios ilegais para suprimir ou reduzir o valor devido como, por exemplo, informar que a receita no período foi zero;

- emissão de certidão negativa de tributos federais para comprovar a suposta quitação dos débitos tributários. A intenção é aparentar uma homologação de compensação pela administração tributária, o que não ocorreu;

- pagamento direto ao fraudador dos valores relativos aos tributos, com deságio.

*ALERTA: o número do recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do responsável pela empresa não deve ser fornecido a terceiros.

Os contribuintes devem conferir os dados de suas apurações mensais (DASN e PGDAS-D, no caso de optantes pelo Simples Nacional), efetuando as devidas retificações, se for o caso, para evitar autuações com multas que podem chegar a 225% e Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público por crime contra a ordem tributária e lesão aos cofres públicos.

Em trabalho conjunto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União desenvolveram uma cartilha com o objetivo de alertar os contribuintes sobre o perigo de serem vítimas de armadilhas envolvendo fraudes tributárias. A cartilha apresenta um breve histórico sobre os títulos públicos federais, a validade e a forma de aquisição e resgate desses títulos; trata da fraude tributária e suas consequências;  explica aos contribuintes como identificar e proceder diante de propostas que consistem na utilização de práticas irregulares para extinção de débitos junto à Fazenda Nacional, e apresenta referências eletrônicas e legais.


SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Fonte: FENACON

Receita detalha grandes operações de Fiscalização em 2016

O principal foco agora são as ações para conferir maior efetividade na seleção de contribuintes que tenham ativos no exterior

Hoje, 22/9, a Receita Federal fez coletiva sobre o andamento das principais operações de fiscalização realizadas pelo órgão em 2016, bem como os próximos desdobramentos das ações até o final do ano.

Atualmente, estão em execução procedimentos de fiscalização que envolvem casos de grande relevância e abrangência, em sua maioria com cometimento de ilícitos como lavagem de dinheiro, interpostas pessoas, empresas de fachada, noteiras e fraudes diversas, em operações como Zelotes, Greenfield, Lava Jato, Swiss Leaks e Panama Papers.

O subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins, informou que "somente na Operação Lava Jato existem mil procedimentos de fiscalização em andamento (cerca de 10% do total), com 80 auditores fiscais envolvidos diretamente e foram comunicadas 20 Representações Fiscais para Fins Penais à Força Tarefa do Ministério Público Federal/Polícia Federal". Iágaro diz ainda que "a expectativa é que haja recuperação de crédito tributário nessa operação de até R$ 8 bilhões até dezembro de 2016" (atualmente o valor é de R$ 6,5 bilhões).

Perguntado sobre os números de recursos repatriados, Iágaro disse que "a Receita Federal não se manifestará por enquanto, mas que, pelo histórico, os contribuintes geralmente entregam a declaração nos últimos 15 dias".

Já o Coordenador-Geral de Fiscalização, Flávio Vilela Campos, afirmou que "o principal foco agora são as ações para conferir maior efetividade na seleção de contribuintes que tenham ativos no exterior". Flávio disse ainda que "a partir de 1º de janeiro de 2017, a RFB estará apta a trocar informações de forma automática com até 103 países que assinam a Convenção (hoje são 34 países) e que tais informações podem retroagir", Hoje a rede de acordos do Brasil alcança 34 jurisdições, e o intercâmbio ocorre, na maioria das vezes, a pedido, ou seja, quando previamente se identifica o interesse tributário.

Por fim, o Coordenador-Geral de Programação e Estudos Paulo Cirilo falou sobre o intercâmbio de informações entre os fiscos do Brasil e EUA: "Receberemos agora no dia 30 de setembro os rendimentos referentes ao ano de 2015. No ano passado, na mesma data, foram informados rendimentos de 25.280 brasileiros em montante superior a R$ 1 bilhão". Ele lembrou ainda que, já em 2015, uma equipe de 40 Auditores-Fiscais brasileiros participaram de troca de experiências com auditores americanos, quando discutiram técnicas de investigação.

Para ler sobre as operações, clique aqui

Acesse aqui a entrevista com o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins.

Fonte: Receita Federal

22 de set de 2016

Fisco lista sonegadores com contas nos Estados Unidos

Troca de informações faz parte de acordo entre os dois países que visa a impedir a movimentação de recursos ilegais no exterior

Brasileiros que omitiram dados integram agora lista de contribuintes que estão sendo monitorados de perto pela Receita (Cameron Spencer/Getty Images/VEJA/VEJA)


A Receita Federal recebeu informações do Fisco americano com a relação dos brasileiros com contas nos Estados Unidos. Depois do cruzamento de dados que considerou o grupo das 915 pessoas físicas com maior rendimento obtido em 2014, foi constatado que dois terços (638) delas sonegaram informações ao Fisco do Brasil.

A troca de informações faz parte de acordo entre os dois países que busca impedir a movimentação de recursos ilegais no exterior. Esse é o primeiro resultado prático do programa de troca de informações previsto na Lei Fatca (Foreign Account Tax Compliance, na sigla em inglês) sobre as obrigações fiscais de conta estrangeira, que obriga as instituições financeiras a prestarem informações sobre as contas dos seus clientes.

Faltando pouco mais de um mês para o fim do prazo de adesão ao programa brasileiro de repatriação de recursos mantidos no exterior, os fiscais intensificaram também a análise de dados de contribuintes com ativos nas Ilhas Cayman, Ilhas Virgens e Bahamas, três notórios paraísos fiscais. Os brasileiros que omitiram dados na relação enviada pelos EUA integram agora uma lista de contribuintes que estão sendo monitorados de perto pela Receita até o prazo final de adesão ao programa de repatriação de recursos no exterior não declarados ao Fisco.

As autuações aos sonegadores, porém, só começarão a ser feitas depois de 31 de outubro, último dia do programa. Quem não fizer a regularização do dinheiro ficará sujeito a autuação pela fiscalização da Receita, segundo o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins.

“A Receita vai verificar se esses contribuintes, todos pessoas físicas, optaram pela regularização. Em caso negativo, planeja-se o início dos procedimentos de fiscalização”, disse Martins, que divulga na quinta-feira, 22, detalhes do primeiro resultado do acordo de cooperação com os EUA.

Em setembro de 2015, o Brasil recebeu os primeiros dados. O trabalho de processamento desses dados foi agora concluído pelos fiscais brasileiros. Foram informados rendimentos que superam 1 bilhão de reais em 2014. “Como as taxas de juros nos EUA são muito baixas, para obter um rendimento nesse valor é preciso um patrimônio de mais de 100 bilhões de reais”, disse o subsecretário.

Para Iágaro Martins, alterar ou anunciar mudanças nas regras do programa de repatriação, como vem sendo cogitado, podem reduzir o interesse em se aderir ao programa. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o secretário da Receita, Jorge Rachid, já declararam que não há necessidade de mudanças. Uma fonte da equipe econômica informou que o governo trabalha com estimativa de arrecadação de 25 bilhões de reais com o projeto e prevê o maior índice de adesão nas duas últimas semanas do prazo. O dinheiro arrecadado será compartilhado com os Estados.

Meta

O governo vai encaminhar na quinta-feira ao Congresso o relatório de receitas e despesas do quarto trimestre do ano. Vai incorporar no documento a arrecadação de 5 bilhões de reais com repatriação. A estimativa é conservadora, mas sua inclusão no documento – que funciona como uma diretriz para o cumprimento da meta fiscal – tem o objetivo de evitar a necessidade de um contingenciamento das despesas ainda este ano.

No relatório, as despesas vão crescer pouco menos de 1 bilhão de reais. Já as receitas cairão.

(Com Estadão Conteúdo)

via veja.com

Lei pode definir contornos da não cumulatividade de PIS/Cofins, diz PGR

A Constituição não define a metodologia da não cumulatividade das contribuições sociais PIS e Cofins, cabendo à lei ordinária definir os limites do postulado. Apesar disso, a legislação infraconstitucional não é livre para criar essa definição como bem quiser, devendo respeitar as materialidades “receita/faturamento” e não tomar emprestado conceitos válidos para o IPI e o ICMS, diz parecer da Procuradoria-Geral da República em um Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal que trata do tema.

No documento, a PGR reforça o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.246.317, de que as instruções normativas 247/2002 e 404/2004, da Receita Federal, são inválidas, por atribuírem ao PIS/Cofins o conceito de insumos utilizado para o IPI.

Segundo a decisão do STJ, são ilegais os artigos das instruções normativas que restringiram indevidamente o conceito de “insumos” previsto no artigo 3º, II, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para efeitos de creditamento na sistemática de não cumulatividade das contribuições que servem para financiar a seguridade social e o pagamento do abono salarial e seguro-desemprego. O STJ deverá se debruçar novamente sobre o tema futuramente no julgamento do REsp 1.221.170, patrocinado pelo escritório Schneider, Pugliese, Sztokfisz, Figueiredo e Carvalho Advogados, que foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos (temas 779 e 780).

Conforme o parecer da PGR, o modelo instituído pelas leis 10.637/2002 e 10.833/2003 deve ser interpretado tomando como parâmetro a base de cálculo dos tributos em análise, ou seja, receita ou o faturamento, conforme diz o artigo 195, I, b, da Constituição após a EC 20/1998. Para a Unilever, autora do recurso ao STF, essas leis restringiram o direito de crédito do contribuinte.

A empresa quer tomar crédito sobre despesas financeiras, publicidade e propaganda, mas a PGR é contra por entender que esses gastos são repassados aos consumidores finais no preço de seus produtos, o que compõe sua receita/faturamento, devendo nesses casos incidir o PIS/Cofins.

Para a PGR, o enquadramento de determinada receita como faturamento, para fins de incidência do PIS/Cofins, independe da sua destinação a terceiro ou do seu caráter de transitoriedade. “Depende, tão somente, do fato de a receita ser oriunda da venda de mercadorias, prestação de serviços ou de qualquer soma decorrente do exercício das atividades empresariais.”

Clique aqui para ler o parecer.

RE 841.979

Por Marcelo Galli

Marcelo Galli é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: ConJur

PARANA: Obrigatoriedade de emissão da NFC-e

A Receita Estadual do Paraná informa que todas as empresas do varejo já estão obrigadas a emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), conforme Resolução SEFA nº 145/2015. O cronograma de obrigatoriedade da NFC-e iniciou em Abril de 2015 e terminou em Janeiro de 2016.

Para as empresas que optaram em continuar a emitir Cupom Fiscal por equipamento ECF alerta-se que o respectivo prazo encerra em 31/12/2016. Recomenda-se que estas empresas providenciem o mais breve possível seu credenciamento à emissão de NFC-e para evitar imprevistos de última hora, uma vez que a partir de 1º de Janeiro de 2017 está vedada a emissão de Cupom Fiscal por equipamento ECF. Os ECF não mais utilizados devem ser cessados conforme previsto na NPF 064/2012.

Maiores informações sobre os pré-requisitos e passos necessários para se tornar um emissor de NFC-e, bem como todas as demais informações sobre o Projeto NFC-e, estão disponíveis no Portal SEFA/PR, menu lateral "NFC-e” ou Portal SPED/PR, Aba “NFC-e”.

Atenciosamente,

Coordenação da Receita do Estado
Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná

Receita Federal atualiza regras da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

O ato normativo define e esclarece a ECF

O ato normativo define e esclarece que a ECF deverá ser assinada digitalmente mediante certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

A Receita Federal publicou ontem (14/09), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) nº 1659, que altera a IN RFB º 1422, de 19 de dezembro de 2013, e dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

A IN define que as pessoas jurídicas inativas são aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

O ato normativo define e esclarece que a ECF deverá ser assinada digitalmente mediante certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.

Fonte: FENACON

21 de set de 2016

SIMPLES NACIONAL: Situação em que o contribuinte ultrapassa o SUBLIMITE do ICMS-RO no ano calendário

O Simples Nacional é um Regime Tributário Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/06. 

Cumpre destacar que esta lei, em verdade, teve por escopo instituir o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), que entre outros assuntos, trata do Regime Tributário do Simples Nacional.

Destarte, a primeira condição para uma ME ou EPP ingressar no Simples Nacional é atender às condições para que se enquadre nas regras do estatuto. Comumente, toda entidade optante pelo Simples Nacional é ME ou EPP, todavia, nem toda ME ou EPP pode optar pelo regime simplificado.

Neste artigo vamos analisar apenas as condições de enquadramento relacionadas ao faturamento. Para sermos mais específicos, temos por escopo somente o enquadramento para efeitos de ICMS no estado de Rondônia, ou seja, o sublimite de R$ 1.800.000,00, conforme previsto no art. 19 da LC nº 123/06 em consonância com o estabelecido pelo Decreto nº 19.957/2015 com efeitos para 2016.

SUBLIMITE DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL PARA O ICMS-RO

A LC Nº 123/06 trata no art. 3º, que se consideram microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: 

A) no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e 

B) no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). 

No que tange ao Sublimite para efeitos de recolhimento do ICMS no estado de Rondônia a matéria é tratada no decreto nº 19.957/2015, que decreta a opção do Estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2016, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Com efeito, os contribuintes que ultrapassarem este sublimite em 2016 estarão excluídos do regime simplificado para o exercício de 2017.

Todavia, os efeitos de exclusão para o exercício financeiro seguinte não são os únicos efeitos. Destarte, já no mês em que houver ultrapassado o montante de R$ 1.800.000,00 o contribuinte deverá se submeter a tratamento específico como será visto no tópico seguinte.

EFEITOS DE ULTRAPASSAR O SUBLIMITE NO ANO CALENDÁRIO

Antes de entendermos impedimento relativo ao ICMS no Simples Nacional em razão de o contribuinte ultrapassar o sublimite de R$ 1.800.000,00 de receita bruta no ano calendário, imperioso entender que a condição de permanência no Simples Nacional está relacionada à condição de ME ou EPP. 

Portanto, mantida esta condição, isto é, receita bruta no ano calendário de até R$ 1.800.000,00 e sendo EPP o contribuinte poderá recolher o ICMS devido ao estado de Rondônia no regime simplificado. Será impedido, entretanto, a partir do mês seguinte os contribuintes que ultrapassarem, no ano calendário, receita bruta acumulada superior ao sublimite.

Nos termos do § 1º, art. 20 da LC nº 123/07, a empresa de pequeno porte que ultrapassar sublimite de R$ 1.800.000,00 estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, a partir do mês subsequente ao que tiver ocorrido o excesso, relativamente aos seus estabelecimentos localizados na unidade da Federação que os houver adotado. 

Embora, os efeitos do impedimento previsto mencionados no parágrafo anterior só ocorrerão no ano calendário subsequente se o excesso verificado não for superior a 20% (vinte por cento) dos limites referidos. Ao final deste artigo apresento um quadro com exemplo para facilitar a compreensão.

MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS EM RELAÇÃO À RECEITA QUE ULTRAPASSAR O SUBLIMITE 


Observamos que os efeitos do impedimento relativo ao Simples Nacional para efeitos de ICMS, conquanto o estado tenha adotado o sublimite de R$ 1.800.000,00, é mitigado em razão da regra de tolerância de 20% sobre este limite.

Não obstante, a parcela de receita bruta que exceder o sublimite estará sujeita, em relação aos percentuais aplicáveis ao ICMS e ao ISS, às alíquotas máximas correspondentes a essas faixas previstas nos Anexos I a VI da Lei Complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento).

Nos termos do § 17-A, art. 18, LC nº 123/06, no caso do sublimite, a de majoração da alíquota relativa ao ICMS, consoante a faixa de enquadramento se dará a partir do mês em que ocorrer o excesso do limite da receita bruta anual e até o mês anterior aos efeitos do impedimento. 

Para melhor clarear a matéria, vejamos o exemplo a seguir.

QUADRO COM EXEMPLO:



Fonte: Emerson Boritza

19 de set de 2016

Receita vai cobrar R$ 10 bi por sonegação na Lava Jato

Órgão estima montante não recolhido em tributos da União e fraudes fiscais, a maior parte entre 2010 e 2014, por 28 empreiteiras; auditores trabalham em 480 ações


Funcionários da Receita durante a 24.ª fase da Lava Jato (Aletheia), em março em São Paulo.
FOTO: CLAYTON DE SOUZA/ESTADÃO


A Receita Federal vai cobrar mais de R$ 10 bilhões dos investigados na Operação Lava Jato – força-tarefa do Ministério Público Federal, Polícia Federal e da própria Receita que apura esquema de cartel e corrupção na Petrobrás. A investida dos agentes federais de Curitiba levou o órgão do Ministério da Fazenda a estimar o montante sonegado em tributos da União e fraudes fiscais. A maior parte desse valor refere-se a impostos não recolhidos, entre 2010 e 2014, por 28 empreiteiras acusadas de corrupção, acrescidos de juros e multas.

“Tínhamos a previsão de que os lançamentos tributários atingiriam R$ 1 bilhão, mas, em apenas um ano de apuração, esse valor já foi superado. Possivelmente superaremos um crédito tributário (impostos, juros e multas) total constituído de mais de R$ 10 bilhões”, afirmou ao Estado o coordenador-geral do Setor de Investigação da Receita, Gerson D’Agord Schaan.

O foco são os tributos sonegados em movimentações de propinas, lançadas oficialmente como despesas de assessorias ou consultorias – muitas delas empresas de fachada, como as do doleiro Alberto Youssef (MO Consultoria, GFD Investimentos e Rigidez Empreiteira).

Desde que foi deflagrada, em março de 2014, a Lava Jato relacionou pelo menos 34 empresas suspeitas de serem de fachada ou “noteiras” – criadas somente para emitir notas – que movimentaram, no mínimo, R$ 2,5 bilhões, em sua maioria provenientes de empreiteiras com contratos com a Petrobrás.

Executivos, políticos, agentes públicos e operadores financeiros são alvo dessas ações fiscais da Receita desde 2015.

O rombo foi rastreado pela Receita em investigação conjunta com policiais federais e procuradores por meio da identificação de serviços fictícios, uso de notas frias, contas secretas no exterior e bens em nome de terceiros ou empresas offshores. O trabalho é resultado das descobertas de fraudes financeiras na Petrobrás – um prejuízo para a estatal estimado, entre 2004 e 2014, em R$ 42 bilhões, de acordo com a PF.

“O tipo mais recorrente que gerou os maiores valores de autuação até aqui foi o pagamento de contratos de serviços fictícios, despesa indedutível e pagamento sem causa”, afirmou o chefe do Escritório de Investigação da Receita, em Curitiba, Roberto Leonel de Oliveira Lima.

“As empresas contabilizavam pagamentos por serviços jamais executados, sob diversas denominações, como assessoria, consultoria, engenharia, para dissimular efetivos pagamentos de vantagens indevidas ou propinas”, disse Lima. Nesses casos, as empreiteiras são cobradas em 35% do Imposto de Renda retido na fonte sobre o valor pago sem causa e mais 150% de multa por fraude e juros.

A cooperação entre Receita, Ministério Público Federal e Polícia Federal sustenta os trabalhos de investigação da força-tarefa. “A Operação Lava Jato é um marco histórico pela forma integrada na qual desenvolvemos a investigação, cada qual na sua área”, afirmou Schaan.

Só da Receita são 75 auditores fiscais destacados para a Equipe Especial de Fiscalização da Lava Jato.

Ações fiscais. Os auditores trabalham atualmente em 480 ações fiscais. Foram eles que identificaram, por exemplo, pagamentos milionários de empreiteiras à JD Assessoria e Consultoria, empresa do ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu. De acordo com os investigadores da Lava Jato, os negócios ocultaram repasses de propinas. Dirceu teria recebido parte da cota do PT no esquema, comandado também por PMDB e PP.

Até o início deste ano, cerca de R$ 1,5 bilhão em créditos tributários, referentes apenas a 2010, já haviam sido lançados pela Receita. Desse montante, 90% são cobrados de empreiteiras como Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, OAS e Odebrecht. “Temos pela frente, praticamente, mais quatro anos de grande trabalho”, afirmou Schaan, enquanto a força-tarefa caminha para a conclusão das ações na esfera criminal.

Fonte: Estadão

PIS e COFINS: Há insumos na atividade comercial?



Quando se trata da questão dos créditos de PIS e COFINS, uma dúvida que sempre vem à tona é saber quais seriam os insumos da atividade comercial, uma vez que as discussões existentes sempre focam na atividade industrial ou na prestação de serviços.

Para responder a esta questão, no entanto, é necessário primeiro conhecer as correntes de interpretação da não cumulatividade, as quais se dividem, basicamente, em corrente constitucionalista e corrente legalista. 

Corrente constitucionalista

Para os juristas desta corrente, a não cumulatividade é um princípio constitucional, o qual deve ser observado pelos tributos que adotem essa sistemática. Para eles, o legislador não é livre para relacionar quais são os créditos admitidos ou não. Consequentemente, a relação de créditos prevista no artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 seria meramente EXEMPLIFICATIVA (ou, ainda, inconstitucional!).

Seguindo esta linha de interpretação, todos os custos e despesas necessários à geração das receitas deveriam permitir a apropriação de créditos. Despesas com propaganda ou comissões de venda, por exemplo, estariam enquadrados nesta categoria e permitiriam o aproveitamento de créditos.

Veja que para esta corrente não se discute o que é ou não insumos. Isso pouco importa. O critério é saber se o custo ou a despesa são necessários para a geração da receita. Considerando os objetivos da não cumulatividade – que é evitar o efeito em cascata – concordo que esta sistemática seria muito mais adequada.

Corrente legalista 

Do lado oposto aos juristas que veem a não cumulatividade como um princípio que não comporta restrições, há aqueles que a encaram como simples favores fiscais em relação ao PIS e à COFINS, uma vez que a Constituição Federal não impôs um modelo para as contribuições, ao contrário do fez para o ICMS e o IPI.

Para esta corrente, a qual é adotada pela Receita Federal, a relação de créditos prevista no artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 é TAXATIVA. Com isso, para aproveitamento de créditos, não basta que o custo ou a despesa sejam necessários à geração da receita, é preciso que eles estejam previstos na legislação.

Acompanhando esse raciocínio, da leitura do artigo 3º das referidas Leis é possível concluir que na atividade comercial será possível o aproveitamento de créditos em relação a:

  1. a) bens adquiridos para revenda (inciso I);
  2. b) energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor (inciso III);
  3. c) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos (inciso IV);
  4. d) valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil (inciso V);
  5. e) depreciação e amortização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros (inciso VII);
  6. f) bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada na forma não cumulativa (inciso VIII);
  7. g) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor (inciso IX).

Tais créditos não estão restritos à atividade industrial ou à prestação de serviços, ao contrário do que ocorre com a depreciação de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, que geram créditos apenas quando “adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços” (inciso VI).

A cada item a ser analisado, portanto, é necessário verificar a sua extensão, ou seja, se ele abrange todas as áreas da empresa ou se é limitado à produção de bens ou serviços.

E os insumos?

Além dos créditos já mencionados no tópico anterior, cabe destaque ao aproveitamento de créditos em relação a insumos, o qual mais gera dúvidas, tanto pela subjetividade do termo, quanto pela ampla extensão que dele se possa esperar. Ele é transcrito a seguir:

II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda [...]; (gn)

Por mais que se possa esperar da amplitude deste crédito, não é possível ignorar que ele está limitado (a) à prestação de serviços e (b) à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Na atividade puramente comercial, portanto, não há custos ou despesas a serem enquadrados nesta categoria.

Dessa forma, muitas despesas necessárias à atividade comercial ficam de fora das possibilidades de aproveitamento de créditos, como já se manifestou a Receita Federal:

  • Sacolas Plásticas – Solução de Consulta 176/2012
  • Manutenção de equipamentos – Solução de Consulta 81/2011
  • Impressão e distribuição de foolhetos – Solução de Consulta 162/2006
  • Propaganda e publicidade – Solução de Consulta 161/2006
  • Hospedagem e viagens – Solução de Consulta 165/2006
  • Transporte de valores – Solução de Consulta 159/2006
  • Manutenção e limpeza – Solução de Consulta 166/2006

Seria possível o aproveitamento de crédito, no entanto, caso fosse desenvolvida em paralelo alguma atividade produtiva, como é o caso dos supermercados que também fabricam pães. A aproveitamento do crédito, neste caso, seria restrito àquilo que estiver vinculado à atividade produtiva.

Conclusões

Na análise dos custos e despesas geradores de créditos, a primeira decisão a ser tomada é sobre a corrente a ser seguida. Optando pela corrente constitucionalista, para conhecer as hipóteses de créditos basta saber se o custo ou a despesa são necessários à geração da receita.

Seguindo a corrente legalista, no entanto, é necessário saber se o custo ou a despesa se enquadram em um dos itens previstos na legislação. Neste caso, a análise não deve ficar restrita à necessidade ou importância do gasto.

Na primeira corrente, a relação de créditos será mais ampla e coerente com os objetivos da não cumulatividade, mas além de não ser reconhecida pelo fisco, também não tem tido acolhida nos tribunais administrativos e no judiciário. Com isso, caso a empresa seja autuada por aproveitar um crédito não previsto literalmente na legislação, as possibilidades de defesa estão bastante restritas.

É preciso muita cautela, ainda mais sabendo que as empresas estão totalmente expostas a partir da EFD - Contribuições e dos demais módulos do SPED!

Fabio Rodrigues de Oliveira

Coordenador da Pós-Graduação em Compliance e Gestão Tributária na Faculdade Brasileira de Tributação

Fonte: Linked in

16 de set de 2016

Contador continua sendo uma das profissões mais resistentes a crise

Apesar da crise, alguns segmentos do mercado continuam oferecendo oportunidades profissionais em 2016, segundo levantamento da Wyser, empresa especializada em recrutamento e seleção para média e alta gerência da multinacional italiana de recursos humanos Gi Group.As áreas financeira, farmacêutica, agronegócios, comercial, tecnologia da informação continuam requisitando profissionais. Segundo avaliação da Wyser, em 2016, mais do que nunca, as empresas continuarão optando por profissionais resilientes, com capacidade de inovar e encontrar oportunidades de crescimento e, principalmente, gerar rentabilidade aos negócios mesmo com poucos recursos.

“Domínio do inglês ou outra língua estrangeira, especialização e flexibilidade para usar seus conhecimentos técnicos em outros segmentos são características bastante procuradas hoje por empresas”, diz Otávio Granha, gerente regional da Wyser do Norte, Nordeste e Sudeste.

No entanto, outros setores mais afetados pela crise, como a construção civil, mineração, indústrias pesada e naval e turismo, os profissionais terão mais dificuldade para encontrar uma oportunidade ao longo do ano. “Mas em alguns mercados, como turismo, um MBA ou pós-graduação pode contar pontos no cargo de gerência. Já para engenheiros, a consultoria de gestão é um campo a ser explorado”, diz Granha.

Veja profissões resistentes à crise:

Contador – É cada vez maior nas empresas a necessidade de corte de custos, análises contábeis/financeiras, cálculo de rentabilidade do negócio etc. Profissionais com inglês fluente e passagem por consultoria big four (as quatro maiores do mundo) serão bastante demandados.

Atuário – O mercado de seguros, consórcios e previdência privada é um dos que mais crescem no Brasil. Devido a poucos cursos de ciências atuariais no país, profissionais com sólida formação técnica e acadêmica nessa área serão muito demandados nos próximos anos.

Bioquímico/Farmacêutico – O mercado de Healthcare e Life Sciences é outro que vem apresentando crescimento constante no país. Indústrias farmacêuticas, laboratórios de pesquisa avançada e produtos de beleza e higiene pessoal demandam cada vez mais profissionais com essa formação.

Engenheiro Eletricista – Profissionais com essa formação podem atuar em empresas de energia renovável, telecomunicações e projetos de expansão de redes elétricas. Conhecimentos avançados de inglês e alemão são garantias de boas remunerações.

Agrônomo – Não há crise no agronegócio. O Brasil, como celeiro mundial e inovador em pesquisa agrícola fornece boas oportunidades, principalmente nas regiões Centro-Oeste, Triângulo Mineiro e interior de São Paulo.

Advogado – Profissionais especializados na área tributária são requisitados para trabalhos de consultoria, gerando ganhos consideráveis para as empresas. Também há uma grande demanda por profissionais especializados na área societária, de fusões e aquisições.

Engenheiro de Produção – Profissionais com experiência em consultoria de gestão, mapeamento, redesenho de processos e gestão de projetos têm sido necessários para fortes reestruturações nas grandes empresas.

Físico – Com grande capacidade analítica e quantitativa, muitos físicos têm sido contratados por empresas da área financeira, como hedge funds e mercado financeiro em geral.

Analista de Sistemas/Computação – Com crescimento do mercado de tecnologia da informação (TI), profissionais com experiência em programação e habilidades para desenvolver soluções são demandados em quantidade crescente.

Sociólogo – Pessoas com essa formação são cada vez mais utilizadas pelas empresas para pesquisas de mercado, análises quantitativas de clientes e comportamento do consumidor. A área de ciências políticas também demanda analistas de conjuntura nacional e internacional.

Veja profissões em baixa:

Engenheiro Mecânico – Há uma forte crise no Brasil no setor metal-mecânico. Além disso, o mercado de automação e mecatrônica também não apresenta forte crescimento.

Geofísico – A carreira está em baixa devido à falta de novos projetos de infraestrutura e mineração no país.

Jornalista – Com as rápidas mudanças na mídia e no setor editorial mundial, muitas reestruturações têm ocorrido, com consequente corte de pessoal.

Engenheiro Civil – As crises no cenário político econômico praticamente interromperam novos projetos de infraestrutura e construção no Brasil. Muitos profissionais que escolheram a carreira devido ao boom dos anos anteriores estão desempregados. Além disso, há excesso de oferta de mão de obra no mercado.

Engenheiro de Petróleo – Forte crise de confiança no governo, entraves políticos e falência de grandes players do setor afetaram a indústria de petróleo. É uma das carreiras que mais sente a queda do mercado.

Turismólogo – Antes chamado de “profissional do futuro”, o turismólogo tem sido preterido por candidatos com formação em administração. Um MBA ou pós-graduação em gestão pode ser o diferencial para cargos de gerência em grandes redes internacionais.

Engenheiro Metalúrgico – A desaceleração do crescimento da economia mundial, aliada à concorrência chinesa, tem causado forte crise na área. Empresas de metalurgia, siderurgia e refratários possuem perspectiva de fortes cortes de pessoal.

Geólogo – A crise no setor de mineração é uma das maiores do país. Dificuldades com o marco regulatório, queda de preços do minério e problemas ambientais têm causado uma quase paralisia nos investimentos.

Engenheiro Naval – A crise no setor de óleo e gás, aliada aos escândalos de corrupção nos grandes consórcios e estaleiros, praticamente estagnou a encomenda de embarcações de grande porte. Como alternativa à baixa demanda por profissionais, um mercado recomendado para esses profissionais é o de consultoria de gestão.

Engenharia Ambiental – A queda no número de projetos de obras públicas e de mineração está contribuindo na queda da demanda por projetos de licenciamento ambiental. Recentes acontecimentos, como desastre ambiental e crise hídrica, podem voltar a aquecer a necessidade de profissionais com essa formação.

Fonte: G1 via CRCGO

14 de set de 2016

Exigência do CEST é adiada para 1º de julho de 2017

CONFAZ adia exigência do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST prevista para 1º de outubro de 2016


O Convênio ICMS 90/2016, publicado no DOU desta terça-feira (13/09), adia para 1º de julho de 2017 a exigência do CEST.


O adiamento da exigência do CEST para 1º de julho de 2017 veio em boa hora, visto que muitas empresas ainda não atualizaram o cadastro de mercadorias para incluir o Código Especificador de Substituição Tributária instituído pelo Convênio ICMS 92/2015.

O Convênio ICMS 90/2016, alterou redação  do Convênio ICMS 92/2015 que criou o CEST e uniformizou em âmbito nacional a lista de mercadorias sujeitas às regras de Substituição Tributária do ICMS. 

Com o advento do Convênio ICMS 92/2015, desde 1º de janeiro de 2016 os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS-ST das mercadorias listadas no ICMS 92/2015.

12 de set de 2016

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT ACEITA PLANEJAMENTO FISCAL APLICÁVEL A DIVERSOS SETORES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal,  emitiu a Solução de Consultanº 80 – Cosit de 31 de março de 2014, aceitando um planejamento fiscal no setor de serviços muito interessante.

A consulta trata de um planejamento feito por salão de beleza, e que pode ser aplicado a diversos setores que prestam serviços, respeitando a peculiaridade de cada um.

No caso analisado, a consulente, tinha por atividade no seu contrato social a “prestação de serviços combinados de escritório e apoio administrativo”,  que consiste na prestação de  serviços de assessoria financeira e administrativa e implantação de sistemas e se especializou na administração de salões de beleza

Por sua vez, os cabelereiros, maquiadores, massagistas, manicures, depiladoras e outros  utilizam a estrutura do salão e se organizam como pessoas jurídicas, constituindo empresas que contratam a consulente. Vale dizer, a consulente centraliza a operação dos diversos profissionais que em conjuntam formam o salão.

Os valores pagos pelos clientes do salão são recebidos em nome das empresas dos profissionais (cabelereiros, maquiadores, massagistas, ec.)  e do próprio salão, ou seja, o valor pago pelos clientes é dividido entre os prestadores de serviços e o salão, pelo uso da estrutura disponibilizada.

A consulente também se responsabiliza pela administração do caixa geral, e no ato do recebimento de cada um dos serviços prestados aos clientes, realiza a divisão percentual correspondente à participação de cada profissional e a parcela do próprio salão.

A consulente também gere o caixa das pessoas jurídicas prestadoras dos serviços  por sua conta e ordem.

Quanto recebe os pagamentos dos clientes do salão,  emite as respectivas Notas Fiscais de Serviços em nome das pessoas jurídicas que prestaram os serviços profissionais, bem como do próprio salão de beleza, pelo valor bruto correspondente ao seu percentual de participação no serviço global.

Desta forma, não obstante o cliente fazer apenas um pagamento, recebe mais de uma Nota Fiscal de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas nos serviços.

Além gestão de caixa das pessoas jurídicas, também por conta e ordem destas , efetua “o recolhimento de todos os respectivos tributos e demais despesas”, cobrando, por tais serviços, um percentual sobre o faturamento bruto de cada uma das empresas dos profissionais.

Finalmente, repassa para cada pessoa jurídica o valor líquido que lhe é devido: “valor da remuneração pelos serviços prestados, deduzidos os tributos, as demais despesas e a comissão da Consulente”.

A consulente também faz a conexão com os contadores de cada empresa dos profissionais e na sua própria contabilidade, abre contas específicas para cada empresa que a contrata, de forma que mantem segregado o registro contábil dos recursos que recebe e as despesas que paga em nome de cada das sociedades dos profissionais.

Por tais serviços,  emite notas fiscais de prestação de serviço às empresas que a contratam, correspondente ao valor da comissão cobrada pela administração do caixa dos prestadores de serviços e do próprio salão de beleza.

Toda a diferença entre tal quantia e os valores que circulam em sua conta corrente são controlados em contas próprias de cada prestador.

Considera como receita própria apenas o percentual cobrado pela administração de recursos de terceiros.

A consulente é contribuinte do IRPJ e da CSLL pela sistemática do Lucro Presumido e do PIS e da Cofins pelo regime cumulativo

Ao apreciar a operação a COSIT concluiu:

A receita bruta da consulente é representada pelos valores que se prestam a remunerar os seus serviços de assessoria financeira e administrativa e implantação de sistemas (gestão do caixa das pessoas jurídicas, que incluem o recebimento de suas receitas e o pagamento de suas despesas) e para os quais emite a devida Nota Fiscal de Serviços.

O conceito de receita bruta  para fins da composição da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins cumulativos  não inclui valores que circulem na contabilidade de pessoa jurídica apenas por conta e ordem de terceiros e que representem receita bruta destes terceiros, com a respectiva emissão de nota fiscal em nome deles.

Para fins da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados na modalidade de lucro presumido,  a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Igualmente, não se incluem nesse conceito e, portanto, estão fora do cálculo da base de cálculo do IRPJ e CSLL na modalidade de lucro presumido, valores que circulem na contabilidade de pessoa jurídica apenas por conta e ordem de terceiros e que representem receita bruta destes terceiros, com a respectiva emissão de nota fiscal em nome deles.

Nesse sentido, para pessoa jurídica que preste serviços de assessoria financeira e administrativa e implantação de sistemas (gestão do caixa das pessoas jurídicas, que incluem o recebimento de suas receitas e o pagamento de suas despesas) a outras pessoas jurídicas, no âmbito de um salão de beleza, e que faça apenas a gestão de recursos destas pessoas jurídicas, por conta e ordem delas, sem deter a disponibilidade de tais recursos, o conceito de receita bruta representará a remuneração por este serviço, para o qual se emite a respectiva Nota Fiscal de Serviços.

Finalmente ressalva que “a presente Solução de Consulta não afirma, autoriza ou abona a modalidade de operacionalização de salão de beleza e dos profissionais que lá atuam como se pessoas jurídicas fossem, para os quais a consulente presta serviços de gestão de caixa, com relações reguladas pelo Direito Civil, pois, …, frustam e descumprem as legislações trabalhista, tributária e previdenciária”.

Contudo, mesmo assim manteve o entendimento quanto à tributação, com base no Princípio Tributário do Pecunia Non Olet, que consta no art. 118, I, do CTN, que  dispõe que a interpretação a ser dada à definição legal do fato gerador independe da validade jurídica dos atos praticados, inclusive de terceiros.

Fonte: Tributário nos Bastidores.

Entrega da DeSTDA é prorrogada para 20 de janeiro de 2017 em Minas Gerais

Deverão ser prestadas as informações dos fatos geradores ocorridos de janeiro a dezembro de 2016

O prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) para os contribuintes de Minas Gerais foi prorrogado para o dia 20 de janeiro de 2017.

Nesta data, deverão ser prestadas as informações relativas aos fatos geradores ocorridos de janeiro a dezembro de 2016. A prorrogação foi publicada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no Ajuste SINIEF 13, de 5 de setembro.

A DeSTDA é uma obrigação acessória instituída pelo Ato Cotepe 47/2015 a ser cumprida, a partir de 1º de janeiro de 2016, pelos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional. O prazo inicial para a entrega da declaração era 20 de abril e já havia sido prorrogado para 20 de agosto. Porém, problemas técnicos dificultaram o procedimento e o recebimento foi suspenso - ou prorrogado - em Minas Gerais e vários estados.

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) informa que os problemas técnicos foram sanados e que os contribuintes já podem entregar a declaração, para evitar eventuais transtornos de última hora.

Para cumprir a obrigação, o contribuinte deve utilizar o programa SEDIF-SN (Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais do Simples Nacional), desenvolvido pelos entes federados para o preenchimento e a entrega da DeSTDA, disponível no site da Secretaria de Fazenda.

Para mais esclarecimentos, os contribuintes podem procurar uma repartição fazendária (confira aqui os endereços), acionar o Fale Conosco da SEF, na internet, além do contato telefônico pelo Lig-Minas 155 - opção 5.

Fonte: Agência Minas Gerais

Operação Véu Protetor combate organização criminosa comandada por políticos do norte de Minas Gerais

Prejuízo aos cofres públicos pode ultrapassar R$300 milhões

A Procuradoria-Geral da República, a Receita Federal, a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deflagraram, nesta sexta-feira, 9 de setembro, a Operação Véu Protetor, que busca desarticular uma organização criminosa voltada à prática de fraudes tributárias e previdenciárias, estelionatos qualificados, desvio de recursos de entidades beneficentes de assistência social sem fins lucrativos e de verbas públicas federais. Os recursos desviados eram usados em benefício econômico e político de uma parlamentar federal, de um prefeito de uma cidade do norte de Minas Gerais e de pessoas ligadas a eles, incluindo familiares.

A operação foi realizada nas cidades mineiras de Montes Claros, Belo Horizonte, Lavras e Contagem, além de Brasília e Lages, em Santa Catarina. Estão sendo cumpridos onze mandados de busca e apreensão em empresas ligadas ao esquema e em endereços residenciais de familiares possivelmente ligados ao esquema. Alguns investigados também prestaram depoimento sobre os fatos. Com as buscas e os depoimentos, pretende-se colher provas e identificar os demais envolvidos. As medidas foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Fraude - De acordo com as investigações, iniciadas pelo setor de inteligência fiscal da Receita Federal do Brasil há mais de dois anos, os políticos envolvidos seriam administradores de 133 instituições que têm por finalidade a prestação de serviços nas áreas de educação e saúde, em todo o território nacional. Essas instituições – que seriam mantidas por uma entidade beneficente, em uma “associação sem fins lucrativos” – teriam deixado de recolher mais de R$ 200 milhões em tributos, além de outros R$ 100 milhões que já estão devidamente lançados e inscritos em dívida ativa.

As empresas incorporadas por familiares investigados seriam utilizadas para blindagem patrimonial da entidade beneficente. No esquema, essas empresas transferiam parte de seus empregados para a instituição, que é isenta de tributos federais, permanecendo, entretanto, com o cadastro ativo no CNPJ e movimentando recursos em suas contas bancárias. Há ainda indícios de que os bens imóveis não foram regularmente transferidos para a entidade beneficente, já que essa enfrenta diversos processos de execução.

O núcleo familiar da organização criminosa, durante quase vinte anos, promoveu a apropriação e a subtração de recursos das entidades beneficentes para enriquecimento pessoal, incluindo mansões e imóveis de alto valor, aeronaves, automóveis, além de elevados saques e desvios de valores para custeio de despesas pessoais e políticas, muitos dos quais por contratos fictícios.

Fies – Apurou-se que a maior parte dos valores desviados pelos integrantes da organização criminosa são verbas públicas federais essenciais, especialmente do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), repassados pelo Ministério da Educação às entidades pseudo-filantrópicas do grupo criminoso. No esquema, foram desviados recursos públicos federais e estaduais repassados às entidades por força de convênios celebrados com a União, com Estados da Federação, principalmente Minas Gerais, e municípios diversos.

Crimes Investigados - Os fatos ilícitos apurados na Operação Véu Protetor caracterizam, em tese, os seguintes delitos: crimes de organização criminosa (art. 2º, caput e §1º, da Lei nº 12.850/2013); crimes tributários (arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90); crimes previdenciários (arts. 168-A e 337-A do Código Penal); descaminho qualificado (art. 334, §3º, Código Penal); furto qualificado, apropriação indébita e estelionato majorado (arts. 155, §4º, II e IV, 168 e 171§3º do Código Penal); fraudes à execução (art. 179 do Código Penal); crimes contra o sistema financeiro (arts. 4º e 6º da Lei 7.492/86); falsificação documentos públicos e particulares e uso de documentos falsos (arts. 297 a 304 do Código Penal); peculato, prevaricação, advocacia administrativa e outros crimes contra a administração pública (arts. 312, 319, 321 do Código Penal e art. 1º, I e II, do Decreto-Lei nº 201/67), lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/90).




PF e Receita fazem operação contra fraudes de R$ 380 milhões ao Imposto de Renda

São Paulo – Agentes da PF fazem cumprem mandados de busca e apreensão na residência de um dos principais suspeitos da Operação Ablact 


A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (9) uma operação no estado de São Paulo para investigar fraudes nas restituições de Imposto de Renda de Pessoas Físicas que chegam a R$ 380 milhões. Feita em parceria com a Receita Federal, a Operação Ablacto envolveu 30 policiais federais e oito servidores da Receita Federal que cumpriram oito mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo e Peruíbe. Os mandados foram expedidos pela 3ª Vara Criminal Federal de São Bernardo do Campo.

De acordo com informações da PF, as investigações começaram no mês passado, após a Receita Federal informar que cerca de 22 mil declarações de imposto de renda teriam sido fraudadas. Todas foram feitas no mesmo escritório de contabilidade, que criava ou aumentava indevidamente despesas declaradas ao imposto de renda para elevar as restituições.

“As restituições eram obtidas após declarações de despesas forjadas com educação, consultas médicas, odontológicas, pensões alimentícias e criação de dependentes fictícios. Como essas despesas são dedutíveis da base de cálculo do imposto, os valores a serem restituídos eram aumentados, com prejuízo à União. O escritório de contabilidade responsável pela fraude cobrava um percentual das restituições aos contribuintes, para realizar seus serviços”, explicou a PF por meio de nota.

Segundo a corporação, as restituições fraudadas serão suspensas pela Receita Federal. Os investigados poderão ser autuados em sede administrativa, sem prejuízo de outros desdobramentos da operação referentes à responsabilização criminal dos envolvidos. Eles tiveram todos os bens bloqueados e responderão pelos crimes de sonegação fiscal, falsidade ideológica, estelionato e associação criminosa, proporcional à sua participação.

Edição: Denise Griesinger

Flávia Albuquerque – Repórter da Agência Brasil

Fonte: EBC Agência Brasil

9 de set de 2016

Projeto da Receita Estadual é citado em relatório da OCDE

O Projeto Phoenix foi mencionado como exemplo de utilização inovadora de análise de dados, tendo sido incluído em relatório publicado em 13 de maio de 2016 intitulado “Technologies for Better Tax Administration: A Practical Guide for Revenue Bodies” (Tecnologias para uma melhor administração tributária: um guia prático para os órgãos de Receita”), que discorre sobre serviços digitais e explora como novas tecnologias de análises de dados podem ser usadas pelas administrações tributárias.

O Phoenix é um conjunto de projetos que está em andamento desde 2012 para instituir na Receita Estadual uma infraestrutura avançada de hardware, software e serviços para análise massiva de dados, incluindo a implantação de um data warehouse baseado na tecnologia Teradata e de uma solução de BI na plataforma MicroStrategy, integrando todas as bases de dados do fisco estadual a fim de subsidiar a tomada de decisão gerencial e tornar mais eficiente as fiscalizações e auditorias.

O relatório traz casos práticos de como as administrações tributárias de vários países têm utilizado essas novas tecnologias e foi preparado pelo Programa “E-services and Digital Delivery” do Forum on Tax Administration (FTA, o Fórum das Administrações Tributárias) da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). O caso brasileiro está citado na página 40 do relatório, no quadro 2.7. O relatório completo está disponível para leitura online, na página do FTA (http://www.oecd.org/tax/forum-on-tax-administration/), menu “Publications And Products”. Confira em http://www.keepeek.com/Digital-Asset-Management/oecd/taxation/technologies-for-better-tax-administration_9789264256439-en#page1

O texto informa que a Receita Estadual do Paraná, a partir das notas fiscais eletrônicas e das escriturações fiscais digitais de seus contribuintes, desenvolveu relatórios de cruzamentos de dados na forma de uma solução de business intelligence (BI) que engloba relatórios, análises ad-hoc e data discovery.

Isso envolve todo o conjunto de soluções já disponibilizadas pelo projeto Phoenix aos auditores fiscais paranaenses: consultas ad-hoc realizadas diariamente por dezenas de auditores fiscais da Administração Central e de Delegacias Regionais; consultas realizadas em relatórios de BI de cruzamentos de dados, principalmente via “Relatórios de Análise Fiscal” (RAF); uso das visualizações gráficas, como a análise de relacionamentos em rede, para descobertas de indícios de irregularidades; criação de sistemas de monitoramento e fiscalização utilizando os dados disponibilizados pelo projeto; e várias outras soluções. Especificamente sobre os “RAF”, o Relatório da OCDE aponta que “dentre outras coisas, o sistema informa as notas fiscais não registradas e executa consultas em operações realizadas por contribuintes específicos ou produtos específicos”.

Fonte: SEFAZ PA

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