Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens de Julho, 2016

Receita promete intensificar fiscalizações e garantir R$ 155 bi em atuações fiscais. Veja como se preparar

A Receita Federal estimou que para o ano de 2016 o órgão lançará cerca de R$ 155,4 bilhões em créditos tributários. Essa arrecadação será feita por meio de autuações aos contribuintes com indícios de irregularidades fiscais. O plano do fisco é mirar nos maiores contribuintes do País, dando prioridade a 9.401 pessoas jurídicas que juntas representam 61% da arrecadação nacional total. Então, se você é responsável pela gestão de impostos de uma grande empresa, prepare-se.

Para um profissional preparado, o investimento em tecnologia fiscal não é novidade. Segundo a Receita Federal, hoje a entidade tem assertividade de 92% em suas fiscalizações, cruzando diversos dados para identificar possíveis maus pagadores. Só no ano de 2015, a receita lançou R$125,6 bilhões de créditos tributários, sendo a maior fatia no setor industrial, que representa R$39 bi desse total. Além disso, o Governo Federal se diz satisfeito com o programa que, no ano passado, bateu o recorde de escriturações recepcionad…

STF mudou tese sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região publicou recentemente decisão onde ficou entendido, por unanimidade, o afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Tal entendimento passa pela discussão do que efetivamente se entende como faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins. Sendo que, nesta seara, para compreendermos tudo o que se passa em relação a esta matéria, é necessário esclarecer alguns pontos.
As Leis Complementares 7/70 e 70/91 instituíram, respectivamente, as contribuições ao PIS e à Cofins, sendo certo que a primeira norma foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e a segunda editada sob as diretrizes da atual Constituição.
Neste cenário, as mencionadas contribuições estão suportadas no artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal[1], o qual estabelece que a seguridade social será financiada, dentre outras fontes, pelas contribuições sociais dos empregadores, incidente sobre a receita ou o faturamento.
Temos, então, que o PIS…

Cupom fiscal será impresso na máquina de cartão

Para equilibrar as contas do Estado, o Governo do Ceará conseguiu aprovar, ontem, projeto de lei na Assembleia Legislativa que obriga as operadoras de máquinas de cartão de crédito/débito a imprimir o cupom fiscal aos consumidores.  Isso torna as operadoras das maquinetas responsáveis solidariamente pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre vendas feitas no cartão. Com a medida, serão gerados cerca de R$ 80 milhões anuais em novos recursos para o Executivo.
Caso se tente burlar o sistema, que será gerenciado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), haverá multa de 30 mil Ufirces (cerca de R$ 100 mil), acrescido do valor do imposto sonegado para lojista e operadora da máquina. E apesar de já ter sido aprovada, a medida precisa ser regulamentada para entrar em vigor, o que deve acontecer em cerca de 30 dias.
Na prática, o que acontece é a diminuição da sonegação fiscal no Ceará e aumento de arrecadação. Acrescenta-se ainda que …

Grupo Confederativo do eSocial discute novos prazos em reunião no CFC

Entrada em vigor do módulo será adiada
O Grupo Confederativo do eSocial (GTC) se reuniu, nesta terça-feira (19), na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), para alinhar os próximos passos para entrada em vigor do módulo. A data prevista é setembro de 2016, mas o grupo concorda que é inviável. Além da revogação do prazo, o grupo também acertou que concentrará esforços na construção do leiaute definitivo para o eSocial.
O eSocial é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) que concentrará todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias num único espaço.
O GTC tem por objetivo equacionar possíveis divergências entre as necessidades do projeto e das empresas antes que o módulo entre em vigor. O grupo é formado por representantes do Ministério do Trabalho, da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, da Caixa Econômica Federal, do CFC, do Sistema S, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional do Comércio (CNC), da Fenacon, d…

Justiça põe no banco dos réus irmãos Schincariol, por sonegação de R$ 2 bi

Fernando e Caetano Schincariol, da Cervejaria Malta, presos desde maio, são acusados por fraude processual, falsidade ideológica e organização criminosa
A Justiça Federal em Assis (SP) recebeu denúncia da Procuradoria da República e abriu ação criminal contra os irmãos Fernando Machado Schincariol e Caetano Schincariol Filho – proprietários da Cervejaria Malta – por organização criminosa, falsidade ideológica, fraude processual e sonegação de tributos que totalizam cerca de R$ 2 bilhões.
As informações foram divulgadas no site do Ministério Público Federal. (Autos nº 0000796-92.2016.4.03.6116. Consulte o andamento processual em: http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/)
Por ordem da Justiça Federal, os irmãos Fernando Machado Schincariol e Caetano Schincariol Filho – proprietários da Cervejaria Malta – estão presos preventivamente desde maio deste ano. Marcos Oldack Silva está preso desde 7 de junho.
A denúncia contra os irmãos Schincariol foi recebida pelo juiz federal Luciano Tertul…

DeSTDA – CONFAZ altera início de exigência da obrigação para alguns Estados

A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA, instituída pelo Ajuste SINIEF 12/15e exigida a partir de 2016 das empresas contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional na condição de micro e pequena empresa, deve ser transmitida mensalmente
O Ajuste SINIEF 11 de 2016, publicado hoje no DOU de 15/07, alterou o início de exigência da obrigação em alguns Estados.
Assim, somente será exigida a DeSTDA no Estado de Rondônia e Sergipe a partir de 1º de julho de 2016.
Em relação aos contribuintes estabelecidos no Estado do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão e Tocantins a DeSTDA será exigida somente a partir de 1º de janeiro de 2017.
A exigência para os demais Estados permanece inalterada, ou seja, os contribuintes devem entregar os arquivos da DeSTDA desde janeiro de 2016 (verificar Estado que dispensou).
A periodicidade da DeSTDA é mensal e o prazo de entrega vence dia 20 do mês subsequente ao período de apuração.
Vale …

O TREINAMENTO EFICAZ

Certa vez, eu estava viajando pela Coréia do Sul, em uma de nossas pesquisas para encontrar os melhores métodos e técnicas gerenciais adaptáveis às condições brasileiras. Ainda no hotel, pela manhã, ao sair, percebi uma “cantoria”, que mais parecia três ou quatro pessoas rezando. Fiquei curioso e procurei saber do que se tratava. Era um gerente do hotel e três funcionários repetindo um procedimento padrão e discutindo-o. Procurei me informar e soube que, todo dia pela manhã, mediante a ocorrência de anomalias no dia anterior, a principal tarefa do gerente era discutir o acontecido e rever com sua equipe os procedimentos operacionais padrão relacionados ao caso. O objetivo era que aquele tipo de anomalia nunca mais voltasse a ocorrer.
Padronização, Treinamento Operacional, Supervisão, Treinamento no Trabalho e Auditoria são a origem da excelência operacional. Nestes últimos 35 anos de atuação, em centenas de empresas brasileiras, ficou muito claro para nós que a origem de todos os pro…

Sefaz enviará mais de 10 mil para dívida ativa em agosto

A Secretaria da Fazenda deve inscrever em dívida ativa 10,8 mil Processos Administrativos Tributários (PATs) no dia 10 de agosto. Isso será possível pelo novo processamento automatizado que permite realizar todas as inscrições em minutos. “Mas, o objetivo é dar solução aos débitos antes disso”, frisou o gerente de Recuperação de Créditos (Gerc) da Sefaz, Carlos Lins. Ele destacou ainda a possibilidade do contribuinte negociar a dívida: “é possível obter desconto de 60% sobre a multa para os débitos negociados antes da inscrição em dívida ativa”.
Esses processos pertencem a 6,5 mil contribuintes que já foram acionados pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). No total, sem desconto das multas, os processos somam R$ 147,9 milhões. “Neste momento, intensificamos a campanha de Telecobrança e envio de e-mail para o contribuinte ou contador responsável, a fim de evitar a inscrição”, explicou o coordenador da Cobrança Administrativa, Humberto Pinheiro de Oliveira.
De acordo com o supervis…

Retenção do ISS no Simples Nacional

Parece controverso, já que a adesão ao “regime de tributação” Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006) implica no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), dos seguintes tributos:
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);Contribuição para o PIS/Pasep;Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); eImposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, instituído pela Lei Complementar nº 123 de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, em vigor desde 1º de julho de 2007.
O artigo 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial …

Fórum SPED - Circuito Nacional - Confira os benefícios

CIRCUITO NACIONAL
DE REFERÊNCIAS NO SPED

Após o grande sucesso de edições anteriores, os eventos Fórum SPED
realizados pela BlueTax e pelos especialistas Edgar MadrugaJosé Adriano e
Roberto Dias, se integram em uma iniciativa inédita: Fórum SPED Road Show.
Um Circuito Nacional que levará capacitação, informação, networking e
oportunidades para as 5 regiões do Brasil.



• Você vai conferir o estágio atual e as novidades dos projetos  
eSocial | EFD Reinf | e-Financeira | EFD ICMS/IPI (Bloco K) | ECD e ECF;


• Análise e participação de profissionais, empresários e especialistas
com profundo conhecimento do assunto e do mercado;


• Ambiente de geração de negócios e relacionamento com
players
 estratégicos;


• Presença de especialistas e consultores renomados como Edgar Madruga,
José Adriano Pinto, Roberto Dias Duarte, entre outros;


• Inscrições promocionais com valores especiais, para você não deixar de
participar por conta das dificuldades do mercado!

04 de Agosto de 2016 | 08h às 19h 
Auditório Ed. Amadeus…

Exigência do eSocial deve ficar para 2017

A previsão inicial era de que o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) entrasse em vigor para as organizações de grande e médio portes em abril, o que não ocorreu. A nova data seria setembro, mas para o advogado especialista nas áreas trabalhista e previdenciária, Rodrigo Dolabela, a implantação deverá ocorrer somente no ano que vem. Isso porque, o manual publicado pelo governo federal prevê a habilitação de um período de adaptação seis meses antes do cumprimento da exigência.
De toda maneira, o sistema já está se tornando uma realidade para as empresas brasileiras, que precisam se atualizar e se preparar para quando o sistema entrar em vigor. Ainda assim, muitas ainda não estão se preparando e poderão receber multas e outras punições.
Visando justamente orientar as empresas mineiras, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), em parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (S…

ECF - Publicada a versão 2.0.4 do PVA

Foi disponibilizada a versão 2.0.4 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com as seguintes correções:
- Ajustes na recuperação de ECD com existência de I157.
- Erro no momento da transmissão, no caso de recuperação da ECF anterior.
- Erro para salvar registro X340 a X356. 
- Erro na digitação do registro N615.
- Erros no relatório de impressão de pastas e fichas.
Fonte: sped.rfb.gov.br via José Adriano

Impostômetro chega a R$ 1 tri nesta terça, 6 dias após marca alcançada em 2015

O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) deve registrar a marca de R$ 1 trilhão nesta terça-feira (5), com um atraso em relação ao ano anterior pela primeira vez desde 2007. A previsão da instituição é que o nível trilionário de impostos seja alcançado às 13h30. Em 2015, esse volume havia sido atingido seis dias antes, em 29 de junho.
De acordo com a ACSP, a demora em atingir o nível de R$ 1 trilhão neste ano é consequência de uma queda forte da arrecadação causada pela retração da atividade econô... Ainda assim, a associação defende que a saída da crise não passa pelo aumento de tributos.
“Apesar dos aumentos realizados pela administração anterior, vimos que a arrecadação não melhorou em nada. Ou seja, não surtiu nenhum efeito nos cofres do governo. E a carga tributária já está no limite”, escreveu, em nota, o presidente da ACSP, Alencar Burti.
“O atual governo precisa focar no controle dos gastos de médio prazo e deixar a economia se recuperar. Embora o PIB não vá…

Imperdível: Fórum SPED em BH, Goiânia, Recife, Curitiba e Manaus

FÓRUM SPED ROAD SHOW DISCUTIRÁ O ESTÁGIO ATUAL DOS PROJETOSSPED, GOVERNANÇA TRIBUTÁRIA E COMPLIANCE FISCAL


Road show passará por capitais em cinco regiões brasileiras
Após o sucesso de edições anteriores, os eventos Fórum SPED realizados pela BlueTax e pelos especialistas Edgar Madruga, José Adriano e Roberto Duarte, se integram em uma iniciativa inédita: Fórum SPED Road Show. Um Circuito Nacional que levará capacitação, informação, networking e oportunidades para as 5 regiões do Brasil.
As inscrições para o evento devem ser feitas acessando o site oficial: http://www.forumsped.com.br
Apesar do SPED ter sido instituído há mais de 10 anos, uma grande parte dos profissionais ainda não conhece totalmente seus impactos e consequências, tornando ainda mais importante a discussão deste tema tão complexo.  As empresas continuam necessitando de profissionais mais qualificados e com vivência efetiva não só na geração, mas principalmente na validação, análise e auditoria destes arquivos digitai…

Governança: prioridade máxima para as empresas

Empresas e instituições no mundo estão se empenhando cada vez mais na melhoria das práticas de governança corporativa. Aqui no Brasil não é diferente, os desafios para a implantação de boas práticas são temas prioritários que aparecem de forma consistente em nossas corporações. Em recente encontro promovido pelo ACI Institute, em São Francisco, na Califórnia, e que reuniu conselheiros de administração, membros de comitês de auditoria e líderes empresariais, incluindo uma delegação brasileira, muito se discutiu sobre como superar as expectativas dos investidores, stakeholders e das próprias empresas com relação a este assuntos.
Um dos pontos que mais gerou preocupação entre os participantes foi o crescente ativismo dos acionistas que, de forma significativa, pressiona a agenda do conselho de administração. O fato é que este maior ativismo tem se focado numa maior prestação de contas pelo conselho, com relação ao longo prazo. Questões relacionadas ao plano estratégico e a continuidade …

MA - Entrega do arquivo digital da DIEF-Declaração de Informações Econômico–Fiscais

Foi publicado no DOE-MA, a Portaria GABIN n.º235/2016, que dispõe sobre a entrega do arquivo digital da Declaração de Informações Econômico – Fiscais – DIEF
Os contribuintes inscritos no Cadastro do de ICMS do Estado do Maranhão, para os fatos geradores dos períodos fiscais de junho e julho de 2016, podem transmitir o arquivo digital da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF utilizando o programa gerador na versão 6.3 ou na versão 6.0 update 3, disponibilizados no portal da Secretaria de Estado da Fazenda.
Fonte: SEFAZ-MA via Mauro Negruni

MS - Cronograma de emissão da NFC-e ou CF-e-ECF por contribuintes varejistas

Foi publicado no DOE-MS, Decreto Nº 14.508, de 29 de Junho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (NFe e CF-e-ECF) por contribuintes varejistas.
Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, até 31 de dezembro de 2016, que exerçam a atividade de venda ou de revenda de mercadorias ou de bens ou de prestação de serviço, em que o adquirente ou o tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS ficam obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 65, doravante denominada Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou de Cupom Fiscal Eletrônico ECF (CF-e-ECF), modelo 60, emitido por ECF, a partir:
01 de Março de 2017: nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2016, seja superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);
01 de Setembro de 2017: nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2016, seja superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) e igua…

Decisão do STJ confirma a não incidência de ISSQN em operações gráficas destinadas a embalagem

PRODUÇÃO GRÁFICA DE IMPRESSOS E RÓTULOS DESTINADOS À EMBALAGEM DE MERCADORIAS. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO ICMS.
Matéria de sala de aula, hein!
Comentários do  professor José Patrocínio: O Superior Tribunal de Justiça – STJ – acaba de alterar o seu entendimento sobre o assunto, alinhando-o ao do Supremo Tribunal Federal – STF.
Assim, fica afastada a incidência do ‪#‎ISSQN‬ nas operações gráficas destinadas à integração ou utilização direta em processo subseqüente de industrialização ou de circulação de mercadorias.

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou incidência deImposto sobre Serviços (ISS)em operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria.O colegiado decidiu alinhar seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal (STF), embora o STJ tenha entendimento firmado de que “a prestação de serviço de composição gráfica, p…

Fisco publica decisão sobre crédito de Cofins

A Receita Federal pacificou o entendimento de que a alienação de máquinas ou equipamentos do ativo imobilizado impede o contribuinte de continuar aproveitando créditos de PIS e Cofins relacionados à depreciação desses bens. Mesmo que a venda ocorra antes do fim do período durante o qual a companhia teria direito ao uso dos créditos, segundo as Leis 10.833, de 2003, e 10.637, de 2002.
A interpretação do Fisco, que consta da Solução e Divergência da Coordenação-­Geral de Tributação (Cosit) nº 6, publicada ontem, pode impactar as empresas que, para tentar escapar da crise econômica atual, estão vendendo ativos em reestruturações societárias ou recuperação judicial.
Segundo a Cosit, é vedada a apuração do crédito “dado não haver o aproveitamento econômico do bem na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como não haver possibilidade de depreciação de um bem após sua efetiva alienação”.
A solução de divergência reforma a Solução de Cons…