28 de jul de 2016

Receita promete intensificar fiscalizações e garantir R$ 155 bi em atuações fiscais. Veja como se preparar



A Receita Federal estimou que para o ano de 2016 o órgão lançará cerca de R$ 155,4 bilhões em créditos tributários. Essa arrecadação será feita por meio de autuações aos contribuintes com indícios de irregularidades fiscais. O plano do fisco é mirar nos maiores contribuintes do País, dando prioridade a 9.401 pessoas jurídicas que juntas representam 61% da arrecadação nacional total. Então, se você é responsável pela gestão de impostos de uma grande empresa, prepare-se.


Para um profissional preparado, o investimento em tecnologia fiscal não é novidade. Segundo a Receita Federal, hoje a entidade tem assertividade de 92% em suas fiscalizações, cruzando diversos dados para identificar possíveis maus pagadores. Só no ano de 2015, a receita lançou R$125,6 bilhões de créditos tributários, sendo a maior fatia no setor industrial, que representa R$39 bi desse total. Além disso, o Governo Federal se diz satisfeito com o programa que, no ano passado, bateu o recorde de escriturações recepcionadas, num total de mais de 24 milhões de arquivos. Se o governo deixou seu sistema à margem da perfeição, por que o empresariado não investe em “compliance fiscal”?

O investimento nesse caso não é o problema, principalmente para essa faixa de contribuintes em questão. O investimento em softwares fiscais existe e a preocupação em se manter dentro da lei também, então, por que tantas empresas estão na mira do fisco? A resposta é simples. Na recente cultura do SPED, empresas estão preocupadas em entregar seus arquivos dentro do prazo, muitas vezes se esquecendo do mais importante: a qualidade das informações ali prestadas.

Os CFO’s que querem se preparar para esse cenário devem deixar a cultura do PVA para trás, ou seja, deixar de acreditar que a simples entrega no Programa Validador e Assinador do governo garante seu compliance fiscal e aceitar que é melhor estar preparado para se fazer uma retificação do que correr o risco de ser autuado.

E como auditar milhares de informações no curto espaço de tempo que uma retificação exige? Outra vez temos que recorrer à tecnologia. Utilizar um serviço de Auditoria Digital é imprescindível, já que esse tipo de ferramenta permite que as empresas façam uma análise fiscal baseada no relatório de inconsistências de arquivos, podendo identificar erros nos arquivos SPED a serem entregues ou já entregues.

Essa revisão possibilita a esses contribuintes uma regularização espontânea nos seus arquivos ou por meio de retificação fiscal de arquivos já entregues. Caso não houvesse o uso da tecnologia, provavelmente a retificação teria que ser feita por meio manual, ficando quase impossível o investimento em uma equipe para fazer esse trabalho. A correção automatizada dos arquivos SPED agiliza as retificações, garantindo que o contribuinte anule a possibilidade de ocorrer fiscalizações desnecessárias, por uma ou outra informação que não está de acordo com as operações praticadas pela empresa, evitando multas que normalmente giram em torno de 5% do faturamento total da empresa.

Fonte: It Forum 365 via Faro Sites Contábeis

27 de jul de 2016

STF mudou tese sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região publicou recentemente decisão onde ficou entendido, por unanimidade, o afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Tal entendimento passa pela discussão do que efetivamente se entende como faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins. Sendo que, nesta seara, para compreendermos tudo o que se passa em relação a esta matéria, é necessário esclarecer alguns pontos.

As Leis Complementares 7/70 e 70/91 instituíram, respectivamente, as contribuições ao PIS e à Cofins, sendo certo que a primeira norma foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e a segunda editada sob as diretrizes da atual Constituição.

Neste cenário, as mencionadas contribuições estão suportadas no artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal[1], o qual estabelece que a seguridade social será financiada, dentre outras fontes, pelas contribuições sociais dos empregadores, incidente sobre a receita ou o faturamento.

Temos, então, que o PIS e a Cofins são devidas pelas empresas e incidirão sobre o seu faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica[2], qualquer que seja o tipo de atividade por ela exercida, ou seja, possuirá como base de cálculo o produto decorrente da venda de mercadorias ou serviços.

O Superior Tribunal de Justiça[3] firmou entendimento no sentido de que o ICMS recolhido não pode ser deduzido pelas pessoas jurídicas da sua receita bruta na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Tal posicionamento foi fixado através das súmulas 68 e 94, que trazemos:

"Súmula 68: A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS".
"Súmula 94: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do Finsocial".

Entretanto, apesar de sumulado este assunto em um dos tribunais superiores, este tem se tornado um entendimento minoritário, isto porque o Supremo Tribunal Federal, recentemente, se manifestou contrariamente a este entendimento quando julgou pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins no julgamento do Recurso Extraordinário 240.785/MG em outubro de 2014, assim definindo:

“(…)faturamento é a contrapartida econômica, auferida, como riqueza própria, pelas empresas, em conseqüência do desempenho de suas atividades típicas. Conquanto nesta contrapartida possa existir um componente que corresponde ao ICMS devido, ele não integra, nem adere, ao conceito de que ora se está cuidando”.

Tendo em vista que o Recurso Extraordinário analisado pelo STF não tem efeitos “erga omnes”, começaram a surgir diversas demandas pelo país para que este posicionamento começasse a ter efeitos nos casos em específico de cada empresa. A partir daí, os tribunais regionais federais começaram a seguir o posicionamento esposado pelo STF, ao decidirem estes pedidos.

Este posicionamento deve ser seguido daqui em diante, tendo inclusive o próprio STJ revisto o seu posicionamento consolidado a mais de 20 anos, quando analisou o Ag no REsp 593.627 em março de 2015.

Destarte, as empresas que recolhem o ICMS e incluíam estes valores na base de cálculo do PIS e da Cofins devem procurar o Judiciário para que consigam restituir esses valores recolhidos indevidamente.

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[1] “Art. 195 – A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...)
b) a receita ou o faturamento;”

[2] Art 3° da Lei n° 9.718/98 e alterações.

[3] .“Tudo que entra na empresa a título de preço pela venda de mercadorias é receita dela, não tendo qualquer relevância, em termos jurídicos, a parte que vai ser destinada ao pagamento de tributos. Conseqüentemente, os valores a conta de ICMS integram a base de cálculo da contribuição para financiamento da seguridade social.” - Resp 152.736/SP – Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 16.02.98

Por Sylvio César Afonso

Sylvio César Afonso é advogado e contabilista em São Paulo, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, auditor pelo IBRACON e conselheiro do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo.

Fonte: ConJur

24 de jul de 2016

Cupom fiscal será impresso na máquina de cartão


Para equilibrar as contas do Estado, o Governo do Ceará conseguiu aprovar, ontem, projeto de lei na Assembleia Legislativa que obriga as operadoras de máquinas de cartão de crédito/débito a imprimir o cupom fiscal aos consumidores.  Isso torna as operadoras das maquinetas responsáveis solidariamente pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre vendas feitas no cartão. Com a medida, serão gerados cerca de R$ 80 milhões anuais em novos recursos para o Executivo.

Caso se tente burlar o sistema, que será gerenciado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), haverá multa de 30 mil Ufirces (cerca de R$ 100 mil), acrescido do valor do imposto sonegado para lojista e operadora da máquina. E apesar de já ter sido aprovada, a medida precisa ser regulamentada para entrar em vigor, o que deve acontecer em cerca de 30 dias.

Na prática, o que acontece é a diminuição da sonegação fiscal no Ceará e aumento de arrecadação. Acrescenta-se ainda que a impressão do cupom fiscal vale também para as operações realizadas por meio de comércio eletrônico.

“Na hora que você for pagar o restaurante no cartão, a máquina já vai estar interligada com a Sefaz para obrigar a emissão do cupom fiscal”, explica Mauro Filho, secretário da Fazenda do Estado, que estima que, hoje, 68% das compras do Ceará são realizadas com cartão de crédito/débito.

E foi justamente pela percepção de aumento do uso do cartão para pagamentos, sem a devida emissão do cupom fiscal, que o Governo decidiu criar a lei. “Isso vai ajudar no equilíbrio fiscal do Estado e é uma tentativa de não elevar tributos”, afirma o secretário. A possibilidade de aumento de imposto ainda existe caso medidas de equilíbrio fiscal não surtam efeito. Em relação à destinação dos recursos, como são oriundos de tributo, 25% devem ir para educação, 12% para saúde e 25% para os municípios.

Para Pedro Jorge Medeiros, advogado tributarista, o projeto de lei é importante no sentido de buscar a redução da sonegação fiscal, responsabilizando as empresas que omitem informações nos pagamentos eletrônicos. Mas, “a multa, em minha opinião, é confiscatória, ferindo princípios da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva. Até porque poderão ocorrer erros sem necessariamente haver intenção (da operadora) de concorrer para sonegar”, diz.

Decreto

O decreto que regulamenta a lei já tem alguns pontos definidos. Exemplo é o funcionamento do sistema da Sefaz, por meio de nuvem na internet. Além disso, o consumidor, caso se interesse, pode se cadastrar para receber o cupom fiscal da compra realizada diretamente no celular.

“Vai agilizar o programa Sua Nota Vale Dinheiro em termos de retorno do dinheiro”, diz Mauro, acrescentando que a medida está respaldada pelo Código Tributário Nacional, que permite a solidariedade do pagamento do ICMS.

O POVO tentou contato com as operadoras de máquinas de cartão Rede, Cielo e PagSeguro, além da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.

Fonte: O Povo via Faro Sites Contábeis

22 de jul de 2016

Grupo Confederativo do eSocial discute novos prazos em reunião no CFC

Entrada em vigor do módulo será adiada

O Grupo Confederativo do eSocial (GTC) se reuniu, nesta terça-feira (19), na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), para alinhar os próximos passos para entrada em vigor do módulo. A data prevista é setembro de 2016, mas o grupo concorda que é inviável. Além da revogação do prazo, o grupo também acertou que concentrará esforços na construção do leiaute definitivo para o eSocial.

O eSocial é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) que concentrará todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias num único espaço.

O GTC tem por objetivo equacionar possíveis divergências entre as necessidades do projeto e das empresas antes que o módulo entre em vigor. O grupo é formado por representantes do Ministério do Trabalho, da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, da Caixa Econômica Federal, do CFC, do Sistema S, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional do Comércio (CNC), da Fenacon, de cooperativas, do Sebrae e de empresas de softwares.

Em agosto do ano passado, o GTC foi dividido em subgrupos com o intuito de acelerar as discussões para a implantação do módulo dentro do prazo previsto, mas, por diversas razões, ainda não há leiaute definitivo para o projeto. “Estamos vendo os esforços dos atores envolvidos, tanto na realização dos testes quanto nas discussões de alinhamento, com o objetivo de alcançar as melhorias esperadas para as versões que foram apresentadas até agora. Há necessidade de ajustes e definição do leiaute para novos testes e o Grupo está empenhado em produzir uma versão final”, afirma a representante do CFC no GTC, Sandra Batista.

No encontro desta semana, o coordenador do grupo, José Maia, informou que as mudanças pelas quais passou o governo não alteraram o compromisso com o projeto. “Apesar das mudanças, as equipes que tratam do eSocial foram mantidas e o Governo está comprometido com o módulo”. Ele informou que será publicada uma resolução revogando o prazo atual. “Já havíamos pactuado com esse Grupo que apenas revogaríamos o prazo quando tivéssemos uma proposta de cronograma para apresentar. Não foi possível construir esse cronograma, mas estamos trabalhando nisso. A revogação não é, de forma alguma, um sinal de que o projeto não esteja sendo priorizado pelo Governo”, ressaltou Maia.

Os participantes reforçaram a necessidade de haver um leiaute definitivo para uma repactuação de prazo. Por isso, haverá uma oficina nos dias 9, 10 e 11 de agosto, em São Paulo, para acertar os conceitos que ainda precisam ser fechados para elaboração da versão final do projeto. Na reunião serão feitos os últimos ajustes no leiaute.

Fonte: FENACON

Justiça põe no banco dos réus irmãos Schincariol, por sonegação de R$ 2 bi

Fernando e Caetano Schincariol, da Cervejaria Malta, presos desde maio, são acusados por fraude processual, falsidade ideológica e organização criminosa

A Justiça Federal em Assis (SP) recebeu denúncia da Procuradoria da República e abriu ação criminal contra os irmãos Fernando Machado Schincariol e Caetano Schincariol Filho – proprietários da Cervejaria Malta – por organização criminosa, falsidade ideológica, fraude processual e sonegação de tributos que totalizam cerca de R$ 2 bilhões.

As informações foram divulgadas no site do Ministério Público Federal. (Autos nº 0000796-92.2016.4.03.6116. Consulte o andamento processual em: http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/)

Por ordem da Justiça Federal, os irmãos Fernando Machado Schincariol e Caetano Schincariol Filho – proprietários da Cervejaria Malta – estão presos preventivamente desde maio deste ano. Marcos Oldack Silva está preso desde 7 de junho.

A denúncia contra os irmãos Schincariol foi recebida pelo juiz federal Luciano Tertuliano da Silva.

Outros quatro acusados – o advogado Mauro Henrique Alves Pereira, o contador Marcos Oldack Silva, o ex-policial militar Edson de Lima Fiúza e a empresária Roberta Silva Chacon Pereira – também responderão pelos mesmos crimes atribuídos aos Schincariol.

Segundo a denúncia, os réus ‘montaram uma organização criminosa estável por mais de 10 anos’.

O grupo, segundo o Ministério Público Federal, agia por meio de diferentes artifícios. “Recentes sentenças em processos de reclamações trabalhistas reconheceram a ‘associação’ da Cervejaria Malta a outras quatro empresas de ‘fachada’, as distribuidoras de bebidas Oeste Beer, Corner Beer, VMX e a transportadora COC, que se sucediam frequentemente, trocando empregados entre si, para deixar de assumir obrigações trabalhistas.”

Segundo a acusação da Procuradoria da República, as empresas de ‘fachada’ e os demais envolvidos circulavam valores pela venda das bebidas produzidas pela Malta, como forma de driblar o necessário pagamento do passivo tributário bilionário da cervejaria.

A frota de veículos também era passada de uma empresa a outra, uma vez que a companhia tinha ordem para se desfazer de bens móveis e as contas bloqueadas para pagar dívidas por causa das autuações constantes do Fisco e das correspondentes condenações penais e fiscais, o que já rendeu uma outra condenação à empresa. A cervejaria Malta tem, por exemplo, 26 execuções fiscais em andamento.

“Os réus montaram harmoniosa e estruturada organização voltada a propiciar à Cervejaria Malta mecanismos patrimoniais e financeiros à continuidade de suas atividades, com finalidade específica de cometimento de crimes”, sustentam os procuradores da República Célio Vieira da Silva e Diego Fajardo Maranha Leão de Souza, autores da denúncia.

A reportagem encaminhou e-mail para a assessoria da Cervejaria Malta, mas ainda não obteve retorno.

Fonte: jornal o Estado de São Paulo

18 de jul de 2016

DeSTDA – CONFAZ altera início de exigência da obrigação para alguns Estados



A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA, instituída pelo Ajuste SINIEF 12/15e exigida a partir de 2016 das empresas contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional na condição de micro e pequena empresa, deve ser transmitida mensalmente

O Ajuste SINIEF 11 de 2016, publicado hoje no DOU de 15/07, alterou o início de exigência da obrigação em alguns Estados.

Assim, somente será exigida a DeSTDA no Estado de Rondônia e Sergipe a partir de 1º de julho de 2016.

Em relação aos contribuintes estabelecidos no Estado do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão e Tocantins a DeSTDA será exigida somente a partir de 1º de janeiro de 2017.

A exigência para os demais Estados permanece inalterada, ou seja, os contribuintes devem entregar os arquivos da DeSTDA desde janeiro de 2016 (verificar Estado que dispensou).

A periodicidade da DeSTDA é mensal e o prazo de entrega vence dia 20 do mês subsequente ao período de apuração.

Vale lembrar que o CONFAZ, por meio do Ajuste SINIEF 07/2016 prorrogou para 20 de agosto deste ano o prazo para transmitir os arquivos da DeSTDA dos meses de janeiro a junho de 2016.

Confira aqui integra do Ajuste SINIEF 11/2016.

Por Josefina do Nascimento

Fonte: Siga o Fisco via Faro Sites Contábeis


14 de jul de 2016

O TREINAMENTO EFICAZ

Certa vez, eu estava viajando pela Coréia do Sul, em uma de nossas pesquisas para encontrar os melhores métodos e técnicas gerenciais adaptáveis às condições brasileiras. Ainda no hotel, pela manhã, ao sair, percebi uma “cantoria”, que mais parecia três ou quatro pessoas rezando. Fiquei curioso e procurei saber do que se tratava. Era um gerente do hotel e três funcionários repetindo um procedimento padrão e discutindo-o. Procurei me informar e soube que, todo dia pela manhã, mediante a ocorrência de anomalias no dia anterior, a principal tarefa do gerente era discutir o acontecido e rever com sua equipe os procedimentos operacionais padrão relacionados ao caso. O objetivo era que aquele tipo de anomalia nunca mais voltasse a ocorrer.

Padronização, Treinamento Operacional, Supervisão, Treinamento no Trabalho e Auditoria são a origem da excelência operacional. Nestes últimos 35 anos de atuação, em centenas de empresas brasileiras, ficou muito claro para nós que a origem de todos os problemas operacionais de uma empresa é a falta de um treinamento eficaz. Falhamos justamente naquilo que é mais barato de se fazer.

Reparamos, ao longo de nossas vidas, que as empresas têm sido assoladas com os mais variados tipos de treinamento, inócuos em sua maioria, desfocados e que só fazem aumentar as despesas, causando a utilização ineficaz do tempo das pessoas e não agregando valor. A coisa chegou a tal ponto que ainda existe, em muitas empresas, uma resistência das pessoas em participar destes treinamentos.

Notamos dois tipos de problema associados a estes treinamentos. O primeiro deles é o conceito de foco. Este conceito é muito simples, mas a prática tem nos mostrado que é de difícil assimilação. Vou dar um exemplo para tentar transmitir o conceito. Há aproximadamente seis meses fomos a uma empresa conversar com seu Presidente, atendendo à sua solicitação. Para iniciar a conversa, nós lhe perguntamos quais eram os seus dois ou três problemas prioritários (quem tem mais prioridades do que isto acaba não resolvendo nenhuma delas). Depois, com o tempo, fomos perceber que cada diretor tinha os seus próprios planos de ação, estabelecidos sem levar em conta as necessidades colocadas pelo Presidente.

Fizemos então, entre outras coisas, uma crítica, por escrito, ao Plano de Treinamento. As pessoas da área de RH reagiram mal e disseram: “como pode o senhor ser contra treinar pessoas?”. Então argumentamos: “não somos contra, achamos até que vocês poderiam investir o dobro. No entanto, não temos a certeza de que o atual plano seja dirigido, de forma focada, às pessoas relacionadas com os problemas prioritários do Presidente e nem que contemple, especificamente, os temas técnicos que irão ajudá-lo a resolver aqueles problemas”. Todo Plano de Ação, em qualquer área da empresa, deve sempre ser estabelecido a partir das metas e problemas prioritários da organização, através da análise do processo que conduz àqueles resultados ruins. O resto é dinheiro e tempo jogados fora.

O segundo problema relacionado a treinamento é a falta de sensibilidade para diferenciar o Explícito do Tácito. Explicamos: Conhecimento Explícito é o equivalente a dar uma aula teórica de como se anda de bicicleta. Isto é muito fácil de ser feito por qualquer pessoa inexperiente, mas disposta a seguir um plano de aula e é de alta rentabilidade para as escolas e consultorias. Por outro lado, o Conhecimento Tácito só se adquire andando de bicicleta.  Este tipo de ensino tem que ser feito de pessoa a pessoa. É difícil de ser feito, requer instrutores hábeis e experientes e é de baixa rentabilidade. Ninguém se interessa em fazer ou não tem a competência para isto. O Explícito é relacionado à mente e ao conceito (talvez seja por isto que existe tanta gente que fala, mas não faz). O Tácito é relacionado às habilidades. Existe um abismo de variado tamanho entre o Explícito e o Tácito.

Em algumas situações específicas, e para alguns tipos de pessoas, é até possível ensinar o Explícito e a pessoa voltar ao seu local de trabalho e fazer a tarefa, adquirindo, desta maneira, o Tácito. No entanto, na maioria dos casos isto não acontece. É muito mais comum do que se imagina a empresa enviar seus funcionários para um treinamento e nada acontecer em seguida. Faltou o Tácito.

Todo treinamento tem que ser dado com o objetivo de se garantir que os resultados desejados possam ser alcançados. Percebemos isto há algum tempo e temos diminuído substancialmente as atividades de ensino em sala de aula (Explícito) e aumentado dramaticamente as atividades tutoriais, ou seja, nossos consultores vão às empresas e fazem a tarefa junto com as pessoas, até que estas estejam seguras de que sabem fazer sozinhas. Além disto, para garantir o foco, assumimos as metas dos gerentes como sendo nossa própria para efeitos de avaliação de desempenho do consultor e da nossa própria Organização. Esta política de focar nas metas prioritárias da empresa e de garantir a aquisição do Conhecimento Tácito (ou habilidades) está na origem de nosso sucesso e do sucesso de nossos clientes. Esta foi uma das grandes lições que os japoneses nos deixaram.

O Treinamento Operacional (que é dado para uma pessoa que ainda nada conhece do seu trabalho) é baseado em Procedimentos Operacionais Padrão e deve ser dado com cuidado especial, se possível no local de trabalho e por pessoa que já conhece a função. É um treinamento para Conhecimento Tácito. Este treinamento deve ser exaustivo, simulando condições reais e auditado de tal forma que seja possível certificar o treinando.

Ainda no Tácito, após o Treinamento Operacional, deve ser exercida a Supervisão pelas Chefias (que podem ser Diretores, Gerentes ou Supervisores) de tal modo que as anomalias operacionais possam ser percebidas e ações corretivas possam ser tomadas. Estas Atividades de Supervisão não são praticadas pela maioria dos Diretores e Gerentes que conhecemos.

Decorre das Atividades de Supervisão o verdadeiro valor do Treinamento no Trabalho. O Treinamento no Trabalho é aquele praticado pela Chefia, ou a seu mando, e dado às pessoas que já foram treinadas, mas que cometeram algum engano (como no caso do hotel acima). Neste caso, o treinamento é garantidamente focado e dado por quem sabe fazer. Além disto tudo, ainda deve haver a Auditoria para garantir à Direção que os procedimentos estão sendo cumpridos.

Um chefe não deve, jamais, reclamar da atuação de um membro de sua equipe. Ele estará confessando a sua própria inabilidade em treiná-lo. Ele é o único responsável pelas habilidades das pessoas que com ele trabalham.

Nosso Treinamento Operacional é deficiente. Pratica-se quase nenhuma Atividade de Supervisão e pouco Treinamento no Trabalho no Brasil. Perdemos fortunas em nossas empresas e no Governo pela falta da percepção de que ninguém nasce sabendo e de que as pessoas crescem na sua habilidade de fazer as coisas necessárias à sua sobrevivência. Não se pode ter organizações competitivas e excelentes sem que as pessoas o sejam.

Por Prof. Vicente Falconi, sócio-fundador da FALCONI

Fonte: LinkedIn Pulse via FALCONI

Sefaz enviará mais de 10 mil para dívida ativa em agosto

A Secretaria da Fazenda deve inscrever em dívida ativa 10,8 mil Processos Administrativos Tributários (PATs) no dia 10 de agosto. Isso será possível pelo novo processamento automatizado que permite realizar todas as inscrições em minutos. “Mas, o objetivo é dar solução aos débitos antes disso”, frisou o gerente de Recuperação de Créditos (Gerc) da Sefaz, Carlos Lins. Ele destacou ainda a possibilidade do contribuinte negociar a dívida: “é possível obter desconto de 60% sobre a multa para os débitos negociados antes da inscrição em dívida ativa”.

Esses processos pertencem a 6,5 mil contribuintes que já foram acionados pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). No total, sem desconto das multas, os processos somam R$ 147,9 milhões. “Neste momento, intensificamos a campanha de Telecobrança e envio de e-mail para o contribuinte ou contador responsável, a fim de evitar a inscrição”, explicou o coordenador da Cobrança Administrativa, Humberto Pinheiro de Oliveira.

De acordo com o supervisor de Recuperação de Crédito da Gerc, Reginaldo Gonçalves, neste ano a Sefaz inscreveu em dívida ativa, pelo método manual e automatizado, 39,5 mil PATs, totalizando mais de R$ 1,7 bilhão. Contribuintes em débito têm o nome inscrito na Serasa e podem sofrer outras restrições, como o impedimento de fechar contratos com o Estado e suspensão dos benefícios fiscais. Além disso, estão sujeitos ao envio da certidão da dívida para protesto nos cartórios de títulos, com custas para o contribuinte.

Saiba mais: O saneamento (processo para sanar vícios processuais) e a inscrição automatizada dos PATs tiveram início em 2014, somente para o IPVA, sendo ampliados para os outros tributos estaduais a partir de março de 2015. Desde então, pelo método automatizado, foram inscritos 203,4 mil processos em dívida ativa.

A inscrição em dívida ativa é a última etapa antes do envio para execução fiscal na Justiça, o que pode acarretar penhora de bens, cobrança de honorários advocatícios, e demais custas judiciais. “Nos casos que se enquadram em alguns dos crimes contra a ordem tributária previstos na lei 8137/90, o responsável será representado para fins penais, o que poderá acarretar denúncia criminal por parte do Ministério Público”, explicou o supervisor Reginaldo Gonçalves.

Como acertar as contas: A simulação ou o pagamento à vista pode ser efetivado mediante a emissão do Documento Arrecadação Fiscal (Dare), popularmente conhecido como boleto, por meio do site da Sefaz: www.sefaz.go.gov.br, na guia "Serviços", "Pagamentos de Tributos", "Auto de Infração". Outra opção é buscar uma das unidades fazendárias nos Vapt-Vupts, Agências e delegacias Regionais de Fiscalização.

Fonte: Comunicação Setorial - Sefaz

8 de jul de 2016

Retenção do ISS no Simples Nacional

Parece controverso, já que a adesão ao “regime de tributação” Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006) implica no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), dos seguintes tributos:

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Contribuição para o PIS/Pasep;
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e
  • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, instituído pela Lei Complementar nº 123 de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, em vigor desde 1º de julho de 2007.

O artigo 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Porém não estão contemplados no recolhimento único (DAS) os tributos que possuem regras próprias de apuração e recolhimento.

Assim se o tributo tiver regra específica, não será aplicada às alíquotas dos anexos à Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 13 da LC 123/2006), a exemplo do ISS, entre outros.

Exemplo:

ISS – Construção Civil (artigo 3º da LC nº 116/2003);

ICMS – Devido a título de Substituição Tributária;

PIS/COFINS – Sistema monofásico (Leis nºs 10.147/2000 e 10.485/2002); e

Contribuição Previdenciária Patronal de algumas atividades (construção civil).

Desta forma, só fará “jus” ao regime Simples Nacional se todos os tributos estiverem contemplados na apuração do DAS.

O regime de tributação Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 foi prejudicado pelas diversas exceções contempladas na própria norma que o criou.

Se a receita auferida pela empresa estiver em qualquer regra própria de apuração dos tributos, a vantagem de adesão ao regime deve ser analisada com mais critério.

A simplificação tão anunciada pelo governo vai se distanciando da proposta inicial do regime Simples Nacional, à medida que as regras tributárias não contemplam a apuração do tributo de acordo com as alíquotas estabelecidas nos Anexos da LC nº 123/2006.

Embora a empresa seja optante pelo Simples Nacional, vários tributos podem ser apurados e recolhidos fora do regime (ICMS-ST, PIS/COFINS Monofásico, ISS Construção Civil, entre outros).

Dos tributos contemplados pelo Simples Nacional, apenas um estará sempre presente na apuração do DAS. Trata-se da CSLL. (Conforme Anexo).

Pode ser que a receita de exportação de serviço seja desonerada do ISS, PIS e a COFINS, mas deverá recolher a parcela destinada a CSLL (IRPJ quando a receita bruta acumulada for superior a R$ 360 mil).

Em relação à retenção do ISS

Para identificar se o serviço prestado sofrerá retenção do ISS, o prestador deverá consultar o artigo 3° da Lei Complementar nº 116/2003.

Se o ISS devido sobre a operação for de responsabilidade do tomador (art. 3° e parágrafo 2º do art. 6º da LC nº 116/2003), o prestador deverá informar na Nota Fiscal de Serviço o percentual do imposto devido de acordo com a faixa de enquadramento no Simples Nacional, sob pena de sofrer retenção de acordo com a alíquota do município do tomador.

Lei Complementar nº 123/2006

Art. 18.  O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3o.

  • 6º No caso dos serviços previstos no § 2odo art. 6o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, prestados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, o tomador do serviço deverá reter o montante correspondente na forma da legislação do município onde estiver localizado, observado o disposto no §4o do art. 21 desta Lei Complementar.

Art. 21.  Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos:

  • 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3oda Lei Complementar no116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:

I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;        (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)      (Produção de efeito)

II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar;        (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)      (Produção de efeito)

III – na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início de atividade em guia própria do Município;

IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo;

V – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar;        (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)      (Produção de efeito)

VI – não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;

VII – o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.

Se serviço prestado não estiver relacionado no artigo 3º da Lei Complementar nº 116/2003, a retenção realizada pelo tomador não autoriza o prestador a retirar a parcela do ISS devida no Simples Nacional.

Artigo 3º da LC nº 116/2003 – Serviço de Construção Civil

O prestador optante pelo Simples Nacional sofrerá retenção na fonte do ISS, nos termos do art. 3º e §2° do art. 6° da LC nº 116/2003. Neste caso vai recolher o DAS sem a parcela destinada ao imposto municipal (§4º do art. 21 da LC nº 123/2006)(.

Qualquer outra retenção não prevista no artigo 3° da LC nº 116/2003 implica em recolher o ISS no DAS (§ 4º do art. 21 da LC nº 123/2006). Exemplo, municípios que exigem que o prestador estabelecido em outros municípios realize cadastro para evitar a retenção do imposto.

A exemplo de regras instituídas pelos municípios de São Paulo e Rio de Janeiro. Se o prestador de determinado serviço (informática) estabelecido em outro município não tiver cadastro no CPOM sofrerá retenção do ISS pelo tomador, mas não poderá retirar a parcela do imposto do cálculo do DAS por falta de permissão legal.

O Comitê Gestor do Simples Nacional já se pronunciou sobre o tema, através de Resposta à Pergunta 6.4, disponível no Portal do Simples Nacional:

6.4. Como será a tributação do ISS de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que presta serviço sujeito à retenção na fonte e/ou substituição tributária?

A prestadora do serviço, optante pelo Simples Nacional, deverá informar essas receitas destacadamente de modo que o aplicativo de cálculo as desconsidere da base de cálculo do tributo objeto de retenção na fonte ou substituição tributária. Ressalte-se, porém, que essas receitas continuam fazendo parte da base de cálculo dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

A tomadora do serviço recolherá o ISS à parte do Simples Nacional, de acordo com a legislação municipal, mesmo se optante pelo Simples Nacional.

Notas:

  1. A alíquota a incidir sobre a receita bruta na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III a VI da Lei Complementar nº 123, de 2006, para a faixa de receita bruta a que a ME ou a EPP estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.
  2. A retenção na fonte e a substituição tributária somente serão permitidas se observadas as  disposições do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003 e do art. 21, §4º da Lei Complementar nº 123, de 2006,

Exemplos:

  1. Caso a prefeitura de Nova Prata (RS) tome um serviço de vigilância de uma EPP optante pelo Simples Nacional sediada em Rio Grande (RS), deverá fazer a retenção considerando a alíquota informada pela EPP no respectivo documento fiscal. A alíquota informada no documento fiscal corresponderá ao percentual de ISS ao qual a EPP estiver sujeita no Simples Nacional no mês anterior. Essa EPP poderá segregar a receita já retida (ISS retido em Nova Prata) e, consequentemente, quando da apuração do valor devido do Simples Nacional não será considerado o percentual do ISS no cálculo.
  2. Entretanto, se a Prefeitura de Nova Prata tomar um serviço de treinamento de uma ME de Rio Grande (RS), considerando que essa atividade não se encontra dentre aquelas previstas para recolhimento no local da prestação, não deverá efetuar a retenção do ISS. Nesse caso, essa ME não deverá segregar essa receita como sujeita a retenção na fonte.
  3. Considerando o exemplo do item 2, se a ME de treinamento for sediada em Nova Prata e a lei local previr a retenção, a ME deverá segregar essa receita como sendo de retenção, não sendo considerado pelo aplicativo de cálculo o percentual do ISS no cômputo do valor devido do Simples Nacional.

A Prefeitura do Município de São Paulo também já divulgou orientação sobre o tema:

11) Na hipótese em que o tomador de serviço seja responsável pelo recolhimento do ISS, qual a alíquota a ser aplicada caso o prestador seja optante pelo Simples Nacional?

Para fatos geradores ocorridos até 31/12/2008, aplica-se a alíquota do ISS prevista na legislação do município de São Paulo. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2009, aplica-se a alíquota correspondente ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV, V ou VI da Lei Complementar nº 123/2006 e atualizações posteriores, para a faixa de receita bruta a que a empresa optante estiver sujeita no mês anterior ao da prestação. Apesar de o tomador do serviço ser o responsável pelo recolhimento do tributo, caberá ao prestador do serviço informar na NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) a alíquota a ser aplicada ao recolhimento.

Em se tratando de serviço relacionado à construção de imóveis será tributado de acordo com as alíquotas do Anexo IV da LC nº 123/2006 e o ISS é deve ser pago no local da prestação do serviço conforme dispõe o art. 3º da LC nº 116/2003.

Anexo IV da LC nº 123/2006 – Serviço 

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar.

  • 5º-C  Sem prejuízo do disposto no§ 1ºdo art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:

I – construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores

SN LC 123-2006 - Anexo IV

Este é um exemplo de serviço em que a Contribuição Previdenciária Patronal – CPP não está contemplada pelo recolhimento do Simples Nacional.

Em relação ao IRPJ – a empresa com receita bruta acumulada de até 360 mil está livre da parcela destinada ao imposto.

O Projeto de Lei Complementar – PLC 125/2015 aprovado pelo Senado Federal (28/06/2016), prevê elevação do teto anual da receita bruta do Simples Nacional para R$ 4,8 milhões e altera outras regras do regime, porém não serão alteradas as regras de retenção dos tributos, inclusive o ISS.

Desde que foi instituído, o Simples Nacional não atingiu à sua “essência”, a tão esperada simplificação das regras tributárias. Isto porque, as exceções previstas na LC nº 123/2006 distanciam o regime da proposta inicial, que ainda é aguardada pelos empresários, a simplificação.

Fundamentação Legal:


Jornal Contábil via CRCRJ

7 de jul de 2016

Fórum SPED - Circuito Nacional - Confira os benefícios



CIRCUITO NACIONAL
DE REFERÊNCIAS NO SPED


    

Após o grande sucesso de edições anteriores, os eventos Fórum SPED
realizados pela BlueTax e pelos especialistas Edgar MadrugaJosé Adriano e
Roberto Dias, se integram em uma iniciativa inédita: Fórum SPED Road Show.
Um Circuito Nacional que levará capacitação, informação, networking e
oportunidades para as 5 regiões do Brasil.


 


• Você vai conferir o estágio atual e as novidades dos projetos  
eSocial | EFD Reinf | e-Financeira | EFD ICMS/IPI (Bloco K) | ECD e ECF;



• Análise e participação de profissionais, empresários e especialistas
com profundo conhecimento do assunto e do mercado;



• Ambiente de geração de negócios e relacionamento com
players
 estratégicos;



• Presença de especialistas e consultores renomados como Edgar Madruga,
José Adriano Pinto, Roberto Dias Duarte, entre outros;



• Inscrições promocionais com valores especiais, para você não deixar de
participar por conta das dificuldades do mercado!



04 de Agosto de 2016 | 08h às 19h 
Auditório Ed. Amadeus - Av. do Contorno 6594 - Lourdes | Belo Horizonte







Inscrições e mais informações, acesse o site oficial
www.forumsped.com.br






Fale conosco: 0800.030.1112
Website: www.bluetax.com.br

facebooktwitter 


Fonte: José Adriano

Exigência do eSocial deve ficar para 2017

A previsão inicial era de que o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) entrasse em vigor para as organizações de grande e médio portes em abril, o que não ocorreu. A nova data seria setembro, mas para o advogado especialista nas áreas trabalhista e previdenciária, Rodrigo Dolabela, a implantação deverá ocorrer somente no ano que vem. Isso porque, o manual publicado pelo governo federal prevê a habilitação de um período de adaptação seis meses antes do cumprimento da exigência.

De toda maneira, o sistema já está se tornando uma realidade para as empresas brasileiras, que precisam se atualizar e se preparar para quando o sistema entrar em vigor. Ainda assim, muitas ainda não estão se preparando e poderão receber multas e outras punições.

Visando justamente orientar as empresas mineiras, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), em parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae Minas), realizou uma série de encontros no interior do Estado para debater e informar sobre o tema, dentro do projeto “Rotas para o Futuro”.

Nesta primeira etapa, o projeto percorreu 11 municípios e vai encerrar os trabalhos em Belo Horizonte, na próxima quinta-feira. A próxima fase está sendo estruturada e vai ser realizada nos próximos meses.

De acordo com Dolabela, o e-Social vai alterar a rotina das empresas e as organizações precisam estar preparadas para o momento de transição. Segundo ele, a implantação do sistema visa a simplificação da prestação de contas das instituições e, ao mesmo tempo, aumentar a fiscalização e, consequentemente, a arrecadação por parte do governo federal.

“Vai simplificar, mas também vai onerar, porque as empresas precisam se estruturar para esse novo momento. Elas terão que investir fortemente em tecnologia da informação (TI) e qualificação de mão de obra. Para se ter uma ideia, uma empresa que tenha mil funcionários, chegará a enviar ao sistema cerca de 3,5 mil documentos por mês”, explica.

Ainda conforme o especialista, um total de dez segmentos dentro de uma mesma empresa serão afetados pelas mudanças. São eles: recursos humanos, departamento pessoal, fiscal, contabilidade, financeiro, jurídico, TI, segurança do trabalho, medicina do trabalho e administrativo. Já as empresas de pequeno porte deverão recorrer a escritórios de contabilidade para a realização do processo. No entanto, os gestores precisarão ficar atentos, pois a terceirização dos trabalhos será uma opção onerosa e perigosa. “Qualquer erro no envio das informações implicará em multas que deverão ser honradas pela empresa contratante”, diz.

Fiscalização - Além disso, como com a implantação do sistema, o governo pretende aumentar a fiscalização e a tendência é que a arrecadação também cresça. Inicialmente, já serão verificadas as cotas de aprendizes e de portadores de deficiência. “Os gestores precisam estar cientes de que o e-Social não vai mudar a legislação trabalhista, mas a fiscalização. As empresas, mais do que nunca, vão ter que andar dentro da lei”, enfatiza.

Alguns exemplos de fiscalizações que deverão se tornar mais efetivas com a operacionalização do sistema, conforme Dolabela, diz respeito a pagamentos e benefícios retroativos, bem como horas extras. “Tudo o que for classificado como ‘retroativo’ vai gerar multas, seja férias, pagamento ou benefício. Já no caso das horas extras, a lei diz que o funcionário só pode fazer duas por dia. Em muitas empresas, a jornada de trabalho das pessoas extrapola esse limite. Isso também vai gerar punições”, alerta.

Já para os trabalhadores os benefícios, segundo o especialista, dirão respeito às facilidades de acesso às informações, tanto para uso próprio ou da Justiça do Trabalho.

O e-Social é um banco de dados que será abastecido pelos contribuintes com informações da folha de pagamento, obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Os entes públicos acessarão nesse banco aquelas informações pertinentes às suas atribuições. Todos aqueles que contratam mão de obra remunerada serão obrigados a se adequarem ao sistema, sejam pessoa jurídica, entes públicos ou pessoa física. 

Fonte: DIÁRIO DO COMÉRCIO via José Adriano

ECF - Publicada a versão 2.0.4 do PVA

Foi disponibilizada a versão 2.0.4 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com as seguintes correções:

- Ajustes na recuperação de ECD com existência de I157.

- Erro no momento da transmissão, no caso de recuperação da ECF anterior.

- Erro para salvar registro X340 a X356. 

- Erro na digitação do registro N615.

- Erros no relatório de impressão de pastas e fichas.

Fonte: sped.rfb.gov.br via José Adriano

Impostômetro chega a R$ 1 tri nesta terça, 6 dias após marca alcançada em 2015

O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) deve registrar a marca de R$ 1 trilhão nesta terça-feira (5), com um atraso em relação ao ano anterior pela primeira vez desde 2007. A previsão da instituição é que o nível trilionário de impostos seja alcançado às 13h30. Em 2015, esse volume havia sido atingido seis dias antes, em 29 de junho.

De acordo com a ACSP, a demora em atingir o nível de R$ 1 trilhão neste ano é consequência de uma queda forte da arrecadação causada pela retração da atividade econô... Ainda assim, a associação defende que a saída da crise não passa pelo aumento de tributos.

“Apesar dos aumentos realizados pela administração anterior, vimos que a arrecadação não melhorou em nada. Ou seja, não surtiu nenhum efeito nos cofres do governo. E a carga tributária já está no limite”, escreveu, em nota, o presidente da ACSP, Alencar Burti.

“O atual governo precisa focar no controle dos gastos de médio prazo e deixar a economia se recuperar. Embora o PIB não vá crescer neste ano, já há fortes indícios de que o segundo semestre será melhor para todos os setores da atividade econômica”, disse.

A primeira vez que o Impostômetro chegou à marca de R$ 1 trilhão foi em 18 de dezembro de 2007. O painel foi implantado em 2005 e abrange o total de impostos, taxas e contribuições pagas pela população brasileira nos três níveis de governo (municipal, estadual e federal).

O equipamento do Impostômetro está localizado no centro da capital paulista e foi criado com o objetivo de dimensionar o tamanho da carga tributária paga pelos brasileiros.

Fonte: economia.ig.com.br via José Adriano

Imperdível: Fórum SPED em BH, Goiânia, Recife, Curitiba e Manaus

FÓRUM SPED ROAD SHOW DISCUTIRÁ O ESTÁGIO ATUAL DOS PROJETOSSPED, GOVERNANÇA TRIBUTÁRIA E COMPLIANCE FISCAL



Road show passará por capitais em cinco regiões brasileiras

Após o sucesso de edições anteriores, os eventos Fórum SPED realizados pela BlueTax e pelos especialistas Edgar Madruga, José Adriano e Roberto Duarte, se integram em uma iniciativa inédita: Fórum SPED Road Show. Um Circuito Nacional que levará capacitação, informação, networking e oportunidades para as 5 regiões do Brasil.

As inscrições para o evento devem ser feitas acessando o site oficial: http://www.forumsped.com.br

Apesar do SPED ter sido instituído há mais de 10 anos, uma grande parte dos profissionais ainda não conhece totalmente seus impactos e consequências, tornando ainda mais importante a discussão deste tema tão complexo.  As empresas continuam necessitando de profissionais mais qualificados e com vivência efetiva não só na geração, mas principalmente na validação, análise e auditoria destes arquivos digitais.

O Fórum SPED Road Show será realizado nas cidades de Belo Horizonte, Goiânia, Recife, Curitiba e Manaus. O evento na capital mineira acontecerá no dia 04/08, das 08h30 às 19h00.

A discussão será em torno do atual estágio dos projetos eSocial, EFD Reinf, e-Financeira, EFD ICMS/IPI (Bloco K), ECD e ECF. O Fórum debaterá ainda sobre Governança Tributária e Compliance Fiscal, temas que estarãosob o comando dos especialistas e coordenadores científicos do evento Edgar Madruga e Roberto Duarte.

“Em função das exigências da Receita Federal brasileira, após dez anos do Projeto SPED envolvendo as diversas fases e obrigações acessórias em formato digital, é cada vez mais importante criar ambientes que promovam a discussão e a interação entre os envolvidos e impactados pelos projetos. O objetivo do Fórum é trazer a tona esse assunto tão importante e que interessa empresas, profissionais e acadêmicos, alcançando diversas regiões no país em um ambiente que une conhecimento, intercâmbio e negócios.” Explica José Adriano, um dos idealizadores do Circuito e também Coordenador Científico do Fórum SPED Road Show.

PROGRAMAÇÃO* 

08:00  – Credenciamento

08:30 –  Abertura

08:45 –  Palestra I – EFD Reinf  – Jonathan Formiga

09:40 – Palestra II – eSocial  – Filemon Oliveira

10:35 – Coffee Break

11:15 – Painel I – eSocial  – Filemon Oliveira, Jonathan Formiga, Roberto Duarte, Gilmara Marinho

12:15  – Sorteios I

12:30  – Almoço Livre

14:15 – Palestra III – Malhas Fiscais – Edgar Madruga

15:10  – Painel II – Bloco K –  Hélio Noman, Emanuel Júnior, Lucas Alves, Edgar Madruga

16:05  – Coffee Break

16:45 – Painel III – ECD e ECF  – Saulo Caires, Márcio Tonelli, Jose Adriano

17:45  – Palestra IV – Como vender Compliance Fiscal para seu chefe ou seu cliente

Roberto Duarte

18:45  – Sorteios II

19:00 – Encerramento

Serviço:

FÓRUM SPED ROAD SHOW – Etapa Belo Horizonte

Local: Auditório Edifício Amadeus Business Tower

Endereço: Av. do Contorno 6594 – Lourdes, Belo Horizonte – MG

Data: 04/08/2016, das 08h30 às 19h00

Realização:  BlueTax, Edgar Madruga, José Adriano Pinto, Roberto Dias Duarte

Apoio Operacional: ECN CRIATIVA

Informações para a imprensa:

ECN CRIATIVA

Dennis Carvalho  – dennis@ecncriativa – (31) 98797-5030

Geral – forumsped@ecncriativa.com.br – (31) 3568-0985

Fonte: Roberto Dias Duarte via José Adriano

Governança: prioridade máxima para as empresas

Empresas e instituições no mundo estão se empenhando cada vez mais na melhoria das práticas de governança corporativa. Aqui no Brasil não é diferente, os desafios para a implantação de boas práticas são temas prioritários que aparecem de forma consistente em nossas corporações. Em recente encontro promovido pelo ACI Institute, em São Francisco, na Califórnia, e que reuniu conselheiros de administração, membros de comitês de auditoria e líderes empresariais, incluindo uma delegação brasileira, muito se discutiu sobre como superar as expectativas dos investidores, stakeholders e das próprias empresas com relação a este assuntos.

Um dos pontos que mais gerou preocupação entre os participantes foi o crescente ativismo dos acionistas que, de forma significativa, pressiona a agenda do conselho de administração. O fato é que este maior ativismo tem se focado numa maior prestação de contas pelo conselho, com relação ao longo prazo. Questões relacionadas ao plano estratégico e a continuidade do modelo de negócio, atreladas ao plano de remuneração dos executivos são cada vez mais assuntos de escrutínio pelos investidores. Para lidar com isso, é necessário conhecer melhor e com mais profundidade as prioridades e interesses de cada acionista e a forma como interagem com a administração.

Outro assunto que vem pautando as discussões entre os membros de conselhos de administração é a ação das inovações disruptivas e como as constantes mudanças tecnológicas podem desestabilizar o negócio de uma forma rápida e significativa. Em um ambiente globalizado, as empresas e os seus conselhos de administração precisam estar preparados para os riscos relacionados às transformações que podem impactar significativamente o seu modelo de negócio ou mesmo a continuidade da empresa. Por isso, mais uma vez se enfatiza a importância do conselho estar diretamente envolvido na definição das estratégias e saber que elas podem precisar de ajuste ao longo do tempo, por vezes, de modo significativo.

Ainda dentro dos riscos, os cibernéticos permanecem como ponto de atenção. Torna-se cada vez mais essencial, inclusive, a presença de um especialista no assunto compondo o conselho de administração para permitir uma discussão mais aprofundada, visto que, atualmente, as ameaças virtuais precisam ser tratadas não só como um risco da área de tecnologia da informação, mas também como corporativo

Por fim, o que ficou claro também é que cada vez mais as ações regulatórias possuem abrangência global. A integração das leis anticorrupção (como o FCPA, UK Bribery Act e a Lei Anticorrupção Brasileira) e as regras internacionais de tributação (BEPS) proporcionam uma rica troca de informações e atuações em conjunto em investigações e nas definições de penas entre os órgãos reguladores. Nesse sentido, os conselheiros devem assegurar-se de que as empresas possuam sistemas e processos adequados e que possam cumprir as decisões acordadas.

Diante de tudo isso, os conselhos de administração precisam estar atentos e focar esforços nas questões de ética e de conduta, no ambiente de controles internos, no gerenciamento de riscos e na atuação do comitê de auditoria, já que eles serão fundamentais para a saúde financeira da empresa e para o atendimento ao compliance regulatório. Dessa forma, eles já terão dado o passo principal para manter a reputação da empresa, base fundamental para um crescimento sustentável e fortalecido.

Por Sidney Ito

Fonte: administradores via José Adriano

MA - Entrega do arquivo digital da DIEF-Declaração de Informações Econômico–Fiscais

Foi publicado no DOE-MA, a Portaria GABIN n.º235/2016, que dispõe sobre a entrega do arquivo digital da Declaração de Informações Econômico – Fiscais – DIEF

Os contribuintes inscritos no Cadastro do de ICMS do Estado do Maranhão, para os fatos geradores dos períodos fiscais de junho e julho de 2016, podem transmitir o arquivo digital da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF utilizando o programa gerador na versão 6.3 ou na versão 6.0 update 3, disponibilizados no portal da Secretaria de Estado da Fazenda.

Fonte: SEFAZ-MA via Mauro Negruni

MS - Cronograma de emissão da NFC-e ou CF-e-ECF por contribuintes varejistas

Foi publicado no DOE-MS, Decreto Nº 14.508, de 29 de Junho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (NFe e CF-e-ECF) por contribuintes varejistas.

Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, até 31 de dezembro de 2016, que exerçam a atividade de venda ou de revenda de mercadorias ou de bens ou de prestação de serviço, em que o adquirente ou o tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS ficam obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 65, doravante denominada Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou de Cupom Fiscal Eletrônico ECF (CF-e-ECF), modelo 60, emitido por ECF, a partir:

01 de Março de 2017: nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2016, seja superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);

01 de Setembro de 2017: nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2016, seja superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);

01 de Março de 2018: nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2017, seja superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);

01 de Setembro de 2018:  nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2017, seja superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Esta obrigatoriedade aplica-se a todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado e inscritos sob o mesmo CNPJ-base.

A opção pela emissão de NFC-e não impede o contribuinte de emitir Cupom Fiscal Eletrônico ECF (CF-e-ECF), modelo 60, por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que atenda aos requisitos estabelecidos no Convênio ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009.

Já os contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) após 31 de dezembro de 2016, para o exercício de atividade de venda ou de revenda de mercadorias ou de bens ou de prestação de serviço, em que o adquirente ou o tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, ficam obrigados à emissão da NFC-e ou do CF-e-ECF, a partir do segundo mês subsequente ao período em que, compreendendo três meses consecutivos, a sua receita bruta total for superior a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Esta obrigatoriedade não se aplica a estabelecimentos revendedores varejistas de combustíveis automotivos (posto revendedor de combustível), os quais continuam obrigados, independente da receita bruta auferida, a utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

Fonte: SEFAZ-MS via José Adriano

5 de jul de 2016

Decisão do STJ confirma a não incidência de ISSQN em operações gráficas destinadas a embalagem

PRODUÇÃO GRÁFICA DE IMPRESSOS E RÓTULOS DESTINADOS À EMBALAGEM DE MERCADORIAS. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO ICMS.
Matéria de sala de aula, hein!
Comentários do  professor José Patrocínio: O Superior Tribunal de Justiça – STJ – acaba de alterar o seu entendimento sobre o assunto, alinhando-o ao do Supremo Tribunal Federal – STF.
Assim, fica afastada a incidência do ‪#‎ISSQN‬ nas operações gráficas destinadas à integração ou utilização direta em processo subseqüente de industrialização ou de circulação de mercadorias.

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria.O colegiado decidiu alinhar seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal (STF), embora o STJ tenha entendimento firmado de que “a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS” (Súmula 156 do STJ). O relator do processo foi o ministro Humberto Martins.
ReadequaçãoNo julgamento da Medida Cautelar na ADI 4.389, o STF decidiu que o ISS não incide sobre a industrialização por encomenda, pois, como o bem retorna à circulação, tal processo industrial representa apenas uma fase do ciclo produtivo da encomendante, devendo incidir apenas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).De acordo com a Segunda Turma, “ante a possibilidade de julgamento imediato dos feitos que versem sobre a mesma controvérsia decidida pelo Plenário do STF em juízo precário, é necessária a readequação do entendimento desta Corte ao que ficou consolidado pelo STF no julgamento da ADI 4389-MC”.
Fonte: STJ – 06.07.2016 – REsp 1392811

4 de jul de 2016

Fisco publica decisão sobre crédito de Cofins



A Receita Federal pacificou o entendimento de que a alienação de máquinas ou equipamentos do ativo imobilizado impede o contribuinte de continuar aproveitando créditos de PIS e Cofins relacionados à depreciação desses bens. Mesmo que a venda ocorra antes do fim do período durante o qual a companhia teria direito ao uso dos créditos, segundo as Leis 10.833, de 2003, e 10.637, de 2002.

A interpretação do Fisco, que consta da Solução e Divergência da Coordenação-­Geral de Tributação (Cosit) nº 6, publicada ontem, pode impactar as empresas que, para tentar escapar da crise econômica atual, estão vendendo ativos em reestruturações societárias ou recuperação judicial.

Segundo a Cosit, é vedada a apuração do crédito “dado não haver o aproveitamento econômico do bem na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como não haver possibilidade de depreciação de um bem após sua efetiva alienação”.

A solução de divergência reforma a Solução de Consulta nº 172, em sentido contrário. A solução permitia o uso dos créditos relativos aos custos com a máquina, conforme a Instrução Normativa nº 457, de 2002, à razão de 1/48 ao mês. O desconto poderia continuar, mês a mês, como forma de concretizar a não cumulatividade, ainda que o bem fosse revendido antes da utilização das quarenta e oito parcelas mensais.

Para o advogado Abel Amaro, do Veirano Advogados, a posição da Receita é correta. Ele concorda que não cabe se falar em depreciação de um bem depois de sua alienação porque, a partir desse momento, não mais integra o patrimônio da empresa. Assim, não mais há seu aproveitamento econômico. “Se não há mais bem, não há mais depreciação e também não há mais crédito”, afirma.

Já a advogada Marluze Barros, do Siqueira Castro Advogados, critica o novo entendimento, que orientará os fiscais do país. “Há impacto principalmente para a indústria que usa equipamentos pesados para sua operação e precisa aliená­-los. Nas reestruturações, com vendas de ativos, isso terá que entrar na conta”, diz. A advogada afirma que esse novo posicionamento viola o princípio da não cumulatividade e não está previsto em lei. “Assim, há ilegalidade e inconstitucionalidade na solução de divergência”, diz. Ela não conhece decisões judiciais a respeito.

Marluze lembra que há norma neste sentido no caso do ICMS. Segundo ela, está determinado na Lei Complementar nº 102, de 2000, que no momento da alienação a empresa perde o direito ao crédito do imposto, que ainda teria direito de aproveitar. “Quando o PIS e a Cofins tornaram-­se não cumulativos, as leis não mencionaram essa situação expressamente. Por isso, a solução de divergência pode ser questionada na Justiça.”

Fonte: noticias.farositescontabeis.com.br

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