30 de jun de 2016

As caricaturas de um país patético



É com metáforas que pretendo construir esse texto sobre um país cheio de contradições e aberrações. Vamos lá!

Certo dia, um povo acordou atônito com tantas notícias ruins: subornos, falcatruas e desonestidades de toda ordem. As cores verde e amarela até amanheceram manchadas. Estamos falando de um tal Brasil, gigante por natureza e tão pobre no âmbito da justiça social. Mas como surgiu esse país? A história conta que embarcações portuguesas em rota para as Índias, de repente, foram levadas para outro destino, na Costa do Atlântico. De repente mesmo!

Chegando lá, encontraram um pau de cor vermelho acentuado, bastante resistente, duro mesmo, o pau-brasil! Gostaram tanto dele que deram o nome àquelas terras de Brasil. Não há consenso com a palavra Brasil, mas pode-se afirmar que o vocábulo talvez tenha origem latina, “Brasília”, e significava cor de brasa ou vermelho. De qualquer forma, a origem do lugar vem de um pau! Até aí tudo bem! Não há nada que desabone esse nome Brasil originário do  pau-brasil, o detalhe é que a história desse lugar é um amontoado de histórias hilárias. Vou tentar descrever algumas delas que eu denominaria de caricaturas.

Outro dia se passou e veio a independência desse lugar realizada justamente pelo filho do colonizador, situação patética,  jamais vista, um jovem chamado D. Pedro I. A história narra esse episódio com a figura do monarca montado em um cavalo que se desloca para um tal riacho do Ipiranga e de lá solta um grito, o grito da independência. Que independência era essa?! Claro que ninguém ouviu esse grito, o vale é enorme e diz a lenda que o jovem imperador tinha uma voz suave.

Mais tarde, para eternizar esse simulacro de independência, ou seja, essa lenda contada pelos vencedores, convoca-se um pintor famoso, também chamado Pedro, o Pedro Américo, para retratar o dia da independência, cujo quadro foi pintado em 1888, dispondo a figura do imperador numa postura de homem valente e de prontidão para um possível ataque dos portugueses que dominavam o Brasil até o momento. Haja simulação!

Mais um dia vai e outro vem, e o país das caricaturas continua no seu curso. Dessa vez o imperador Pedro, agora Segundo, quer dizer Pedro II, que sempre aparece em imagens mais velho que seu pai, Pedro I ̶ coisas de Brasil ̶ ,  decide ir a uma famosa exposição em Paris, chamada de Exposição Universal, quando foi apresentada ao mundo a monumental Torre Eiffel. Então, de volta para seu reinado, Pedro II descobre que seu trono simplesmente não mais existia, virou pó, o país havia se transformado de uma hora para outra em uma república, através de um golpe militar registrado pelos livros de história em 1889. A primeira pergunta de um rei sem reinado era onde haviam guardado sua coroa.

Outro aspecto desconcertante e cômico do país das caricaturas é sua bandeira com a descrição: “Ordem e Progresso” e seu hino nacional com versos, tais como: “Ouviram do Ipiranga... De um povo heroico o brado retumbante”. O brado retumbante desse povo heroico significando o grito que talvez nunca houve, e o povo heroico poderia muito bem ser substituído por sofrido, expropriado e enganado. Outro trecho diz: “Deitado eternamente em berço esplêndido...“. Conseguirá esse país se levantar um dia?! Pois é, então o hino e a bandeira nacionais representam uma singela caricatura de um país que só existe no imaginário de alguns.

Um tempo depois, um presidente mineiro, apaixonado pela música “Peixe Vivo”,  gravada por Milton Nascimento, decide tirar da “cidade maravilhosa”, o Rio de Janeiro, uma das mais belas do mundo, com seus morros imponentes adornando o mar, o título de capital do país e substituí-la por uma cidade feita de concreto armado, rodeada de modernos palácios localizada no Cerrado goiano, no meio do nada. O pau-brasil vem rendendo..., gerou o Brasil e depois uma sementinha:  a capital, Brasília.

Brasília tem no seu traçado um lago artificial, aliás, tudo ali soa artificial. Sua arquitetura, por exemplo, é um plano geométrico com um amontoado de edifícios de concreto armado, em um deles fica o chefe máximo da nação do pau-brasil, em formato de um imenso caixote revestido de vidro. É vidro em cima, é vidro dos lados, haja vidro, suspenso em pilotis, cujo nome é Palácio do Planalto, que mais se parece a um aquário gigante. Próximo dali, ergueram-se dois pratos separados por duas torres que têm o nome de Congresso. Alguém está fazendo a refeição com eles, são os ratos roedores da riqueza desse país. Segundo seu idealizador, aquele edifício representaria a democracia de uma forma imponente, pois era a edificação até então mais alta da cidade moderna. Alguém acredita nisso?!

Por trás de histórias mal contadas e cheias de contradições,  deita-se eternamente a terra do pau-brasil, formando suas caricaturas de um país patético...

Fonte: Ycarim  Melgaço

27 de jun de 2016

Operação Custo Brasil ‘A gente vai cobrar’, alerta Receita a alvos da Custo Brasil

Superintendente-adjunto do Fisco em São Paulo, Fábio Kirzner Ejchel, avisa aos investigados, entre eles o ex-ministro Paulo Bernardo, que 'quem ganhou dinheiro de forma ilegítima vai ter de pagar o tributo'

Fábio Ejchel é auditor-fiscal. Foto: Divulgação/Receita


O superintendente-adjunto da Receita Federal em São Paulo, auditor-fiscal Fábio Kirzner Ejchel, informou que os alvos da Operação Custo Brasil serão tributados em seus ganhos ilícitos. “A gente vai cobrar”, alertou Ejchel. “Com certeza serão abertas ações ficais do mesmo jeito que estão sendo abertas na Lava Jato.”

A Receita integra a força-tarefa da Custo Brasil, deflagrada na quinta-feira, 23. A operação culminou com a prisão do ex-ministro Paulo Bernardo (Planejamento/Govero Lula e Comunicações/Governo Dilma), suposto beneficiário de R$ 7,1 milhões em propinas de um esquema de fraudes e desvios de empréstimos consignados. Outros dez investigados tiveram a prisão decretada.

Há mais de duas décadas na carreira, Fábio Ejchel, habituado aos desafios de uma profissão que muitas vezes enfrenta donos de grandes fortunas e poderosos da política, avalia que o País ‘está vivendo um momento bastante conturbado’. Ele aponta para o que chama de ‘uma crise política, uma crise econômica e uma crise ética’.

Nessa entrevista ao Estadão, o superintendente-adjunto reiterou uma frase que marcou o dia da Operação Custo Brasil. “A corrupção é irmã gêmea da sonegação.”

ESTADÃO: Na Custo Brasil, a Receita está fazendo autuações?

FÁBIO EJCHEL, SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA EM SÃO PAULO: Existe um aspecto tributário. Quem ganhou dinheiro de forma ilegítima vai ter de pagar o tributo. A gente vai cobrar. Essa atuação se dá no momento posterior à investigação. A gente vai trabalhar em conjunto com outros órgãos e ver quais são os montantes. Com certeza serão abertas ações ficais do mesmo jeito que estão sendo abertas na Lava Jato.

ESTADÃO: Como vê o momento do País?

FÁBIO EJCHEL: Definitivamente, o País como um todo está vivendo um momento bastante conturbado em várias áreas. É uma crise política, uma crise econômica e uma crise ética. A gente nunca viveu uma época como essa. Eu acho que é uma percepção em todo o País. Acho que juntou essas três crises que se somam e impactam diretamente na Receita, principalmente, a crise econômica, porque a gente tem um enorme desafio com relação à arrecadação, a gente precisa urgentemente de um incremento de arrecadação, de uma recuperação da arrecadação para financiar o Estado. Na parte ética, a Receita tem um papel apesar de não ser exatamente a missão da Receita. A Receita não foi criada para combate à corrupção, diferente de Ministério Público, Polícia Federal que tem entre suas principais funções o combate à corrupção. No nosso entendimento, apesar de não ser a principal função da Receita, tem um papel muito relevante nisso. Por vários motivos, primeiro porque ela tem muitas informações que podem subsidiar para esses outros órgãos. Por isso é muito importante esse trabalho colaborativo, enérgico entre os órgãos, para as instituições que combatem esses malfeitos, trocarem informações e se organizarem. Elas ficam muito mais fortes no combate às organizações criminosas se elas atuarem em conjunto trocando informações. A corrupção e a sonegação, ambas estão intimamente ligadas.

ESTADÃO: De que forma?

FÁBIO EJCHEL: São vários os aspectos. Elas são irmãs gêmeas, primeiro porque são da mesma família, a dos crimes. A gente está falando de sonegação dolosa, proposital. Não estamos falando do contribuinte que apresentou uma declaração de imposto de renda e esqueceu de colocar um rendimento de um dependente dele. Existe uma falha que pode acontecer, pode ser punido. Corrupção e sonegação estão muito ligadas, porque frequentam o mesmo ambiente subterrâneo, da informalidade. Elas não estão na contabilidade das empresas, formalmente colocadas, ‘paguei propina para alguém’, ‘soneguei tantos valores’. É um mundo diferente do formal, correto, que a gente está acostumado a ver. Um terceiro motivo é que ambas prejudicam toda a sociedade e, pior, prejudicam mais a população mais pobre do que a mais rica. A população mais rica acaba às vezes até se beneficiando mais diretamente da sonegação, da corrupção, o que uma população mais pobre não tem como se beneficiar, porque ela não tem o poder, o dinheiro para sonegar. Aquela não se beneficia, é mais prejudicada. As duas causam os mesmo efeitos para a sociedade. Tanto a sonegação quanto a corrupção, existe a pequena e a grande. Outro ponto que elas são bastante parecidas é que os meios que você utiliza para fazer uma são basicamente os meios que você utiliza para fazer a outra.

ESTADÃO: Corrupção e sonegação são irmãs gêmeas?

FÁBIO EJCHEL: Como você faz uma corrupção? Você usa transações em espécie, em dinheiro, você faz saques na boca do caixa, usa doleiros, faz remessas de dinheiro de forma ilegal. A lavagem de dinheiro está junto da corrupção e da sonegação. Como você sonega um valor? Você tem de fazer uma transação fora do sistema bancário oficial, tem de fazer transação em dinheiro. Se você vai mandar um dinheiro para fora, não pode mandar pelas formas legais, pelo Banco Central, tem de mandar de forma ilegal. Elas usam as mesmas ferramentas. Como irmãs, uma alimenta a outra. É um jogo em que quanto mais uma cresce, mais a outra cresce. A pessoa fala: ‘eu vou pagar imposto, governo é corrupto, esse dinheiro vai ser todo desviado ou mal utilizado, então, eu não vou pagar’. A corrupção acaba levando a um estímulo da sonegação. A pessoa entra nesse submundo do crime, passa a ser uma pessoa que já está com seu telhado de vidro, já passa a estar sujeita a ser achacada, a ter de pagar corrupção, porque ela já está em uma situação errada e a coisa vai se retroalimentando. Apesar de elas serem muito iguais, a corrupção e a sonegação, a sociedade não vê o sonegador de uma forma tão ruim como ela vê o corrupto. A corrupção é combatida por todo mundo. A Polícia Federal prender o cara é legal, a Receita cobrar impostos não é legal. É curiosa essa percepção que a gente vê na manifestação das pessoas. É uma manifestação equivocada, porque a pessoa não percebe que o orçamento da União é como se fosse um grande condomínio. Se alguém do nosso prédio não pagar despesa de condomínio, aquela parte que ele não pagou vai ter de ser arcada pelos outros. Você tem de pagar o zelador, a limpeza. As pessoas veem com maus olhos quando a gente combate a sonegação, é curioso. A carga tributária no Brasil é grande para quem paga impostos.

ESTADÃO: Alguma estimativa da sonegação?

FÁBIO EJCHEL: É difícil calcular, porque são os dados não informados. O que a gente pode falar é que no Estado de São Paulo a gente tem uma arrecadação de tributos federais de R$ 500 bilhões por ano. No ano passado, a gente autuou, coisas que a gente conseguiu achar, têm coisas que a gente não conseguiu chegar, lançou R$ 70 bilhões em auto de infração. Se esses R$ 70 bilhões tivessem sido pagos, talvez pudesse diminuir a carga daqueles que pagaram os 500, diminuir proporcionalmente a carga de todos. Isso em um quadro muito difícil que a gente vive de recursos escassos. A percepção que a gente tem é que existe muita sonegação.

ESTADÃO: É difícil pegar o sonegador?

FÁBIO EJCHEL: É. O cerne do nosso trabalho é tentar ter uma inteligência no momento de programar as ações fiscais para atingir o maior sonegador. É difícil, mas a gente se vale de um monte de informações. Um outro lugar-comum que existe: as pessoas falam: a Receita Federal além de não ser importante, além de sonegação não ser uma coisa muito prejudicial, o que muita gente equivocadamente acha, ainda existe uma outra falácia que diz que a Receita só se preocupa com o pequeno. Não é verdade. Dos R$ 70 bilhões que a gente autuou no ano passado, R$ 63 bilhões, 90% foram em grandes contribuintes, grandes empresas. Desses 70, lançamentos em pessoas físicas foram R$ 900 milhões. Você lançar R$ 900 milhões em pessoas físicas, você pega várias pessoas, tem casos de malha. As pessoas têm a sensação que a gente está trabalhando só esses casos pequenos, porque talvez seja isso que ele vive. Na prática, nosso foco há muito tempo tem sido os grandes contribuintes. Tanto que mais de 90% dos autos são em grandes contribuintes.

ESTADÃO: A Receita está participando do cerco aos alvos da Lava Jato.

FÁBIO EJCHEL: A gente já autuou quase R$ 2 bilhões da Lava Jato e estima que vai autuar em termos de lançamento mais de R$ 10 bilhões. A gente tem mais de 320 ações fiscais abertas no âmbito da Lava Jato. Tem 60 auditores trabalhando exclusivamente na Lava Jato. A gente tem aprendido muito com a Lava Jato.

ESTADÃO: A Operação Zelotes gerou algum reflexo para a Receita em São Paulo?

FÁBIO EJCHEL: Uma boa parte desses R$ 70 bilhões que a gente lançou no ano passado e dos R$ 60 (bilhões) que a gente lançou no ano anterior, em São Paulo, acabam indo parar no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). A gente lamenta que tenha acontecido, mas se existia o problema é muito bom que ele tenha sido debelado. Não existe nada mais frustrante para um bom fiscal, que trabalha, que fica às vezes 2 anos fazendo um trabalho sério, e depois vê que lá na frente alguém está negociando aquilo, derrubando o auto que ele fez para receber propina. É uma pena que aparentemente exista isso, mas é muito bom que tenha sido trabalhado. O contencioso tem que existir, mas de uma forma justa. Se realmente um auto de infração for mal feito, estiver equivocado, tiver que ser derrubado, ele vai ser. É legítimo isso. Mas um auto de infração bem feito ser exonerado por corrupção é muito grave.

ESTADÃO: O auto de infração pode ser contestado em qualquer instância?

FÁBIO EJCHEL: Se o auto for mantido na 1ª instância, ele tem direito à 2ª instância, que é o Carf. Eventualmente, conforme o caso, mesmo se for mantido lá existe um recurso especial para a Câmara Superior do Carf. Desses R$ 70 bilhões que a gente lança, uma menor parte é paga diretamente e uma boa parte vai para o contencioso. Tanto na 1ª quanto na 2ª instâncias os casos de maior valor e aqueles em que há representação para fins penais são priorizados. É um processo de muitos anos. Esse é um problema que a gente tem. Infelizmente, no Brasil, existe até um estímulo ao contencioso. Em muitos casos vale até a pena para a empresa não pagar e postergar o pagamento. Um dos motivos mais básicos, bem fácil de entender, é que os lançamentos feitos pela Receita são corrigidos à taxa de juros Selic, só que taxa de juros simples. Se a pessoa tem o dinheiro, se ela fizer qualquer aplicação, ela ganha juros compostos. Isso ao longo dos anos, como a tendência do contencioso é durar algum tempo, acaba dando uma diferença. Até como aplicação financeira, às vezes vale a pena. Em uma você está pagando juros simples, na outra está ganhando juros compostos, se você tiver esse dinheiro. Muita coisa precisaria ser mudada para a gente não estimular o contencioso. Ao contrário, estimular que as pessoas pagassem o mais rápido possível. O contribuinte tem direito ao contencioso quando é legítimo. Estou falando do contencioso meramente protelatório, o cara já sabe que errou mesmo, mas ele só vai ganhar tempo.

ESTADÃO: Na Custo Brasil, a Receita está fazendo autuações?

FÁBIO EJCHEL: Existe um aspecto tributário. Quem ganhou dinheiro de forma ilegítima vai ter de pagar o tributo. A gente vai cobrar. Essa atuação se dá no momento posterior à investigação. A gente vai trabalhar em conjunto com outros órgãos e ver quais são os montantes. Com certeza serão abertas ações ficais do mesmo jeito que estão sendo abertas na Lava Jato.

ESTADÃO: Por que chegamos a essa crise ética no patamar que vivemos hoje?

FÁBIO EJCHEL: Talvez seja um pouco histórico, talvez não tenha começado agora, recentemente, talvez sempre tenha existido. Talvez hoje, justamente, por serem dos últimos governos, um mérito dos últimos governos, a gente ter instituições sólidas, fortes, independentes que podem coibir isso, isso esteja aparecendo mais. Talvez tenha aumentado nos últimos tempos. Talvez a sensação de impunidade, acho que isso tenha levado a gente a uma sensação de impunidade, de que essas pessoas nunca seriam atingidas, chegou a isso. É uma junção de fatores. Até difícil saber quem começou primeiro. Se começou porque tinha facilidade ou se tinha facilidade porque começou. É uma conjuntura em um ponto muito complicado para o País. A gente precisa dar uma virada nisso, sob pena de o País não sobreviver. Operações como a Custo Brasil são muito preocupantes, porque a gente vê que está no coração do governo. A gente não pode ter uma elite, um governo em que isso aconteça. Isso tem de ser coibido e a gente tem que de contar com essas instituições que são independentes, com as pessoas de bem do País para dar uma virada, com a sociedade, com a indignação das pessoas.

ESTADÃO: Há remédios para a crise ética?

FÁBIO EJCHEL: Eu acredito fortemente que a gente tem. É a reação da sociedade, desses órgãos independentes, que podem coibir esses malfeitos. A Justiça, os próprios políticos de bem que a gente tem, o próprio governo. Acho que se a gente tiver um grupo do bem maior do que o do mal, o bem vai prevalecer. Acho que é isso que precisa acontecer e o que vai acontecer. A gente tem que sair do círculo vicioso e entrar no círculo virtuoso.

ESTADÃO: O País vai sair maior dessas crises?

FÁBIO EJCHEL: É o que a gente espera. Depois que a gente sair disso, a gente vai ter um País crescendo em bases muito mais saudáveis, muito mais sólidas daquela que talvez a gente estava. O País estava crescendo em uma base que a gente vê que não era muito saudável. Aí sim virar uma potência mundial, o que o Brasil deveria ser já.

POR JULIA AFFONSO E FAUSTO MACEDO

Fonte: Estadão

Esclarecimentos sobre a retificação da ECD da Receita Federal

Meus comentários: CUIDADO !!!  Quando as regras do Decreto no 8.683 forem implementadas as ECD transmitidas não poderão ser substituídas de forma simples.  Você terá que entrar com um processo de cancelamento da autenticação por erro de fato que torna a escrituração imprestável. Este processo será regulamentado por norma do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) ainda a ser publicado e, com certeza, não será algo simples.


O sistema logo implementará o Decreto 8683/2016, quando haverá alteração nas condições de retificação. Tal ainda não foi realizado, assim como não houve ainda a nova regulamentação.

Enquanto não ocorrer a alteração, as retificações podem ser efetuadas normalmente. Não há multa em relação à escrituração retificada.

Para ajuda na retificação, verifique o item 1.12. Substituição do Livro Digital Transmitido do Manual da ECD.

Lembre-se de que o campo 14 IND_FIN_ESC (finalidade da escrituração substituta) do registro 0000 da escrituração deve ser 1 ou 2 (dependendo da escrituração ter NIRE -1- ou não -2) e o campo 15 COD_HASH_SUB do registro 0000 da escrituração deve conter o hash do livro a ser substituído . 

1.12. Substituição do Livro Digital Transmitido

              De acordo com o Decreto no 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, todas as ECD de empresas estarão automaticamente autenticadas no momento da transmissão e o recibo de transmissão servirá como comprovante de autenticação.

              As ECD transmitidas a partir de 26/02/2016, serão consideradas automaticamente autenticadas, em virtude do Decreto no 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, e não poderão ser substituídas.

              O procedimento de cancelamento da autenticação por erro de fato que torna a escrituração imprestável será regulamentado por norma do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI).

Roteiro prático para substituição do livro digital (Para ECD com NIRE ou sem NIRE):

1. Se o arquivo é o que foi assinado, remova a assinatura. A assinatura é um conjunto de caracteres "estranhos" que fica após o registro 9999. Basta apagar tudo que fica após tal registro. Para fazer isso, edite a escrituração com algum editor de texto do tipo “Bloco de Notas”.

2. Corrija as demais informações no próprio editor de texto do tipo “Bloco de Notas” ou no PVA do Sped Contábil. Se for utilizar o PVA do Sped Contábil, importe o arquivo sem assinatura para o PVA.

3. Valide o livro no PVA do Sped Contábil utilizando a funcionalidade Arquivo/Escrituração Contábil/Validar Escrituração Contábil.

4. Assine.

5. Transmita.

Fonte: Receita Federal via SPED Brasil

26 de jun de 2016

Corrupção, Ética e Compliance Corrupção, Ética e Compliance



A corrupção acompanha a humanidade desde tempos remotos. Com a Revolução Industrial, no século XVIII, e suas formas contínuas e avassaladoras de busca de eficiência centrada exasperadamente no lucro, passaram a ser usados, inclusive, métodos inescrupulosos, desde o suborno de funcionários públicos ao espólio do Estado. Do capitalismo central ao periférico, o que importa é atender a ganância dos empresários. A ânsia do mercado pela alta rentabilidade conduz à perda de escrúpulo e, assim, lança-se mão de qualquer ato de violência moral: aliciamento, propina, superfaturamento de obras públicas, enfim, um amontoado de atitudes torpes.

Diante desse cenário preocupante de corrupção em todo o mundo envolvendo grandes grupos econômicos, considero oportuno abordar a ética empresarial e, por conseguinte, o Compliance – termo ainda pouco conhecido pelos brasileiros e que supõe a prática da ética pelas empresas.

Mas afinal o que é ética? De onde vem esse conceito? Pode-se buscar seu significado na Antiguidade grega. Portanto, há muito tempo já se discute o tema. De certa forma, a ética possui singularidades, depende muito de aspectos culturais, incluindo os aspectos religiosos. Sua origem etimológica está vinculada ao vocábulo ethos, ou modo de ser, do caráter.

Platão enfatiza a justiça como principal virtude a ser seguida, pois ela dá a medida para as ações humanas. De acordo com Aristóteles, a ética se forma a partir do intenso e constante intercâmbio que o homem desenvolve com o mundo desde o momento em que surge na Terra. O homem não nasce com o conceito de ética, como se fosse um instinto natural, mas a ética é adquirida ou conquistada por hábito.

Ainda nos princípios da ética grega, associa-se a ética ao bem, ao que é justo e à correção comportamental. Assim, segundo a justiça universal, justo é aquilo que se dá conforme a lei e consoante o bem comum. Injusto é aquilo que é contrário à lei, iníquo e oposto ao bem da coletividade.

Dessa forma, os gregos inspiraram o conceito de ética numa perspectiva filosófica e reflexiva. Aproveitando-se do pensamento grego, os norte-americanos instituíram uma ética empresarial no mercado, tendo como base os princípios do ethos grego de justiça passados dos homens para as empresas.

Como a ética e suas raízes gregas, a ética empresarial tem uma história. Sua origem se dá justamente no campo acadêmico, precisamente na década de 1970. Norman Bowie registrou o nascimento da ética nos negócios em 1974, através de uma conferência sobre o tema ética empresarial, na Universidade de Kansas. Pronto! Estava criado um conceito novo ou apenas foi reinventada a roda?! A ética empresarial passou a integrar a área de administração de empresas, o que, certamente, daria um ar de bom comportamento às instituições.

Mas essas mudanças não surgiram por acaso, as empresas não decidiram praticar a ética de uma hora para outra. Basta citar o pensamento do destacado economista liberal Milton Friedman: “a única responsabilidade social dos negócios é aumentar o lucro das empresas”, independentemente de onde ele vem. Todavia, tal pensamento empresarial vem perdendo força na medida em que leis anticorrupção investigam práticas desonestas e, assim, desenvolvem uma verdadeira devassa nas contas das empresas. A busca do lucro diante de um cenário de leis anticorrupção esbarra na necessidade de  procedimentos de ética ou, caso contrário,  o preço pago pela má conduta pode ser muito alto, talvez até a falência.

Nos Estados Unidos, provavelmente a lei mais temida pelos empresários, em face do alcance da punibilidade, é a FCPA (Foreign Corrupt Practices Act), aprovada pelo Congresso norte-americano em 1977, após o caso Watergate. Ela foi responsável pela queda do presidente Nixon, atestando as mudanças no cenário de punibilidade de empresas acusadas de corrupção. Essa lei federal, por exemplo, é aplicável não somente a empresas com sede nos EUA, mas a todas aquelas com ações cotadas nas bolsas de valores americanas. Portanto, tornou ilegais pagamentos efetuados a funcionários de governos estrangeiros, partidos políticos estrangeiros e candidatos a cargos públicos estrangeiros em troca de vantagens comerciais ou econômicas.

O poderoso grupo alemão Siemens foi um dos primeiros a sentir na pele o lado drástico da FCPA, protagonizando o maior acordo relacionado à lei americana. Em 2008, a empresa alemã concordou em pagar um total de U$ 800 milhões para os órgãos competentes dos Estados Unidos. Acredite! Essa é a maior multa até o momento para uma única empresa. No processo, a Siemens foi acusada por apresentar falhas contábeis. Autoridades norte-americanas afirmaram que o padrão de suborno da empresa alemã não tinha precedentes em escala e alcance geográfico, estimando-se corrupção e suborno de mais de U$ 1,4 bilhão em propinas pagas para autoridades públicas de diversos países, em quase todos os continentes.

Mais recente é o caso de outra empresa alemã, a Volkswagen, na fraude dos motores a diesel que violavam a legislação sobre a qualidade do ar. Além disso, alguns dos principais grupos financeiros norte-americanos especializados em empréstimos imobiliários se encontram sob investigação da FCPA. Bank of America, JP Morgan, Chase, Wells Fargo, Citigroup e Ally Financial foram condenados a pagar uma multa de U$ 25 bilhões em 2012.

A partir de leis severas como a FCPA, que passaram a reprimir a corrupção, empresas que já haviam implementado uma ética empresarial, talvez numa concepção do conceito filosófico grego, introduziram em suas dinâmicas um termo que lembra a ética filosófica, no entanto, direcionado ao respeito às leis; o qual nada mais é do que um mecanismo de proteção ou precaução, tendo em vista o rigor das leis anticorrupção e o pagamento de multas muito altas a que estão sujeitas. A palavra apropriada para a nova postura é extraída do verbo inglês to comply, que significa adequar-se, conformar-se ou cumprir. Em seguida, se transformou num substantivo – Compliance – e as empresas criaram um programa de Compliance para se ajustarem às normas e às leis dos locais onde se instalam.

A adoção do Compliance pelas empresas não valoriza os princípios da filosofia grega, que pregava a virtude, mas simplesmente busca atender o ordenamento jurídico, as leis, sendo uma concepção extensiva do direito. Nesse aspecto, ouso atribuir uma atitude meramente “utilitarista” e pragmática por parte do meio empresarial com a ideia do Compliance. Transferindo o utilitarismo para a esfera das empresas, o valor da boa ação – aqui visto como ética empresarial ou Compliance – deságua no aumento do capital financeiro da empresa ou da receita. A ética empresarial se transforma em um importante ativo no mundo dos negócios num contexto meramente pragmático, portanto, de regras e de formalidades.

Apesar do avanço com as leis anticorrupção e a adoção do Compliance pelas empresas, ainda defendo que a ética não é usada de forma espontânea por parte delas. Assim, prefiro afirmar que tenho muita cautela acerca da ideia de que o Compliance tornaria o mercado mais ético e derrubaria de vez a corrupção, a desonestidade, o suborno e as frequentes negociatas envolvendo empresas. Pode até parecer um progresso para a sociedade, no entanto, no mundo empresarial, essa atitude vem na esteira da mera sobrevivência: o lucro.

Há vários casos de corrupção no Brasil envolvendo empresas que possuem programas de Compliance; entre elas, o banco HSBC, acusado de operações com o narcotráfico; a Siemens, acusada de suborno em obras no estado de São Paulo; e a Odebrecht, construtora brasileira investigada na operação Lava Jato. Levando-se em conta os exemplos dessas empresas, pode-se pensar que o Compliance não tem a tão propagada eficácia.

Malgrado esse exemplos, as leis anticorrupção vêm avançando no mundo e punindo empresas infratoras. A transparência está se tornando uma tendência mundial, um caminho sem volta. Tanto assim, que partir da experiência da FCPA, os Estados Unidos influenciaram a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e a ONU (Organização das Nações Unidas) a liderarem o movimento mundial de combate à corrupção no mundo empresarial, fazendo com que outros países adotassem leis anticorrupção. O Brasil constitui um exemplo dessa postura, com a aprovação da Lei 12.846/13.

Que seja esse o início de um novo tempo!

Fonte: Ycarim  Melgaço

23 de jun de 2016

Contabilidade on-line: um machado cego?

Ao compreender os conceitos de nível de maturidade de canais de atendimento,
fica óbvio que o escritório contábil que optar por um único canal, mesmo que
eletrônico, decidiu por voltar no tempo e tornar-se “single channel”.
“Se eu tivesse oito horas para cortar uma árvore, gastaria seis afiando meu machado”, dizia Abraham Lincoln,16° presidente dos Estados Unidos e um dos maiores líderes daquele país.

Aqui no Brasil, entretanto, seguindo nosso padrão cultural, se nos dessem oito horas, gastaríamos o dobro de tempo e ainda correríamos o risco de cortar a árvore errada.

Exemplos disso não faltam. Quem nunca começou uma reforma em sua residência e quebrou, construiu e, só depois que deu tudo errado, elaborou um projeto? A empreitada até acaba, mas com prazo, custo e lágrimas além do necessário.

Em nossas empresas não é diferente. Acreditamos que planejar é desnecessário. Pior, só trabalha quem está com o machado na mão, cortando a árvore. Afiar a ferramenta e decidir qual será o objetivo é considerada uma atividade meramente supérflua.

No mundo dos escritórios contábeis essa premissa também é verdadeira, constatada pela atual onda de modismo que toma conta do mercado, notadamente em relação à “contabilidade on-line”.

Ferramentas tecnológicas existem aos montes, além da chamada “contabilidade on-line”: sistemas integrados de apoio à gestão (ERP), integração entre ERP’s das empresas e sistemas de apoio à escrituração contábil e fiscal, portais de relacionamento com clientes, sistemas de gestão financeira em nuvem, sistemas de gerenciamento do relacionamento com clientes (CRM), dentre outras. Mas quais são as mais adequadas para o escritório contábil? E mais: afinal, o que é a “contabilidade on-line”?

De forma resumida, o que se observa no mercado como oferta de serviços contábeis on-line, na realidade, é um tipo de prestação de serviços por meio de um canal exclusivamente eletrônico para relacionamento com clientes. Assim, o processamento da escrituração das informações empresariais ocorre de forma centralizada a partir de documentos enviados pelas empresas em formato eletrônico. Portanto,  a área de atuação do escritório contábil abrange, em tese, todo o território nacional.

Para compreender este movimento é fundamental estudar a evolução do processo de atendimento a clientes:

• Single Channel: Antigamente, as empresas ofereciam apenas uma opção de relacionamento e compra de seu produto ou serviço, em geral por meio de sua loja física.

• Multi Channel: Com o surgimento de tecnologias de comunicação as empresas passaram a oferecer mais de uma opção para relacionamento com seus clientes, como: centrais telefônicas, emails, sites, lojas virtuais (no caso do comércio) etc.

Até este momento, os canais não eram integrados. A maior parte dos escritórios contábeis no Brasil encontra-se neste nível de maturidade. Por exemplo, se o cliente liga, ou envia um email, para o escritório solicitando uma CND para um funcionário, esta demanda depende exclusivamente daquela pessoa.  Se, por algum motivo, o funcionário se esquece ou falta ao trabalho, a demanda não é concluída porque as outras pessoas não ficam sabendo da solicitação.

• Cross Channel: as empresas oferecem aos clientes diversas opções de canais para interação, integrados entre si. Este nível de maturidade na comunicação gera um aumento significativo da comodidade ao cliente. Suas demandas são compartilhadas e gerenciadas de forma a reduzir significativamente erros, retrabalho e reclamações.

• Omni Channel: é uma evolução do Cross Channel que pouquíssimas empresas no mundo já atingiram. Neste modelo o foco é a experiência do cliente que deve ser inesquecível e refletir a proposta de valor da organização.

Um exemplo real é o caso da Disney que oferece uma “experiência memorável” para as famílias. Assim, sites, aplicativos, atendimento presencial e demais canais têm como missão transmitir essa experiência inesquecível e divertida, e não apenas entender ao cliente.

Ao compreender os conceitos de nível de maturidade de canais de atendimento, fica óbvio que o escritório contábil que optar por um único canal, mesmo que eletrônico, decidiu por voltar no tempo e tornar-se “single channel”.

Mesmo que isso reduza seus custos, que esta redução  seja repassada para o preço dos serviços e que o atendimento seja 24 horas por dia, 7 dias por semana, ainda assim é um retrocesso.

Talvez até seja funcional em um primeiro momento pois a única oferta de valor, neste caso, é o preço baixo. Mas comodidade significa muito mais que atendimento 24×7. Na realidade, comodidade é ser atendido pelo canal mais conveniente ao consumidor, de acordo com cada situação.

Um exemplo claro disto é o das cias aéreas. A maior parte das transações de compra e atendimento se dá por meio dos seus sites na internet. Mas o cliente tem a segurança de ser atendido em uma loja física, por uma pessoa “de verdade”, caso tenha um problema mais grave.

Da mesma forma, os clientes dos escritórios contábeis esperam a segurança e a comodidade no atendimento. Quem duvida disto, basta observar o comportamento de uma cliente que está com o faturamento parado por falta de uma informação tributaria ou uma CND. Será que ele se contentará com o single channel?  Mais ainda, quando ele receber uma notificação fiscal, o canal eletrônico será suficiente para ajudá-lo na resolução da questão?

Enfim, utilizar canais eletrônicos de atendimento para aumentar a eficiência aos processos de escrituração, gerar mais comodidade e segurança aos clientes é um bom caminho, se você tem em mente o cross channel ou o onmi channel. Contudo, antes de decidir qual ferramenta utilizar (integração entre sistemas, portais, sistemas em nuvem), é fundamental conhecer o seu público alvo.

É preciso, sobretudo, descobrir qual é a melhor tecnologia para se comunicar com o segmento de mercado que você atende. Ou seja, planejar antes de cortar a árvore. Do contrário, muito provavelmente você gastará mais tempo e dinheiro para cortar (possivelmente) a árvore errada.

Por Roberto Dias Duarte

Roberto Dias Duarte é sócio e presidente do Conselho de Administração da NTW Franquia Contábil, primeira do gênero no país.

Fonte: Roberto Dias Duarte

ICMS-ST não gera créditos de PIS/Cofins, decide STJ


Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que, nos casos de bens adquiridos por empresas para posterior revenda, o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) não deve ser considerado para o cálculo dos créditos de PIS e Cofins a serem aproveitados pela companhia.

O assunto – tratado no Resp 1.456.648 – é novo no STJ. Durante o julgamento do recurso, os ministros salientaram que é a primeira vez que uma das turmas de direito público analisa o tema.

A substituição tributária é utilizada em setores como bebidas, medicamentos e cosméticos. A sistemática prevê o recolhimento antecipado do ICMS, obrigando a primeira empresa da cadeia a pagar o imposto em nome das demais.

O caso analisado pela 2ª Turma envolve o supermercado Zaffari, que não está no início da cadeia econômica, não recolhendo, portanto, o ICMS-ST de forma antecipada. A companhia, porém, recebe as mercadorias submetidas a essa sistemática com o valor do ICMS destacado na nota fiscal, e defendia que o percentual deveria entrar na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins a serem aproveitados.

O advogado do Zaffari, Ivan Alegretti, salientou que a possibilidade de creditamento consta nas leis que regulamentam o Pis e a Cofins (10.637/02 e 10.833/03). O artigo 3 das normas permitem a tomada de crédito sobre “bens adquiridos para revenda”.

Ainda de acordo com o advogado, a questão é extremamente relevante para as companhias. “Afeta o Brasil inteiro”, disse.

O caso foi relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, que entendeu que o valor do ICMS-ST não compõe o valor do bem, não gerando direito a crédito. Em seu voto o magistrado considerou que a parcela não entra na base de cálculo dos créditos por representar um pagamento “ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição”.

Para chegar ao entendimento, o magistrado considerou que, ao adquirir o produto com preço elevado (devido ao fato de estar incluído no valor o ICMS-ST), a empresa que não está no início da cadeia está reembolsando as companhias que a antecederam, e já pagaram o tributo.

Por Bárbara Mengardo
Brasília
barbara.mengardo@jota.info

Fonte: JOTA

Bloco K tem sua obrigatoriedade ANTECIPADA !!!

RF aumenta controle em fabricantes de bebidas e cigarros

O Diário Oficial da União publicou hoje instrução normativa para aumentar o controle da Receita Federal sobre as entradas e saídas de insumos e produtos nas empresas fabricantes de bebidas e de produtos do fumo, bem como os saldos em estoque.

A norma, informa a Receita, obriga a escrituração dos dados no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

A Receita destaca que, como os setores de bebidas e cigarros são muito sensíveis em relação às questões de arrecadação tributária, há necessidade de maior acompanhamento econômico-tributário desses setores.

A medida será importante instrumento também para coibir a utilização de selos de controle falsos, expediente utilizado, segundo a Receita, por empresas fabricantes de bebidas quentes e de cigarros para escapar ao controle fiscal.

Com a mudança, a Receita pode, por exemplo, subsidiar fiscalizações que visem a verificar a formação de créditos de tributos sobre aquisições de insumos, identificar aquisição e venda de mercadorias sem emissão de documento fiscal, identificar e controlar estoques do informante em poder de terceiros, entre outros.

Combinado com o controle dos insumos, estoque e produção, haverá o cruzamento das informações fornecidas pelas Notas Fiscais Eletrônicas. Assim, eventuais diferenças, se não justificadas, poderão configurar omissão de receitas.

A Receita informou ainda que as microempresas e as empresas de pequeno porte foram excluídas dessa obrigação pelo tratamento diferenciado, com processos simplificados.

Também foram excluídas as empresas que se dedicam exclusivamente ao envasamento de água mineral, que pela atipicidade dos insumos utilizados na sua produção, “não faz do Livro de Controle de Produção e Estoque um meio eficiente de controle da produção”.

Fonte Revista EXAME

Veja a IN que alterou a obrigatoriedade:


Instrução Normativa RFB nº 1652, de 20 de junho de 201621 de junho de 2016


 (Publicado(a) no DOU de 21/06/2016, seção 1, pág. 22)

 Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Ficam obrigados à escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI, referente aos fatos ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2016:

I – os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas (Divisão CNAE 11), excetuando-se aqueles que fabricam exclusivamente águas envasadas (Classe CNAE 1121-6); e

II – os estabelecimentos industriais fabricantes de produtos do fumo (Grupo CNAE 122).

Parágrafo único. Ficam dispensadas da escrituração a que se refere o caput, as microempresas e empresas de pequeno porte classificadas de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: Receita Federal via SPED Brasil

22 de jun de 2016

O distrato de prestação de serviços contábeis e a transferência de responsabilidade técnica


O distrato de prestação de serviços contábeis e a transferência de responsabilidade técnica
Resolução CFC n.º 1.493/2015 altera Resolução CFC n.º 987/2003 que regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis

Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n.º 1.493/2015 alterou a Resolução CFC n.º 987/2003, que regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e dá outras providências. Em consequência, revogou a Resolução do CRCSP n.º 1.040/2009, que aprovava o Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica e dava outras providências.

Resolução CFC n.º 1.493/2015 promoveu (conforme abaixo) as alterações na Resolução CFC n.º 987/2003, acrescentando os artigos 5ºB; 5ºC; 5ºD; 5º E e 5ºF e alterando o Anexo II da Resolução CFC n.º 987/2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e dá outras providências:

“Art. 5ºB. No Distrato de Prestação de Serviços Profissionais e Transferência de Responsabilidade Técnica, deve constar a responsabilidade do cliente de recepcionar seus documentos que estejam de posse do antigo responsável técnico.

Art. 2º Fica criado o parágrafo único do art. 5ºB da Resolução CFC n.º 987/03, com a seguinte redação:

Parágrafo único. O cliente poderá indicar representante legal para recepcionar os documentos, mediante autorização por escrito, sendo, de preferência, o novo responsável técnico.

Art. 3º Ficam criados os arts. 5º C; 5º D; 5º E e 5º F da Resolução CFC n.º 987/03, com a seguinte redação:

Art. 5º C. O responsável técnico rescindente deverá comunicar ao responsável técnico contratado sobre fatos que deva tomar conhecimento a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas.

Art. 5º D. A devolução de livros, documentos e arquivos das obrigações fiscais entregues ao Fisco, inclusive os arquivos digitais e os detalhes técnicos dos sistemas de informática, deverá estar estabelecida em cláusula rescisória do Distrato do Contrato de Prestação de Serviços.

Art. 5º E. Ao responsável técnico rescindente caberá o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, cujo período de competência tenha decorrido na vigência do contrato de prestação de serviços, ainda que o prazo de vencimento da exigência seja posterior ao da vigência do mencionado contrato, salvo expressa disposição contratual em sentido contrário.

Art. 5º F. Ficam instituídos, a título de sugestão, modelos de contrato de prestação de serviço, de distrato e da Carta de Responsabilidade da Administração, conforme anexos I, II e III.

Art. 4º O Anexo II da Resolução CFC n.º 987/2003 passa a vigorar com nova redação.”

Quando há a rescisão do contrato de prestação de serviços contábeis, o profissional da contabilidade que deixa de atender o cliente deve passar para o profissional da contabilidade que está assumindo os serviços contábeis a responsabilidade técnica dos futuros trabalhos, em observância ao Anexo II da Resolução CFC n.º 987/2003.

Esta resolução delimita a relação com as obrigações que estavam sob a responsabilidade do profissional rescindente. As obrigações passarão para o profissional que está sendo contratado, assegurando que, a partir da data especificada no distrato, estará afastado do profissional rescindente qualquer problema com o cliente ou com a legislação vigente.

Fonte: Tânia Gurgel

16 de jun de 2016

Obrigatoriedade da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica em Goiás





Em resumo:
1) Regulamentada pela Instrução Normativa nº 1.278/16-GSF
2) Obrigatoriedade em janeiro de 2017:
> Novas empresas
>  Postos de combustíveis e lubrificantes
3) Obrigatoriedade em julho de 2017:  Empresas do regime normal de tributação.
4) Obrigatoriedade em janeiro de 2018: Simples Nacional
5) Emissor de Cupom Fiscal proibido a partir de janeiro de 2018.


Empresas do comércio varejista de Goiás que quiserem implantar a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) já podem fazer o credenciamento, no site da Secretaria da Fazenda, para emitir o novo documento. De agora até dezembro deste ano, a utilização é facultativa, porém, a partir de janeiro de 2017 começará a ser obrigatória, conforme calendário anunciado hoje (14/6) durante o lançamento da NFC-e. A pedido do Fórum Empresarial, deverá ser criado pela Sefaz um grupo de trabalho que seguirá acompanhando a implementação da nota no comércio em Goiás.


Com a adoção da NFC-e modelo 65, cujo projeto piloto teve início há seis meses com 17 empresas, Goiás adere ao projeto nacional ao lado de outros estados na implantação dessa ferramenta de modernização das administrações tributárias. Com a substituição dos documentos fiscais utilizados no varejo (cupom fiscal emitido por ECF e nota fiscal modelo 2 ao consumidor), haverá redução de custos ao contribuinte com a instalação e manutenção de impressoras e softwares, além de desburocratizar e simplificar a utilização do sistema, com repasse automático à Sefaz dos dados das vendas.

Secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa afirmou que para o consumidor, destacam-se como vantagens a segurança e a transparência uma vez que ele poderá conferir a validade e autenticidade do documento fiscal recebido na compra. Além disso, Ana Carla Abrão ressaltou que a Nota do Consumidor Eletrônica participa automaticamente do Programa Nota Fiscal Goiana, o que contribuirá para resolver a maior reclamação dos quase 280 mil consumidores inscritos, que é o não aparecimento da nota fiscal em sua conta, no site da Nota Goiana.

De acordo com o superintendente da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior, após o período de cadastramento facultativo, que se encerra em dezembro deste ano, terá início um cronograma escalonado para utilização obrigatória da Nota Fiscal do Consumidor, que vai de janeiro de 2017 a janeiro de 2018, totalizando, ao final, pelo menos 140 mil empresas. Os primeiros a terem que utilizar a NFC-e serão as novas empresas varejistas e os postos de combustíveis a partir de janeiro de 2017, conforme cronograma que consta na Instrução Normativa nº 1.278/16-GSF, apresentada hoje durante o lançamento. 

Dando sequência ao cronograma, as demais empresas do regime normal de tributação deverão emitir a NFC-e a partir de julho de 2017 e, por fim, em janeiro de 2018, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, finalizando a implantação em Goiás. O documento não será obrigatório para o Microempreendedor Individual (MEI), o produtor agropecuário e o extrator mineral ou fóssil. 

Ainda de acordo com a Instrução Normativa, o contribuinte autorizado a usar o Emissor de Cupom Fiscal e que se credencie como emissor da NFC-e, poderá emitir tanto um quanto o outro documento até 31 de dezembro de 2017, sendo esse o prazo final para dar baixa nas notas em papel e cessar o uso do ECF.

Como se credenciar para NFC-e – Para as empresas que já emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o credenciamento na Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica é automático, tendo, apenas que adaptar o programa emissor fiscal. Para aquelas que não emitem a NF-e, é preciso fazer o credenciamento no site da Secretaria www.sefaz.go.gov.br (no banner da NF-e) e instalar o emissor. Para as novas empresas, além de obter certificado digital, basta fazer o credenciamento na NFC-e, instalar o programa emissor e ter uma impressora não fiscal, que custa 50% a 90% menos que a impressora fiscal, que deixará de ser utilizada com a Nota Eletrônica do Consumidor.


Comunicação Setorial - Sefaz com adaptações do professor Edgar Madruga

Instrução normativa com os prazos da obrigatoriedade:






13 de jun de 2016

Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica será lançada amanhã

No lançamento amanhã (14) da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), a Superintendência da Receita vai divulgar a Instrução Normativa com o cronograma de obrigatoriedade do documento a partir de janeiro de 2017. Em um ano, a intenção é atingir aproximadamente 140 mil empresas varejistas em Goiás. Assim, o superintendente Adonídio Neto Vieira Júnior convida contabilistas, provedores de solução de informática e empresários para a solenidade às 14h30, no auditório da Acieg. Não é necessário credenciamento prévio dos interessados em participar do evento.

“É importante que todos conheçam as vantagens da nova nota eletrônica para que possam usá-la de forma espontânea até o final deste ano. No nosso projeto piloto, que durou seis meses, contamos com a participação de 17 empresas”, diz Adonídio Júnior. A solenidade será comandada pela secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa e contará com a presença do presidente Euclides Barbo Siqueira (Acieg) e de vários líderes empresariais.

A NFC-e está sendo adotada em vários Estados e em Goiás será implantada durante um ano por ramo de atividades e porte de empresas. A instrução normativa a ser apresentada amanhã pelo gerente de Informações Econômico-Fiscais, Alaor Soares Barreto, trará o cronograma da obrigatoriedade. Será publicada no Diário Oficial do Estado até o fim da semana e divulgada no site www.sefaz.go.gov.br.

Dentre as vantagens para o empresário adotar a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, os técnicos da Sefaz citam a redução de custos e a desburocratização na implantação e manutenção do sistema. Para se ter uma ideia da economia, uma rede de supermercados terá economia de R$ 60 mil a R$ 100 mil em equipamentos de informática na instalação de nova unidade em Goiânia. Além disso, o repasse à Sefaz dos dados das vendas será feito de forma automática e instantânea. O sistema será interligado ao da Nota Fiscal Goiana, o que contribuirá para resolver a maior reclamação dos consumidores inscritos no programa, que é o não aparecimento da nota fiscal em sua conta, no site da Nota Goiana.

Segurança nas compras, maior transparência e controle dos documentos são, ainda, outras vantagens para o consumidor, uma vez que a nota fiscal poderá ser consultada on-line a qualquer tempo, utilizando a chave de acesso da nota ou o código.

Como aderir – As empresas interessadas implantar a NFC-e devem se credenciar, pelo site da Secretaria www.sefaz.go.gov.br, acessando o banner da Nota Fiscal Eletrônica. Um call center foi criado para tirar as dúvidas dos contribuintes. Os números são 4000-1230 ou 0800 940 5505.

Fonte: Comunicação Setorial - Sefaz

Com chips, pedágios serão pagos conforme trecho percorrido

Governo federal pretende acelerar a instalação do dispositivo nos veículos


Pedágio na Linha Amarela - Gustavo Stephan / Agência O Globo


BRASÍLIA - Os debates sobre localização de praças de pedágio em rodovias federais podem estar perto do fim. Isso porque, entre os primeiros sinais de avanço no ambiente para privatizações que o governo Michel Temer quer apresentar, está acelerar a instalação de chips em todos os veículos do país. Por ele, será possível não apenas reduzir furtos e melhorar a cobrança de impostos por veículos, como poder cobrar pedágio conforme o uso das estradas. A iniciativa já existe em várias regiões do mundo, inclusive no Chile.

O projeto para instalação do Sistema de Identificação Automática de Veículos (Siniav) vem se arrastando no governo federal há mais de cinco anos, com prazos para implantação frequentemente prorrogados ou questionamentos a sua aplicação. Mas, segundo Moreira Franco, secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimento (PPI), “é facílimo resolver isso”. Com a instalação desses chips, a cobrança de pedágios seria mais precisa, de acordo com o trecho percorrido por veículo.

- Esse é um caso típico de questão que está rodando em discussões há anos e anos. Agora, os ministérios e agência vão fazer uma exposição de motivos ao conselho de parcerias para avançar - disse Moreira Franco.

Segundo estudos do governo, para as estradas, com a “tag” do Siniav no veículo, o usuário vai poder contratar o serviço de pedágios por meio de pagamento à vista, pré-pago ou pós-pago; realizar a transação em cabine específica, onde não há necessidade de parada; evitar filas nas cabines manuais, sem paradas e arrancadas; e diminuir o consumo de combustível, de emissões de gases poluentes e de custos do veículo, como freios e suspensão. Seria uma massificação dos programas privados de cobrança, avaliam fontes.

A decisão se arrasta, porém, contando a forte oposição das concessionárias de rodovias. Isso porque, enquanto hoje a inadimplência beira o zero – se o usuário não paga a tarifa ou o serviço privado, a cancela do pedágio não abre -, eles temem que números de inadimplência que chegam a 40%, tendo como referência a cobranças de IPVA e licenciamento em grandes cidades.

- Isso seria bom em um mundo ideal, mas ele não existe. Assumimos o risco do tráfego, mas não o risco financeiro – disse, sob condição de anonimato, o presidente de uma empresa de concessões.

POR DANILO FARIELLO / JÚNIA GAMA

Fonte: O GLOBO

A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO CONTADOR NO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL

O ordenamento jurídico prevê diversos crimes tributários e, dentre eles, o delito de sonegação fiscal, consoante o art. 1º, da Lei 8.137/90, verbis:

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

O delito é apenado com multa e reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

A regra supracitada é complementada pelo art. 11, da mesma Lei, o qual dispõe que “quem, de qualquer modo, concorre para os crimes definidos nessa lei, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.”

Análise conjugada destes dois dispositivos legais permite concluir que, na atual conjuntura, admite-se a responsabilização criminal do contador que, no exercício de seu mister, desenvolva técnicas de elisão fiscal praticadas através de condutas que ludibriem ou induzam o fisco em erro.

Evidentemente, essa responsabilidade criminal é subjetiva, o que significa dizer que “depende sempre da efetiva participação do acusado no cometimento do ilícito" (MACHADO, 2002, p. 81). Em outras palavras, o ordenamento jurídico não admite a responsabilização penal objetiva. Assim, nem sempre a atuação profissional do contador que culmina com lesão ao fisco acarreta, necessariamente, na existência de crime tributário.

Em sede jurisprudencial, é possível identificar algumas situações distintas a evidenciar o limite da responsabilização criminal na atuação do contador. Uma delas diz respeito ao contador que, trabalhando para uma empresa, presta informações errôneas ao fisco – sem o conhecimento e consentimento dos sócios da empresa -, que acarretam na obtenção de vantagem fiscal indevida para a pessoa jurídica. Nesta hipótese, pode-se reconhecer como penalmente relevante sua conduta, se praticada de forma deliberada, livre e consciente (na modalidade dolosa):

“Lei nº 8.137/90 – Sonegação de tributo estadual – Simples condição de proprietário da empresa que seria beneficiada com a sonegação é insuficiente para o reconhecimento da responsabilidade penal se o próprio contador da empresa assume ser o responsável pela transmissão de informações para autoridades fazendárias – Ausência de prova de que o réu tivesse agido com intenção de lesar o fisco – Absolvição bem decretada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ/SP – ApCrim 16.388-86.2004.8.26.0050) – g.n. –

A jurisprudência não admite, por outro lado, a responsabilidade penal culposa (neste sentido, cf.: TJ/DF – ApCrim 234080220108070001, Rel. Des. João Batista Teixeira, DJe 13.3.2012), sendo ainda possível cogitar, em decorrência de diversas regras administrativas que envolvem o direito tributário, da existência de erro inevitável na atuação do contador, passível de exclusão da conduta delituosa:

“Diante do emaranhado legislativo tributário, não seria difícil ao agente, de boa-fé e de forma escusável, errar quanto à circunstância fática do delito, por exemplo, acreditando que a emissão de determinado documento deva ser feita da forma ‘x’ e não ‘y'; ou que determinada operação deva ou não ser escriturada, caracterizando o erro de tipo. Também é possível se observar erro de proibição, quando o agente, por erro na análise da legislação tributária, acredita estar amparado por circunstância caracterizadora de isenção fiscal, imunidade tributária ou outro privilégio fiscal, como, por exemplo, quando deixa de lançar tributo sobre determinada operação acreditando se tratar de operação isenta. (SILVA; BONINI; LAVORENTI, 2010, p. 240)”.

Outra situação é passível de ser representada pela conduta do contador que, ao receber informações prestadas pelo seu cliente e aparentemente fidedignas, repassa-as ao fisco, causando prejuízos fiscais ao Estado (e consequente proveito econômico à empresa). Se o contador não possui absolutamente nenhum meio de identificar a fraude praticada pelo seu cliente e, igualmente, não se locupletou financeiramente desta fraude ao fisco, conclui-se pela ausência de responsabilidade criminal do contador:

“(…) Inadmissível a responsabilização do contador da empresa, pois somente o apelante, sendo sócio-proprietário, obteve proveito econômico com a sonegação fiscal – Eventual infração ética por parte do contador, que não isenta o apelante da responsabilidade penal, por ser o único beneficiário das fraudes. (…).” (TJ/SP – ApCrim 990.08.017399-5, Rel. Des. Djalma Rubens Lofrano Filho, julg. 25.8.2008).

O quadro abaixo elucida as situações acima referidas:



Não se deve descurar, por fim, que os Tribunais somente reconhecem o crime tributário praticado pelo contador em hipóteses nas quais o dolo (vontade livre e consciente) é comprovado. Havendo dúvida, a absolvição é medida de rigor:

“PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Não obstante a materialidade delitiva encontrar-se sobejamente comprovada, não restou demonstrado que os apelados tenham agido com o dolo de lesar o fisco federal. 2. Todas as declarações colhidas apontam no sentido de que o acusado (…), encarregava-se tão-somente da contabilidade visando a tributação estadual de ICMS, deixando para o proprietário os assuntos relativos aos tributos federais. (…)3. O fato do nome do apelado (…) constar das declarações apresentadas à Receita Federal, ao lado do nome do responsável perante a SRF (…), não tem o condão de, por si só, sustentar a emissão de um decreto condenatório contra ele, porquanto não se desincumbiu a acusação de comprovar que o mesmo tenha concorrido efetivamente para a supressão dos tributos. (…) 6. Não comprovado o dolo em fraudar o fisco por parte dos acusados, não merece reforma a r. sentença a quo, que os absolveu da prática do crime capitulado no art.1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90.” (TRF-1 – ApCrim 2005.35.00.013296-3, Rel. Des. Mário César Ribeiro, DJ 30.4.2009) – g.n. –

REFERÊNCIAS

MACHADO, Hugo de Brito. Estudos de Direito Penal Tributário. São Paulo: Ed. Atlas, 2002.

SILVA, José Geraldo; BONINI, Paulo Rogério; LAVORENTI, Wilson. Leis penais especiais anotadas. 11ª ed. Campinhas: Millenium, 2010.


Bruno Augusto Vigo Milanez - Canal Ciências Criminais

Fraude com café no Espírito Santo leva 36 aos banco dos réus

Trata-se do maior esquema de sonegação da história do Estado

Depois de se arrastar por quase dois anos no Judiciário, a denúncia por corrupção passiva contra os envolvidos no maior esquema de sonegação já visto no Estado, desbaratado pela Operação Robusta, foi aceita pela Justiça. A ação penal proposta pelo Ministério Público do Espírito Santo será julgada pela 6ª Vara Criminal de Vitória, que acatou a tramitação do processo na semana passada.

Trinta e seis pessoas são rés e vão responder por crimes contra a ordem econômica, falsidade ideológica, corrupção passiva e organização criminosa devido à participação nas fraudes no setor cafeeiro, que culminaram em prejuízo bilionário aos cofres do Estado.

Além de responderem por atos contra a administração pública, os acusados e as 27 empresas beneficiárias pela manobra contra o Fisco são alvo ainda de outros procedimentos, desta vez tributários, em mãos do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira).



Segundo o promotor de Justiça Lidson Fausto, presidente do grupo, para resgatar os recursos irregularmente ocultados pelos sonegadores e ressarcir o Estado, o Cira vai recorrer a bloqueios de bens e a penhoras.

Pelo levantamento feito até agora, as companhias devem mais de R$ 1,7 bilhão. Parte do valor, aproximadamente R$ 1 bilhão, é referente a créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) obtidos por meio de notas fiscais frias, em falsas operações de compras de café.

Em paralelo às ações do Cira, correm no Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MPES, inquéritos para apurar crimes contra a ordem tributária, que devem culminar em ações na Justiça.

Fraudes

Entre os 36 processados na ação aceita pela Justiça, estão donos de grandes empresas do comércio de café no Estado, além de laranjas, pessoas que cederam os nomes para constituição de empresas de fachada com registros no Rio de Janeiro. Os negócios fantasmas eram usados para emissão de notas fiscais falsas, que simulavam operações de compra e venda de café.

Também são acusados dois auditores fiscais do Rio de Janeiro, apontados como idealizadores do esquema. Segundo as investigações, eles levavam uma vida de milionários e recebiam “mesadas” das companhias beneficiárias da fraude. Eram eles que avaliavam as notas fiscais, concedendo-as aparência de legalidade.

Segundo a assessoria de imprensa do governo do Rio, um dos servidores públicos, após as investigações, foi afastado do cargo. O outro se aposentou um mês depois das acusações.
Já os empresários capixabas apresentavam as notas frias ao Fisco para ganharem os créditos de ICMS e abater em débitos futuros.

A deflagração da Operação Robusta, dividida em duas fases ostensivas, levou ao cumprimento de diversos mandados judiciais de buscas e apreensões, prisões temporárias e preventivas, quebras de sigilo bancário, interceptações telefônicas e telemáticas, quebras de dados de GPS de caminhões transportadores, dentre outros pedidos cautelares judicialmente deferidos, sendo reconhecida como a maior operação anticorrupção realizada no Espírito Santo.

A denúncia foi oferecida em 16/10/2014 na 4ª Vara Criminal de Vitória. No entanto, passou por outras três Varas até o que Tribunal de Justiça resolvesse o conflito de competência para julgar o caso, o que aconteceu no ano passado.

Fonte: GAZETA ONLINE

11 de jun de 2016

Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 4 DE 07/06/2016

Dispõe sobre o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicável às receitas decorrentes da venda de produtos submetidos à incidência concentrada ou monofásica.

O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da(s) atribuição(ões) que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na alínea "a" do inciso VII do art. 8º e no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea "a" do inciso VII do art. 10 e no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,

Declara:

Art. 1º A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, as receitas decorrentes da venda de produtos submetidos à incidência concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estão, em regra, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, salvo disposições contrárias estabelecidas pela legislação.

§ 1º As receitas decorrentes da venda de álcool para fins carburantes estiveram sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins até 01 de outubro de 2008, data de entrada em vigor das alíneas "c" e "d" do inciso III do art. 42 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, a partir da qual se aplica a tais receitas, em regra, o regime de apuração não cumulativa das contribuições, salvo disposições contrárias estabelecidas pela legislação.

§ 2º Entre 1º de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1º de abril de 2009 e 4 de junho de 2009, esteve vedada a possibilidade de apuração, por comerciantes atacadistas e varejistas, de créditos em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas decorrentes da revenda de mercadorias submetidas à incidência concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Art. 2º Observado o disposto no art. 1º, para efeitos do rateio proporcional de que tratam o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem ser incluídas no cálculo da "relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total" referida nos mencionados dispositivos, mesmo que tais receitas estejam submetidas a suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições em voga, salvo disposições contrárias estabelecidas pela legislação.

Art. 3º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

8 de jun de 2016

ECD transmitidas em 2016

Data-limite de transmissão sem multa

A data-limite de transmissão dos arquivos da ECD (Escrituração Contábil Digital) sem multa, para as escriturações referentes ao ano-calendário 2015 e a situações especiais de janeiro a abril de 2016, ocorreu no último dia útil do mês de maio (31/05/2016).

Até o dia 31/05/2016, foram transmitidas 650.000 ECD.

Fonte: Sítio do SPED via Mauro Negruni

SP: Emissão gratuita de NF-e acaba em janeiro de 2017

Quem ainda não tem emissor próprio de nota fiscal eletrônica (NF-e), deve começar a se mexer desde já. A partir de janeiro de 2017, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) desativará os aplicativos gratuitos para emissão.

Com isso, todos os contribuintes do ICMS paulista só poderão emitir documentos fiscais se tiverem um software próprio criado por uma desenvolvedora, informa a Sefaz-SP. Isso inclui os que atuam sob o regime do Simples Nacional – ou seja, os micro e pequenos negócios.

Desde 2006, quando começou o processo de informatização e transmissão de documentos fiscais pela internet, a Sefaz-SP tem autorizado o download gratuito dos aplicativos de NF-e e de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) em seu portal.

A ideia, a princípio, era massificar o uso do processo. Mas, apesar dos investimentos realizados no sistema, um levantamento recente da Sefaz-SP mostra que 92,2% das NF-es são geradas por emissores próprios. O número sobe para 96,3%, no caso dos CT-es.

Se para as pequenas empresas o aplicativo gratuito era uma vantagem por não ter o custo do provedor, agora é necessário começar a se preparar para a mudança o quanto antes, alerta Marcel Solimeo, economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

“Já se foi praticamente meio ano, e no fim do ano não dá para pensar nessas coisas, e sim em vender. É hora de procurar alternativas, sejam existentes ou novas, e de escolher o provedor que oferece o melhor custo, pois a mudança já estava prevista”, afirma Solimeo.

Márcio Shimomoto, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP), reforça a importância de não deixar para a última hora, já que todo software exige treinamento e parametrização para funcionar adequadamente.

“Isso não se faz em um mês”, afirma. “Se o empreendedor não souber onde procurar alternativas, deve falar o quanto antes com seu contador, que certamente terá ‘na manga’ um parceiro que desenvolva esse tipo de solução para indicar.”

A Sefaz-SP também recomenda aos contribuintes paulistas, que já tenham o aplicativo instalado, que façam a migração para soluções próprias antes que as novas regras de validação da NF-e e do CT-e impeçam o seu funcionamento.

“Os contribuintes que tentarem realizar o download dos emissores de NF-e e CT-e receberão a informação sobre a descontinuidade do uso dos aplicativos gratuitos (…), já que a partir de 1º de janeiro de 2017 não será mais possível”, disse a secretaria, em comunicado.

RECOMENDAÇÕES

Exceto pelo custo pontual de ter um software próprio, a mudança não será tão traumática: de acordo com Shimomoto, o atual aplicativo de emissão de NF-e é de poucos recursos, quase uma “máquina de escrever eletrônica.”

Isso porque o sistema da Sefaz-SP não faz gestão, nem controle de estoques, nem o simples cálculo de impostos, e a própria secretaria não tem condições de dar suporte técnico ao aplicativo – que acabou migrando para os próprios contadores.

“Ele praticamente datilografa os dados no software”, diz Shimomoto, lembrando que hoje no mercado há vários softwares de qualidade, que guardam até os dados .xml (terminação referente aos dados das NF-es, que devem ser arquivados eletronicamente por cinco anos, de acordo com a lei), e que podem ser contratados a um custo mínimo mensal que varia entre R$ 50 a R$ 60.

Quem tem um sistema próprio também conta com suporte técnico especializado. “Existem até empresas que oferecem a solução para emissão de notas a custo zero, e o empreendedor só paga a mais se quiser que o sistema faça um fluxo de caixa ou um controle de estoque, por exemplo – assim como faz o Google”, lembra o presidente do Sescon-SP.

Assim, o empreendedor não pode deixar passar o prazo: recentemente, a Sefaz do Amazonas suspendeu mais de 5,8 mil inscrições estaduais de empresas que deixaram de emitir as NF-es, alegando que isso poderia ocultar esquema de fraude e sonegação de impostos.

Segundo Shimomoto, a primeira penalidade de não emitir NF-e é mais de caráter administrativo e interno: num primeiro momento, pode trazer problemas ao fluxo de caixa da empresa, além de levantar questões referentes à defesa do consumidor.

Já Adão Lopes, CEO da desenvolvedora Varitus Brasil, lembra que, se isso ocorreu no Amazonas, acontecerá em todos os estados que não se adequarem.

“Se (as empresas) não migrarem, ficarão ilegais, passíveis de multa, e podem ser pegas como sonegadoras nas declarações de impostos anuais”, diz o executivo, que estima que mais de 100 mil empresas ainda têm de adotar o sistema próprio de emissão da NF-e.

Fonte: Diário do Comércio via Mauro Negruni

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