29 de abr de 2016

Receita vai identificar donos de Offshore

Bela iniciativa. Isso vai muito além do combate à sonegação. Atinge o crime organizado, terrorismo, tráfico de armas e drogas, crime de corrupção  e lavagem de dinheiro. O FISCO conhecendo o caminho do dinheiro poderá estrangular as organizações criminosas no mundo todo e isso é bom para a sociedade !!!


A Receita Federal vai exigir que as empresas nacionais registradas fora do Brasil, conhecidas como offshore, localizadas na maioria das vezes em paraísos fiscais, identifiquem quem são os seus beneficiários finais. Descobrir os verdadeiros donos – sempre pessoas físicas – que se escondem por trás dessas empresas é uma tarefa difícil e demorada. Esse é, por exemplo, um dos principais entraves encontrados pelos investigadores da Operação Lava Jato, que apura as denúncias de corrupção na Petrobrás e outras empresas estatais. A medida foi antecipada pelo ‘Estado’ em fevereiro.

As informações sobre o beneficiário final vão fazer parte do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) e ajudarão nas investigações de corrupção, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Instrução Normativa da Receita, que será publicada no Diário Oficial da União na próxima semana, vai inicialmente exigir as informações das novas empresas. O Fisco pretende cobrar depois os mesmos dados das empresas já em funcionamento. A Receita avalia ainda um recadastramento nacional do CNPJ.

Meta da Receita é que a medida atinja todas as empresas, diz Jorge Rachid
Foto: Dida Sampaio|Estadão

A identificação dos controladores das offshore é uma cobrança dos organismos internacionais e faz parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla). Pela norma que entrará em vigor, as novas empresas terão 90 dias depois de abertas para apresentarem as informações, inclusive com comprovação documental. Se esse procedimento não for feito, a Receita vai suspender o registro do CNPJ e elas não poderão mais fazer negócio no Brasil.

“Com o tempo, vamos alcançar todas as empresas”, disse ao o secretário da Receita, Jorge Rachid. Segundo ele, todas as administrações tributárias do mundo estão exigindo os dados dos beneficiários finais.

À frente da área de inteligência da Receita, o coordenador de Pesquisa e Investigação da Receita, Gerson Schaan, disse que o conhecimento desse relacionamento é fundamental para a responsabilização e penalização dos ilícitos. Segundo Schaan, as empresas offshore têm sido apontadas, em recentes investigações de lavagem, corrupção e blindagem patrimonial, como meio de ocultação da origem ilícita de capitais remetidos ao exterior, ou para o recebimento de valores relativos a atos ilícitos praticados no País.

Os países onde frequentemente estão sediados favorecem a ocultação do real proprietário dos bens e valores movimentados. A existência de empresas com ações ao portador, e de arranjos legais conhecidos como “trusts”, permitem a ocultação. “O anonimato é a garantia da impunidade”, diz Schaan.

Será dado um período de adaptação à norma, que ainda não foi fechado. O prazo está em negociação para não afetar o ambiente de negócios do País, já que a exigência vai valer não só para as offshore, como também para todas as empresas nacionais que forem abertas.

ADRIANA FERNANDES - O ESTADO DE S.PAULO

Fonte: Estadão

28 de abr de 2016

É possível aproveitar créditos de PIS e COFINS na aquisição do MEI?

Dentre as diversas dúvidas que surgem na apuração do PIS e da COFINS está a possibilidade de aproveitamento de créditos em relação às aquisições de Microempreendedores Individuais - MEI, uma vez que estes contribuintes são beneficiados com isenção, ficando obrigados apenas ao recolhimento de valores fixos mensais correspondentes à contribuição previdenciária, ao ISS e ao ICMS.

Neste artigo, pretendo esclarecer está dúvida e aprofundar um pouco mais a análise sobre o perfil do Microempreendedor Individual.

Quem é o Microempreendedor Individual?

Por meio da Lei Complementar n° 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, surgiu a figura do Microempreendedor Individual – MEI, uma espécie de subdivisão do regime unificado, com o objetivo de trazer à formalidade pequenos empreendedores, para os quais, mesmo o Simples seria de difícil cumprimento.

Somente poderá ser enquadrado como MEI, o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil, ou seja, aqueles que não constituíram sociedades. Também é necessário que a receita bruta acumulada pelo empresário, no ano calendário anterior, não seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e que o empreendedor não participe de nenhuma outra empresa, seja como titular, sócio ou administrador.

Ao enquadram-se no SIMEI - Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, o Microempreendedor Individual passará a pagar uma parcela fixa mensal, que corresponderá à soma da contribuição previdenciária e do ICMS ou ISS - conforme o caso -, e ficará isento, dentre outros tributos, do PIS e da COFINS.

O SIMEI é um modelo bastante vantajoso de tributação. Além da simplicidade, o ônus tributário é bastante reduzido, mesmo quando comparado aos demais contribuintes do Simples Nacional.



Admissibilidade do crédito: Restrições à aquisição de pessoa física

As Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 preveem que:

§ 2º Não dará direito a crédito o valor:

I - de mão-de-obra paga a pessoa física; 

Tendo em vista que o MEI, na maior parte das vezes, exerce de forma individualizada sua atividade, é comum confundi-lo com uma pessoa física, o que tem gerado dúvidas quanto à admissibilidade do crédito.

A denominação, no entanto, não alcança o MEI, haja vista que o empresário individual, categoria a qual pertence o microempreendedor, é equiparado a pessoa jurídica para efeito tributário, conforme prevê o Decreto-lei n° 1.706/79. Essa equiparação da legislação tributária é salutar para que o empresário individual não se insira na restrição às aquisições de pessoas físicas.

Para corroborar com essa afirmativa, a Lei Complementar nº 147/2014, que introduziu uma série de mudanças no Simples Nacional, passou a prever literalmente que “o MEI é modalidade de microempresa”.

Restrição às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições

Em seu artigo 3°, § 2°, as Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 preveem que não dará direito a crédito o valor “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção”.

Essa restrição tem colocado em dúvida o direito ao crédito nas aquisições do MEI, haja vista que, efetivamente, eles não pagam PIS e COFINS, pois o SIMEI concede isenção destas contribuições.

A leitura detida dessa restrição nos leva a concluir, entretanto, que ela não alcança as aquisições beneficiadas por isenção. O crédito é permitido neste caso, mas fica vinculado à tributação posterior do produto ou serviço oriundo do correspondente crédito.

Esta condição para que a operação posterior seja tributada é uma especificidade dos créditos oriundos de isenção. Nas demais situações, basta que tenha havido incidência anterior para que o contribuinte tenha direito ao crédito. O fato da operação posterior ter algum tipo de benefício fiscal não prejudica a sua manutenção do crédito, ao revés, o torna especial, uma vez que poderá ser ressarcido ou compensado com outros tributos administrados pela RBF.

Portanto, basta que o contribuinte do regime não cumulativo observe que os bens ou serviços adquiridos do MEI sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços tributados.

Restrição às aquisições do Simples Nacional

É comum surgirem dúvidas no que concerne à possibilidade de aproveitamento de créditos em relação às aquisições de empresas do Simples Nacional em geral.

Isso se deve ao fato da Lei Complementar n° 123/2006 prever que “as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional”.

Diante desta restrição, algumas empresas do regime não cumulativo, inclusive, optaram por não adquirem mais bens ou serviços de empresas do Simples Nacional, o que motivou a Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 15/2007, a permitir que se descontem créditos calculados na aquisição de bens e serviços advindos de empresas do Simples Nacional.

Estaria o ADI 15/2007 contrariando à LC 123/2006? A RFB teria flexibilizado a transferência de créditos neste caso? A resposta é não para ambos os casos. Para chegar a essa conclusão precisamos lembrar que a não cumulatividade das contribuições sociais é distinta daquela aplicável ao ICMS e ao IPI, que se realizam por meio da transferência de créditos. Em relação às contribuições sociais, os créditos são gerados internamente pela empresa.

A restrição à transferência de créditos contida na LC 123, portanto, não prejudica a não cumulatividade das contribuições sociais, que se realiza de forma bastante peculiar.

Conclusões

A legislação das contribuições sociais não permite o aproveitamento de créditos em relação às aquisições de pessoas físicas. Essa restrição, no entanto, não impacta o MEI, uma vez que o empresário individual é equiparado a pessoa jurídica para efeito tributário.

Outra restrição existente refere-se às aquisições de bens e serviços não sujeitos às contribuições sociais, a qual também não tem impacto, uma vez que excepciona os casos de isenção, na qual se enquadra o MEI.

Finalmente, qualquer possível vedação nas aquisições do Simples Nacional também já foi superada pela própria RFB, não restando, dessa forma, nenhuma restrição na legislação que possa impedir o aproveitamento de créditos pelo simples fato do contribuinte estar enquadrado como MEI.

por Fabio Rodrigues de Oliveira
Sócio-diretor na Systax I Mais de 15 anos de experiência em Gestão Tributária

Atualização torna-se obrigatória

“Por se tratar de uma atividade intelectual, depende de conhecimento
multidisciplinar. Além disso, é uma área muito dinâmica e a atualização
é fundamental para o exercício da profissão”.
A atualização profissional é fundamental em qualquer atividade, mas no caso dos contadores ela se tornou obrigatória a partir deste ano.

Isso porque está em vigor o novo programa de Educação Profissional Continuada instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Segundo a nova norma, os contadores que atuam como auditores independentes devem participar de atividades programadas por entidades reconhecidas para continuar exercendo suas funções profissionais.

O objetivo, segundo especialistas, é atualizar e expandir conhecimentos, competências técnicas, habilidades multidisciplinares, relacionamentos e padrões éticos dos profissionais do segmento. “A atualização profissional ainda é bastante tímida no Brasil. A título de comparação, os norte-americanos investem 31 horas de treinamento por ano por pessoa em suas empresas. Por aqui, são apenas 16 horas”, compara a arquiteta educacional da empresa especializada em treinamentos corporativos DCF Associados, Susana de Carvalho Ferreira.

16 normas por hora

A necessidade de atualização é resultado da crescente especialização da área. Para se ter uma ideia, somente no ano passado, de acordo com levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), foram editadas novas 32.023 normas tributárias. Isso representa 127 novas regras por dia útil ou 15,88 por hora comercial. Há 352.366 normas tributárias no País, uma para cada 580 brasileiros.

Além desse cenário causado pela crescente complexibilidade tributária, os profissionais são mais exigidos com a entrada em vigor do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e eSocial, o programa que unifica as informações dos empregados que as empresas enviam ao Fisco. “Também há a necessidade de adequação das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais para a unificação às regras de outros 120 países”, destaca o presidente do Sindicato dos Contabilistas do Estado de São Paulo (Sindcont-SP), Jair Gomes de Araújo.

Neste sentido, a obrigatoriedade da educação continuada pode ter papel fundamental no processo de tornar os contadores brasileiros mais próximos dos americanos quando o assunto é qualificação. “Por se tratar de uma atividade intelectual, depende de conhecimento multidisciplinar. Além disso, é uma área muito dinâmica e a atualização é fundamental para o exercício da profissão”, destaca o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-SP), Márcio Shimomoto.

Contingente

Com o objetivo de contribuir com a qualificação profissional, as entidades de classe têm investido na realização de cursos, palestras e eventos de atualização para contadores. No Sescon-SP, por exemplo, cerca de 15 mil pessoas participam, anualmente, de programas elaborados pela entidade. Há palestras gratuitas com alertas e dicas sobre temas que podem impactar na profissão.

Já no Sindcont-SP, somente em 2015 foram realizados 66 seminários e palestras, além de 111 cursos, totalizando 10.712 participantes. Em São Paulo, o Conselho Federal de Contabilidade realizou 603 atividades presenciais no ano passado, com 52.276 participações.

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) chegou a criar uma universidade corporativa. “No Brasil, infelizmente, não temos a cultura da atualização profissional, fundamental para a boa prestação de serviços ao cliente”, afirma a gerente da UniFenacon, Helen Carolina Gama. No ano passado, a entidade criou 28 cursos, que contaram com a participação de11 mil alunos.

Engatinhando

“Se considerarmos o universo de profissionais contábeis em todo o País (atualmente são mais de 520 mil, conforme dados do CFC), ainda é pouco, mas estamos caminhando para quebrar esse paradigma”, complementa Helen. De acordo com ela, os cursos on-line têm contribuído para que mais pessoas, especialmente as que estão longe dos grandes centros, tenham acesso à atualização profissional.

Além das entidades, também as empresas estão atuando fortemente no processo de atualização de profissionais. A Deloitte Brasil é uma das companhias com programas de qualificação e atualização, tanto para colaboradores quanto para profissionais. “As normas regulatórias são bastante dinâmicas no Brasil e a universidade corporativa é uma iniciativa que oferece conhecimento técnico e de gestão para os profissionais”, destaca o diretor da Deloitte Educação Empresarial, Marcos Braga.

Por Gilmara Santos | DCI/SP

Fonte: DCI – SP via Roberto Dias Duarte

Terceirização estimulará a criação de novos negócios

O presidente do SEBRAE, Guilherme Afif Domingos afirma que “a regulamentação
da terceirização é uma alternativa a curto prazo para a crise. O profissional graduado
de hoje pode ser o dono de um pequeno negócio amanhã, prestando serviços
terceirizados, com mais produtividade e mais qualidade de vida, porque poderá
fazer, em vários casos, seu trabalho em casa”.
A regulamentação da terceirização nas empresas deve ser aprovado pelo Congresso Nacional para criar a curto prazo novos pequenos negócios em tempos de crise econômica.

É o que recomenda o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, ao comentar para o DCI a situação dos pequenos negócios no País diante do atual quadro de encolhimento da economia agravado pelo impasse político.

“A regulamentação da terceirização é uma alternativa a curto prazo para a crise”, disse Afif. “O profissional graduado de hoje pode ser o dono de um pequeno negócio amanhã, prestando serviços terceirizados, com mais produtividade e mais qualidade de vida, porque poderá fazer, em vários casos, seu trabalho em casa”, completou.

Na avaliação do principal executivo do Sistema Sebrae, há espaços que surgem para os pequenos negócios mesmo em momentos econômicos desfavoráveis. Para Afif, essas oportunidades são decorrentes de um mundo digital que permite trabalho a distância, sem a necessidade de o profissional perder horas a fio para chegar ao local do serviço e retornar à sua residência.

“Esse profissional poderá receber as encomendas na tela do computador”, previu. “O Brasil tem que seguir a tendência do que acontecendo no mundo todo”, avaliou. “Na crise, há espaços que surgem para as micro e pequenas empresas, que são macrofamílias que mantêm uma relação pessoal com seus clientes e funcionários”.

Progressividade no Supersimples

Outra matéria considerada prioritária pelo presidente do Sebrae para estimular os pequenos negócios é o projeto denominado Crescer Sem Medo, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015), que está na pauta de votação do Senado, em regime de urgência, mas sem consenso para votação.

Já aprovado também na Câmara, o texto estabelece, entre outras medidas, progressividade nas tabelas de alíquotas do Supersimples – o regime tributário reduzido para micro e pequenas empresas. Prevê o mesmo sistema de graduação da tributação que é usado no Imposto de Renda, em que há um aumento progressivo do tributo apenas na parte excedente entre uma e outra alíquota.

Em dezembro, o Supersimples completa dez anos com efeitos positivos em termos de geração de tributos e incentivos tributários à formalização pequenos negócios. Afif defende que o regime seja aperfeiçoado e apontou que avançam os entendimentos com a Receita Federal para a adoção de tabelas progressivas do tributo.

“Estamos focando na progressividade das tabelas”, destacou Afif.

Segurança para empresas e trabalhadores

Manifestação favorável à aprovação da regulamentação da terceirização nas empresas também foi manifestada em fevereiro deste ano pelo novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, durante visita ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

A terceirização é tema do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que tramita no Senado, já tendo sido aprovado na Câmara dos Deputados. Segundo a Agência Senado, Ives Gandra disse que uma aproximação maior do Congresso com o Judiciário trabalhista pode ajudar a destravar o tema e produzir uma lei que dê segurança jurídica nesse campo.

Segundo o magistrado, por enquanto há apenas a Súmula 331 do TST, que trata da terceirização, dizendo o que é possível fazer ou não, o que é atividade-fim ou atividade-meio.

“Enquanto não tivermos uma legislação explicando quais direitos devem ser garantidos ao trabalhador, o que é possível ou não terceirizar, um juiz vai decidir de um jeito e outro juiz, de outro”, explicou.

Nas palavras do presidente do TST, a regulamentação da terceirização dará mais segurança não só às empresas, mas aos trabalhadores.

Renan concordou: “A regulamentação da terceirização é importante para as empresas e para os trabalhadores. Isso é modernidade. É uma questão de fato que já existe, que precisa ser regulamentada, para acabar com essa insegurança que inclusive dificulta investimentos”.

Novo projeto

Em maio, o projeto que regulamenta a terceirização deverá motivar novos embates no Senado a partir do dia 17. Nessa data, o senador Paulo Paim (PT-RS), relator da matéria na Comissão de Direitos Humanos, divulgará Carta à Nação baseada nas audiências públicas promovidas desde o ano passado para debater o projeto em Brasília e nos 26 estados.

Paim antecipou que a o documento defenderá a rejeição do PLC 30/2015 com o argumento de que irá precarizar o trabalho assalariado, como afirma que já já acontece com 13 milhões de trabalhadores que trabalham em empresas prestadoras de serviços terceirizados. Por isso, em junho, disse que um novo projeto será apresentado para assegurar aos terceirizados os mesmos direitos dos demais trabalhadores das empresas.

A posição do relator é contestada por entidades empresariais, a exemplo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e por diversos partidos de oposição ao governo.

Complexidade tributária

Se for convidado para assumir o Ministério da Fazenda, em um eventual governo do vice-presidente Michel Temer, o economista Henrique Meirelles pretende propor uma reforma para resolver o principal problema do País que inibe atrair investimentos e empresas – a complexidade tributária, uma regra que encontra admirada exceção no Supersimples.

Em entrevista, Meirelles defendeu aumento temporário de tributo, indicando a possibilidade de ressuscitar a CPMF, a Contribuição Provisória de Movimentação Financeira. Analistas apontam que essa deve ser a primeira medida do provável novo governo, se a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff for aprovado no Senado. Aliás, a CPMF foi uma das prioridades defendidas pela presidente quando abriu o ano legislativo no Congresso, em fevereiro passado.

Estados são piores, diz Fazenda

Notas técnicas divulgadas na quarta-feira passada (20) pelo Ministério da Fazenda apontam que o descontrole fiscal dos Estados, nos últimos anos, foi maior do que o da União. A publicação das notas serve para defender o governo federal nas ações ajuizadas pelos Estados contra o cálculo dos juros nas dívidas estaduais.

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar a questão a partir do dia 27. De acordo com a Fazenda, a evolução dos gastos com folha de pagamento dos Estados mostra “forte aceleração […] da despesa, contribuindo significativamente para a deterioração das contas públicas estaduais”.

Entre 2009 e 2015, enquanto a folha de pagamentos da União cresceu 32,5%, a dos Estados aumentou 40,2%, apontam os números apresentados pelo ministério.

por Abnor Gondim | DCI/SP

Fonte: DCI/SP via Roberto Dias Duarte

27 de abr de 2016

Método Canvas: como fazer uma faxina geral no escritório contábil e ampliar seu faturamento

Eu acredito que a segmentação é um processo inevitável,
mesmo que o escritório atenda vários segmentos. A
percepção do cliente e as unidades internas têm de ser
construídas de forma segmentada para reduzir o custo e
prestar um atendimento condizente a cada perfil empresarial.
Compreender o modelo de negócio da sua empresa, identificar nichos de mercado de alto potencial e elaborar planos de marketing para possíveis clientes são o bê-à-bá de qualquer empreendedor que deseje ter sucesso em seu ramo de atuação.

Mas como o empresário contábil pode comandar todas essas vertentes se tem de se envolver diariamente em questões operacionais e manter-se atualizado com as legislações de diversos nichos diferentes, ao mesmo tempo em que precisa gerenciar a sua equipe e cuidar para que o empreendimento gere lucro ao final do mês?

Para fugir dessas armadilhas comuns à maioria das empresas e que impedem seu crescimento sustentável, cada vez mais empresários têm buscado maneiras de melhorar a sua gestão e oferecer serviços que realmente agreguem valor aos clientes, fugindo assim da mera competição por preço.

Neste sentido, o método “Business Model Canvas” revela-se como uma das mais eficazes ferramentas para se fazer uma faxina geral no negócio contábil e definir, assim, como a empresa deseja estabelecer-se e criar autoridade em sua área.

Após conhecer essa metodologia, aliada a outras iniciativas, a empresária contábil Renata Lamounier decidiu enxugar a sua carteira de clientes e focar em segmentos específicos, criando canais de comunicação e estratégias de atendimento específicas para cada perfil de cliente.

Ao fornecer um serviço de melhor qualidade aos seus parceiros comerciais e definir meios de atendimento diferentes para cada perfil de cliente, ela rapidamente conseguiu não apenas recuperar o valor perdido com os que foram embora, mas ampliar em 35% o faturamento.

“Tínhamos um atendimento igual para todo mundo, mas percebemos que os clientes não são todos iguais. Para alguns, o relacionamento é praticamente todo de forma virtual e em outros fazemos reuniões periódicas e atuamos diretamente na empresa”, explica a contadora.

Situação semelhante está vivendo o empresário contábil Francisco de Paula, que recentemente também passou por um treinamento baseado no Método Canvas. Um dos principais benefícios, segundo ele, foi deixar de cuidar excessivamente da parte operacional da empresa – que tem cerca de 180 clientes – e passar a gerenciar melhor o empreendimento.

“Com isso, foi possível voltar a atenção a outras atividades e atrair os clientes pela qualidade dos serviços e não somente pelo aspecto do valor cobrado”, afirma.

Para o professor e palestrante Roberto Dias Duarte, especialista na aplicação do Método Canvas em escritórios contábeis por meio do Workshop Contador 2.0, a segmentação é uma das estratégias mais importantes que devem ser colocadas em prática para assegurar o crescimento do negócio.

“A segmentação é um processo inevitável, mesmo que o escritório atenda vários segmentos. A questão não é essa. A percepção do cliente e as unidades internas têm de ser construídas de forma segmentada para reduzir o custo e prestar um atendimento condizente a cada perfil empresarial”, destaca Dias Duarte.

Fonte: Reperkut via Roberto Dias Duarte

O futuro dos escritórios de contabilidade

Acredito que globalização, profissionalização, integração de canais
de comunicação, segmentação e trabalho em rede são as grandes
tendências para os escritórios de contabilidade.
E você concorda?
Ao buscar um profissional para integrar seus quadros, a Berti Contadores Associados recebeu três ex-proprietários de pequenos escritórios de contabilidade que desistiram de atuar por conta própria.

A situação reflete as dificuldades enfrentadas pelos pequenos empresários, diante da maior necessidade de conhecimento técnico e de gestão e investimentos em tecnologia, avalia o sócio da Berti e presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Mario Berti.

O cenário atual leva muitas empresas a buscar associações, parcerias, ou mesmo novos modelos de negócios. “Há associações para aproveitar a expertise de cada empresa e juntas atravessar essa turbulência de mercado”, afirma o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP), Márcio Shimomoto.

As parcerias existem há algum tempo, as fusões estão acontecendo e as redes aumentam o número de filiados, confirma  o vice-presidente técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda. “É um movimento importante que permite colaboração mútua, indicação de clientes e troca de informações técnicas.”

Para o presidente da BDO no Brasil, Raul Corrêa da Silva, as mudanças não envolvem apenas pequenas empresas. Segundo ele, a tendência é grandes escritórios crescerem com a prestação de serviços, como folha de pagamento. Neste contexto, a BDO incorporou em 2015 as operações da Baker Tilly Brasil e está atenta a novas oportunidades de aquisição e associação.

Tendências

Globalização, profissionalização, integração de canais de comunicação, segmentação e trabalho em rede. Estas são, segundo o sócio e presidente do Conselho de Administração da NTW Franquia Contábil, Roberto Dias Duarte, as grandes tendências para a área de contabilidade.

No mercado desde 1989, Duarte diz que a empresa se espelhou no modelo americano para definir sua entrada no sistema de franquias. Segundo Duarte, há 14 grandes redes de franquia de serviços contábeis, tributário, financeiros e de processamento de folha de pagamento nos Estados Unidos e ele destaca que algumas já estão atuando no País.

A profissionalização é outro ponto importante.  “Não basta mais ser um bom técnico. Tem que criar uma estrutura de gestão, pensando em estratégias, atuação em nichos, marketing e atendimento a cliente, como em qualquer outra empresa”, afirma Duarte. Na comunicação com o cliente, o empresário avalia que o desafio é atuar em vários canais integrados de comunicação.

A segmentação, ressalta, traz escala e reduz custos, torna o profissional um especialista e garante diferencial. “O escritório pode atender vários segmentos, mas as unidades internas têm que ser construídas de forma segmentada para reduzir custos”, opina. “No exterior, você encontra um serviço de Imposto de Renda on-line que custa U$ 15 ou um atendimento pessoal diferenciado por US$ 200”, afirma Duarte.

O contador Vicente Sevilha Junior, da Sevilha Contabilidade, destaca dois fatores que contribuem para a mudança do cenário na área. Primeiro, a nova geração de empresários, preocupada com a qualidade das informações para dirigir o negócio. Segundo, as exigências do governo também por informação de qualidade. “Embora o governo e as empresas queiram mais informações, o mercado demanda preços mais baixos”, afirma. “Por um momento, o mercado achou que poderia cobrar mais caro e contratar mais gente”, acrescenta.

Para resolver o problema de maiores custos e pressão por menores preços, a Sevilha, criada em 1987, lançou-se no sistema de franquias no ano passado e hoje conta com 11 unidades. “A atuação em rede permite melhor aproveitamento de oportunidades e a redução de custos”, confirma Duarte, da NTW.

Novo fazer

“O cerco está se fechando, a legislação com cada vez mais exigências e quem é sozinho não está conseguindo acompanhar”, afirma o contador Adriano Aparecido Souza da Silva, que, depois de 14 anos como funcionário e como autônomo, decidiu aderir à franquia no ano passado. Hoje ele é diretor executivo da NTW São Paulo, que tem 36 unidades.  Silva conta que o mercado passou a exigir inovações e ele não queria competir por preço.

De acordo com o contador, foi necessário mudar totalmente a maneira de trabalho, desde o padrão até a estrutura física.  “A franquia orienta como chegar ao cliente, que tipo de atendimento oferecer e como fazer a proposta de negócios. Com isso, melhorei a qualidade do serviço e vieram as indicações”, afirma Silva.

Diversificação

Assim como grandes empresas, alguns escritórios de menor porte investem na diversificação. O Grupo Oberle, por exemplo, buscou um novo sócio há dois anos, com experiência em gestão, e oferece serviços como o de formação de preços e marketing, conta o diretor da empresa Fernando Oberle.

A empresa está integrando seus sistemas de informação com os dos clientes, para facilitar a obtenção de dados, reduzir a necessidade de digitação e dar a agilidade necessária ao trabalho.  Além disso, realiza uma série de parcerias oferecendo serviços de auditoria, perícia contábil e certificação digital. Movimento que está mudando a composição da receita da Oberle.

“Hoje, menos de 90% da receita vem da contabilidade”, afirma Oberle. Dentro de casa também foram feitas mudanças. As áreas contábil, fiscal e departamento de pessoal ganharam reforço e outras atividades foram terceirizadas. Para a tecnologia, por exemplo, foi realizada uma parceria com um dos clientes.

Agora a empresa avalia o lançamento de um serviço on-line para clientes cuja demanda é menor – empresa sem funcionário e que emite  uma nota por mês. O empresário avalia que 40% dos clientes poderão ser atendidos por esse meio. Oberle justifica: “Antes cobrava até meio salário mínimo e agora não dá mais.”

por Rita Karam | DCI/SP
Fonte: DCI via Roberto Dias Duarte

Receita fiscaliza mais de 285 mil pessoas físicas em 2016

O subsecretário de fiscalização, Iágaro Jung Martins, afirmou que em 2016, serão fiscalizadas 285.300 pessoas físicas: 5.300 por meio de auditorias externas e 280 mil em procedimentos de revisão de declarações.

Em ação de combate a fraudes nas declarações, apurou-se, até o momento R$ 315 milhões de imposto a ser lançado, se os valores declarados, selecionados para análise, não forem comprovados.

Já foram identificadas pela fiscalização diversas infrações, como falta de recolhimento do carnê-leão, uso indevido da isenção sobre o ganho de capital em alienações de imóveis residenciais e salários indevidamente classificados como diárias.

Em 2015, foram fiscalizadas 268.424 pessoas físicas e foi lançado um montante de crédito tributário (imposto + multa + juros) de R$ 4,78 bilhões. Segundo Iágaro , "a Receita Federal cada vez mais tem condições de identificar as fraudes praticadas em declarações do imposto de renda pessoa física. "

Autorregularização

A Receita Federal tem incentivado o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, isto é, antes da abertura de um procedimento de fiscalização.

A autorregularização, com a retificação da DIRPF, é uma oportunidade para o contribuinte corrigir sua situação fiscal. Para verificar se há pendências em sua declaração, ele deve consultar o Extrato do Processamento da DIRPF, disponível na página da Receita Federal na internet, a partir do menu Serviços (página principal). Se constatar erro nas informações declaradas, o contribuinte pode se autorregularizar apresentando DIRPF retificadora.

Em 2015, a autorregularização acarretou uma redução estimada de R$ 615 milhões no valor de restituições de IRPF pleiteadas e um incremento no IRPF a Pagar declarado de R$ 214 milhões.

Fonte: Sescon RJ

26 de abr de 2016

As consequências do NCM errado na nota fiscal e como evitá-las

Preencher corretamente o NCM na nota fiscal é importante para evitar multas e complicações com o Fisco. O código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é formado por 8 dígitos e imposto pelo governo brasileiro como forma de controlar e identificar os produtos a serem tributados nas transações.

A obrigatoriedade do SPED Fiscal (EFD) levou muitas indústrias e empreendimentos equiparados, distribuidores e atacadistas a classificar ou reclassificar o código, optando por menores alíquotas do Imposto sobre Industrialização (IPI). Vale dizer que o NCM do registro de entrada deve compor a EFD – Escrituração Fiscal Digital.

Neste post, você poderá entender as consequências de ter um NCM errado na nota fiscal e saberá como evitar esses desacertos.

Os principais erros cometidos com NCM e suas multas

Há uma gama de erros que podem ser cometidos durante o preenchimento e nenhum colaborador está livre de realizá-los. Contudo, os erros mais comuns são os seguintes:

Informação incorreta de NCM ou ausência na BL (Bill of Landing, documentação cuja tradução literal significa Conhecimento de Embarque): pode incorrer em multa de R$ 5.000,00;

NCM incorreto na LI (Licença de Importação) e descrição incorreta: pode causar multa de 15% sobre o valor da mercadoria mais 1% por causa da classificação incorreta.

Além disso, se houver necessidade de fazer uma nova LI depois do embarque, a multa pode variar entre R$ 2.500,00 e R$ 5.000,00, se a empresa não informar o erro.

Regra de validação 105-20

A Nota Técnica da NF-e 2015/002 apresenta a regra de validação 105-20. Essa regra vai verificar se o NCM informado na nota fiscal é válido, constando na tabela de NCM publicada pelo Ministério do Desenvolvimento (MDIC). A regra de validação 105-20 aplica-se, em produção, para as notas fiscais emitidas a partir de 01/01/2016. A exceção é que essa regra não se aplica, em produção, às notas fiscais emitidas antes do dia 01/01/2016.

Código zerado NCM

Vale considerar os casos em que o código é preenchido completamente por zeros. Isso ocorre quando o item da nota fiscal refere-se a serviços tributados pelo ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) ou quando a nota é de ajuste. Notas complementares que se relacionem a um dos casos citados também devem ser preenchidas por zeros no campo correspondente.

NCM incorreto: como proceder

O comerciante que receber um produto com código incorreto deverá passar para seu fornecedor o código correto, caso contrário poderá ser autuado. Se for constatado o erro na codificação, o Fisco vai verificar os lançamentos do passado e poderá ser cobrada a diferença de alíquota, com as multas e juros relacionados.
Medidas preventivas

Para evitar problemas com o Fisco, é importante atualizar a base cadastral em relação aos códigos NCM que a empresa utiliza. Com um NCM inexistente, a nota fiscal será rejeitada. A par da revisão dos códigos NCM, é importante verificar o enquadramento correto dos itens. O órgão responsável para consultas sobre classificação de mercadorias, que pode apresentar soluções para as dúvidas e problemas, é a Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro e da Superintendência Regional.

Outra recomendação é que as empresas revisem ainda os cadastros de clientes e fornecedores, confirmando se o endereço deles é o mesmo que consta no cadastro do Fisco Federal ou Estadual. A empresa deve pedir comprovação por laudo ou documentos técnicos de profissionais da área.

Fonte: Jornal Contábil via Mauro Negruni

Aproveite as últimas inscrições de lote promocional para o Conexão SPED.

 ATENÇÃO!
A partir de hoje (26/04) todas as inscrições para o Conexão SPED passam a ser de primeiro lote.
A Decision IT S.A. sempre prezou pelo compartilhamento de conhecimento e pela inovação. Foi por esse motivo que investimos em inciativas como a do Blog do Mauro Negruni e, principalmente, os eventos e workshops sobre o Projeto SPED. Entendemos, também, que o momento econômico atual do país está impactando diretamente todas as empresas brasileiras, trazendo insegurança e instabilidade para tais.
Por esse motivo, e por querermos que todos participem do Conexão SPED, estamos oferecendo as últimas vagas do evento com valor de 1° LOTE (R$ 495,00).
Não perca essa oportunidade, inscreva-se: www.decisionit.com.br/conexaosped2016
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Arrecadação tributária do Estado de Goiás cresceu 5,3% em 2015

Em Goiás a arrecadação de ICMS, IPVA e ITCD cresceu 5,3% em 2015 e totalizou R$ 15,4 bilhões. Em 2014, o valor desses três impostos ficou em R$ 14,6 bilhões. De acordo com a Sefaz, o resultado é reflexo da intensificação das operações de fiscalização. Numa comparação entre os anos de 2014 e 2015, o ICMS totalizou R$ 13,7 bilhões - aumento de cerca de R$ 500 milhões. O imposto continua sendo o principal componente da receita estadual, correspondendo a 59,7% do total da arrecadação. No início deste ano, a titular da Sefaz, Ana Carla Abrão Costa, destacou que os esforços para a obtenção de resultados positivos, aliados à economia do governo, evitaram que o Estado sofresse maiores efeitos da maior crise econômica dos últimos tempos.
Fonte: Sefaz GO

25 de abr de 2016

Operação da Receita na Bahia identifica contribuintes que não declararam carros de luxo

Nove contribuintes deixaram de declarar cerca de R$ 15 milhões em impostos

A Receita Federal iniciou uma operação para fiscalizar declarações de bens na Bahia. De acordo com o órgão, o foco desta ação é identificar carros de luxo não declarados. A partir do cruzamentos de dados da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, a Receita localizou mais de cem pessoas físicas cujos automóveis não foram declarados no Imposto de Renda.

Na primeira fase da ação, nove contribuintes foram selecionados. Eles deixaram de declarar cerca de R$ 15 milhões em impostos. Alguns desses contribuintes são proprietários de mais de um veículo, sendo: 5 da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Salvador (8 veículos); 2 da DRF/Feira de Santana (3 veículos); 1 da DRF/Lauro de Freitas (2 veículos); e 1 da DRF/Itabuna (1 veículo).

Segundo a Receita, os contribuintes não possuíam rendimentos compatíveis com a posse dos automóveis, cujos valores chegam a  R$ 930 mil. A Receita informou ainda que é possível que com o aprofundamento da investigação sejam encontradas outras omissões desses contribuintes.

Sanções previstas 

Os contribuintes que forem identificados nesta situação serão notificados pela Receita Federal. Antes da notificação, é possível fazer a autorregularização da situação fiscal, mediante apresentação das declarações retificadoras e pagamento das diferenças devidas

Aqueles que não fizerem isso serão autuados pelos valores devidos, acrescidos de multas de 75% sobre o valor do imposto apurado e de juros moratórios, podendo ser representados pelos crimes contra a ordem tributária, para aplicação das sanções penais.

Fonte: Correio

Cuidado! Sua pequena empresa pode ser punida por corrupção

São Paulo – Não são apenas gigantes como a Odebrecht que estão sujeitas a serem investigadas em esquemas de corrupção, como na Operação Lava Jato. Pequenos e médios empreendedores também podem ter suas contas devassadas, ainda mais se tiverem contratos com órgãos públicos. E pior, em caso de fraude, a multa pode chegar a inviabilizar o negócio.

Sendo assim, como evitar dores de cabeça?

“As notícias que vemos nos últimos meses são um belo aprendizado para pequenos empresários. Eles precisam observar que estamos saindo de uma era de sensação de impunidade muito grande para um período em que as empresas passam a ser responsabilizadas de forma efetiva por seus atos”, afirma Allan Costa, investidor-anjo e fundador da Eticca Compliance, empresa especializada no tema.

Para evitar problemas, é preciso que os empreendedores se informem sobre a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Publicada em 2013 e regulamentada há um ano, a lei define punições severas a empresas pegas em esquemas de corrupção. A multa máxima é de 20% do faturamento do negócio, uma fatia salgada que pode levar o empresário a fechar as portas. O objetivo central da lei é evitar que somente indivíduos sejam responsabilizados em caso de fraude.

Mas, afinal, que tipo de atitude uma pequena empresa pode ter que leve a investigações do tipo? Segundo especialistas ouvidos por EXAME.com, os empreendedores acreditam que esses casos estão muito distantes de sua realidade, mas não é bem assim.

“Um vendedor que oferece uma facilidade qualquer, uma viagem ou um presente, para ser beneficiado num contrato já é uma atitude corrupta”, explica Costa. “Muitas pequenas empresas são fornecedoras de prefeituras, por exemplo, e devem ter cuidado redobrado com doações e convites”, completa o consultor José Antonio Gonçalves, que dará um curso no mês que vem sobre este tema na Trevisan Escola de Negócios.

Para estar de acordo com a lei, os empreendedores precisam elaborar um documento que mostre o comportamento esperado de seus funcionários e indique como eles devem se comportar nas relações com fornecedores e clientes, além de orientar sobre o que eles devem fazer caso percebam um desvio de conduta.

Depois, é necessário manter a equipe treinada sobre o código de conduta da organização. “É importante que o empreendedor ofereça um treinamento e consiga comprovar que o funcionário absorveu aquele conteúdo, através de um teste, por exemplo. Também vale fazer esse tipo de procedimento com parceiros e prestadores de serviço”, recomenda Gonçalves. Com isso, além de estar mais protegida contra atitudes indesejadas, a empresa pode ter suas penalidades reduzidas caso seja de fato pega num esquema de corrupção. (Veja a cartilha do Sebrae sobre o tema).

Fraudes internas

Além de proteger o empreendedor contra possíveis investigações, uma política anticorrupção também pode ajudá-lo a evitar fraudes internas. “Dados mostram que, de cada dez empresas que vão à falência, seis são vítimas de fraudes que não foram descobertas a tempo”, afirma Gonçalves.

“Muitos desses pequenos empresários ficam com a sensação de que, por serem menores e baseados muitas vezes em pessoas de confiança, seus negócios são imunes as fraudes. Mas não é isso que a gente tem visto em pesquisas feitas em todo mundo”, completa. Em outras palavras, esses empreendedores são roubados por seus próprios funcionários.

Apesar disso, muitos empreendedores ainda acreditam que investir em controles internos é algo custoso e acabam deixando esse tema de lado, lamenta o consultor. No entanto, para Allan Costa, da Eticca Compliance, não deve demorar muito até que os pequenos empresários percebam a necessidade de olhar para esse tema.

“Com a implantação da lei, as grandes empresas já estão alertas, até mesmo por conta dos casos que temos visto no noticiário. As médias estão começando a olhar para isso agora e as pequenas ainda não se deram conta. Mas é uma questão de tempo”, conclui.

por Mariana Desidério

Fonte: Exame via CRC GO

22 de abr de 2016

Operação Miragem II: Receita Federal investiga esquema milionário de fraude tributária

Ação conjunta combate esquema fraudulento de quitações tributárias indevidas

A Receita Federal do Brasil, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal deflagraram nesta terça- feira (19/04) a Operação Miragem II, para desarticular grupo suspeito de coordenar um esquema criminoso de venda de créditos fictícios junto à União e de falsa quitação de dívidas tributárias.

Buscas estão sendo efetuadas nas empresas do grupo e nas residências dos sócios responsáveis pelo esquema. Foram expedidos pela 1ª Vara Federal Criminal do Espírito Santo cubci mandados de busca e apreensão. Participam da operação 16 servidores da Receita Federal e 20 da Polícia Federal, nas cidades de Vitória/ES e Goiânia/GO.

A partir de atividades de orientação tributária ao contribuinte e ações fiscais, a Delegacia da Receita Federal de Vitória/ES identificou o esquema fraudulento sob o disfarce de prestação de consultoria tributária empresarial. Há fortes indícios da prática dos crimes de sonegação fiscal, organização criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

Entenda o caso:

Como “remédio” para redução da carga tributária, os “consultores” cediam aos clientes pretensos créditos contra a União e obtinham procurações eletrônicas para representá-los em processos e declarações junto à Receita Federal, cobrando como pagamento um valor entre 40 e 60% das dívidas “liquidadas”.

Tais créditos ilusórios tinham origem em Letras do Tesouro Nacional (LTN), Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) ou ações judiciais de cobrança de títulos da dívida externa brasileira, todos já prescritos, sem possibilidade de recebimento.



Fraude pode superar R$ 137 milhões

As autoridades fiscais estimam que mais de 137 milhões de reais em tributos tenham sido indevidamente compensados ou suspensos no período analisado (62 milhões em contribuições previdenciárias e 75 milhões nos demais tributos arrecadados pela RFB).

A Receita Federal já iniciou diligências e fiscalizações nos escritórios de consultoria e seus clientes investigados, e buscará identificar outras empresas que apresentem indícios de sonegação fiscal semelhantes. A multa pode chegar a 225% do valor dos tributos devidos.

Foram também determinados o sequestro de bens e o bloqueio de valores em nome dos mentores do esquema e de suas empresas.

É importante que os contribuintes que sejam contactados por empresas de “consultoria” com ofertas de planejamentos tributários vantajosos compareçam a uma unidade da Receita Federal para maiores informações sobre a legalidade das compensações oferecidas.

O nome Miragem II foi escolhido por ser mais uma ação da União contra esquemas criminosos que prometem às empresas uma falaciosa economia tributária por meio do uso de créditos podres.

Maiores detalhes e resultados parciais da operação serão fornecidos em entrevista coletiva às 11 horas na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES (Rua Pietrangelo de Biase, 56 – Centro). Na ocasião, representante da Receita Federal alertará para a existência de outras investigações e para o fato de a compensação de tributos federais com a utilização de créditos que não tenham natureza tributária ser proibida por lei, sujeitando os contribuintes a multas majoradas e podendo estes ainda responder por prática de crimes.

Fonte: Receita Federal via Mauro Negruni

Imposto de Renda: Nem todos precisam declarar

“Antigamente, todo o sócio de qualquer empresa estava
sujeito à entrega da declaração como pessoa física, mas
essa obrigação não existe mais”
São Paulo – Ao contrário do que muita gente pensa, não é todo o empresário que precisa fazer a declaração de Imposto de Renda agora no final de abril. “Antigamente, todo o sócio de qualquer empresa estava sujeito à entrega da declaração como pessoa física, mas essa obrigação não existe mais”, afirma o contador, advogado tributarista e diretor-executivo da NTW Pampulha, Frederico Aziz.

O empresário, assim como qualquer outro contribuinte, só é obrigado a declarar se recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.123,91; obteve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil; ou ainda se detinha, no ano passado, bens e direitos com valor superior a R$ 300 mil. “Se o empresário não atingiu um desses quesitos, não precisa declarar como pessoa física e, se não é obrigado, é melhor não declarar”, diz o coordenador do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Santa Marcelina, Reginaldo Gonçalves.

Para os que estão obrigados a apresentar a declaração, a advogada tributarista e sócia da Advocacia Celso Botelho de Moraes, Renata Soares Leal Ferrarezi, dá algumas dicas. O sócio de empresa optante pelo Simples deve informar as quotas possuídas na Declaração de Bens e Direitos e declarar o pro labore recebido na ficha de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas. Os lucros obtidos devem ser inclusos na Ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.

MEIs

Especialistas alertam que a necessidade de apresentar a declaração não significa que o contribuinte terá que pagar IR. “Na maioria das vezes, já foi feito o pagamento dos ganhos obtidos, mas como o contribuinte não fez a declaração de forma correta pode ser multado”, explica o professor Gonçalves.

Para os MEIs, a declaração é um pouco mais complexa. Isso porque devem declarar os ganhos obtidos com a atividade, ou seja, o lucro líquido obtido pelo MEI que é isento do pagamento do IR desde que limitado ao valor resultante da aplicação das alíquotas. Os empreendedores do setor de comércio, indústria e transporte de carga devem usar o porcentual de 8%; transporte de passageiros, 16%; ou 32% para serviços em geral. Significa dizer que o empresário vai pegar o faturamento e aplicar um desses porcentuais, de acordo com a atividade. Se o lucro líquido ficar abaixo deste resultado, ele não terá que pagar imposto. Já o valor que ultrapassar o montante obtido mediante aplicação desses porcentuais caracterizará rendimento tributável e deverá ser informado na Ficha de Rendimentos Tributáveis recebidos de pessoas jurídicas. “O valor do lucro isento deve ser informado na Ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis na linha relativa aos lucros isentos recebidos”, explica Renata Ferrarezi.

“Um empreendedor do MEI veio fazer a declaração e trouxe um bloco de notas porque em 2015 quem fez a declaração dele jogou todos o ganhos na declaração, mas estava errado. É necessário dividir os rendimentos em faixas, separando a parcela isenta, que é a parcela que foi tributada, e calcular o lucro para depois definir se há Imposto de Renda a pagar”, ensina o professor do Mackenzie Henrique Formigoni.

Evite erros

Um erro recorrente de empreendedores é misturar despesas da pessoa física com a da pessoa jurídica. “A atuação da empresa deveria ser separada da pessoa física”, destaca o sócio de impostos da EY, Antônio Gil. “Quando o empresário confunde a PJ (pessoa jurídica) e a PF (pessoa física), abre espaço para questionamentos da Receita”, complementa o sócio da TG&C – Trevisan Gestão e Consultoria Jaime Rodrigues. “Esse descontrole é prejudicial para a empresa e para o empresário”, afirma o diretor da Crowe Horwath, Marcelo Lico, lembrando que toda a aplicação de recursos deverá ter uma origem compatível, por meio de receitas formais ou de terceiros, como empréstimos. “Discrepância de valores pode levar à malha fina automaticamente”, alerta Lico.

“Os empreendedores confundem a empresa com as contas pessoais e carro, apartamento e poupança acabam declarados de forma incorreta”, afirma o consultor tributário da Sage IOB Antonio Teixeira. Os especialistas afirmam que, desde que comprovada a origem dos recursos, a aquisição de bens não é motivo para temer o IR.

Rodrigues lembra que o Fisco já tem, antes mesmo de o contribuinte informar, todas as informações sobre a movimentação financeira do empreendedor. “A estrutura da Receita Federal é muito avançada e daqui a dois ou três anos certamente não vamos mais precisar fazer a declaração do IR. Vamos apenas dizer se temos imposto a pagar ou a restituir. Enquanto isso, é importante prestar informações corretas e, assim, evitar a malha fina”, afirma.

Gestão

Para evitar problemas com o Fisco e garantir prosperidade no negócio, especialistas sugerem que os empreendedores, independentemente do porte da empresa, controlem receitas e despesas da pessoa jurídica e separem seus gastos pessoais. Ao contrário do que muitos pensam, esse controle pode ser bem simples e a dica é iniciar o quanto antes a organização das contas para facilitar a declaração em 2017. “Registre suas operações, nem que seja em papel de pão. Tenha a certeza do que está sendo feito, conheça seu negocio. Muitas vezes conversamos com empresários que não sabem formar seu preço e ao estudar essa questão entende que o negócio não é viável”, afirma Aziz.

por Gilmara Santos

Fonte: DCI via Roberto Dias Duarte

A inescapável e-Financeira

Elvira de Carvalho explica que o objetivo da e-Financeira é
tornar mais fácil a identificação de casos de sonegação fiscal,
inclusive encontrando mais facilmente rastros de desvios de
recursos públicos.
A Receita Federal do Brasil passou a requerer de bancos e instituições equiparadas, como planos de saúde, seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria programada, a entrega, por meio do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), de documentos com movimentações realizadas por clientes e correntistas.

Instituído pela IN (Instrução Normativa) número 1.571, de 2015, a e-Financeira é justificada pelo Fisco como método de captação de dados que se constituirá em avançado instrumento de fiscalização, baseado no ‘cruzamento fiscal’ entre as declarações entregues pelas instituições e aquelas feitas pelos contribuintes.

Criada para coibir a evasão de divisas e a lavagem de dinheiro, a e-Financeira está em consonância com o IGA (Acordo Intergovernamental) entre Brasil e Estados Unidos para aplicação do Foreign Account Tax Compliance Act (Fatca, na sigla em inglês).

O objetivo é tornar mais fácil a identificação de casos de sonegação fiscal, inclusive encontrando mais facilmente rastros de desvios de recursos públicos, por meio de irregularidades e contradições identificadas entre esta nova obrigação e as declarações apresentadas pelos contribuintes. Já chamado de novo Big Brother do Fisco, este mecanismo enxergará até as mais sutis diferenças entre valores declarados e a realidade daquilo que é movimentado.

A e-Financeira substitui também a Dimof (Declaração de Informação sobre Movimentações Financeiras), cuja obrigação era fornecer o saldo anual de seus clientes em 31 de dezembro e as movimentações por semestre superiores a R$ 5.000 para pessoa física e a R$ 10 mil para pessoa jurídica até novembro de 2015.

Entretanto, desde dezembro do ano passado os bancos passaram a informar, na e-Financeira, as movimentações mensais superiores a R$ 2.000 para pessoa física e de R$ 6.000 para pessoa jurídica.

Mesmo contestada por entidades do porte da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a e-Financeira foi mantida em recente decisão da 6ª Vara Federal de São Paulo, que, baseada em determinação do STF (Supremo Tribunal Federal), considerou constitucional a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal sem autorização judicial.

Embora ainda caiba recurso, decerto esta é discussão jurídica que deve perdurar por algum tempo. Enquanto isso, recomenda-se aos contribuintes que redobrem as atenções ao declarar sua renda e movimentação de recursos, pois inconsistências podem gerar as desagradáveis intimações para prestar esclarecimentos à Receita Federal. E pode ter certeza: todo contribuinte deseja evitar este tipo de situação.

por Elvira de Carvalho*
*Elvira de Carvalho é consultora tributária da King Contabilidade.

Fonte: Diário do Grande ABC via Roberto Dias Duarte

eSocial é o Facebook do mundo do trabalho

Segundo o coordenador do projeto no Ministério do Trabalho, José Alberto Maia,
o cronograma está sendo repactuado. Pretendemos fechar um novo calendário, mais
factível e seguro, até o final de abril.
Você está acompanhando o projeto?
Seminário Brasscom – eSocial é um modelo de gestão, construído com a sociedade e com entes tão distintos no Governo, e a participação do Grupo de Trabalho de Tecnologia da Informação é crucial para a iniciativa dar os resultados esperados, diz o coordenador do projeto no Ministério do Trabalho, José Alberto Maia.

“O eSocial é um mercado de trabalho crucial para as empresas de TI no Brasil, uma vez que ele vai reunir dados de todos os trabalhadores do país”, sustenta Maia. O eSocial também inaugura uma nova forma de comunicação com o Estado. “Não é uma simples declaração. É uma comunicação nova que vai estabelecer uma interação diferente, como o foi a Nota Fiscal Eletrônica. Aliás, o eSocial é uma nova NFe. A ideia é simplificar. Desburocratizar. Na verdade, o eSocial é o Facebook do mundo do Trabalho. Vai reunir os dados de todos”, acrescenta Maia.

O auditor do Ministério do Trabalho participou do Seminário de Políticas Públicas & Negócios, realizado pela Brasscom, em Brasília. maia disse ainda que a nova etapa do eSocial, com o ingresso das grandes pessoas jurídicas (com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2014) será novamente adiada. Ainda há dificuldades na conclusão do programa, especialmente na definição de quais serão as informações coletadas – e que, por isso, terão seus respectivos campos no leiaute do sistema.

“O cronograma está sendo repactuado. Pretendemos fechar um novo calendário, mais factível e seguro, até o final de abril. Teremos um período, a princípio de até seis meses, para que as empresas possam testar suas soluções. Tudo indica que ficará para 2017”, destaca o coordenador do projeto do eSocial, José Alberto Maia. Assistam.

por Ana Paula Lobo e Pedro Costa | Convergência Digital

Fonte: Convergência Digital via Roberto Dias Duarte

19 de abr de 2016

Com cruzamento eficaz de dados, fisco visa identificar sonegadores no IR

A Receita dispõe de um arsenal eletrônico de informações difícil de ser burlado. São declarações exigidas de empresas e de órgãos públicos e privados.

Esse arsenal, que já é amplo, ficará mais sofisticado.

É que no final de 2015 a Receita criou a e­Financeira, a ser enviada pelas empresas do setor financeiro, pelos consórcios, pelas seguradoras e pelas entidades de previdência complementar.

Ela substituirá, a partir deste ano, a Dimof (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), que continha os dados de quem tem conta em banco, poupança, investimento etc.

O sistema de informações da Receita também é abastecido por outras declarações. Assim que esses dados são recebidos, são armazenados nos computadores da Receita. Depois, são cruzados com os dados declarados pelos contribuintes.

Se houver divergências nas informações prestadas pelo contribuinte, a declaração fica retida com “pendências”.

A Dirf (Declaração do IR Retido na Fonte), entregue pelas empresas, é o primeiro (e principal) documento que o fisco usa. Nela estão diversos valores: salário anual pago pela empresa, 13º salário, IR retido na fonte (se for o caso), contribuição ao INSS, plano de saúde e previdência privada (se for o caso), etc.

Outro documento entregue pelas empresas e usado pelo fisco é a DIPJ (Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica). Por ele, sabe-­se quanto as empresas distribuíram de lucro aos sócios durante o ano.

Os gastos com clínicas médicas, laboratórios, hospitais e planos de saúde são informados à Receita por meio da Dmed, entregue pelas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde.

As administradoras de cartões de crédito usam a Decred (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) para informar as operações acima de R$ 5.000 mensais.

Os dados de transações com construtoras, incorporadoras e imobiliárias são informados pela Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias).

Se o contribuinte comprou ou vendeu imóvel, é preciso registrar essa operação em cartório. Para verificar isso, a Receita dispõe da DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), entregue pelos cartórios de notas, de registro de imóveis e de títulos.

Há ainda a Dprev (Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários), entregue ao fisco pelas entidades de previdência complementar, seguradoras ou por administradores do Fapi (Fundo de Aposentadoria Programada Individual).

Por tudo isso, o contribuinte que estiver pensando em “burlar o sistema de defesa” da Receita deve ficar atento, pois as chances de êxito são muito remotas, para não dizer inexistentes.

COISAS QUE A RECEITA PERMITE E NÃO PERMITE

COISAS QUE A RECEITA PERMITE…

> Que um contribuinte isento (portanto não obrigado a declarar) entregue a declaração apenas para receber de volta todo o imposto retido/pago na fonte em 2015

> Que o contribuinte declare pela forma mais vantajosa, ou seja, que possa obter a maior restituição possível ou que pague o menor valor após a entrega

> Que, pela forma que admite o abatimento? de várias despesas, ele deduza os gastos com educação, com saúde,? com as previdências oficial e privada, com dependentes etc., desde que comprovados

> Que um casal que tiver uma fonte de renda extra, de um bem comum (aluguel de um imóvel, por exemplo), faça declarações individuais e divida (50% para cada um) o valor recebido, para pagar menos (se for mais vantajoso, toda a renda desse bem pode ser lançada em uma das declarações)

> Que o pagamento de pensão alimentícia judicial ou homologada em cartório possa ser dividido entre a mulher (ou o marido) e filho(s), por exemplo, para que nenhum deles pague imposto (basta que todos tenham CPF e façam declarações individuais)

> Que uma família com dois empregados domésticos possa abater a contribuição patronal ao INSS de ambos. Para isso, um terá de ser registrado pela mulher e o outro, pelo marido. Cada um lança o desconto do seu empregado, limitado a R$ 1.182,20

…E COISAS QUE ELA NÃO PERMITE

> Que o contribuinte deixe de declarar uma ou mais fontes de renda ou qualquer rendimento seu e/ou de seus dependentes (quando for o caso)

> Que o contribuinte? deixe de informar?contas bancárias ou a compra/venda de um bem/direito (quando exigidas pela legislação)

> Que um mesmo dependente (um filho) ou uma mesma despesa (escola, por exemplo) seja usado como abatimento em duas (ou mais) declarações

> Que sejam deduzidas despesas com material, transporte e uniformes escolares, com aulas particulares ou de idiomas, com cursinhos e com aulas de informática

> Que sejam deduzidas despesas médicas reembolsadas por plano de saúde ou pela empresa; que sejam deduzidas as com remédios (só são permitidas as incluídas em conta hospitalar), com óculos, com lentes de contato e com aparelhos para surdez

> Que o contribuinte lance despesa médica sem ter o correspondente recibo ou por meio de um recibo “frio” (quando não há consulta ou tratamento)

> Que o contribuinte deixe de informar qualquer pagamento a pessoas físicas (mesmo que não seja dedutível, como aluguel) e a pessoas jurídicas (quando for uma despesa dedutível)

> Que o contribuinte deduza despesa com pensão alimentícia que não tenha respaldo em decisão judicial ou em acordo homologado em cartório

Fonte: Folha de São Paulo via Mauro Negruni

BA: Estado torna inaptas 839 empresas fantasmas graças ao trabalho do CMO

O Centro de Monitoramento On-line (CMO), projeto lançado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) para a identificação em tempo real de irregularidades envolvendo o uso de “laranjas” e a atuação dos chamados “hackers fiscais”, tornou inaptas até março de 2016 cerca de 839 empresas fantasmas. A atuação do CMO gerou um total de R$ 68,9 milhões em créditos constituídos em todo o estado.

Esses “hackers fiscais”, explica o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, criam empresas com o único objetivo de burlar o fisco, utilizando as empresas abertas em prazos curtos para dificultar que a fraude seja detectada pela Sefaz-Ba. “Com o CMO, a atuação desses fraudadores pode ser observada em tempo real”.

Indícios como simulações de vendas de produtos sem cobertura de estoque, faturamento sem recolhimento de impostos e/ou acima dos limites permitidos em lei, no caso do Simples Nacional, transferência de créditos fiscais para empresas da Bahia e de outros estados são fortes critérios para uma verificação in loco para aferição da existência real da empresa no endereço constante no cadastro. A não conformidade dessas informações com o cadastro pode tornar a empresa inapta até no mesmo dia, ensejando ainda uma ação fiscal que reclamará créditos tributários devidos ou imputação de crimes contra o Estado.

“Com o CMO, uma rápida pesquisa já permite que irregularidades sejam identificadas em tempo real, o que pode ser constatado a partir dos bons resultados já obtidos”, observou o secretário Manoel Vitório. Já o superintendente de Administração Tributária da Sefaz-Ba, José Luiz Souza, explica que o sistema seleciona empresas a partir de filtros parametrizados pelo fiscal e consegue identificar de forma rápida os casos suspeitos.

Ainda de acordo com o superintendente, o CMO aperfeiçoa o processo de fiscalização da Sefaz, tornando-o mais próximo do fato gerador e reduzindo o tempo para identificação de irregularidades. Ele explica que há complementariedade entre as prospecções on-line e o planejamento da fiscalização. “Algumas grandes empresas identificadas pelo CMO são encaminhadas para a equipe de inspeção para casos de análise mais precisas”.

Regiões

O líder do projeto CMO, Cesar Furquim, avalia que os resultados “têm sido muito bons em razão das quantidades de irregularidades detectadas. São centenas de empresas tornadas inaptas em curto espaço de tempo, e vale destacar que os casos estão sendo identificados em poucos dias a partir da data de abertura da empresa e nas primeiras emissões de documentos fiscais”. Para ele, no que diz respeito à contribuição do CMO para a fiscalização desse tipo de fraude, “o mais importante que é a erradicação do problema em período curto”.

Furquim explica que os Centros de Monitoramento On-line (CMOs) estão instalados nas Diretorias de Administração Tributária (DATs) das regiões Metropolitana (Salvador), Norte (Feira de Santana) e Sul (Vitória da Conquista). Ainda segundo Furquim, o time do CMO está dividido em duas equipes com funções distintas. A primeira atua de forma centralizada, nas DATs, e é responsável pelo monitoramento on-line e pela gestão das ocorrências identificadas. A segunda fica alocada nas maiores inspetorias fazendárias e conectada com a equipe de monitoramento de sua respectiva DAT. Este grupo é responsável por constatar em campo as irregularidades.

A novidade está sendo bem recebida pelos fazendários. O coordenador do CMO na DAT-Sul, Paulo César Andrade, afirma que a ferramenta representa o futuro da fiscalização. “Seu cerne consiste na ação proativa. Hoje, dispomos de toda a estrutura e dados suficientes para, simultaneamente ao fato gerador, acompanhar as operações do contribuinte e de seus fornecedores. O acompanhamento e a fiscalização em tempo real são inexoráveis. O aperfeiçoamento das práticas e o alcance das medidas adotadas só irão melhorar com o passar do tempo”.

Fonte: Sefaz BA via Mauro Negruni

O prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) não será postergado

O prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) não será postergado.

Conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, a data-limite de entrega da ECD, referente ao ano-calendário 2015 e situações especiais de janeiro a abril/2016, será o último dia útil do mês de maio de 2016 (31/05/2016).

A versão do programa para entrega, atualmente, é a 3.3.5; e a versão do leiaute a ser utilizada é a 4.0 (Seção 3.4 do Manual da ECD).

Fonte: Sítio do SPED via Mauro Negruni

Operação Lava Jato: Os resultados da análise do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) da Construtora Andrade Gutierrez





“A análise do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) da Construtora Andrade Gutierrez revelou a existência de uma conta contábil intitulada ‘Overhead’”, informam os peritos.

Laudo mostra pagamento a Lula lançado em contabilidade usada pela Andrade Gutierrez para dar propina

POR RICARDO BRANDT, FAUSTO MACEDO E MATEUS COUTINHO
18/04/2016, 19h39
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Documento da PF relaciona pagamentos de R$ 3,6 milhões a Instituto Lula e LILS Palestras, ligadas ao ex-presidente, entre 2011 e 2014, a custos de contratos, como os da Petrobrás; executivos serão questionados em delação sobre registros

Um laudo da Polícia Federal feito com base na quebra do sigilo fiscal da empreiteira Andrade Gutierrez destaca o pagamento de R$ 3,6 milhões para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entre 2011 e 2014. São valores que “transitaram” por uma conta chamada “overhead” trilhando mesmo percurso do dinheiro que abasteceu empresas investigadas por lavagem de dinheiro de propina alvo da Operação Lava Jato, como firmas ligadas aos operadores financeiros Adir Assad, Fernando “Baiano” Soares, Mário Goes e Julio Gerin Camargo.
“Foram identificados lançamentos contábeis indicativos de pagamentos e doações a empresas e instituições vinculadas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no montante de R$ 3.607.347, entre os anos de 2011 e 2014”, registra o laudo 10/2016, da PF.
“Cumpre destacar que, conforme subseção III.3.5, recursos destinados à LILS transitaram pela conta contábil ‘overhead’ e realizaram percurso similar ao de empresas que estão sendo investigadas no âmbito da Operação Lava Jato pela prática de lavagem de capitais e/ou pelo recebimento dissimulado de recursos.”
Delação premiada. O laudo é de 25 de fevereiro e foi elaborado pelos peritos criminais federais Daniel Paiva Scarparo, Audrey Jones de Souza e Ivan Roberto Ferreira Pinto. Anexado nesta segunda-feira, 18, ao inquérito aberto para apurar envolvido da Andrade Gutierrez no esquema de cartel e corrupção na Petrobrás, o documento servirá para a Lava Jato cruzar dados documentais com as declarações dadas pelos executivos da empreiteira, no acordo de delação premiada.
Os repasses a Lula foram incluídos no item “Pagamentos a ex-agentes públicos”. Em depoimento prestado nesta semana, na Justiça Federal, no Rio, o ex-presidente da Andrade Gutierrez Otávio Marques Azevedo citou o nome do ex-presidente num pedido de apoio em contrato firmado na Venezuela. O executivo negou ter feito pagamento de propinas ao petista. Segundo ele, um percentual de 1% de contratos foi cobrado por outros interlocutores do PT, entre eles o ex-tesoureiro João Vaccari Neto. Por meio de sua defesa, Vaccari nega.
O que chama atenção dos investigadores da Lava Jato é que os pagamentos feitos para Lula integram a conta contábil “Overhead”, alvo de um capítulo específico do laudo. “A análise do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) da Construtora Andrade Gutierrez revelou a existência de uma conta contábil intitulada ‘Overhead’”, informam os peritos.
“O ‘overhead’ contempla gastos comuns não alocados diretamente a um produto, ou seja, possui natureza preponderantemente indireta”, informa o laudo. “Por possuir natureza de gasto comum e preponderantemente indireto, o ‘overhead’ é controlado pela unidade central da entidade contábil analisada, ou seja, contempla gastos comuns feitos pela administração central (sede ou matriz, home office overhead) e não vinculados diretamente a um produto específico (contrato de obra), porém atribuíveis indiretamente por meio de rateio em um conjunto de produtos (contrato de obra).”

Os peritos explicam que esse tipo de conta contábil é utilizado na formação de orçamentos de obras “onde se calcula a taxa de administração central a ser embutida nos orçamentos das construtoras”.
“A partir dos gastos da sede para manter as atividades de direção geral da empresa (área técnica, administrativa, financeira, contábil etc), busca-se inserir nos orçamentos das obras (geradores de receitas) as parcelas relativas a estes gastos de administração central sob a forma de rateio proporcional ao porte de cada obra/contrato, seja proporcional ao faturamento, seja proporcional ao custo estimado de cada item”.
Mesmo controle. A partir da explicação, os peritos da PF informam que constataram nas análises que “a Andrade Gutierrez registrou e controlou na conta “Overhead”, parte dos pagamentos realizados às empresas investigadas por terem realizado operações de lavagem de dinheiro e/ou transferência dissimulada de capitais, bem como doações eleitorais.”
São cinco pagamentos para a LILS e quatro doações para o Instituto Lula entre 2011 e 2014. “Da mesma forma, oportuno esclarecer que os pagamentos realizados à empresa LILS Palestras, Eventos e Publicações Ltda, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também transitaram pela conta contábil ‘Overhead’, indicando que a Andrade Gutierrez tratou tais despesas como gastos indiretos a serem apropriados aos custos das obras.”
Os peritos da PF relacionam nesse trecho os pagamentos a Lula aos custos de contratos da Petrobrás. “Todos estes gastos compuseram parcela dos custos de administração central nos contratos de obras realizadas pela empresa revelando, em parte, a forma como tais pagamentos encareceram os custos de construção e, por consequência, os custos de aquisição por parte dos contratantes de obras como as da Petrobrás.”
O documento aponta ainda que o controle sobre tais despesas seriam feitos pela “alta administração”. “Sistemática revela ainda que os pagamentos realizados às empresas investigadas foram autorizados pela alta administração da entidade, uma vez que vinculados ao centro de controle de custo ‘overhead’, e não a um contrato/obra específico, onde tais pagamentos seriam autorizados e realizados pelos gestores de cada contrato/obra.”
Ao todo, a PF analisou contratos em que a Andrade Gutierrez participou na Petrobrás que totalizaram R$ 7,2 bilhões – R$ 1,54 bilhão em contratações diretas e R$ 5,6 bilhões por meio de consórcios. São contratos de obras em refinarias como a Replan, em Paulínia (SP), e no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
Os inquéritos que apuram suposto envolvimento de Lula no esquema de corrupção na Petrobrás foram enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF) para decisão de a quem compete as investigações, a primeira instância, em Curitiba, ou à Procuradoria Geral da República, em Brasília.
COM A PALAVRA, O INSTITUTO LULA
Por meio da assessoria de imprensa do Instituto Lula, o ex-presidente informou:
“Os serviços foram palestras. Lula realizou 72 palestras para 45 empresas de diversos países e setores, inclusive para a Infoglobo, das Organizações Globo. Todas as palestras foram realizadas regularmente, com valores cobrados em condições iguais de todas as empresas, com nota fiscal e todos os impostos foram pagos dentro da lei. Elas não tem nenhuma relação com nenhuma ilegalidade ou vantagem indevida.
Foram 5 palestra para a Andrade Gutierrez, conforme nosso relatório que relata TODAS as palestras do ex-presidente e está disponível na internet: http://institutolula.org/uploads/relatoriopalestraslils20160323.pdf
Sobre o laudo, por informações veiculadas na imprensa, os executivos da Andrade Gutierrez já afirmaram em delação premiada não existir nenhuma irregularidade na contratação de palestras.
As doações ao Instituto são para a manutenção de suas atividades e o ex-presidente não recebe do Instituto Lula. Todas as doações também foram feitas com o devido registro e impostos pagos. A Receita Federal recebeu do Instituto Lula todas as informações sobre o uso desses recursos nas atividades do Instituto.
Por decisão do Supremo Tribunal Federal, as investigações conexas ao ex-presidente encontram-se sob sigilo de justiça e análise do ministro Teori Zavascki. A divulgação desse relatório parece ter fins midiáticos e de provocação a essa determinação do Supremo Tribunal Federal.”
COM A PALAVRA, OS ADVOGADOS DE LULA
“Configura ato ilegal, além de desvio funcional, a elaboração e a divulgação de laudos que tentam vincular o pagamento de valores à LILS e doações ao Instituto Lula a supostas condutas indevidas de terceiros.
Os pagamentos feitos pela Andrade Gutierrez à empresa LILS referem-se a palestras realizadas pelo ex-Presidente Lula. Os valores foram contabilizados, com a emissão de notas fiscais e recolhimento de impostos.
A Andrade Gutierrez também fez doações ao Instituto Lula igualmente declaradas às autoridades.
Não há qualquer relação entre tais fatos e eventuais pagamentos ou remessa de valores feitos a terceiros em situação de ilicitude.
O laudo apresentado não tem consistência técnica, mas apenas trabalha com ilações, o que é reprovavel na atividade policial ou em qualquer ato de persecução do Estado, que não pode expor gratuitamente a honra e a imagem de seus jurisdicionados.
Está clara a utilização do aparato do Estado por alguns agentes com o intuito de perseguir o ex-Presidente Lula e macular a sua história e a sua luta pelos brasileiros.”
Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins”
 COM A PALAVRA, A ANDRADE GUTIERREZ
A empreiteira Andrade Gutierrez, procurada pela reportagem via assessoria de imprensa, informou que não iria comentar o documento.
Link do laudo: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2015/11/182_LAU1.pdf
Fonte: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/laudo-mostra-pagamento-a-lula-lancado-em-contabilidade-usada-pela-andrade-gutierrez-para-dar-propina/
Via SPED Brasil

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