26 de nov de 2015

ECF - PVA - Publicação da versão 1.0.8 do programa da Escrituração Contábil Fiscal

Foi publicada a versão 1.0.8 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A partir de hoje, somente esta versão deverá ser utilizada para transmissão e retificação de arquivos da ECF.

Caso a pessoas jurídica já tenha validado e assinado o arquivo da ECF na versão anterior (1.0.7), será necessário validar e assinar o arquivo novamente antes da transmissão.

As principais alterações foram:

1 - Inclusão da versão Java compatível com o programa da ECF no próprio instalador do programa. Portanto, não é mais necessário instalar versões do Java para utilizar o programa da ECF, pois o próprio programa instalará a versão Java compatível, ainda que a versão Java do computador seja outra (não haverá desinstalação da versão Java já instalada no computador do usuário).

2 - Inclusão de novos relatórios.

Fonte: Receita Federal via José Adriano 

e-Financeira - Comunicado da Receita Federal

Atendendo a pedidos, a Receita Federal pretende disponibilizar, nas primeiras semanas de fevereiro de 2016, uma janela de testes para os contribuintes, no intuito de que cada declarante possa realizar as verificações necessárias para que seus sistemas estejam em funcionamento para a entrega da obrigação acessória prevista para a data limite de 31 de maio de 2016.

Os interessados em participar da janela de testes deverão enviar uma manifestação de interesse para a caixa corporativa e-financeira.df@receita.fazenda.gov.br, contendo as seguintes informações:

- Nome da entidade;

- CNPJ;

- Contato(s) na entidade com nome, endereço completo, telefone e e-mail.

As solicitações de participação deverão ser encaminhadas até 30 de novembro de 2015, para que possa ser realizada uma adequada programação e correto dimensionamento dos testes.

Após o recebimento das manifestações de intenção de participação na janela de testes, enviaremos maiores informações com os detalhes técnicos dos procedimentos a serem executados."

Fonte: Receita Federal via José Adriano

Galli quer que pedágios sejam abatidos no Imposto de Renda

“As concessionárias são obrigadas a emitir nota fiscal de pedágio e os comprovantes devem servir para todos os fins tributários, inclusive na dedução do imposto de renda para a pessoa física”, justifica o parlamentar.

Projeto de Lei do deputado federal Victório Galli (PSC), em tramitação na Câmara dos Deputados, permite aos consumidores abater no imposto de renda os valores pagos com pedágios. “As concessionárias são obrigadas a emitir nota fiscal de pedágio e os comprovantes devem servir para todos os fins tributários, inclusive na dedução do imposto de renda para a pessoa física”, justifica o parlamentar.

Segundo o deputado, a não emissão de nota fiscal tem de ser denunciada. “Recebemos informações de que há concessionárias recusando a emissão de cupom ou nota fiscal ao consumidor, dificultando ao usuário desse serviço a sua prestação de conta com o fisco, afrontando claramente o sistema tributário brasileiro, em uma clara evidência de sonegação”,

Galli entende que o projeto irá contribuir para evitar a sonegação fiscal. “A lógica deste projeto é fazer com que haja maior responsabilidade fiscal, além de contribuir com a diminuição da carga tributária, já que o consumidor poderá abater estas notas em seu imposto de renda”, diz.

Ao cobrar a emissão da nota fiscal, aquele que sonega impostos será obrigado a pagá-lo e, por outro lado, aquele que pagaria uma carga alta de impostos, agora, irá pagar menos. “Temos que combater a alta carga tributária de várias formas, combatendo a sonegação e ao mesmo tempo diminuindo impostos. Espero que, um dia, o governo federal entenda isso”, destacou Galli.

Autor: Assessoria

Fonte: O Nortao

Livro com mais de 100 anos não perde isenção fiscal por ter virado antiguidade

Páginas de um dos volumes da coleção Le
Grand Atlas, comprada pelo Banco Itaú.
Segundo definição do dicionário Houaiss, livro é uma coleção de folhas de papel, impressas ou não, reunidas em cadernos cujos dorsos são unidos por meio de cola e costura, formando um volume que se recobre com capa resistente. Porém, para o Fisco brasileiro, ao atingir cem anos, o objeto deixa de ser livro e vira antiguidade, perdendo o benefício fiscal destinado às obras literárias. Baseado nisso, taxou a entrada no Brasil da coleção Le Grand Atlas, com 12 volumes, de autoria de Johannes Bleau, de 1667, comprada pelo Banco Itaú S.A. em 2005.

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende de forma diferente. Para o colegiado, o material está protegido pela imunidade prevista na Constituição Federal. O TRF-3 criticou duramente a decisão do Fisco, dizendo que a Fazenda Nacional alçou-se "à condição de divindade para o fim de alterar a substância das coisas do mundo físico". Assim, determinou que a União restitua o Imposto de Importação indevidamente recolhido e à compensação do PIS/Cofins-importação.

“Cada um dos 12 volumes da coleção é um livro, e nem mesmo a pretendida onipotência do Fisco federal brasileiro consegue mudar isso por meio de um ato normativo. Antigo e usado, sim, mas sempre um livro. E como a Constituição não excepciona da imunidade o livro antigo, não tem o menor vestígio de cabimento que o apetite fiscal brasileiro possa tributar um livro só porque o mesmo tem idade superior a cem anos. O absurdo do entendimento fiscal é manifesto, não apenas porque é um acinte à Constituição, mas porque ousa mudar a natureza física dos objetos considerando uma idade aleatória: cem anos é o tempo de um livro "antigo — noventa e nove anos não é”, declarou o relator do processo, desembargador federal Johonsom Di Salvo.

De acordo com a decisão, a imunidade concedida pela Constituição Federal aos livros é objetiva e incondicionada, não havendo estabelecimento de limites ao seu alcance. Aponta que o poder público responsável pela aplicação dos tributos não pode criar restrições e limites para a imunidade, que se apresenta na Constituição como norma autoexecutável, e que não é legítimo a Fazenda Nacional reduzir o alcance da imunidade na importação de livro estabelecendo que uma obra com mais de cem anos deixa de ser livro para ser apenas “antiguidade”.

Obra de arte
A questão chegou ao Judiciário em 2006, quando o banco ingressou com uma ação em face da União e Fazenda Nacional, solicitando a declaração de inexistência de relação jurídica que o obrigasse ao pagamento do imposto de importação e do PIS/Cofins-importação sobre os livros importados, bem como o reconhecimento do direito de repetição dos valores pagos indevidamente a título de imposto de importação e de compensação dos valores indevidamente pagos como PIS/Cofins-importação.

Em 2008, a primeira instância julgou procedente o pedido e reconheceu a qualidade de livro da coleção, condenando a União a restituir ao autor a quantia indevidamente paga a título de imposto de importação, bem como de compensar o crédito apurado em decorrência do pagamento indevido do PIS/Cofins-importação.

Após essa decisão, a Fazenda Nacional interpôs apelação sustentando que a coleção importada pelo autor enquadra-se não no conceito de livro, mas no de antiguidade, devendo ser classificada na NCM 9706.00.00 — antiguidade com mais de cem anos e, por conseguinte, sofrer a tributação decorrente da importação. Afirma que o próprio preço pago pela coleção já revela o seu caráter de obra de arte.

Clique aqui para ler o acórdão. 

Fonte: Conjur

ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, define TRF-4

O ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afirma ser inconstitucional uma expressão presente em três leis que abordam a questão tributária. A alegada inconstitucionalidade apontada pela 2ª Turma será analisada pela Corte Especial do tribunal.

Trata-se de um texto sobre a receita bruta das empresas e que estipula a inclusão do ICMS na base de cálculo do Cofins. Julgando uma apelação, o TRF-4 reconheceu a inconstitucionalidade de colocar o imposto sobre circulação de mercadoria na base de cálculo da contribuição para a seguridade social, porque isso violaria o artigo 195 da Constituição Federal.

Para amparar sua decisão, o desembargador Otávio Roberto Pamplona, relator do caso, citou decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Recurso Extraordinário 240.785, ele afirmou que o faturamento decorre do negócio jurídico, significando o ganho daquele que vendeu um produto ou um serviço, não podendo a base de cálculo da Cofins extravasar o valor do negócio.

Para o STF, a ideia de que os contribuintes da Cofins faturam o ICMS é errada. “O valor do ICMS revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo”, escreveu o ministro, relator do caso, em seu voto.

Para Pamplona, o novo entendimento jurisprudencial sobre faturamento e incidência da Cofins deve ser estendido à contribuição do PIS. “Ainda que tal julgamento não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral, tenho por bem adequar o entendimento à orientação nele contida, estendendo-o, por simetria, à contribuição ao PIS”, afirmou.

Em seu voto, o relator apontou que as alterações legislativas "contrariam o que decidido no RE 240.785/MG, que concluiu que há um núcleo mínimo essencial que deflui direto da Constituição para a definição de faturamento e, por conseguinte, de receita bruta, já que em parte coincidentes os conceitos, para fins de incidência da Cofins (e, por extensão, do PIS), o qual não abarca o valor atinente ao ICMS".

A expressão considerada inconstitucional está no artigo 3º, caput, da Lei 9.718/98, no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 10.637/02 e no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 10.833/03, alteradas pela Lei 12.973, de 13-05-2014 (conversão da Medida Provisória 627, de 11/11/2013). Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Fonte: ConJur

Empresários discutem proposta do governo que altera o PIS/Cofins

Governo diz que juntar PIS e Cofins simplificaria os cálculos e a vida das empresas. Entidades reunidas no encontro temem que o efeito seja outro.

Em Curitiba, representantes de associações empresariais discutiram a proposta do governo que altera a cobrança do PIS/Cofins.

O governo diz que juntar PIS e Cofins simplificaria os cálculos e a vida das empresas. O projeto ainda está em estudo no Ministério da Fazenda, mas as entidades reunidas nesse encontro temem que o efeito seja outro.

“Vai complicar, um grande complicador, primeiro o sistema de controle e segundo no aumento da carga tributária que vai acontecer”, afirma Darci Piana, presidente da Fecomércio/PR.

O PIS e a Cofins são pagos por empresas de todos os setores e ajudam a financiar a previdência social e o seguro-desemprego. A soma das alíquotas dos dois varia hoje de 3,65% a 9,25% do faturamento.

Pela proposta em estudo, setores como construção civil, educação e serviços, que agora pagam a alíquota menor, migrariam para a maior, de 9,25%, e haveria um sistema de compensação. Só que os empresários dizem que para compensar mais é preciso ter um produto que possa ir para a prateleira.

Um exemplo é o setor de telecomunicações. Um celular já pagou imposto ao ser produzido. Então a loja que vende o aparelho pode descontar uma parte do que a indústria já pagou. Mas, segundo os empresários, quem vende o plano da linha telefônica e quem produz os joguinhos que ficam armazenados nele não vai conseguir uma compensação de imposto tão grande, porque o principal insumo dessas empresas é a mão de obra que não pode ser descontada.

O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, IBPT, diz que quanto maior o peso da folha de pagamento nas contas de cada empresa, mais prejudicadas elas seriam. O Instituto calcula que 1,5 milhão podem ser afetadas. E o efeito cascata pode aumentar preços:

“O governo vai ter um crescimento de sua arrecadação de 50 bilhões por ano, mas faz com que quem também pague esse custo seja o consumidor. Vai pagar mais mensalidade escolar, vai pagar mais plano de saúde, mais passagem de ônibus, enfim, vai pagar mais por tudo aquilo que adquire tanto de bens como de serviços", aponta Gilberto Amaral, presidente do Instituto Brasileiro Planejamento e Tributação.

A Receita Federal declarou que a proposta tem como objetivo simplificar a tributação e melhorar a transparência e o ambiente de negócios. E que não há indícios de que a arrecadação vá aumentar.

Fonte: G1-Jornal Nacional

23 de nov de 2015

MULTA TRIBUTÁRIA DE 150% TENDE A SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO


Mais uma vez o STF irá decidir se multa fiscal por sonegação aplicada pelo Fisco em patamar considerado exacerbado pelo contribuinte é confiscatória. Cuida-se do RE 736090, no qual se discute se a multa de 150% aplicada pelo Receita Federal possui efeito de confisco.  

Em outras oportunidades, a Corte entendeu que, em se tratando de multa punitiva, o valor da multa não pode superar o valor do tributo, sob pena de violar-se o artigo 150, IV, da Constituição Federal. É que tal dispositivo veda que tributos possuam efeito de confisco. Após muita discussão, a doutrina e jurisprudência hodierna é assente no sentido que esta vedação também se aplica às multas tributárias. 

Antes de tratarmos sobre o tema em comento, faz-se imperioso esclarecermos brevemente algumas conceituações. Devemos entender o que seja efeito de confisco para o direito tributário, bem como o que seja multa tributária. É o que se passa a fazer. 

Efeito de confisco não é o confisco propriamente dito, mas algo que absorve exageradamente as riquezas do contribuinte. Neste sentido, o confisco seria o ato de o Estado tomar todo o patrimônio do contribuinte para si. O efeito de confisco, por seu turno, estaria presente quando o tributo ou a multa  tivesse “incidência exagerada de forma que, absorvendo parcela considerável do patrimônio ou da renda produzida pelo particular, gerasse neste e na sociedade em geral uma sensação de verdadeira punição”. [1]  

Por sua vez, a multa é justamente o que o tributo está impedido de ser por expressa vedação do art. 3º do CTN: sanção por ato ilícito.  Estamos com SABBAG, para quem “a multa não é tributo, mas sanção exigível perante o descumprimento de obrigação tributária, como nítida reação do Direito a um comportamento devido, e não realizado”. [2] 

Pois bem. Em diversas oportunidades, o Supremo entendeu que multas aplicadas em patamar superior a 100% do valor do tributo é confiscatória. Da jurisprudência, dentre outras, colha-se:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL SUPERIOR A 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. III – Agravo regimental improvido. (RE 748257 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013) 

Ocorre que, mesmo tendo a Corte Suprema firmado entendimento de que multas aplicadas em patamar superior ao tributo devido é confiscatória, os Fiscos (federal, estadual e municipal) teimam em aplicar sanções desproporcionais e incabíveis.  Um exemplo é justamente o que se discute no RE 736090, no qual o contribuinte recorre de multa de 150% aplicada pela Receita Federal e considerada válida pelo TRF da 4ª Região. 

Data maxima venia, não merece prosperar o julgado do TRF da 4ª Região. Com efeito, os Fiscos têm abusado do seu poder e invertido valores na tentativa de arrecadar receitas. Nesta seara, SABBAG faz duras críticas, acompanhe: 

“O questionamento se mostra oportuno, máxime se levarmos em conta que vivemos hoje uma realidade de cobrança de multas intimidativas pelos fiscos, que se sentem, em muitos casos, empolgados a substituir o tributo por essas prestações, fazendo com que o tributo seja travestido de multa, o que raia absurdo.”[2] 

De fato, a multa tem a função de coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária, desestimulando a prática de ilícitos tributários. Mas, há de se ter ponderação, levando-se sempre em consideração a proporcionalidade a razoabilidade para aplicação de penalidades. Ora, sem contribuinte não há tributo. Sem tributo não há receita/verba para o Estado. Sem verba o Estado não sobrevive. Destarte, cabe ao Estado preservar as riquezas dos contribuintes e, consequentemente, sua própria fonte de riqueza. 


________________________________ 

[1] ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 8. ed. São Paulo: Método, 2014. 

[2] SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 247. 

por Teógnis da Silva Leite
Teógnis da Silva Leite é estudante do 9° período do curso de direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás-PUC/GO. Foi estagiário no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no Ministério Publico Estadual de Goiás e no Ministério Público Federal em Goiás. Atualmente estagia no escritório Limiro Advogados.

Fonte: Justificar Direito

Bloco K: como evitar riscos no controle da produção?

A obrigatoriedade do Bloco K - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços e do Imposto sobre Produtos Industrializados - EFD-ICMS/IPI merece atenção redobrada por parte das empresas. A maior preocupação é que, para o seu envio à Receita Federal, de forma correta, é necessário o aprimoramento de controles de várias áreas envolvidas no processo industrial, como engenharia, fiscal, tecnologia da informação, contábil, entre outras.

Além disso, muitos empresários estão incomodados com a quebra de sigilo industrial ao apresentar determinados dados ao fisco. O certo é que a partir do ano que vem, o Bloco K, instituído pelo Ajuste Sinief nº 8, é uma obrigação acessória que deverá ser enviada eletronicamente todo mês pelos atacadistas e indústrias, o que abrange empresas de diferentes regimes tributários, como Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Em entrevista à Revista Dedução, o CEO do Grupo Invoiceware no Brasil, Alexandre Auler, explica o que as empresas devem fazer para se adaptar a essa nova exigência o mais rápido possível e da melhor forma.

As empresas de menor porte terão um prazo maior para enviar o Bloco K, com as informações detalhadas sobre a movimentação de matérias-primas, ao Sped. O que o senhor achou desta decisão?

Essa foi uma decisão acertada, devido ao grau de detalhamento solicitado pela Receita Federal por meio do Bloco K, que inclui, por exemplo, o volume de produtos fabricados por períodos e a quantidade de insumos consumidos durante as várias etapas do processo de produção. Dessa forma, as indústrias menores conseguiram um fôlego maior para se adequarem ao sistema informatizado. Hoje a administração de uma companhia, independente do seu porte, passa pela inclusão digital. De qualquer forma, a empresas menores precisam repensar o encaminhamento de seus procedimentos, como o cadastro e a ficha técnica dos produtos. E não podem simplesmente esquecer o assunto e só as vésperas da nova data de entrega do Bloco K, achando que contratar uma solução fiscal é a solução para a realização do trabalho.

Qual é a maior preocupação com o Bloco K para seu envio à Receita, de forma correta?

É essencial que as empresas estejam atentas as informações geradas, por isso, é fundamental a revisão dos procedimentos internos. O foco nas atividades realizadas no dia a dia do controle dos estoques e da produção (uma metodologia a ser seguida) irá assegurar que as informações geradas estejam em conformidade com as exigências, o grau de detalhamento solicitado pelo fisco. A utilização de uma ferramenta de gestão (ERP) agiliza a automatização, mas se houver erros nas informações registradas, a empresa corre risco de eventuais penalidades.

Devem entregar o Bloco K, a partir de 1º de janeiro de 2016, somente as empresas com faturamento igual ou superior a R$ 300 milhões por ano, assim como as pessoas jurídicas do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – Recof ou qualquer outro regimento relacionado à importação para produção de mercadorias com benefícios logísticos ou tributários, independente do faturamento. Essas empresas estão preparadas para esta nova obrigação?

No geral, as empresas de grande porte já mantêm muitas de suas informações automatizadas, e por isso tem melhores condições de efetuarem o envio no primeiro dia do novo ano. O processo de adequação das empresas, na prática, já teria que ter sido feito, nesse um ano do prazo para a adaptação a mudança. É um desafio e muitos ainda correm contra o tempo para darem conta. Por outro lado, o envio do Bloco K, de forma correta, envolve o aprimoramento de várias áreas incluídas no processo industrial, como engenharia, TI, fiscal, além da preocupação com a quebra de sigilo industrial ao apresentar determinados dados, como fórmulas de fabricação de determinados produtos. Por isso, já existe alguma mobilização por parte de federações das indústrias de entrarem com ações na Justiça, com intuito de questionar o grau de detalhamento das informações solicitadas.

O Bloco K deverá ser enviado mensalmente?

Sim, pois se trata de uma obrigação acessória que coincide com o momento de apuração do ICMS ou do IPI, pelos atacadistas e indústrias. E para alguns casos, pode ser exigido um tempo mais curto, para quem computa o IPI em períodos inferiores há um mês.

Quais informações deverão constar no Bloco K?

O Bloco K - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque tem vários campos a serem preenchidos que envolvem a ficha técnica dos produtos, volume de produtos por períodos, matérias-primas consumidas, o que inclui perdas, além do movimento de estoques e informação de produção da empresa nas mãos de terceiros e vice-versa.

Quais são as penalidades para quem não cumprir com a obrigação?

O não envio do Bloco K ao Sped no prazo estipulado pode acarretar multas a partir de R$ 500,00 por mês-calendário ou fração para empresas tributadas pelo Lucro Presumido. No caso de informações incompletas ou inexatas a multa é de 0,25% a 3% sobre o faturamento da entrega da escrituração equivocada. Além disso, no arbitramento de saídas de produtos acabados ou matérias-primas desacompanhadas de nota fiscal ou entrada de mercadoria sem comprovação fiscal poderá ser exigido os tributos incidentes nas respectivas operações e multas de 100% a 250%.

Em seu parecer, as indústrias com faturamento igual ou superior a R$ 78 milhões, que passaram a ser obrigadas ao Bloco K a partir de 1º de janeiro de 2017, e as outras empresas e comerciantes atacadistas, que deverão entregar o documento em 1º de janeiro de 2018, terão tempo suficiente para moldar seus sistemas?

Acredito que sim. Nesse aspecto, o que vale para as empresas maiores, também é necessário para as demais companhias independente do porte: uma mudança na cultura interna. Afinal a produção e o estoque representam a alma do negócio das indústrias. Nesse período de um a dois anos para entrega dessa obrigação acessória, da qual não haverá escapatória, essas empresas terão que iniciar seus preparativos, se adequarem, treinarem e capacitarem seus colaboradores.

O que o senhor recomenda que as empresas façam para se adaptar o mais rápido possível a esta nova exigência?

Iniciar o processo de adaptação, buscar essa mudança. ‘O caminho se faz ao caminhar’, da mesma forma que a adaptação de todas as áreas envolvidas no processo de entrega do Bloco K, pois precisam trabalhar em conjunto e se manterem atentas às informações geradas e que irão compor o arquivo eletrônico.

Fonte: Revista Dedução via José Adriano

NF-e - Atualizada a NT nº 2/2015 sobre enquadramento ICMS/IPI, NFC-e combustível, webservice e regras de validação

Foi divulgada, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a atualização da Nota Técnica (NT) nº 2/2015, versão 1.20, que trata de diversos assuntos, tais como webservice, consulta de situação da nota fiscal, enquadramento legal IPI/ICMS, regras de validação, NFC-e, venda de combustível para consumidor final, campo do QR-Code e formas de pagamento.

A atualização da NT em referência contém as seguintes alterações:

a) alterado o Anexo XIV - Código de Enquadramento Legal do IPI, com a incluisão de 3 novos Códigos de Enquadramento Legal para a suspensão do IPI (IPI/cEnq=160, 161, 162);

b) alterado o prazo de implantação das validações relacionadas com os Códigos de Enquadramento Legal do IPI (RV: O06-10 e O09-10); 

c) alterada a descrição da mensagem de erro da RV I08-190, melhorando a documentação;

d) aperfeiçoada a descrição da regra de validação BA10-30 e alterada a mensagem de erro; 

e) criada exceção na regra de validação LA11-10 combustíveis GLP; e

f) inserida observação na regra de validação LA16-10 para tratar das situações em que o encerrante for zerado durante a venda de combustível.

Cabe observar que a regra de validação YA04a-10 será aplicada sempre que informado o grupo cartão (card).

O prazo previsto para a implementação das demais mudanças é:

a) ambiente de homologação (ambiente de teste das empresas): 1º.10.2015;

b) ambiente de produção: 1º.12.2015.

A implantação do novo schema XML em produção será efetuada em 30.11.2015, após as 12h desse dia em todos os ambientes de autorização.

A implantação da nova versão da aplicação das Sefaz autorizadoras será feita em 1º.12.2015, até as 12h desse dia em todos os ambientes de autorização.

(Nota Técnica nº 2/2015, versão 1.20. Disponível em: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteud...=. Acesso em: 23.11.2015)

via José Adriano

22 de nov de 2015

Por que impostos, se ninguém quer pagar?

Notas de real: pagamos impostos para termos benefícios públicos


Antes de tudo, outra pergunta: você conhece a origem dos impostos?

Na idade média, reis e príncipes cobravam de camponeses e agricultores parte da colheita; e de artesões, de suas obras.

Em troca, por exemplo, mandavam subir muralhas nos arredores da comunidade, como forma de segurança, e faziam estradas para o transporte de produtos e matérias-primas.

Ou seja, a primeira ideia do pagamento de impostos era uma troca de serviços entre a autoridade máxima e os cidadãos.

No Brasil, os primeiros impostos foram cobrados durante a colonização do país por Portugal.

Todo produtor era obrigado a entregar à Coroa Portuguesa o equivalente a quinta parte de sua produção.

E, desde então, o “jeitinho brasileiro” começou a dar as suas caras.

Uns dos primeiros registros de sonegação fiscal de que se tem notícia por aqui era praticado por mineradores.

Eles escondiam parte do ouro encontrado dentro de esculturas de santos ocos. Já ouviu falar em “santo do pau oco”? Pois então…

A sonegação, por sinal, explica em partes o fato de pagarmos impostos tão altos. Quando um governo não arrecada aquilo que espera, tende a aumentar a taxação das coisas.

Uma parcela dos contribuintes, ao não conseguir o retorno financeiro esperado por causa do pagamento de impostos tão altos, por vezes opta por sonegar.

E assim é gerada uma reação em cadeia entre alta de impostos e sonegação fiscal. Uma coisa acaba alimentando a outra.

Mas respondendo, enfim, nossa pergunta inicial: pagamos impostos para termos benefícios públicos, o chamado sistema de bem-estar social: hospitais, escolas, estradas, luz, água e outras coisas básicas. Esses serviços, embora públicos, não saem de graça. São pagos com o seu dinheiro, via impostos.

Como se sabe, no entanto, essa é a teoria.

Na prática, desvios do dinheiro do contribuinte (não necessariamente por corrupção, mas por causa de má gestão) fazem com que a engrenagem não funcione tão bem. Nessas condições, a grana paga por nós ao governo não dá conta de tudo que precisamos. E o montante de impostos também aumenta por esse motivo.

Uma coisa precisa ser entendida: impostos, em sua essência, não são vilões. Pelo contrário, são necessários. Tudo gera um custo, com os serviços prestados pelo Estado não é diferente e quem paga essa conta somos nós.

Os impostos precisam é ser bem administrados. E é direito de cada um de nós reclamarmos pelo seu bom uso.

Texto elaborado por G. Jacintho Consultoria

Do Porque.com.br

Fonte: Exame.

20 de nov de 2015

Aprovado certificado específico para CF-e-SAT

Aprovado certificado específico para CF-e-SAT

Na última quarta-feira, 11, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI sediou reunião extraordinária do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Na pauta, estava a criação de um certificado digital ICP-Brasil específico para atender à demanda do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT regulamentado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Após intenso e rico debate que apresentou importantes visões dos entes que o integram, o Comitê Gestor da ICP-Brasil aprovou a proposta. Agora, será possível que o CF-e-SAT possua uma versão eletrônica assinada digitalmente com certificado digital ICP-Brasil e transmitida automaticamente para as fazendas estaduais. Para o secretário-executivo do Comitê e diretor-presidente do ITI, Renato Martini, a ICP-Brasil aproveita excelente oportunidade de inserir-se como solução de mercado da tecnologia da informação no país.

“Já disse em outras oportunidades que a certificação digital ICP-Brasil não é um fim em si. Antes, deve servir aos mais diversos anseios. Nosso enfoque atual é o de que a ICP-Brasil venha a considerar a possibilidade de prover produtos adequados às necessidades de mercado, devidamente customizados para aplicações especificas. Assim fizemos com o passaporte eletrônico do Brasil, e assim pretendemos fazer com essas aplicações que são de total interesse da sociedade brasileira.”, declarou Martini.

O diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do ITI, Maurício Coelho, falou sobre a proposta aprovada pelo Comitê Gestor. Segundo Coelho, um número enorme de equipamentos fiscais que funcionam no comércio e que emitem milhões de cupons diariamente têm agora uma política específica para cupons fiscais eletrônicos aplicável a qualquer esfera de governo.

“Temos um produto disponível para atender às necessidades específicas do fisco estadual, com logística e processo de requisição simplificados. Esse certificado trará informações específicas e associadas às características do equipamento, como o número de série, por exemplo, além restrições, como a impossibilidade de ser utilizado para outras atividades e aplicações”, detalhou.

As Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil poderão pedir credenciamento para esta política nova. Será necessária a geração de novo certificado de AC com OIDS e políticas de certificados atualizadas. Na opinião do diretor, a criação deste certificado específico prefigura um cenário de constantes inovações possíveis, algo bastante desejado pelo mercado de TI.

“Trata-se da primeira experiência para algo que pretendemos em um futuro próximo que é estudar e propor ao Comitê Gestor a questão do certificado ICP-Brasil no mobile, internet das coisas (IOT) e de máquina para máquina (M2M), por exemplo”, finalizou.

Na oportunidade, o CG ICP-Brasil encaminhou 17 ítens para serem apreciados por sua na Comissão Técnica Executiva – COTEC, o que deve gerar uma agenda de trabalho para todo o ano de 2016.

COTEC se reúne no próximo dia 24, em Brasília

No próximo dia 24, o ITI receberá em sua sede, em Brasília-DF, reunião da Comissão Técnica Executiva – COTEC. Na pauta, as propostas de ajuste na redação que trata do prazo para revogação de certificado de AC de 1º nível pela AC Raiz, a regulamentação de prazo diferenciado para LCRs de certificados da AC Raiz revogados, a retirada do campo AIA da LCR e, por último, o fim do 3º repositório de Lista de Certificados Revogados – LCR na AC-Raiz.

Fonte: CRYPTO ID

19 de nov de 2015

MA: Empresas são intimadas a recolher R$ 16,7 mi de ICMS de notas fiscais não declaradas

Foram intimadas 159 empresas do Estado que venderam R$ 108,6 milhões em mercadorias com emissão de Notas Fiscais eletrônicas, mas não informaram as operações na DIEF.

A Secretaria da Fazenda intimou 159 empresas do Estado que venderam R$ 108,6 milhões em mercadorias com emissão de Notas Fiscais eletrônicas, mas não informaram as operações na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF).

A Sefaz reclama R$ 16,7 milhões em pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que não foram recolhidos aos cofres do Estado no prazo previsto na legislação.

O relatório produzido pela unidade de planejamento fiscal da Sefaz, com base no banco de dados da Nota Fiscal Eletrônica, identificou que essas 159 empresas fizeram vendas dentro do Estado, mas não declararam, nem pagaram o ICMS devido pelas operações.

O secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, explicou que as vendas não declaradas evidenciam uma tentativa de evasão do pagamento do ICMS devido pelas empresas, no percentual de 17% do valor das operações comerciais, de acordo com o Código Tributário Estadual Lei 7.799/2002.

As Intimações foram encaminhadas pelo Domicílio Tributário das Empresas, por meio da central de autoatendimento SEFAZNET, concedendo um prazo de 20 dias, após a ciência da intimação, para a sua regularização. Até esta data o contribuinte poderá pagar à vista o débito sem multa, apenas com os juros moratórios.

O não pagamento do imposto apurado ou a não contestação no prazo estabelecido acarretará em lavratura de Auto de Infração com aplicação de multa sobre o valor do imposto. Após os prazos regulamentares sem regularização, o débito será inscrito em dívida ativa para execução judicial.

Compras com CPF

A Secretaria da Fazenda continua enviando intimações fiscais para pessoas físicas que compraram mercadorias com o seu CPF, reclamando o pagamento do ICMS que não foi recolhido aos cofres do Estado.

O relatório produzido com base no banco de dados da Nota Fiscal Eletrônica da Sefaz identificou que, nos últimos cinco anos, centenas de pessoas físicas do estado do Maranhão, que constam no quadro societário de diversas empresas (pessoas jurídicas com CNPJ), compraram mais de R$ 2 bilhões em mercadorias de outros estados da federação, utilizando o próprio CPF, caracterizando intuito comercial.

As informações serão compartilhadas com a Receita Federal para apuração da compatibilidade do patrimônio das respectivas pessoas físicas com os valores de compras realizadas.

Fonte: Sefaz MA via Mauro Negruni

BA: Operação Aleteia desmonta esquema de fraudes fiscal e em licitações

Um esquema de fraude contra o fisco estadual e de concorrência desleal em licitações públicas, mediante uso de empresas em nome de sócios “laranjas” para simular disputas em editais de governos estaduais e municipais, foi o alvo da operação Aleteia, executada neste sábado (14) e na manhã do domingo (15) em Salvador e São Paulo. O valor já estimado do prejuízo causado pelas fraudes fiscais é de R$ 4,5 milhões. Conduzida por força-tarefa reunindo o Ministério Público Estadual e as secretarias estaduais da Fazenda e da Segurança Pública, a operação cumpriu até agora quatro dos nove mandados de prisão emitidos, além de 26 de busca e apreensão.

A prisão do casal Rafael Prado Cardoso e Ariana Nasi ocorreu ontem em São Paulo. Já o empresário César Mattos e a “laranja” Maria de Fátima Andrade Silva foram presos na manhã deste domingo em Salvador. Estão foragidos os empresários Bruno e Ricardo Mattos, irmãos de César, a “laranja” Tatiane Ramos e ainda dois funcionários de empresas do esquema, Washington Mendes e Marcos Menezes.

Os resultados da Aleteia foram apresentados pelos coordenadores da operação: o promotor de Justiça Luís Alberto Vasconcelos, integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica (Gaesf) do Ministério Público, a inspetora responsável pela área de investigação e pesquisa da Sefaz-Ba, Sheilla Meirelles, e o delegado Marcelo Sanfront, do Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco).

Movimentação de R$ 83 milhões

Os coordenadores da operação Aleteia explicaram que os prejuízos causados pela fraude fiscal podem ser bem maiores, já que, segundo as investigações, as mais de 20 empresas envolvidas nas fraudes movimentaram cerca de R$ 83 milhões não declarados à Receita Federal. De acordo com eles, para operar as fraudes em licitações havia dois grupos distintos atuando em sintonia. O primeiro, liderado por Rafael Prado, criou mais de 15 empresas nos últimos anos. O outro era formado pelos irmãos Mattos, que criaram mais de dez empresas. A utilização de “laranjas” era central no esquema.

As fraudes ocorreram em licitações dos governos da Bahia e de outros estados das regiões Norte e Nordeste, e também das prefeituras de Salvador e de outros municípios do interior baiano. As diferentes empresas criadas pelo esquema forneciam itens variados, como livros, material escolar e de escritório e medicamentos. Elas simulavam disputas e, ao ganharem as licitações com preços muito abaixo do mercado, forneciam produtos de má qualidade, diferentes daqueles apresentados na assinatura do contrato. “Não encontramos indício de participação de servidores públicos”, afirmou o delegado Sanfront.

As irregularidades cometidas pelos integrantes do esquema incluem a inserção de declarações falsas nas informações econômico-fiscais, em que eram omitidas aquisições de mercadorias tributadas, e a utilização de sócios “laranjas” na composição societária, com a finalidade de ocultar operações tributáveis e de obter isenção de responsabilidade penal e tributária pelo não recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Investigação começou pela Sefaz-Ba

A inspetora da Sefaz-Ba, Sheilla Meirelles, contou que o esquema começou a ser investigado há cerca de três anos, quando o fisco constatou um débito de mais de R$ 1 milhão de uma empresa que não mais existia. Ao aprofundar as pesquisas, a Sefaz-Ba encontrou elevado grau de sonegação fiscal praticado pelas diversas empresas ligadas ao grupo.

De acordo com o promotor Luís Alberto Vasconcelos, os mandados de busca e apreensão tiveram o objetivo de coletar os documentos necessários à instrução do inquérito policial em curso, e à fiscalização das empresas utilizadas como fachada no esquema. O MP também solicitou à Justiça o bloqueio dos bens e das contas bancárias dos investigados.

Foi caracterizada, de acordo com o promotor, a atuação de organização criminosa que, com práticas fraudulentas, desestabilizava o mercado por meio de concorrência desleal, praticando preços muito inferiores ao mercado e permitindo aos integrantes do esquema a acumulação de patrimônio de forma irregular. Vasconcelos explicou que o nome da operação remete ao grego antigo: “aleteia é o espírito da verdade, que se opõe às mentiras e à fraude”.

As investigações contaram com a participação da Coordenadoria de Segurança e Inteligência Institucional (CSI) do Ministério Público da Bahia e o apoio da Polícia Civil de São Paulo.

Fonte:  Sefaz BA via Mauro Negruni

Comunicado GFIP

A Fenacon tem recebido, nos últimos dias, diversos contatos telefônicos e por e-mail reclamando da aplicação, pela Receita Federal do Brasil, de multas por entrega fora do prazo da GFIP, relativas ao ano de 2010.

Em 19 de janeiro de 2015 foi editada a Lei 13.079, que em seus artigos 48, 49 e 50 estabelece anistia para multas aplicadas, porém não alcançou a todos. A Fenacon orienta a todos que analisem as multas recebidas, para se enquadrando nos artigos acima mencionados, entrem em contato com a Receita Federal do Brasil para impugnação das mesmas.

Vejamos o que diz a consultoria jurídica especializada da Fenacon:

Trata-se, no caso, de atraso na entrega da GFIP, que será anistiado se a declaração foi apresentada até o último dia do mês seguinte àquele em que era devida. Por exemplo: se a declaração referente à competência abril de 2015, que deveria ter sido apresentada em maio de 2015, foi entregue até 30.06.14, há dispensa da multa. Ocorre que o texto limita o benefício às multas “lançadas até a publicação desta Lei”, ou seja, lançadas até 20 de janeiro de 2015. Assim, o que importa não é a data do fato gerador da multa (o atraso em determinado mês), mas a data do seu efetivo lançamento no sistema da Receita Federal, ainda que a notificação somente ocorra depois. Exemplificando:

i) multa lançada e notificada ao contribuinte até 20.01.15 – é alcançada pela anistia;

ii) multa lançada até 20.01.15, mas notificada ao contribuinte posteriormente a tal data – também é alcançada pela anistia;

iii) multa lançada após 20.01.15, ainda que se refira a atraso havido até tal data – NÃO é alcançada pela anistia.

Enfim, a anistia se aplica aos casos em que cumulativamente: o contribuinte apresentou a declaração até o último dia do mês seguinte àquele em que deveria ter apresentado; a multa foi efetivamente lançada até 20.01.15.

Entendemos que a aplicação das multas ora em pauta não dependem exclusivamente da boa vontade da Receita Federal, pois as mesmas estão estabelecidas no artigo 32-A da Lei 8,212, de 24 de julho de 1991.

Dessa forma, somente uma outra lei tem o poder de anulá-las ou anistia-las.

A Fenacon está em permanente contato com as lideranças políticas no Congresso Nacional, tentando agilizar a aprovação do Projeto de Lei 7.512/2014, de autoria do Deputado Laércio Oliveira, que tem como intuito a extinção de créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, geradas no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013.

Estamos ainda conversamos com os Congressistas, de forma a encontrarmos possíveis outras soluções que agilizem a extinção das multas aplicadas.

Fonte: Fenacon via Mauro Negruni

MA: UPCAF – Unidade de Planejamento, Controle e Avaliação Fiscal

As “intimações fiscais” encaminhadas pela Secretaria da Fazenda para 515 pessoas por meio dos Correios, reclamando o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), não recolhido aos cofres do Estado, foram geradas no dia 28 de outubro de 2015 e constam no SIAIF (SEFAZNET/intimação fiscal), juntamente com seus respectivos anexos referentes aos relatórios das notas fiscais que acobertaram as operações comerciais de aquisição de mercadorias com CPF, em diversos períodos fiscais.

Essas intimações, contudo, no momento da sua impressão para encaminhamento pelos correios, apresentaram a consolidação de apenas um exercício de compras pelos CPFs. Dessa forma, serão reencaminhadas pelos correios com os mesmos números, só que agora com todos os períodos de aquisições de mercadorias consolidados por exercício.

Portanto, em eventuais consultas ao sistema, a totalidade do levantamento fiscal que deve ser considerado é aquele que foi gerado no dia 28 de outubro e consta no SIAFI.

No presente momento, não é possível a geração de auto de infração para as intimações dos CPFs e, portanto, não se pode fazer, ainda, parcelamento para esses débitos.

O sistema está sendo ajustado para permitir a geração do auto de infração e possibilitar o parcelamento.

O prazo para pagamento dessas intimações fiscais sem multas será o dia 18 de dezembro de 2015.

Fonte: Sefaz MA via Mauro Negruni

Compensação de IPI só é válida a partir de lei que criou o benefício

O direito ao crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto na Lei 9.779/1999 não atinge as situações anteriores à criação desta lei. Com esse entendimento a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de uma empresa que queria a compensação de créditos de IPI provenientes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insumos antes da vigência da lei que criou o benefício.

Em seu voto, o relator, ministro Humberto Martins, lembrou que o Supremo Tribunal Federal examinou a questão em julgamento de recurso extraordinário (RE 562.980) sob o rito da repercussão geral e decidiu que a regra do artigo 11 da Lei 9.779/1999 não alcança situações anteriores a ela.

O mesmo entendimento também foi adotado pelo STJ ao julgar o Recurso Especial 860.369 sob o rito dos repetitivos. A jurisprudência pacificada na 1ª Seção estabelece que “o creditamento do IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, somente surgiu com a Lei 9.779/99, não alcançando situações anteriores a sua vigência.” Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: ConJur via Mauro Negruni

Receita Federal transforma eSocial em Big Brother

Embora desgastada, a expressão “Big Brother” resume bem o que o eSocial significa para o governo em termos de controle de informações na relação entre empregadores e trabalhadores domésticos.

Antes, uma pessoa que assinasse a carteira de trabalho de um doméstico não tinha obrigação de repassar a informação ao governo. A guia do INSS era gerada sem identificar o contratante e podia ser paga por um parente, por uma empresa ou em dinheiro, de forma que seria impossível saber para quem o empregado prestava o serviço de fato.

Também cabia ao empregado entrar no site do INSS, com senha, para verificar se os recolhimentos estavam sendo feitos em dia. Se não estivessem, ele teria de acionar o órgão para tentar cobrar a dívida do empregador.

Agora, o governo terá acesso imediato ao contrato de trabalho, com detalhes como horário da jornada e local da prestação do serviço. Encargos não recolhidos ficarão pendentes no sistema e só poderão ser pagos com multa.

Até mesmo o período de férias, que gera encargos extras de INSS e FGTS, deve ser registrado no novo sistema.

Em geral, o governo só ficava sabendo da relação de trabalho em casos de licença-maternidade ou na hora da entrega da declaração de Imposto de Renda. E, mesmo assim, em órgãos distintos.

“Estamos falando pela primeira vez de um cadastro unificado, de segurança de informação, de junção de vários órgãos para tentar harmonizar o pedido de informação”, afirma Clóvis Peres, um dos principais responsáveis pelo sistema dentro da Receita.


IMPOSTO DE RENDA

Em relação à declaração do IR, a informação constava apenas quando a pessoa utilizava o benefício fiscal que permite abater os valores pagos ao INSS para domésticas.

Esse benefício, aliás, está na lista de fraudes comuns encontradas na malha fina do fisco. Empregadores que fazem a declaração simplificada, e por isso não utilizam o benefício, em alguns casos, “repassam” o abatimento para outra pessoa.

Agora, de acordo com Peres, a Receita poderá cruzar os dados para facilitar a descoberta desse e de outros tipos de fraudes.

O diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, diz que as informações prestadas ao eSocial podem ser consideradas como uma declaração do contribuinte de ele que deve aqueles valores.

“Antes, o empregador deixava de recolher a contribuição e não havia cobrança. Agora, o governo pode fazer a cobrança administrativa e até judicial de créditos não recolhidos”, afirma.

“Esse tipo de controle vai fazer muita gente mudar. Fica muito difícil não recolher. Será mais fácil para o governo detectar”, diz o advogado e professor da PUC-SP Ricardo de Freitas Guimarães.

De acordo com Peres, da Receita Federal, futuramente, todas as empresas terão de utilizar o eSocial para prestar informações.

A ideia inicial era que empregadores domésticos fossem os últimos a entrar no sistema, mas a promulgação da lei que garantiu FGTS e outros benefícios inverteu essa ordem, o que dificultou o desenvolvimento do programa, que apresentou problemas neste início.

O eSocial passa a ser obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões no ano a partir de setembro do próximo ano.

Em janeiro de 2017, começa a valer para os demais empregadores, inclusive empresas de menor porte.

Fonte: Folha de São Paulo via Mauro Negruni

RS: Estado amplia em 62% a receita de imposto sobre herança

A arrecadação do Estado através do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) fechou o mês de outubro superando a marca dos R$ 385 milhões. O valor é 62% acima do registrado nos dez primeiros meses de 2014, quando o ingresso foi de R$ 238 milhões.Para o subsecretário da Receita Estadual, Mário Luis Wunderlich dos Santos, o desempenho reflete em boa parte os avanços da Secretaria da Fazenda nos processos de análise e avaliação de valores das cotas sociais de empresas e a melhoria da fiscalização e cobrança. A partir de 2016, o imposto sobre herança e doações terá alíquotas progressivas de até 6%, conforme a avaliação do bem. Heranças avaliadas em até 2 mil UPFs (hoje em R$ 30.971,20) ficarão isentas.

A arrecadação deste ano já supera todas as marcas históricas do tributo. Nos meses de janeiro (439%) e abril (127%) deste ano, o salto na arrecadação foi mais expressivo e deveu-se pelo pagamento de dois processos de inventário de alto valor. “Mesmo assim, na média, tivemos um ganho expressivo ao redor de 26%, o que ameniza um pouco a queda no ICMS por decorrência das dificuldades da economia que o país enfrenta”, complementa Wunderlich.

ITCD – Arrecadação (jan-out 2015)

2015 – R$ 385.735.423,83

2014 – R$ 238.515.688,95

Novas alíquotas

A partir de 1º de janeiro, a cobrança do ITCD substituirá a alíquota única de 4% atualmente empregada. A Lei 14.741, sancionada em setembro deste ano, faz parte das medidas do atual governo em busca do ajuste fiscal. Os bens de herança (móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores de empresas) serão tributados conforme a seguinte avaliação:

Faixa Valor do Quinhão (UPF-RS)              Alíquota
1             2.000 0%
2             2.000 a 10.000                                         3%
3             10.000 a 30.000                                       4%
4             30.000 a 50.000                                       5%
5             acima de 50.000                                       6%


Já nos casos de doação, serão duas as alíquotas a partir de 1º de janeiro:

Faixa     Valor Doado (UPF-RS)                           Alíquota
1                  até 10.0002.000                                      3%
2                  acima de 10.000                                      4%


Fonte: Sefaz RS via Mauro Negruni.

MA: Governo concede benefício no ICMS para desenvolver setor atacadista maranhense

Por meio do Decreto 31.287/15, o governo do Estado reestruturou a tributação do ICMS para incentivar e desenvolver o setor atacadista a partir de 1 de janeiro de 2016, instituindo o subprograma MAIS ATACADISTA, no âmbito do programa estadual Mais empresas.

A nova tributação do setor atacadista prevê a concessão de crédito presumido do ICMS, para que a carga tributária alcance 2% sobre as vendas de mercadorias destinadas a outros contribuintes inscritos em cadastro de contribuintes do ICMS, que farão a revenda dos produtos.

Segundo o secretário Marcellus Ribeiro Alves, a concessão do benefício está condicionada que o estabelecimento atacadista apresente faturamento mensal, com as saídas de mercadorias para contribuintes do ICMS, de no mínimo 70% das vendas totais do estabelecimento, limitando a 30% do faturamento mensal, as vendas para não contribuintes do ICMS.

O atacadista para receber o benefício fiscal e pagar apenas 2% de ICMS deverá fazer a opção pela sistemática, manter a sua regularidade cadastral e fiscal e solicitar credenciamento por meio do sistema de autoatendimento SEFAZNET.

Nas operações de saídas de mercadorias para não contribuintes do ICMS, pessoas físicas ou jurídicas e produtor rural, identificados por CPF ou CNPJ, os atacadistas devem recolher 7% de suas vendas.

O beneficio para os atacadistas não alcança as importações de mercadorias ou produtos isentos, sujeitos ao regime de substituição tributária e contemplados com quaisquer outros benefícios ou incentivos fiscais.

Nas operações interestaduais as notas fiscais deverão ter registros de saída no Sistema de Trânsito (SITRAN) da SEFAZ/MA, ou registro de passagem em Posto Fiscal localizado no Estado de destino das mercadorias ou, ainda, comprovado pela manifestação do destinatário.

Constatada a ocorrência de infração à legislação tributária estadual, que resulte na falta de pagamento do ICMS ou no descumprimento de obrigações acessórias, o estabelecimento atacadista será excluído do benefício a partir do mês subsequente a ocorrência, somente podendo retornar o usufruto do benefício no exercício seguinte.

Fonte: Sefaz MA via Mauro Negruni

17 de nov de 2015

Sociedades cooperativas devem entregar EFD-Contribuições e SPED Contábil

Sociedades cooperativas devem entregar
EFD-Contribuições e SPED Contábil
As sociedades cooperativas não fazem parte da categoria de entidades isentas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para fins de dispensa da obrigatoriedade de apresentar a EFD-Contribuições.

Para quem não sabe, a EFD-Contribuições é um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Receita Federal, bem como no registro de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a receita, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

Tal entendimento aplica-se também com em relação ao SPED Contábil. Segundo a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 2013, estão obrigadas a entregar o SPED Contábil, em relação a fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, as pessoas jurídicas, inclusive as sociedades cooperativas, sujeitas à tributação do IRPJ com base no lucro real ou tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem lucros, sem a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), em valor superior ao da base de cálculo do IRPJ, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita.

Assim, entende-se que, se a sociedade cooperativa estiver sujeita à tributação do IRPJ com base no lucro real ou se tributada com base no lucro presumido, distribuir lucros sem a incidência do IRRF em parcela superior ao valor da base de cálculo do IRPJ, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita, ela deverá entregar o SPED Contábil em relação a fatos contábeis ocorridos desde 1º de janeiro de 2014.

por Valdir Amorim

Valdir Amorim é consultor IOB I Sage.

Fonte: economia.uol.com.br via Roberto Dias Duarte.

Você indicaria seu escritório contábil a um amigo?

Você indicaria seu escritório contábil a um amigo?
33% das empresas acreditam que sim.
Você indicaria seu escritório contábil a um amigo? Reza a lenda, neste ramo de atividade, que as indicações são o principal fator de crescimento dos negócios. Muita gente acredita que a influência exercida pelos profissionais da contabilidade sobre seus clientes é inquestionável, imperativa.

Alguns chegam a comparar essa capacidade à de líderes religiosos. Mais que isso, não são poucas as empresas que baseiam suas estratégias de marketing e vendas nesta crença. Muita gente grande dos setores de tecnologia e serviços apostam alto nisto. Entretanto, será que isso é mesmo um fato, ou uma simples crença?

Em 2003, o pesquisador norte-americano Fred Reichheld lançou um artigo na revista Harvard Business Review chamado “One number you need to grow” (“Um número que você precisa para crescer”). Mais tarde, Reichheld e a Bain & Company lançaram o livro “The Ultimate Question” (“A Pergunta Definitiva”), que virou um best-seller mundial. Com isso, a métrica Net Promoter Score (NPS), criada por Reichheld, hoje é adotada por gigantes como Apple, Amazon e Electrolux.

O NPS é uma técnica simples e eficaz para se obter uma visão geral dos pontos fortes e fracos do negócio, sob a ótica dos clientes. Sua base são questões qualitativas e quantitativas, respondidas periodicamente.

A parte quantitativa segue uma escala de 0 a 10, com base na pergunta: “O quanto você nos recomendaria para um amigo?”. O componente qualitativo procura explicar os motivos das notas, boas ou ruins, atribuídas pelos entrevistados.

A partir das respostas numéricas, os respondentes são divididos em três categorias: promotores, neutros e detratores. Os que deram notas 9 ou 10 são os promotores: gostam da empresa, estão satisfeitos, querem continuar nesta relação e incentivam amigos para que se envolvam com a mesma empresa. Enfim, promovem o marketing boca a boca, seja no mundo real ou virtual.

Os que forneceram notas 7 e 8 são os neutros, pois não ajudam nem atrapalham, enquanto os que deram notas de 0 a 6 são os detratores, isto é, estão visivelmente insatisfeitos, não têm uma boa relação e prejudicam a imagem da empresa.

Com todas as notas apuradas, é possível calcular o NPS da empresa. A fórmula é simples: (%promotores – %detratores). O resultado teórico pode variar de -100 a +100.

Várias empresas globais utilizam essa técnica e divulgam os resultados que obtêm. Na categoria smartphones, por exemplo, a Apple alcançou, em 2014, o índice de +67, e a Samsung, +54. A Netflix ficou com +54; o cartão American Express obteve +45 e o McDonald’s amargou a marca de -8.

Atualmente, o NPS é o único índice internacionalmente aceito capaz de mensurar a fidelidade dos clientes. Os motivos para tal são compreensíveis: é simples, barato, rápido e fácil de calcular. Para aplicá-lo, basta obter o formulário-modelo e enviá-lo aos clientes.

O método é quantificável por meio de uma métrica simples, padronizada e mundialmente reconhecida como modelo para se aferir a lealdade dos clientes. Por fim, é comparável. Isto é, você poderá avaliar sua empresa com base nos resultados dos concorrentes, ou até mesmo de departamentos e produtos entre si.

Pois, com a ajuda das empresas ContaAzul, Nibo e Questor Sistemas apliquei a metodologia coletando 2.067 respostas de empresas clientes de escritórios contábeis em todas as unidades da federação.

O resultado foi um NPS -9. Realizei também diversas simulações, tentando encontrar correlações com o valor de honorários pagos, regiões ou regimes tributários das empresas. Não houve variação significativa ao se modificar estes critérios.

Analisando o detalhe das respostas tivemos 42% de detratores e 33% de promotores. Como foram mais de 2 mil respostas de empresas que utilizam sistemas de informação, acredito que tivemos a avaliação estatística do NPS considerando cerca de 2 mil escritórios contábeis.

Ou seja, ponderando que não houve a concentração em nenhuma organização contábil específica, podemos concluir que 33% do mercado contábil estão bem posicionados com relação aos seus clientes. Por outro lado, 42% deste setor precisa urgentemente repensar seus processos e a qualidade dos serviços e do atendimento a clientes.

O estudo das respostas qualitativas do NPS indica os principais problemas relatados pelos clientes. Uma das considerações mais recorrentes foi a demanda por maior proatividade e presença. Não foram poucas as reclamações sobre a falta de orientações preventivas a fim de se evitarem problemas.

Uma resposta resume esta situação. Quando perguntado sobre quais mudanças que o seu atual escritório contábil teria que fazer para melhorar, o cliente disse: “dar maior atenção à minha empresa em relação ao que devemos fazer para não termos problemas futuros com impostos (…).”. Outro empresário reclamou que “são totalmente reativos aos processos contábeis, e muitas vezes deixam coisas que só ficamos sabendo quando o problema já ‘estourou’.”.

“Atuação mais proativa e consultiva. Trazer soluções para problemas que eu nem sei que tenho. Aproveitar melhor as ferramentas digitais”, sintetizou outro entrevistado.

Muitos sugeriram também o maior uso de tecnologia da informação para integrar os dados entre empresas e escritórios: “Automatizar os processos e me ajudar a ter mais desempenho no negócio com conselhos administrativos e/ou direcionamento na tributação”. “Informatizar com um portal completo para os clientes, para poder acompanhar a vida contábil da empresa e fazer solicitações e tirar dúvidas”.

Um terceiro item recorrente diz respeito à compreensão da realidade das empresas, à personalização do atendimento e à especialização no setor de atividade do cliente. Situação resumida pela frase: “Maior disponibilidade e melhor entendimento do meu segmento de trabalho.”.

Por fim, inúmeras foram as reclamações quanto à qualidade do atendimento e ao compromisso com prazos e demandas empresariais e legais.

Por outro lado, os escritórios que foram bem avaliados e criaram uma legião de promotores claramente demonstraram cuidado no atendimento, compromisso com prazos, uso de tecnologia da informação para integração de dados e comunicação com clientes, além de especialização e proatividade.

Um desses promotores, quando perguntado sobre o que seu escritório sabe fazer muito bem, respondeu: “Me deixar tranquilo”. Outro já foi mais específico: “Transparência, profissionalismo, parceria, organização e honestidade”.

Enfim, a receita para o sucesso de um prestador de serviços contábeis foi dada pelos próprios clientes. E, para aqueles escritórios que ainda acreditam que seu negócio é emitir guias ou fazer relatórios contábeis, fica a dica: vocês vendem mesmo é tranquilidade para seus clientes! Nos dias de hoje, sem boa estratégia, um modelo de negócios adequado e o uso da tecnologia para comunicação com os clientes, o que se acaba entregando é justamente o oposto! Pensem nisso.

Roberto Dias Duarte

Roberto Dias Duarte é sócio e presidente do Conselho de Administração da NTW Franchising, primeira franquia contábil do país.

Fonte: Roberto Dias Duarte

15 de nov de 2015

STF julgará se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 736090, no qual se discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em razão de sonegação, fraude ou conluio tem caráter confiscatório. No caso concreto, trata-se da aplicação da multa em um caso de separação de empresas de um mesmo grupo econômico, com finalidade de não pagar impostos, entendida como sonegação pela Receita Federal.

O recurso questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que entendeu válida a multa no percentual de 150%, nos termos da Lei 9.430/1996. Sustenta que o acórdão violou o artigo 150, IV, da Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco.

“Cabe a esta Corte, portanto, em atenção ao princípio da segurança jurídica e tendo em vista a necessidade de concretização da norma constitucional que veda o confisco na seara tributária, fixar, no regime da repercussão geral, as balizas para a aferição da existência de efeito confiscatório na aplicação de multas fiscais qualificadas”, afirmou o relator do recurso, ministro Luiz Fux. Em sua manifestação, entendeu que a questão tem natureza constitucional relevante dos pontos de vista econômico e jurídico que transcende os interesses das partes envolvidas, “pois alcança potencialmente todos os entes federativos e contribuintes”.

O ministro mencionou precedentes em que o próprio STF considerou confiscatórias, “sob uma ótica abstrata”, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, especialmente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Ele também ressaltou que o tema não se confunde com o apreciado no RE 640452, também com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a multa por descumprimento de obrigação acessória.

“Discute-se, na espécie, a razoabilidade da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição não paga, não recolhida, não declarada ou declarada de forma inexata”, afirmou o relator ao se manifestar pelo reconhecimento de repercussão geral. Seu entendimento foi seguido, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual da Corte.

Caso

O processo discutirá o caso de um posto de combustível localizado em Camboriú (SC), multado pela Receita Federal no percentual de 150% sob o entendimento de que ele compunha um grupo econômico com outras empresas e postos. Segundo o entendimento do Fisco, quando a separação de estruturas não passa de formalismo com a finalidade de não pagar tributos, há configuração de fato tendente à sonegação fiscal, aplicando-se a multa.


Fonte: Notícias STF

13 de nov de 2015

MA: Sefaz identifica esquema de sonegação de ICMS na comercialização de bebidas

Os produtos vêm de fabricantes do Rio de Janeiro e de Goiás, em valores que podem superar R$ 120 milhões anuais.

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) identificou e mapeou operações de comercialização de bebidas no território maranhense, especialmente com conhaque e aguardentes, sem o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os produtos vêm de fabricantes do Rio de Janeiro e de Goiás, em valores que podem superar R$ 120 milhões anuais.

Com a identificação, a Sefaz já iniciou as auditorias nos estabelecimentos domiciliados no estado que adquiriram essas mercadorias e diversas medidas no âmbito da fiscalização de mercadorias em trânsito, com ações nos postos e unidades móveis fiscais, com o objetivo de estabelecer um controle mais eficiente sobre a comercialização de bebidas.

Constatada a sonegação, além da lavratura dos autos de infração com a cobrança do ICMS com multa e juros,  a Sefaz fará a representação fiscal para fins penais junto ao Ministério Público Estadual, para que este ingresse com ações por infringência, em tese da lei federal 8.137/90 dos crimes contra a ordem tributária.

A fiscalização será concentrada nas unidades fiscais situadas nas divisas com os estados do Tocantins e Pará.  A meta é reduzir a realização de operações comerciais com bebidas sem o pagamento do ICMS, pois o setor de bebidas responde por parcela significativa da arrecadação do imposto,  com base numa alíquota de 25% do valor da mercadoria.

Na fiscalização de trânsito, a operação está sob a responsabilidade da Central de Operações Estaduais (COE) que coordenará as ações, monitorando a partir da emissão de Notas Fiscais eletrônicas de bebidas com destino ao Maranhão por indústrias do Rio de Janeiro e de Goiás.

Grandes operações

Nos últimos meses foi observada grande quantidade de operações com suspeitas de desvio de mercadorias acobertadas por notas fiscais destinadas ao Estado do Pará. Parte dessas mercadorias pode ter sido indevidamente comercializada no território maranhense por estabelecimentos comerciais envolvidos na fraude, pois não se constatou a entrada das mercadorias no Estado vizinho. Presume-se que grandes empresas de atacado e varejo podem estar envolvidas na fraude.

Foi firmado um acordo de cooperação com a Central de Operações Interestaduais do Pará, que também vai monitorar se, efetivamente, ocorre a entradas das bebidas no território paraense.

Também será reforçado o trabalho de monitoramento para evitar a entrada de bebidas por estradas vicinais e pontões de travessias no Rio Tocantins e afluentes,  nas divisas interestaduais, que permite a entrada no Maranhão sem que a mercadoria passe pelos postos fiscais de controle da Sefaz.

A Sefaz identificou e cancelou as atividades de diversas empresas laranja, criadas no Estado, para operar nesta comercialização dessas bebidas irregulares, providência também tomada pelo estado do Pará, na ação conjunta para combater as fraudes que prejudicam os dois estados.

Protocolo com o Rio de Janeiro

O Estado do Maranhão aderiu ao Protocolo ICMS 103/12, que trata da substituição tributária com bebidas quentes, ao qual também aderiu o Estado do Rio de Janeiro com validade desde abril de 2015. Com isso, o Maranhão vai exigir o ICMS sobre as vendas com bebidas quentes (conhaques) por substituição tributária com o pagamento do tributo pelo próprio fabricante, que será cobrado na entrada da mercadoria no Maranhão com a multa, caso não tenha sido feita a retenção do imposto na fonte pelo remetente das mercadorias.

Fonte: Sefaz-MA via Mauro Negruni

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99013, DE 06 DE AGOSTO DE 2015

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS DO IRPJ. OUTROS TRIBUTOS APURADOS. MONTANTE MÍNIMO DE OBRIGAÇÃO. LIMITE LEGAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP COM BASE NA FOLHA DE SALÁRIOS. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

A EFD-Contribuições alcança as apurações do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita e da CPRB relacionadas às operações e prestações praticadas pelo próprio contribuinte. Os valores apurados a título de PIS/Pasep sobre Folha de Salários não constituem fato gerador da referida obrigação tributária acessória e não são objeto da escrituração fiscal digital.

A pessoa jurídica imune ou isenta do IRPJ deverá apresentar a EFD-Contribuições se o montante total mensal apurado a título de PIS/PASEP e/ou da Cofins incidentes sobre a receita ou de CPRB for superior a R$ 10.000,00. O que esclarece o § 5º do art. 5º da IN RFB nº 1.252, de 2012, é que a pessoa jurídica imune ou isenta ao IRPJ, que estiver dispensada de apresentar a EFD-Contribuições por não ultrapassar aquele limite, passará a ter a obrigação de apresentá-la a partir do mês do ano em curso em que o valor das contribuições nele apuradas for superior a R$ 10.000,00, permanecendo assim obrigada por todos os meses subsequentes, ainda que o montante apurado em qualquer deles seja igual ou inferior ao limite. O valor de R$ 10.000,00, que delimita a obrigatoriedade ou não de apresentação da EFD-Contribuições, refere-se à apuração mensal do PIS/PASEP e/ou da Cofins incidentes sobre a receita, ou da CPRB, e não ao valor acumulado dos meses já transcorridos.

SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 175, DE 3 DE JULHO DE 2015.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB n° 1.252, de 1° de março de 2012, art.s 1°, 2°, 4° e 5°.

MIRZA MENDES REIS

Coordenadora

Fonte: Receita Federal do Brasil via Mauro Negruni

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