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Fenacon se reúne com deputado Luiz Carlos Hauly para tratar da Lei nº 13.137/2015

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O Diretor Político-Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, se reuniu na manhã da última terça-feira, dia 7, com o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) para tratar da Lei nº 13.137/2015. O texto da matéria estabelece que as empresas sujeitas a retenção na fonte do PIS/COFINS/CSLL sofrerão retenção de 4,65% sobre serviços prestados com valores acima de R$ 215,26. Anteriormente, a lei estabelecia o valor mínimo a ser tributado era sobre notas fiscais acima de R$ 5.000,00.

Ao se encontrar com Hauly, Pietrobon ressaltou que esse novo sistema não é sustentável, uma vez que aumenta desnecessariamente a burocracia e os gastos da União com a arrecadação, no caso de notas fiscais de pequeno valor. “Devemos considerar todo o processo envolvido na retenção estabelecida, como a emissão e custo de pagamento da DARF, controle financeiro, fiscal e contábil e outros procedimentos. A arrecadação incidente sobre valores menores que R$ 5 mil não são benéficas às empresas e nem à Receita Federal”, explicou Pietrobon.

Na ocasião, um ofício foi entregue ao deputado, para que ele possa avaliar as alternativas possíveis. A Fenacon continuará atuando para garantir que essa situação seja revertida o mais rápido possível, de forma a não prejudicar as empresas e a Receita Federal.

Fonte: Fenacon via Mauro Negruni
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Compartilhando idéias e experiências sobre o cenário tributário brasileiro, com ênfase em Gestão Tributária; Tecnologia Fiscal; Contabilidade Digital; SPED e Gestão do Risco Fiscal. Autores: Edgar Madruga e Fabio Rodrigues.

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