Revisão tributária assegura programas sociais, diz Receita

Receita Federal defendeu, nesta terça-feira (1º), as revisões tributárias realizadas pela equipe econômica no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) 2016, enviado ao Congresso Nacional nesta semana

O esforço tributário do governo para evitar a perda representada pelo ritmo enfraquecido da atividade econômica, garantindo programas sociais, inclui decisão de elevar em R$ 11,2 bilhões a arrecadação a partir de mudanças em alíquotas de contribuições, impostos e tributos federais.

O coordenador de Tributos sobre a Produção e Comércio Exterior da Receita Federal, João Hamilton Rech, explicou a medida provisória suspendendo a política de desoneração de PIS/Pasep e Cofins para computadores, tablets e smartphones.

Instituída em 2005, a desoneração teve como objetivo estimular a produção de componentes eletrônicos no âmbito do Programa de Inclusão Digital. Segundo Rech, a medida cumpriu papel importante. Ele avalia que o fim da alíquota zerada não terá impacto na oferta de produtos no mercado nacional, em função da concorrência entre fabricantes de computadores, tablets e smartphones operando no País.

A estimativa é de que a suspensão da desoneração acrescente R$ 6,7 bilhões na arrecadação de 2016. “Podemos abrir mão de recursos importantes para a seguridade social nesse momento? A renúncia com esse incentivo não é pequena”, disse o coordenador da Receita.

O anúncio ocorreu com a publicação da Medida Provisória 690, que também revisou alíquota do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre direitos de imagem de empresas que operam sobre o regime tributário do lucro presumido e arbitrado. A estimativa é de um incremento de R$ 615 milhões na arrecadação.

Foi revisado o IPI incidente sobre o setor de bebidas quentes. O imposto estava defasado desde 2008. A nova alíquota, que vai valer a partir de 2016, irá variar entre 10% e 30%, de acordo com o tipo de bebida. O impacto é calculado em R$ 1 bilhão.

Houve mudança na alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que estava zerada e, agora, será de 0,38%.

Segundo a Receita, a medida irá contribuir com R$ 3 bilhões para o esforço fiscal defendido pelo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, como necessário para corrigir a queda de arrecadação causada pela retração econômica.

Imóveis

Já a Medida Provisória 691, publicada ontem pelo governo, autorizou a venda e alienação de imóveis e terrenos da União. A medida integra a iniciativa do governo de arrecadar R$ 37,3 bilhões no próximo ano.

O montante será atingido junto à decisão do governo de vender participações acionárias não prioritárias da administração direta e indireta, do aperfeiçoamento e aumento da cobrança da Dívida Ativa da União e o leilão da folha de pagamentos.

Fonte: Portal Brasil

O sol nunca deixa de brilhar acima das nuvens

Sempre que viajo e vejo esta cena fico muito emocionado. O Sol brilhando acima das nuvens. Sempre me lembro desta mensagem: "Mesmo em dias sombrios , com o céu encoberto por densas e escuras nuvens, acima das nuvens o Sol continuará existindo. E o Sol voltará a iluminar, sem falta. Tenhamos isto sempre em mente e caminhemos buscando a luz! Quando voltarmos os nossos olhos em direção à luz e buscamos na vida somente os lugares onde o Sol brilha, a luz surgirá" Seicho Taniguchi Livro Convite para um Mundo Ideal - pág. 36 Que super mensagem Deus nos oferta. Você quer renovar a sua experiência com Deus? Procure um lugar quieto e faça uma oração sincera a Deus do fundo do seu coração pedindo para que a vontade dele prevaleça em sua vida. Tenho certeza que o sol da vida, que brilha acima das nuvens escuras, brilhará também em você !!!

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Sonegação não aparece em delação premiada, mas retira R$ 500 bi públicos

Empresário que sonega é visto como vítima do Estado OS R$ 500 BILHÕES ESQUECIDOS Quais são os fatores que separam mocinhos e vilões? Temos acompanhado uma narrativa nada tediosa sobre os “bandidos” nacionais, o agente público e o político corruptos, culpados por um rombo nos cofres públicos que pode chegar a R$ 85 bilhões. Mas vivemos um outro lado da história, ultimamente esquecido: o da sonegação de impostos, que impede R$ 500 bilhões de chegarem às finanças nacionais. Longe dos holofotes das delações premiadas, essa face da corrupção nos faz confundir mocinhos e bandidos. O sonegador passa por empresário, gerador de empregos e produtor da riqueza, que sonega para sobreviver aos abusos do poder público. Disso resulta uma espécie de redenção à figura, cuja projeção social está muito mais próxima à de uma vítima do Estado do que à de um fora da lei. Da relação quase siamesa entre corrupção e sonegação, brota uma diferença sutil: enquanto a corrupção consiste no desvio

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Tributação de Venda de desperdícios, resíduos ou aparas - Conceito

Segundo os artigos n° 47 e n° 48 da Lei n° 11.196/2005 (Lei do Bem), há suspensão de PIS/COFINS para a venda de desperdícios, resíduos ou aparas. Consta na Lei n° 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”, medidas de desonerações tributárias. No artigo 48 desta está disposto a possibilidade de suspender a cobrança das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins na venda de produtos reciclados, em especifico: venda de desperdícios, resíduos ou aparas. A suspensão busca incentivar as empresas de reciclagem, sendo este um modo para compensar a produção e comercialização dos materiais recicláveis que têm baixo valor agregado, permitindo que a empresa obtenha ganhos, adquira maquinários e eleve sua produtividade. Dá-se por importante salientar que inicialmente a MP n° 252/2005 tratava somente de sucatas de alumínio, a conversão da MP n° 255/2005 na Lei n° 11.196/2005 incluiu os desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre,

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