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Mostrando postagens de Setembro, 2015

ECF - PVA - Publicação da versão 1.0.6.3 do programa da Escrituração Contábil Fiscal

Foi publicada a versão 1.0.6.3 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a correção de erros da versão anterior. Principais alterações:
1 - Y611: Facultativo para as formas de tributação de 1 a 7.
2 - M315: M365 e M415: Alteração da ocorrência para vários.
3 - Y570: Ajuste da obrigatoriedade da CSLL retida em 3 códigos de retenção.
Há que se ressaltar que quem já transmitiu a ECF, não precisa fazer a retificação para essa versão e transmitir novamente. Todas as versões 1.0.6.X podem ser utilizadas na transmissão das ECF.
Atenção: Não obstante a publicação de novas versões, os arquivos das ECF podem ser trabalhados e transmitidos em versões anteriores (1.0.6.X).
http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/noticias/2015/setembro/noti...
por Subsecretaria de Fiscalização — publicado 27/05/2015 10h51, última modificação 23/09/2015 14h05
O programa validador da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) versão Java pode ser utilizado nos sistemas operacionais abaixo, desde que obedecidas as seguintes …

SE - EFD - Registro 1400 EFD-ICMS/IPI

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) alerta aos contribuintes que o dia 13 de outubro de 2015 é a data limite para prestação de informações sobre o “Registro 1400 EFD-ICMS/IPI” para fins de cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) relativo ao período a partir de 01/01/2014, de acordo com o Decreto Estadual 30.011, de 15 de maio de 2015. 
Conforme o Decreto, estão obrigados à prestação das informações os seguintes contribuintes: I - empresas que adquirirem, diretamente de produtor, produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou outros produtos extrativos ou agropecuários; II - empresas que emitem documentos fiscais de entrada de produção própria, de produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou outros produtos extrativos ou agropecuários; III - empresas de transporte intermunicipal e interestadual IV - empresas de telecomunicação e comunicação; V - distribuidoras de energia; VI- serviço de utilidade pública de distribuição de água; VII - inscrição…

ECF - Prorrogação - Resposta da RFB deverá ser divulgada até o final dessa semana

Fenacon se reúne com Receita Federal para discutir o prazo de entrega da ECF
O Diretor Político Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, e o Assistente de Projetos, José Luiz, se reuniram hoje com o Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung e o auditor-fiscal José Jayme para tratar sobre a possível prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
A reivindicação veio de empresas representadas pela Fenacon e a solicitação de prorrogação foi encaminhada ao Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, na última segunda-feira, dia 21. A reunião serviu para reiterar o pedido, uma vez que a recente adequação à Lei 12.973/14 poderia atrasar a entrega desses documentos.
No entanto, Iágaro Jung afirmou que, ao contrário do que se pensava, a entrega da documentação adequada está superando os números dos anos anteriores. “Faltando uma semana para o fim do prazo, cerca de metade das empresas já enviou a documentação. Normalmente, esse número não passa de…

Corrupção e Sonegação: há diferença?

Nestes tempos turbulentos, o brasileiro está se tornando um verdadeiro especialista em comentar as causas e efeitos da corrupção. Mas será que mesclar tanta discussão a novas e decididas atitudes não seria a melhor forma de começar a mudar todo esse quadro? Embora se aplique perfeitamente às mais diversas áreas de atividade, a pergunta assume um sentido bastante peculiar quando se foca na forma como muitos têm lidado, ao longo dos anos, com a questão tributária em nosso país. Sobretudo no que se refere à busca de fórmulas para burlar uma carga de impostos, taxas e contribuições cuja desproporção ao retorno recebido pelo cidadão frequentemente se aponta como álibi absoluto, capaz de amenizar toda a sorte de irregularidades. Se a corrupção representa usurpar do bem público em benefício de interesses particulares, o efeito prático do ato de sonegar é exatamente o mesmo, já que seus malefícios também privam a sociedade da justa contrapartida do Estado ao muito com que ela contribui. Outro arg…

E então chegamos à multa automática!

O Sistema Público de Escrituração Digital – SPED manteve sempre uma condição neutra em relação aos fatos ocorridos, tendo como base apenas o registro de informações que permitiriam ou permitiram, aos agentes fiscalizatórios verificar as inconsistências, discrepâncias ou irregularidades. Esta era sua limitação e também seu escopo: o registro pela declaração do contribuinte (e seu contador, quando for o caso).
Ocorre que a publicação da versão do manual de Escrituração da Contabilidade-Fiscal (ECF) trouxe uma novidade em agosto/2015: o registro Y720. Neste registro o contribuinte deverá, caso tenha entregue em atraso a escrituração, declarar os valores de lucro apurados do período corrigido pela taxa SELIC. Ou seja, o próprio contribuinte informará a base de cálculo para aplicação da multa de entrega por atraso dentro da escrituração que faz tardiamente.
Esta situação, por mais nítida que seja, ainda não havia sido aplicada nas demais escriturações. Mesmo aquelas que vem sendo entregue…

Governador gaúcho aumenta ICMS sob protestos

Com placar apertado, Assembleia do RS aprova propostas que aumentam ICMS
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou os dois projetos de lei encaminhados pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) para aumentar alíquotas do ICMS no Estado, depois de uma sessão longa e tensa marcada por protestos nas galerias. A estimativa é que as medidas proporcionem uma arrecadação anual extra superior a R$ 2 bilhões para o Estado a partir de 2016. A proposta pode dar espaço a um efeito cascata e motivar iniciativas similares de outros governos estaduais que também enfrentam dificuldades financeiras.
As votações foram extremamente apertadas apesar das negociações que vinham sendo costuradas com a base nas últimas semanas. Na metade da noite de terça-feira os parlamentares aprovaram o PL 319/2015 por 27 votos a 26. O texto eleva em dois pontos porcentuais, até 2025, a cobrança de ICMS sobre TV por assinatura, fumo, bebidas alcoólicas e produtos cosméticos. O valor do imposto será destinado a u…

Economia brasileira atrai escritórios estrangeiros

A contabilidade brasileira vem passando por uma transformação. A implementação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e do eSocial (unificação do envio de informações trabalhistas e previdenciárias), além das 30 normas tributárias que são editadas diariamente no País, conforme levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), contribuem para o cenário de expansão do setor contábil.
“Está ocorrendo uma transformação na metodologia de trabalho dos contadores, principalmente para os escritórios que atendem às pequenas e médias empresas, porque as grandes companhias, que também são afetadas com os novos controles governamentais, estão mais preparadas para as novidades”, destaca o vice-presidente de desenvolvimento profissional e institucional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda.
Esse mercado em ebulição está despertando o interesse de escritórios estrangeiros de contabilidade. “As empresas estrangeiras estão com grande apetite em re…

Ex-delegado e auditor da Receita são presos por suspeita de corrupção

Prisões foram cumpridas pelo Gaeco nesta segunda-feira (21), no Paraná. Segundo o Gaeco, prisões são um desdobramento da Operação Publicano.
O ex-delegado da Receita Estadual em Londrina, no norte do Paraná, Marcelo Melle, e o auditor fiscal Luís Fernando de Paula foram presos pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) por suspeita de corrupção nesta segunda-feira (21). Segundo o Gaeco, os dois são suspeitos de participar de um esquema de cobrança de propina e sonegação de impostos.
De acordo com o Ministério Público do Paraná (MP-PR), as prisões fazem parte de um desdobramento da Operação Publicano, que investiga um complexo esquema de corrupão dentro da Receita Estadual. O ex-delegado foi preso em Cornélio Procópio, no norte do estado, cidade onde mora, e o auditor foi preso em Curitiba, onde trabalha atualmente.
"Nós esclarecemos a participação dessas pessoas em fatos já anteriormente denunciados. Em razão disso, foi oferecida denúncia e pedido a pr…

Siscoserv - Receita acaba de autuar empresa cruzando dados com Siscomex

Os contato com o primeiro auto de Infração de siscoserv por nós recebido, motivado pela ausência de registros, sofrido por um contribuinte do Sul do País.
A operação objeto do Auto de Infração diz respeito às COMISSÕES DE AGENTES - previstas no Capítulo 2, com obrigatoriedade de registro desde dezembro de 2012.
Os dados para atutuação foram extraídos do Siscomex, no módulo exportação, relivamente a 350 despachos de exportação. Notem que o cliente não registrou nada no Siscoserv e mesmo assim foi descoberto. 
Especificamente neste caso a Receita Federal aplicou diversas multas de R$ 1.500,00 por mês de atraso para cada RAS não feito, e mais outras tantas multas de R$ 1.500,00 por mês de atraso para cada RP não feito. Ou seja, multas cumulativas mensais para cada RAS e RP correlato, não efetuados, derrubando a expectativa de alguns contribuintes da não cumulatividade mensal por caso.
Isso tudo totalizou a multa de R$ 5.000.000,00 para uma empresa que tem um patrimônio de somente R$ 1.0…

Dívida de ICMS constituída depois de recuperação pode levar à penhora

Os créditos tributários constituídos após o devedor ter obtido o deferimento do pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos, conforme dispõe o artigo 49, caput, da Lei de Recuperação (11.101/2005). Assim, a Justiça pode autorizar a penhora de bens de devedores do Imposto sobre Circulação Mercadorias e Serviços (ICMS) nos autos de uma execução fiscal para a cobrança desse crédito, se constituída após a concessão do benefício. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu recurso do estado para deferir a penhora de dinheiro, por meio eletrônico, de uma empresa calçadista em débito com o ICMS.
O estado interpôs agravo de instrumento depois que o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de penhora, no valor de R$ 16 mil.
A desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, relatora do agravo, explicou que, após a juntada aos autos do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela assembleia geral dos credores, o deved…

Confaz: Cobrança do ISS sobre internet é remendo que será questionado na Justiça

A Câmara dos Deputados conclui a votação das mudanças no ISS e volta ao Senado o projeto que, entre outras medidas, inclui a oferta de streamings de áudio e vídeo pela internet no rol dos serviços tributados pelos municípios. Os estados, no entanto, não parecem abrir mão de uma receita que, por outra visão, deve ser alvo do ICMS.
“É remendo. Fatalmente haverá discussão judicial, não vejo como ser diferente”, disparou o presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS, um braço do Confaz, Marcelo Ramos de Mello. Ao discutir a carga tributária sobre telecomunicações em audiência na Câmara, nesta quinta, 17/9, ele reconheceu a longa disputa entre estados e municípios por receitas relacionadas à internet.
Além de tentar dar fim à guerra fiscal municipal – por fixar o ISS em 2% e proibir isenções – o projeto de Lei Complementar 366/13, aprovado em definitivo pela Câmara na quarta, 16/9, inclui novos serviços no rol dos tributáveis pelo imposto municipal. Entre eles, como destacado por Me…

A diferença entre Juros Sobre Capital Próprio e Dividendos

Este artigo explica um pouco sobre as possíveis estratégias empresariais para a bonificação dos sócios com fins de planejamento tributário
Dividendos
Dividendo é a parte dos lucros de uma empresa atribuída aos acionistas. Quando uma empresa tem lucro, a Alta Administração, em decisão tomada com base no planejamento estratégico e operacional pode optar por investir este valor auferido após a conclusão de um exercício social e ajustado com base nas reversões e destinações para a composição de reservas obrigatórias e demais constituídas por conveniência para garantir a alavancagem operacional e constituição de um maior conjunto de ativos visando a elevação da capacidade produtiva industrial, ou mesmo optar por pagar a parcela em forma de dividendos aos acionistas proprietários de ações preferenciais e ordinárias, de acordo com a característica e o tratamento dado a cada tipo de papel. A maioria das empresas estáveis opta por um meio termo entre reinvestir uma percentagem desse saldo e pag…

Reforma do PIS e da Cofins pode ser antecipada, diz Levy

O Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse nesta segunda-feira (21) que o envio da proposta do governo para a reforma do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que deve aumentar a arrecadação do governo em R$ 50 bilhões, pode ser antecipada.
De acordo com o ministro, essa reforma é muito importante para simplificar a vida das empresas, para aumentar a segurança jurídica das empresas e também para dar transparência aos impostos. Segundo ele, a reforma do PIS Cofins tem capacidade de ajudar o crescimento "e é particularmente importante para criar ambiente positivo assim que a gente superar a discussão do orçamento que também é uma discussão importante e a gente sabe que é difícil".
"Toda vez que você tem uma desaceleração da economia há um sacrifício de todo mundo, há um esforço de todo do mundo. O esforço nunca é pequeno. É uma discussão muito importante”, destacou o ministro, após reunião de uma hora e meia com o presidente do Congresso…

Qual a importância do Contador para o desenvolvimento das MPEs?

Dois dos maiores nomes da contabilidade no Brasil, Anderson Hernandes e Roberto Dias Duarte, visitaram a sede da ContaAzul e fizeram algumas gravações voltadas ao meio contábil. O intuito dessa visita é de entregarmos valor para os Contadores e profissionais da área através de vídeos focados em tecnologia, inovação, marketing e gestão para empresas contábeis.
Neste primeiro vídeo, Vinicius Roveda, Marcelo dos Santos, Roberto Dias Duarte e Anderson Hernandes conversam sobre a importância do Contador para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Contexto este em que a ContaAzul está totalmente imersa.
Comprometidos com o sucesso do micro e pequeno empresário, a ContaAzul estudou profundamente o comportamento do micro e pequeno empresário e descobriu que a alta taxa de mortalidade das MPEs no Brasil, hoje, é decorrente da falta de planejamento e de gestão.
Nessa busca intensa para auxiliar as MPEs terem mais sucesso, a ContaAzul percebeu que o Contador tem um papel fundamental, …

Contadores desempenham papel estratégico para o desenvolvimento do País

Épocas de incertezas econômicas requerem que os cuidados sejam redobrados para manter a competitividade no mercado. É preciso acompanhar tudo de perto: preços de produtos, custos, relações com fornecedores e o fisco, processos de fabricação, logística, margens de lucro, despesas com funcionários, enfim, uma gama imensa de dados que influencia diretamente em um controle eficiente dos negócios. Nesse contexto, os contadores são fundamentais, pois eles desempenham um papel que ultrapassa a rotina operacional dos números. Eles são gestores de informações das mais diversas áreas, da fiscal e contábil passando pela parte jurídica, de recursos humanos, controladoria e tantos outros temas vitais para o bom resultado das empresas.
Desde 22 de setembro de 1945, quando foi criado o primeiro curso de Ensino Superior em Ciências Contábeis, na Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, até hoje, muita coisa mudou. A data, que virou referência e, em 1982, decretada como o Dia do Contador, é um mo…

4o. Fórum SPED BlueTax dia 10/nov em Belo Horizonte

Com Clóvis Peres (Coord. nacional do SPED na RFB), Edgar Madruga​, Emanuel Franco Junior​, Filemon Oliveira​, Hélio Noman, José Adriano​, José Alberto Maia​ (Coord. do eSocial no MTE), José Eduardo (responsável pelo Bloco K no GT48), Marcio Tonelli​ e Roberto Dias Duarte​. Acesse o site oficial e saiba mais. 
http://www.forumsped.com.br/
Fonte: JAPs-SPED

Você tem medo de pedir CPF na nota fiscal? Pois não deveria

São Paulo – Neste ano, quatro estados lançaram programas de inclusão do CPF na nota fiscal: Amazonas, Maranhão, Paraná e Piauí. Inspirados no programa Nota Fiscal Paulista, pioneiro no modelo, esses e outros estados têm contado com a ajuda da população para aumentar sua arrecadação.
Mas, assim como ocorreu em São Paulo, inicialmente os programas costumam enfrentar resistências de consumidores, que temem que as notas fiscais sejam utilizadas pelos governos estaduais para reunir informações sobre a renda dos contribuintes e repassá-las ao Fisco.
Os programas de incentivo ao registro da nota fiscal já estão presentes em 17 das 27 unidades federativas do país: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Sergipe.
Basicamente, esses programas funcionam a partir de duas premissas comuns: eles incentivam os cidadãos a registrar o CPF na nota fiscal ao realizar com…

Bancos vão repassar aumento de CSLL e recorrer a crédito tributário

O aumento da contribuição sobre o lucro líquido (CSLL) das instituições financeiras, que depende agora apenas da sanção presidencial, deve significar crédito mais caro para os tomadores na ponta, comprimindo a demanda já impactada pela deterioração da economia. O repasse é tido como inevitável, de acordo com fontes ouvidas pela Agência Estado, e, no caso dos bancos, o tributo maior deve ser compensado com crédito tributário que pode, inclusive, fazer com que alterem sua política de provisões para gerar um volume adicional para fazer frente à nova alíquota.
Depois de discussões e a possibilidade de ter uma CSLL ainda maior, o Senado aprovou a medida provisória 675 que eleva a contribuição obrigatória a bancos, seguradoras e administradoras de cartão de crédito de 15% para 20%, prevalecendo a proposta do governo feita em maio último. O texto, que já passou pela Câmara anteriormente, segue para a sanção presidencial que tem 15 dias a contar do dia do recebimento no Planalto para aprová-…

Classe média alta paga o dobro do imposto pago pelos super-ricos no Brasil

Uma receita de mais de R$ 43 bilhões ao ano. É esse o montante que o governo poderia arrecadar com a cobrança de imposto de 15% sobre lucros e dividendos recebidos por donos e acionistas de empresas.
A estimativa é dos pesquisadores Sérgio Gobetti e Rodrigo Orair, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que participaram esta semana de audiência pública promovida pela Subcomissão Permanente de Avaliação do Sistema Tributário Nacional.
Os pesquisadores se surpreenderam ao analisar os dados do Imposto de Renda divulgados pela Receita Federal. O super-ricos do Brasil praticamente não pagam imposto.
Até 1995 havia tributação sobre dividendos no Brasil, mas foi retirada durante o governo de Fernando Henrique Cardosos (PSDB) e beneficiou a parcela mais rica da população. A justificativa para a isenção, à época, foi evitar que o lucro já tributado na empresa, que paga Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, fosse novamente taxado quando se convertesse em renda pessoal, com a distrib…

O prazo para a entrega do arquivo eletrônico da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) está próximo.

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) eliminará a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a impressão do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e terá como base o ano de 2014. Também é conhecida como SPED do IRPJ e da CSLL.
A ECF é o arquivo eletrônico que traz dados como lucro e entradas e saídas de mercadorias, prevista desde 2010 pela Receita, e institui alterações na forma de apuração da CSLL, IRPJ PIS e da COFINS. Trata-se de uma obrigação acessória anual que deve ser entregue pelo Sped – Sistema Público de Escrituração Digital até 30/09/2015.
Na prática devem ser informadas todas as operações contábeis e fiscais relacionadas à composição da base de cálculo para apuração do IRPJ e da CSLL (e-Lacs). O arquivo eletrônico (em xml) é composto de blocos, sendo que  cada um desses blocos refere-se a um conjunto de informações.
Para que não ocorram incorreções nos dados a serem transmitidas à Receita Federal, é imprescindível um diagnóstico dos processos…

O que muda com a EFD Reinf?

A Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf) é o projeto mais recente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e está sendo construída em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). A EFD REINF reúne as informações de retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, bem como informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. A nova escrituração substituirá as informações contidas em outras obrigações acessórias, tais como o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
Além disso, há algumas informações associadas a EFD REINF que merecem destaque, como os serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada; às retenções na fonte (IR, CSLL, Cofins, PIS/Pasep) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídi…

O Brasil na era do Fisco global

Brasil e EUA negociam há décadas um tratado para evitar a bitributação do Imposto sobre a Renda como forma de incrementar o fluxo de investimentos dos dois países. Por diversas razões, os dois países ainda não alcançaram um consenso sobre o texto, apesar dos constantes rumores de que o tratado estaria em vias de ser concluído.
Com a publicação do Decreto nº 8.506 em 25 de agosto de 2015, passou a vigorar no Brasil um pacto entre os dois países: o Acordo para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA/IGA (Foreign Account Tax Compliance Act / Intergovernmental Agreement), que não chega a evitar a bitributação, mas traz implicações tributárias relevantes para os dois países.
Em linhas gerais, o IGA representa um compromisso do Brasil para implementar ações objetivando viabilizar uma das mais importantes medidas americanas no combate à sonegação fiscal, o FATCA. Em uma clara diferença em relação a outro acordo recente entre os dois países (o Acordo para o …