29 de set de 2015

ECF - PVA - Publicação da versão 1.0.6.3 do programa da Escrituração Contábil Fiscal

Foi publicada a versão 1.0.6.3 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a correção de erros da versão anterior. Principais alterações:

1 - Y611: Facultativo para as formas de tributação de 1 a 7.

2 - M315: M365 e M415: Alteração da ocorrência para vários.

3 - Y570: Ajuste da obrigatoriedade da CSLL retida em 3 códigos de retenção.

Há que se ressaltar que quem já transmitiu a ECF, não precisa fazer a retificação para essa versão e transmitir novamente. Todas as versões 1.0.6.X podem ser utilizadas na transmissão das ECF.

Atenção: Não obstante a publicação de novas versões, os arquivos das ECF podem ser trabalhados e transmitidos em versões anteriores (1.0.6.X).


por Subsecretaria de Fiscalização — publicado 27/05/2015 10h51, última modificação 23/09/2015 14h05

O programa validador da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) versão Java pode ser utilizado nos sistemas operacionais abaixo, desde que obedecidas as seguintes instruções:

1) A máquina virtual java (JVM), versão 1.8, deve estar instalada, pois o programa desenvolvido em Java não pode ser executado sem a JVM.

A Máquina Virtual Java poderá ser baixada acessando o site http://www.java.com/pt_BR/download/manual.jsp.

2) Selecione o programa de acordo com o sistema operacional, faça o download e o instale:

A) Para Windows:


B) Para Linux:


Para instalar, é necessário adicionar permissão de execução, por meio do comando "chmod +x
SpedEcf_linux-1.0.6.3.bin", "chmod +x SpedEcf-1.0.6.3_Linux.bin" ou conforme o Gerenciador de Janelas utilizado. 

Fonte: José Adriano

SE - EFD - Registro 1400 EFD-ICMS/IPI

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) alerta aos contribuintes que o dia 13 de outubro de 2015 é a data limite para prestação de informações sobre o “Registro 1400 EFD-ICMS/IPI” para fins de cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) relativo ao período a partir de 01/01/2014, de acordo com o Decreto Estadual 30.011, de 15 de maio de 2015. 

Conforme o Decreto, estão obrigados à prestação das informações os seguintes contribuintes:
I - empresas que adquirirem, diretamente de produtor, produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou outros produtos extrativos ou agropecuários;
II - empresas que emitem documentos fiscais de entrada de produção própria, de produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou outros produtos extrativos ou agropecuários;
III - empresas de transporte intermunicipal e interestadual
IV - empresas de telecomunicação e comunicação;
V - distribuidoras de energia;
VI- serviço de utilidade pública de distribuição de água;
VII - inscrição centralizada;
VIII - empresas de extração de petróleo, gás e minerais;
IX - demais casos que influenciem no valor agregado.

OBSERVAÇÕES:

- Em caso de não movimentação no período, informá-lo zerado em favor do município de domicílio do estabelecimento.
- Em caso de necessidade, retificar a EFD do período conforme Portaria Sefaz 73/2012.
- Maiores informações podem ser obtidas no telefone 3216-7373.

Fonte: SEFAZ-SE via José Adriano

ECF - Prorrogação - Resposta da RFB deverá ser divulgada até o final dessa semana

Fenacon se reúne com Receita Federal para discutir o prazo de entrega da ECF

O Diretor Político Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, e o Assistente de Projetos, José Luiz, se reuniram hoje com o Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung e o auditor-fiscal José Jayme para tratar sobre a possível prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

A reivindicação veio de empresas representadas pela Fenacon e a solicitação de prorrogação foi encaminhada ao Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, na última segunda-feira, dia 21. A reunião serviu para reiterar o pedido, uma vez que a recente adequação à Lei 12.973/14 poderia atrasar a entrega desses documentos.

No entanto, Iágaro Jung afirmou que, ao contrário do que se pensava, a entrega da documentação adequada está superando os números dos anos anteriores. “Faltando uma semana para o fim do prazo, cerca de metade das empresas já enviou a documentação. Normalmente, esse número não passa de 30%”, explica Jung, que destaca que há a possibilidade de prorrogação, desde que por problemas técnicos ou similares que impeçam as empresas de cumprir o prazo.

A resposta oficial da Receita Federal deverá ser divulgada até o final dessa semana.

Fonte: Fenacon via José Adriano

Corrupção e Sonegação: há diferença?

Nestes tempos turbulentos, o brasileiro está se tornando um verdadeiro especialista em comentar as causas e efeitos da corrupção. Mas será que mesclar tanta discussão a novas e decididas atitudes não seria a melhor forma de começar a mudar todo esse quadro?
Embora se aplique perfeitamente às mais diversas áreas de atividade, a pergunta assume um sentido bastante peculiar quando se foca na forma como muitos têm lidado, ao longo dos anos, com a questão tributária em nosso país.
Sobretudo no que se refere à busca de fórmulas para burlar uma carga de impostos, taxas e contribuições cuja desproporção ao retorno recebido pelo cidadão frequentemente se aponta como álibi absoluto, capaz de amenizar toda a sorte de irregularidades.
Se a corrupção representa usurpar do bem público em benefício de interesses particulares, o efeito prático do ato de sonegar é exatamente o mesmo, já que seus malefícios também privam a sociedade da justa contrapartida do Estado ao muito com que ela contribui.
Outro argumento clássico dos que tentam encobrir essa realidade é invocar o comportamento de boa parte dos políticos como justificativa de seus próprios atos, seja ao tentar subornar um agente do trânsito ou vender sem nota fiscal. O que seria um pequeno desvio desses, frente aos bilhões que vazam diariamente dos cofres públicos? Uma simples marola, comparada ao tsunami que passa diariamente diante de olhos e ouvidos cada vez mais atônitos Brasil afora, certo? Errado!
Falácias assim em nada contribuem para que realmente nos tornemos um lugar mais bem visto, não só pela pujança de uma economia até há pouco tempo mundialmente exaltada, mas sim como uma pátria, que mesmo sem chuteiras tão brilhantes a festejar no momento, resolveu pendurar a velha e odiosa “Lei de Gerson”.
Mas o relativismo assumido por verdadeiros dogmas do passado tem sido pródigo em criar novos conceitos no mínimo hilários. Ao perguntar, dia desses, a um amigo o que ele achava de certa pessoa, fiquei perplexo ao ouvir: “é gente boa, mas com moral e ética flexíveis". Ora, seria então possível alguém ser mais ou menos corrupto, ao sabor de suas próprias conveniências? Claro que não!
As transformações que tanto almejamos, seja no silêncio de nossas consciências ou nos reclamos alardeados nas ruas, devem começar por um profundo processo de reflexão
Cobrar ética dos outros é muito simples, mas pode se tornar um desafio gigantesco quando tomamos a decisão de realmente colocá-la em prática. O esforço, porém, vale a pena, pois será um legado a deixar não apenas ao próximo governo, do partido A ou B, mas sim a todas as gerações que virão pela frente.
(*) Edgar Madruga é administrador de empresas, auditor e coordenador do MBA em Contabilidade e Direito Tributário do Instituto de Pós-Graduação (IPOG).

26 de set de 2015

E então chegamos à multa automática!

O Sistema Público de Escrituração Digital – SPED manteve sempre uma condição neutra em relação aos fatos ocorridos, tendo como base apenas o registro de informações que permitiriam ou permitiram, aos agentes fiscalizatórios verificar as inconsistências, discrepâncias ou irregularidades. Esta era sua limitação e também seu escopo: o registro pela declaração do contribuinte (e seu contador, quando for o caso).

Ocorre que a publicação da versão do manual de Escrituração da Contabilidade-Fiscal (ECF) trouxe uma novidade em agosto/2015: o registro Y720. Neste registro o contribuinte deverá, caso tenha entregue em atraso a escrituração, declarar os valores de lucro apurados do período corrigido pela taxa SELIC. Ou seja, o próprio contribuinte informará a base de cálculo para aplicação da multa de entrega por atraso dentro da escrituração que faz tardiamente.

Esta situação, por mais nítida que seja, ainda não havia sido aplicada nas demais escriturações. Mesmo aquelas que vem sendo entregues com “mais tempo de SPED“ estavam sem esta característica. Um registro para declaração de base de cálculo da aplicação da multa.

Apenas esta informação na escrituração não significa que de imediato a Receita Federal do Brasil irá aplicar multas automaticamente, todavia, parece clara a intenção do Fisco Federal.

O SPED foi construído de forma colaborativa com a sociedade e as penalizações sempre estiveram à margem do sistema SPED. É direito do Fisco estabelecer registros, bem como o dever de cumprir a legislação aplicável. Sendo assim, é totalmente lícita a criação do registro Y720. O que chamou a atenção, pela criação do registro, é que parece que “chegou a hora do leão voltar rugir” à sociedade empresarial.

Àqueles contribuintes, sobretudo sociedades empresárias, que mantém sua contabilidade em dia e tem apuração adequada dos tributos – com ou sem planejamento tributário, não há espanto. Já para os casos em que a entrega das obrigações corre riscos de prazo, o alerta já foi emitido. Pode-se considerar a estratégia de entregar incompleta ou incorreta a escrituração, no prazo, e retificá-la logo a seguir (antes do Fisco acionar seu poder de fiscalização). Este artifício para esta primeira entrega – de forma similar como já fora orientado no caso da Pessoa Física em abril do corrente (IRPF) – tem alguma chance de sucesso (e de fracasso).

De qualquer forma, mantenha o zelo e o cuidado, pois a carga tributária já é tema suficiente para discussões, e possíveis multas seriam apenas mais um elemento neste cenário tributário absurdo criado pelas nossas legislações caóticas. Lembrem-se que o SPED apenas facilita o trabalho de entrega de informações para os agentes fiscalizadores. Não há porque culpar o principal agente, aquele que mais contribui para o ambiente melhorar pela possibilidade de entrega eletrônica, pelas mazelas da legislação inadequada.

Por Mauro Negruni.

Fonte: Mauro Negruni

Governador gaúcho aumenta ICMS sob protestos

Com placar apertado, Assembleia do RS aprova propostas que aumentam ICMS

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou os dois projetos de lei encaminhados pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) para aumentar alíquotas do ICMS no Estado, depois de uma sessão longa e tensa marcada por protestos nas galerias. A estimativa é que as medidas proporcionem uma arrecadação anual extra superior a R$ 2 bilhões para o Estado a partir de 2016. A proposta pode dar espaço a um efeito cascata e motivar iniciativas similares de outros governos estaduais que também enfrentam dificuldades financeiras.

As votações foram extremamente apertadas apesar das negociações que vinham sendo costuradas com a base nas últimas semanas. Na metade da noite de terça-feira os parlamentares aprovaram o PL 319/2015 por 27 votos a 26. O texto eleva em dois pontos porcentuais, até 2025, a cobrança de ICMS sobre TV por assinatura, fumo, bebidas alcoólicas e produtos cosméticos. O valor do imposto será destinado a um fundo social que teve a sua criação determinada pelo projeto, e a receita prevista é de R$ 211,9 milhões ao ano. Já na madrugada de quarta, os deputados apreciaram o PL 320/2015, (aprovado, por um voto de diferença) que amplia de 17% para 18% da alíquota geral de ICMS e de 25% para 30% o tributo sobre gasolina, álcool telecomunicações, energia elétrica comercial e residencial acima de 50 quilowatts. A votação terminou com o mesmo placar da anterior. Neste caso, a arrecadação líquida – descontando o repasse aos municípios – será de cerca de R$ 1,890 bilhão ao ano.

A vitória só foi possível graças a um acordo fechado na tarde desta terça-feira, 22, com o PDT – que integra o bloco governista, mas resistia à elevação da carga tributária para conter a crise do Estado. Para garantir o apoio dos oito deputados da bancada, o Palácio Piratini aceitou a condição imposta pelo partido aliado de que a mudança no ICMS prevista no segundo projeto fosse votada com validade de três anos (de 2016 a 2018), e não por tempo indeterminado, como pretendia inicialmente. O PMDB e o PSB também votaram a favor e o PP, apesar de dividido, foi igualmente decisivo – Sartori exonerou dois secretários da sigla para reassumirem as funções de deputados e votarem favoravelmente.

O governo do estado informou, em nota, que devido à um déficit financeiro de R$ 6,2 bilhões:

É uma medida extrema, mas necessária para evitar o colapso dos serviços públicos” […] Saiba mais

 Fonte: Blog do AFR

Economia brasileira atrai escritórios estrangeiros

“As empresas estrangeiras estão com grande apetite em relação aos
escritórios de contabilidade nacionais”, considera o CEO da
WoLters Kluwer Prosoft, Carlos Meni.
A contabilidade brasileira vem passando por uma transformação. A implementação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e do eSocial (unificação do envio de informações trabalhistas e previdenciárias), além das 30 normas tributárias que são editadas diariamente no País, conforme levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), contribuem para o cenário de expansão do setor contábil.

“Está ocorrendo uma transformação na metodologia de trabalho dos contadores, principalmente para os escritórios que atendem às pequenas e médias empresas, porque as grandes companhias, que também são afetadas com os novos controles governamentais, estão mais preparadas para as novidades”, destaca o vice-presidente de desenvolvimento profissional e institucional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda.

Esse mercado em ebulição está despertando o interesse de escritórios estrangeiros de contabilidade. “As empresas estrangeiras estão com grande apetite em relação aos escritórios de contabilidade nacionais”, considera o CEO da WoLters Kluwer Prosoft, Carlos Meni.

Em maio de 2013, o grupo holandês adquiriu a Prosoft. “No Brasil, o trabalho do contador sempre foi marginalizado, como se tivesse apenas a função de entregar informações ao Fisco. Com isso, os honorários eram baixos e a especialização dos profissionais também”, comenta Meni, ao lembrar que aos poucos isso foi mudando, muito influenciado pelo Sped, que iniciou com o projeto-piloto em 2008 e que levou a toda a transformação do mercado.

Mas essa não foi a única parceria multinacional que ocorreu no mercado contábil nacional nos últimos anos. No início de 2011, a RCS Consultores, fundada por Raul Corrêa da Silva, se juntou à BDO formando a BDO RCS Consultores Independentes, comandada no Brasil por Raul Corrêa e que conta com cerca de mil profissionais nas 21 filiais.

Raul Corrêa considera que para acompanhar todas as mudanças demanda muito investimento e treinamento de equipe. “De uma forma ou de outra, a tendência será para escritórios butiques e para médios e grandes escritórios. Os pequenos não terão condições de competir, assim como em todos os outros mercados. É uma tendência mundial.”

Não são apenas os grandes escritórios que estão na mira dos estrangeiros. Firmas de menor porte também sentem o assédio. A Direto Contabilidade, Gestão e Consultoria, já foi sondada por grupos estrangeiros. “Tem havido bastante movimentação nesse sentido, pois a Contabilidade é um serviço essencial, ou seja, ao abrir uma empresa é preciso contratar um contador para fazer a contabilidade e cuidar das obrigações tributárias e trabalhistas”, destaca o diretor da Direto, Silvinei Toffanin.

Outra firma que está sentindo o assédio estrangeiro é a JJA Assessoria Fisco Contábil. “Já recebemos pelo menos duas propostas de estrangeiros”, destaca o diretor da JJA, Aédi Cordeiro.

Vale ressaltar que há restrições legais para o exercício da profissão por estrangeiros no Brasil, com a necessidade de revalidação de diploma e registro no órgão de classe.

Apesar das aquisições que ocorreram nos últimos anos e do assédio a alguns escritórios, o vice-presidente do CFC considera que não haverá consolidação deste movimento. “Temos profissionais suficientes para atender ao mercado nacional. Com a adoção das normas contábeis internacionais pelo Brasil, houve uma grande reciclagem dos profissionais”, diz Zulmir Breda.

por Gilmara Santos

Fonte: DCI/SP via Roberto Dias Duarte

24 de set de 2015

Ex-delegado e auditor da Receita são presos por suspeita de corrupção

Prisões foram cumpridas pelo Gaeco nesta segunda-feira (21), no Paraná. Segundo o Gaeco, prisões são um desdobramento da Operação Publicano.

O ex-delegado da Receita Estadual em Londrina, no norte do Paraná, Marcelo Melle, e o auditor fiscal Luís Fernando de Paula foram presos pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) por suspeita de corrupção nesta segunda-feira (21). Segundo o Gaeco, os dois são suspeitos de participar de um esquema de cobrança de propina e sonegação de impostos.

De acordo com o Ministério Público do Paraná (MP-PR), as prisões fazem parte de um desdobramento da Operação Publicano, que investiga um complexo esquema de corrupão dentro da Receita Estadual. O ex-delegado foi preso em Cornélio Procópio, no norte do estado, cidade onde mora, e o auditor foi preso em Curitiba, onde trabalha atualmente.

"Nós esclarecemos a participação dessas pessoas em fatos já anteriormente denunciados. Em razão disso, foi oferecida denúncia e pedido a prisão preventiva deles", explicou o promotor Jorge Barbosa, coordenador do Gaeco em Londrina.

Segundo o Gaeco, os suspeitos cometeram os crimes em 2010, quando os dois trabalhavam em Londrina. Na época, Melle ainda não era delegado, e atuava como assessor do então delegado regional da Receita.

"Eles faziam parte da organização criminosa já descrita nas duas fases da Operação Publicano. Nós identificamos que, além de fazer parte da cúpula dessa organização criminosa, eles tiveram participação ativa em cinco crimes de corrupção", disse Barbosa.

Conforme o MP-PR, os nomes dos suspeitos foram citados na delação do auditor fiscal Luiz Antônio de Souza, considerado um dos chefes do esquema. Ele está preso desde janeiro e, em virtude do acordo com a Justiça, ficará na cadeia até junho de 2016. Depois disso, serão mais três anos em prisão domiciliar e outros dez em regime aberto, com restrições.

"A participação deles entra no contexto dos demais auditores denunciados. O que ficou esclarecido é que todos faziam parte desse núcleo, participavam desses crimes, e todos tinham participação nos lucros da organização criminosa", comentou o promotor.

O G1 não localizou os advogados de Marcelo Melle e de Luís Fernando de Paula para comentarem o caso.

Operação Publicano

Deflagrada em março, a Operação Publicano investiga, de acordo com o MP-PR, um esquema onde os auditores que deveriam fiscalizar as empresas deixavam de verificar irregularidades e não autuavam sonegadores. O esquema milionário cobrava propina para anular débitos e reduzir, por meio de fraudes, o valor de impostos.

Na primeira fase, a Justiça aceitou as denúncias feitas pelo MP-PR contra 62 pessoas. Foram denunciados 15 auditores fiscais da Receita Estadual, 15 empresários, 14 pessoas consideradas pelo MP como “laranjas” no esquema, 11 contadores, três auxiliares administrativos, dois funcionários públicos, um policial civil e um administrador de empresas.

O MP-PR denunciou o grupo por corrupção passiva, formação de organização criminosa, falso testemunho, falsidade ideológica e outros fatos criminosos.

Na segunda fase da operação foi deflagrada no dia 10 de junho, em dez cidades do Paraná. Mais de 50 pessoas foram presas, e 63 mandados de prisão foram expedidos. Segundo o MP-PR, pessoas ligadas à cúpula da Receita Estadual foram presas durante esta etapa da operação. O Gaeco indiciou 125 pessoas nesta fase.

Na quinta-feira (16), a Corregedoria-Geral da Receita Estadual do Paraná informou que vai pedir a exoneração de 60 auditores denunciados na Operação Publicano. Além do pedido de demissão, revisões fiscais têm sido feitas pela Corregedoria, para identificar quanto foi desviado pelo grupo da Receita.

Fonte: G1 Norte e Noroeste RPC

Siscoserv - Receita acaba de autuar empresa cruzando dados com Siscomex

Os contato com o primeiro auto de Infração de siscoserv por nós recebido, motivado pela ausência de registros, sofrido por um contribuinte do Sul do País.

A operação objeto do Auto de Infração diz respeito às COMISSÕES DE AGENTES - previstas no Capítulo 2, com obrigatoriedade de registro desde dezembro de 2012.

Os dados para atutuação foram extraídos do Siscomex, no módulo exportação, relivamente a 350 despachos de exportação. Notem que o cliente não registrou nada no Siscoserv e mesmo assim foi descoberto. 

Especificamente neste caso a Receita Federal aplicou diversas multas de R$ 1.500,00 por mês de atraso para cada RAS não feito, e mais outras tantas multas de R$ 1.500,00 por mês de atraso para cada RP não feito. Ou seja, multas cumulativas mensais para cada RAS e RP correlato, não efetuados, derrubando a expectativa de alguns contribuintes da não cumulatividade mensal por caso.

Isso tudo totalizou a multa de R$ 5.000.000,00 para uma empresa que tem um patrimônio de somente R$ 1.000.000,00.

Agora caberá a nós impugnar administrativamente e esperar alguns anos para tentar reverter a multa ou diminuí-la.

Não raramente, os clientes de Consultoria e de Terceirização de Registros de nossa empresa ficam surpresos quando os alertamos sobre a necessidade de declarar tais operações.

Isso ocorre porque para Exportadores, a visualização desta relação contratual muitas vezes não é tão simples, uma vez que, já recebem o fruto da venda de suas exportações considerando os valores de comissões descontados de tal recebimento.

Além disso, não somente para essas operações, mais especialmente para este caso objeto de autuação, as empresas muito raramente possuem contratos com seus representantes no exterior - o que dificulta - e muito, a visualização das métricas utilizadas para contagem de prazos, início e fim dos serviços, entre outros.

A aplicação do Auto de Infração a este contribuinte também nos pega de surpresa, não no sentido de que tais operações seriam objeto de fiscalização, mas pela velocidade com que isso ocorreu. Muito antes do que imaginávamos, a Receita Federal do Brasil, em cruzamento de dados com o Siscomex, conseguiu visualizar quetais operações não haviam sido declaradas pelo contribuinte - assim como, ao que tudo indica, fará com a questão dos fretes.

Dessa forma, reiteramos de forma ostensiva, a necessidade das empresas buscarem a regularização de seus registros atrasados, urgentemente a fim de evitarem dissabores com autos de infração.

Entendemos que a Receita Federal vai preferir autuar aqueles que nada fizeram, do que aqueles que tomaram alguma atitude, ainda que em atraso, porque neste último caso configurar-se-á o instituto da denúncia espontânea.

Portanto recomendamos que regularizem seus atrasados o mais rápido possível!

Fonte: Canal aduaneiro

Dívida de ICMS constituída depois de recuperação pode levar à penhora

Os créditos tributários constituídos após o devedor ter obtido o deferimento do pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos, conforme dispõe o artigo 49, caput, da Lei de Recuperação (11.101/2005). Assim, a Justiça pode autorizar a penhora de bens de devedores do Imposto sobre Circulação Mercadorias e Serviços (ICMS) nos autos de uma execução fiscal para a cobrança desse crédito, se constituída após a concessão do benefício. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu recurso do estado para deferir a penhora de dinheiro, por meio eletrônico, de uma empresa calçadista em débito com o ICMS.

O estado interpôs agravo de instrumento depois que o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de penhora, no valor de R$ 16 mil.

A desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, relatora do agravo, explicou que, após a juntada aos autos do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela assembleia geral dos credores, o devedor deve apresentar as Certidões Negativas de Débitos Tributários (CNDs). Assim, no momento da concessão da recuperação, os créditos da Fazenda Pública devem estar extintos ou com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN). É que tais créditos não constam do plano a ser aprovado pela assembleia, a teor do que dispõe o artigo 41 da Lei 11.101, que disciplina o instituto da Recuperação Judicial.

Contudo, a jurisprudência da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado tal norma, admitindo o deferimento da recuperação sem a necessidade de apresentação da CDN. Em razão disto, a 2ª Turma do STJ tem decidido que, em caso de concessão da recuperação sem a prova da regularidade fiscal da empresa, a execução fiscal deve prosseguir regularmente, inclusive com a penhora de bens. O julgamento do REsp 1512118/SP, em 5 de março de 2015, pelo ministro Herman Benjamin, sinaliza nesse sentido.

O caso apresentado nos autos, entretanto, é diferente, advertiu a relatora, pois o crédito de ICMS da empresa calçadista foi constituído em fevereiro de 2014, bem depois da concessão da recuperação — efetivada em 19 de agosto de 2013. Nessa hipótese, segundo ela, a ação de execução fiscal deve prosseguir regularmente, visto que, segundo o disposto no artigo 49 da referida lei, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

‘‘As dívidas posteriores, aliás, não se submetem ao juízo da recuperação judicial, as quais, inclusive, podem levar à decretação da falência’’, destacou a relatora. O que autoriza esse entendimento é a leitura combinada do artigo 73, parágrafo único, com o artigo 94 da mesma lei.

Mudança de posicionamento

‘‘Até este julgamento, a 22ª Câmara do TJ-RS entendia que o estado não poderia requerer a penhora em execuções fiscais movidas em desfavor de empresas em recuperação judicial. Em face desse posicionamento, as empresas submetidas à recuperação acertavam o pagamento dos débitos com a iniciativa privada e deixavam as dívidas públicas pendentes”, explicou o procurador Guilherme Valle Brum, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS).

Com a nova posição do TJ, segundo a PGE gaúcha, torna-se possível a realização de penhora e demais atos de executórios nas execuções fiscais contra as empresas em recuperação judicial que não estejam com o débito fiscal parcelado. De acordo com Brum, a decisão pode ser aplicada ao universo de empresas que se encontram nessa situação.

A reversão de entendimento foi comemorada pela Equipe de Recursos e Atuação Estratégica da Procuradoria Fiscal da instituição, que atuou em conjunto, neste processo, com a 9ª Procuradoria Regional, com sede no município de Lajeado.

Jomar Martins

Fonte: ConJur via APET

Confaz: Cobrança do ISS sobre internet é remendo que será questionado na Justiça

A Câmara dos Deputados conclui a votação das mudanças no ISS e volta ao Senado o projeto que, entre outras medidas, inclui a oferta de streamings de áudio e vídeo pela internet no rol dos serviços tributados pelos municípios. Os estados, no entanto, não parecem abrir mão de uma receita que, por outra visão, deve ser alvo do ICMS.

“É remendo. Fatalmente haverá discussão judicial, não vejo como ser diferente”, disparou o presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS, um braço do Confaz, Marcelo Ramos de Mello. Ao discutir a carga tributária sobre telecomunicações em audiência na Câmara, nesta quinta, 17/9, ele reconheceu a longa disputa entre estados e municípios por receitas relacionadas à internet.

Além de tentar dar fim à guerra fiscal municipal – por fixar o ISS em 2% e proibir isenções – o projeto de Lei Complementar 366/13, aprovado em definitivo pela Câmara na quarta, 16/9, inclui novos serviços no rol dos tributáveis pelo imposto municipal. Entre eles, como destacado por Mello, os streamings pela internet, monitoramento remoto e publicidade ‘sob qualquer meio’.

No texto, isso ficou como “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet”; “vigilância, segurança e monitoramento de bens, inclusive quando realizado por telefonia móvel, transmissão por satélite, rádios ou outros meios”; e “inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio”.

“Ao pé da letra não haveria ISS sobre serviço de comunicação. É ICMS. O problema é que invariavelmente há projetos passando pela Câmara e pelo Senado na tentativa de colocar serviço de comunicação na tributação pelo ISS. Aí começam os conflitos’, insistiu o representante do Confaz. “Conflitos existirão até o dia que todos migrarmos para o IVA”, emendou [por ser partilhado por todos].

O projeto, originado no Senado, passou pela Câmara sem alterações por emendas nos itens relacionados aos mencionados serviços. Por ter feito alterações no texto já aprovado pelos Senadores, volta àquela Casa Legislativa para nova votação (e possivelmente novas mudanças). Ainda segundo a proposta, será dado um ano de prazo para adaptação às mudanças.

Luís Osvaldo Grossmann 

Fonte: Convergência Digital.

A diferença entre Juros Sobre Capital Próprio e Dividendos

Este artigo explica um pouco sobre as possíveis estratégias empresariais para a bonificação dos sócios com fins de planejamento tributário

Dividendos

Dividendo é a parte dos lucros de uma empresa atribuída aos acionistas. Quando uma empresa tem lucro, a Alta Administração, em decisão tomada com base no planejamento estratégico e operacional pode optar por investir este valor auferido após a conclusão de um exercício social e ajustado com base nas reversões e destinações para a composição de reservas obrigatórias e demais constituídas por conveniência para garantir a alavancagem operacional e constituição de um maior conjunto de ativos visando a elevação da capacidade produtiva industrial, ou mesmo optar por pagar a parcela em forma de dividendos aos acionistas proprietários de ações preferenciais e ordinárias, de acordo com a característica e o tratamento dado a cada tipo de papel. A maioria das empresas estáveis opta por um meio termo entre reinvestir uma percentagem desse saldo e pagar o valor restante como dividendos, o que poderá acontecer na forma de dinheiro ou de mais ações.

Os dividendos podem compensar o preço de uma ação que não esteja sendo muito movimentada, atribuindo aos acionistas um rendimento. Veja que muitos dos investidores existentes no mercado de ações compram os papéis de algumas empresas visando pura e simplesmente receber dividendos. Na maioria das vezes são os papéis das empresas denominadas como ações “blue chips”. Porém, em virtude da característica peculiar dessas empresas, é necessário ao investidor um estudo longo a fim de que os seus interesses não sejam frustrados em relação aos interesses refletidos na Governança Corporativa que rege essas grandes empresas. As empresas consideradas de ‘elevado crescimento’ não oferecem habitualmente dividendos visto que, em muitos casos, estas reinvestem os lucros auferidos para suportar o crescimento e a expansão do negócio. Parece fácil, mas é difícil! Eis aí uma decisão difícil de ser tomada e que você provavelmente já escutou algum empresário comentando sobre a dificuldade dessa decisão.  A recompensa para os acionistas neste caso de reinvestimento, é um aumento esperado do preço por ação e um possível ganho no caso de venda de ações no mercado secundário ou mesmo na emissão de novos papéis no mercado.

Juros sobre capital próprio - JCP

Se você pensa como eu, você também considera essa expressão difícil de se entender, uma vez que já existe a figura de dividendos e que a figura dos juros é um retorno sobre algum investimento ou aporte financeiro realizado em algum ativo. Ora, mas como receber juros sobre o próprio capital investido numa empresa? Seria, dessa forma, um empréstimo que uma empresa tomaria com o seu acionista? Bom, em tese, essa ideia do empréstimo é totalmente verdadeira, mas na sua essência, e não no seu tratamento contábil, uma vez, que os empréstimos tomados por qualquer empresa, denominados como exigíveis, são reconhecidos no ativo circulante ou no ativo não circulante, em conta específica de passivo de longo prazo, enquanto que o capital não exigível é reconhecido no Patrimônio Líquido na figura de Capital Social.

Juros Sobre Capital Próprio, antes de tudo, é uma estratégia adotada por uma empresa em virtude de um planejamento tributário. Se trata então da remuneração que tem característica similar à remuneração na fórmula de dividendos, porém com algumas diferenças as duas modalidades. Mas deixemos essa explicação para a próxima sessão. Afinal de contas, tenho que preencher todos os títulos que desenhei para este artigo.

Diferença entre os dois conceitos práticos no planejamento tributário

Ora, se os dois conceitos são tão parecidos, porque da existência dos dois? Acontece que no mundo empresarial, existe uma série de práticas voltadas para a elevação do lucro de uma empresa com fins lucrativos. Uma dessas práticas é reconhecida pela criatividade e pelo profundo conhecimento do conjunto de leis que regem a engrenagem do corporativismo. Estou me referindo ao planejamento tributário e as suas milagrosas saídas para a redução de pagamentos tributários decorrentes da antecipação de qualquer fato gerador de tributos, afinal de contas, se considerarmos ao pé da letra a palavra planejamento, ela remete mesmo à prevenção e não detecção. Cabe sempre registrar esse comentário, afinal de contas há um abismo que diferencia elisão fiscal de evasão fiscal.

Já que conceitualmente as duas modalidades de remuneração aos acionistas são equânimes, o que as diferencia é algo maior que justifica a escolha entre as duas: o tratamento tributário dado à cada modalidade.

O pagamento de Juros sobre o Capital Próprio possui uma questão assaz importante que diferencia as duas modalidades: o cálculo e registro contábil a ser considerado antes do LAIR – Lucro Antes do Imposto de Renda. Ocorre que, diante do registro da distribuição sobre a forma de juros sobre o capital próprio, as empresas passam a deduzir o seu lucro incidente à tributação do imposto de renda e da contribuição social e esse ônus passa a ser do acionista com tais tributações sendo realizadas na fonte. Ou seja, é benéfica para a empresa e maléfica ao acionista. Tal decisão é tomada em assembleia geral.  E, segundo a lei que regulamenta o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (Lei nº 9.249/1995), a remuneração em forma de dividendos é um ônus da empresa e não do acionista, uma vez que a apuração dos dividendos é realizada após a apuração do lucro ajustado, enquanto que a JCP é antes do lucro ajustado.

Portanto, fica claro aqui que, caso uma empresa queira ter algum benefício ou ganho tributário decorrente da obrigatoriedade de exercer a distribuição de lucros ou dividendos, será com a opção pelo pagamento de Juros Sobre o Capital Próprio, e não pela distribuição de dividendos, além de várias outras possibilidades apreciadas em matérias de planejamento tributário. Claro que essa decisão não é arbitrária, mas sim consensual entre os Conselhos da empresa e dos acionistas que têm poder de influência na gestão de uma organização.

Por Karla Fernandes Carneiro

Fonte: Contábeis

Reforma do PIS e da Cofins pode ser antecipada, diz Levy

Joaquim Levy durante anúncio de cortes no orçamento
Foto: Valter Campanato / Agência Brasil

O Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse nesta segunda-feira (21) que o envio da proposta do governo para a reforma do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que deve aumentar a arrecadação do governo em R$ 50 bilhões, pode ser antecipada.

De acordo com o ministro, essa reforma é muito importante para simplificar a vida das empresas, para aumentar a segurança jurídica das empresas e também para dar transparência aos impostos. Segundo ele, a reforma do PIS Cofins tem capacidade de ajudar o crescimento "e é particularmente importante para criar ambiente positivo assim que a gente superar a discussão do orçamento que também é uma discussão importante e a gente sabe que é difícil".

"Toda vez que você tem uma desaceleração da economia há um sacrifício de todo mundo, há um esforço de todo do mundo. O esforço nunca é pequeno. É uma discussão muito importante”, destacou o ministro, após reunião de uma hora e meia com o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL).

CPMF

A expectativa era de que Levy apresentasse oficialmente as propostas do governo para aumentar a arrecadação de impostos e superar o déficit orçamentário, como a que recria a CPMF, mas isso não ocorreu. “ Os projetos serão enviados, evidentemente pelo governo e devidamente para a Câmara. Se for MP [ medida provisória], seguirá a distribuição adequada. Isso deve ser feito oportunamente e ainda hoje. Os projetos já estão prontos”, afirmou.

No caso da proposta que recria a CPMF, Joaquim Levy não adiantou se o valor da alíquota sobre as movimentações financeiras será de 0.20% ou de 0.38%, como querem os governadores. O ministro disse apenas que tudo será decidido pelo Planalto.

“A CPMF é uma decisão de governo, do Palácio, que deve encaminhá-la. Não adianta eu me posicionar sobre isso. Acho que devemos ter entendimento que o esforço e que todas as medidas de ajuste são para uma causa importante. Temos de reequilibrar a economia e colocá-la em condições de crescer".

Segundo Levy, o assunto dominante da visita, que também teve a participação dos senadores peemedebistas Romero Jucá (RR) e Eunício Oliveira (CE), líder do partido no Senado, foram as mudanças estruturais.

Para o ministro, elas vão além do ajuste fiscal e são consideradas fundamentais para o país voltar a crescer por meio do investimento externo. As propostas fazem parte da chamada Agenda Brasil e foram apresentadas mês passado por Renan Calheiros e outros parlamentares da base aliada.

Fonte: EBC Agência Brasil via Terra Economia

22 de set de 2015

Qual a importância do Contador para o desenvolvimento das MPEs?

Neste vídeo, Vinicius Roveda, Marcelo dos Santos, Roberto Dias Duarte e Anderson
Hernandes conversam sobre a importância do Contador para o desenvolvimento das
micro e pequenas empresas.
Dois dos maiores nomes da contabilidade no Brasil, Anderson Hernandes e Roberto Dias Duarte, visitaram a sede da ContaAzul e fizeram algumas gravações voltadas ao meio contábil. O intuito dessa visita é de entregarmos valor para os Contadores e profissionais da área através de vídeos focados em tecnologia, inovação, marketing e gestão para empresas contábeis.

Neste primeiro vídeo, Vinicius Roveda, Marcelo dos Santos, Roberto Dias Duarte e Anderson Hernandes conversam sobre a importância do Contador para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Contexto este em que a ContaAzul está totalmente imersa.

Comprometidos com o sucesso do micro e pequeno empresário, a ContaAzul estudou profundamente o comportamento do micro e pequeno empresário e descobriu que a alta taxa de mortalidade das MPEs no Brasil, hoje, é decorrente da falta de planejamento e de gestão.

Nessa busca intensa para auxiliar as MPEs terem mais sucesso, a ContaAzul percebeu que o Contador tem um papel fundamental, porém o relacionamento entre micro e pequeno empresário e o Contador esta imersa em um monte de retrabalho, burocracia e, por isso, o Contador precisa ser um profissional mais ativo, alguém que irá transmitir mais conhecimento para a micro e pequena empresa.

“Enquanto estudávamos soluções para as MPEs, descobrimos que o Contador seria um ponto crítico que teríamos que trabalhar.”
Vinicius Roveda, CEO da ContaAzul



Fonte: Roberto Dias Duarte

Contadores desempenham papel estratégico para o desenvolvimento do País

Ao participar desse processo, sabemos da responsabilidade
que temos ao ajudar os profissionais contábeis a escrever
um novo capítulo da história do Brasil.
Épocas de incertezas econômicas requerem que os cuidados sejam redobrados para manter a competitividade no mercado. É preciso acompanhar tudo de perto: preços de produtos, custos, relações com fornecedores e o fisco, processos de fabricação, logística, margens de lucro, despesas com funcionários, enfim, uma gama imensa de dados que influencia diretamente em um controle eficiente dos negócios. Nesse contexto, os contadores são fundamentais, pois eles desempenham um papel que ultrapassa a rotina operacional dos números. Eles são gestores de informações das mais diversas áreas, da fiscal e contábil passando pela parte jurídica, de recursos humanos, controladoria e tantos outros temas vitais para o bom resultado das empresas.

Desde 22 de setembro de 1945, quando foi criado o primeiro curso de Ensino Superior em Ciências Contábeis, na Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, até hoje, muita coisa mudou. A data, que virou referência e, em 1982, decretada como o Dia do Contador, é um momento importante para se refletir sobre a importância crescente desses profissionais para o desenvolvimento do Brasil. Basta verificar o interesse pela profissão para ter uma ideia da dimensão que tomou nesses 70 anos. Hoje, o Brasil conta com mais de 527 mil contadores registrados e quase 50 mil empresas contábeis, segundo dados do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Além de fornecerem as informações gerenciais para as empresas, também são os responsáveis por alavancar novos negócios, requisito essencial para impulsionar a economia. Uma rede de empresas contábeis optantes pelo Simples Nacional presta assessoria gratuita para quem quer ingressar na modalidade Microempreendedor Individual (MEI), que, neste ano, ultrapassou a marca de 5 milhões de inscritos. A iniciativa contribui não só para a retirada de muitos trabalhadores da informalidade, como presta auxílio na profissionalização e micro e pequenos negócios.

As grandes companhias também estão sujeitas a atualização constante e, mais uma vez, o profissional contábil dispõe das habilidades necessárias para acompanhar as novidades. Nos últimos anos, essa função tem sido ainda mais crucial, pois o governo federal implementa uma série de alterações para migrar a prestação de contas com o fisco para o ambiente digital. É aí que entra a parceria da Associação Brasileira de Automação – GS1 Brasil com os contadores. A entidade auxilia os profissionais nessa tarefa ao demonstrar como a padronização de códigos de identificação e comunicação – o código de barras, por exemplo – pode facilitar o trabalho da contabilidade no momento de transferência eletrônica de informações, como o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Nesse contexto, há ainda a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que, por determinação da Secretaria da Fazenda, tem a obrigatoriedade de incluir o código de barras do produto no documento.

A GS1 Brasil orgulha-se de poder colaborar com os contadores, consultores estratégicos, ao disponibilizar dados imprescindíveis sobre os padrões globais de automação que garantem uma linguagem única na comunicação entre as empresas. Para a equipe da GS1, é uma grande satisfação não só auxiliar os contadores a transformar os negócios com soluções que aprimoram a qualidade dos serviços, mas também aprender com eles, conhecendo quais são suas necessidades dentro do olhar amplo e visão de mercado, que são suas armas para orientar os clientes quanto a procedimentos, boas práticas e rotinas empresariais corretas. Ao participar desse processo, sabemos da responsabilidade que temos ao ajudar os profissionais contábeis a escrever um novo capítulo da história do Brasil.

por Virginia Vaamonde

CEO da Associação Brasileira de Automação – GS1 Brasil

Fonte: Roberto Dias Duarte

4o. Fórum SPED BlueTax dia 10/nov em Belo Horizonte

Com Clóvis Peres (Coord. nacional do SPED na RFB), Edgar Madruga​, Emanuel Franco Junior​, Filemon Oliveira​, Hélio Noman, José Adriano​, José Alberto Maia​ (Coord. do eSocial no MTE), José Eduardo (responsável pelo Bloco K no GT48), Marcio Tonelli​ e Roberto Dias Duarte​. Acesse o site oficial e saiba mais. 


Fonte: JAPs-SPED

Você tem medo de pedir CPF na nota fiscal? Pois não deveria

Medo: Apesar dos boatos, programas que incentivam o registro da nota fiscal não são usados para auferir a renda do participante


São Paulo – Neste ano, quatro estados lançaram programas de inclusão do CPF na nota fiscal: Amazonas, Maranhão, Paraná e Piauí. Inspirados no programa Nota Fiscal Paulista, pioneiro no modelo, esses e outros estados têm contado com a ajuda da população para aumentar sua arrecadação.

Mas, assim como ocorreu em São Paulo, inicialmente os programas costumam enfrentar resistências de consumidores, que temem que as notas fiscais sejam utilizadas pelos governos estaduais para reunir informações sobre a renda dos contribuintes e repassá-las ao Fisco.

Os programas de incentivo ao registro da nota fiscal já estão presentes em 17 das 27 unidades federativas do país: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Sergipe.

Basicamente, esses programas funcionam a partir de duas premissas comuns: eles incentivam os cidadãos a registrar o CPF na nota fiscal ao realizar compras; e oferecem incentivos para que isso ocorra, como créditos em dinheiro e a possibilidade de participar de sorteios.

Para conceder os créditos, os governos destinam uma fatia do Imposto de Contribuição sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) devido pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores que informaram seu CPF. Na maioria dos estados, essa parcela corresponde a 30% do ICMS arrecadado, mas em São Paulo, por exemplo, o percentual era de 30% inicialmente e foi reduzido a 20%.

Assim, o ICMS devido por cada estabelecimento é recolhido e o percentual do imposto que cabe aos consumidores que pediram o registro do CPF é rateado de maneira proporcional aos gastos de cada um deles.

Dependendo do volume de gastos, os consumidores podem resgatar centenas e até milhares de reais em créditos a cada semestre, sem considerar eventuais valores recebidos nos sorteios.

Alguns dos programas, como é o caso do Nota Paraná, permitem que os créditos sejam convertidos em recargas para o celular e outros chegam até a dar ingressos para shows, como o programa Sua Nota é um Show, da Bahia. Na maioria dos estados, os créditos também podem ser usados para o abatimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Ao oferecer essas contrapartidas, os governos esperam que a população registre o CPF, e cumpra o objetivo principal do programa, que é evitar a sonegação fiscal nas atividades comerciais.

A grande sacada é que, ao pedir o registro do CPF, o consumidor obriga o estabelecimento a também registrar sua venda, emitindo o cupom fiscal da compra. Isso evita que o comerciante declare um valor de faturamento inferior ao obtido para pagar menos ICMS.

Temor infundado

Muitos consumidores, no entanto, deixam de informar o CPF por temer que o governo estadual passe à Receita Federal dados sobre os valores gastos e verifique padrões de consumo incompatíveis com as informações registradas Declaração de Imposto de Renda.

Mas, existem várias evidências que deixam claro que o objetivo principal do programa é evitar a sonegação e que os dados não são cruzados com a Receita.

“Não nos interessam as aquisições individuais e o movimento econômico de quem comprou, mas sim de quem vendeu. Tanto é que quem comprou pode informar o seu CPF, de um parente ou de um amigo, por isso são informações que não teriam validade jurídica”, afirma Mauro Ricardo Costa, secretário da Fazenda do Paraná.

Além de criar o Nota Paraná, Costa foi responsável por elaborar o Nota Fiscal Paulista – depois de conhecer um programa semelhante na cidade de Angra dos Reis, no Rio de Janeiro -, que foi usado como modelo para criação dos programas de registro do CPF na nota fiscal em todos os outros estados brasileiros.

Caso o objetivo dos programas fosse a obtenção de dados sobre as movimentações financeiras dos cidadãos, uma das exigências seria que os consumidores informassem, obrigatoriamente, o próprio CPF e comprovassem, por meio de documentos como RG e carteira de habilitação, que o CPF informado é de fato seu.

Como não existe nenhum tipo de exigência nesse sentido, uma família pode concentrar todas as notas em um CPF para que os créditos sejam repassados a uma pessoa só, por exemplo. Assim sendo, os valores acumulados no programa não são necessariamente compatíveis com a renda do participante e, portanto, não são úteis para comprovação de renda individual.

Além desse argumento, Renato Chan, coordenador do programa Nota Fiscal Paulista, defende que a Receita Federal tem ferramentas muito mais poderosas para auferir se os contribuintes estão omitindo parte de sua renda.

“Nós nunca fornecemos dados do Nota Fiscal Paulista à Receita, até porque ela tem instrumentos muito mais eficazes para fiscalizar a renda do contribuinte. Ela tem acesso a dados bancários, ao consumo do cartão de crédito, à movimentação imobiliária, tudo isso. A informação do programa é muito pequena perto desse arsenal”, afirma Chan.

A única ligação dos programas de registro da nota fiscal com a Receita é que os valores recebidos devem ser declarados no Imposto de Renda, afinal o objetivo da declaração é mostrar a evolução da renda do contribuinte. Assim, tanto os créditos recebidos, quanto eventuais prêmios, devem ser declarados.

Enquanto os créditos regulares são isentos de IR, os prêmios são tributados, mas esse imposto é recolhido na fonte, isto é, antes de chegar às mãos do consumidor.

Maria Izabel de Macedo Vialle, advogada tributarista do escritório Peregrino Neto & Beltrami Advogados, afirma ainda que, se os programas existissem para obtenção de informações sobre a renda dos contribuintes, seria necessário que os governos estaduais e federal estabelecessem um convênio para o cruzamento de dados e isso deveria ser feito por meio de normas legais.

Se fosse criado algum tipo de parceria nesses moldes, certamente ela viria a público e o objetivo de cruzamento de informações seria mencionado na apresentação dos programas à população. “Criou-se um boato aqui no Paraná sobre o uso do programa para obtenção de informações, mas ele não é verídico. Se isso ocorresse, a população ficaria sabendo”, diz Maria Izabel.

Segundo o secretário da Fazenda do Paraná, o boato é propagado não só pela falta de informação da população como pela má intenção de comerciantes, que desestimulam os clientes a pedir a nota fiscal para evitar uma mordida maior do Fisco sobre seu faturamento. “Os sonegadores tentam de todas as formas denegrir o programa”, diz Costa.

De todo modo, com o tempo, os programas de registro da nota fiscal tendem a cair no gosto da população. Para citar apenas um exemplo, em seu primeiro ano de existência (2007), o Nota Fiscal Paulista tinha apenas 275 mil usuários e hoje o programa já conta com 17,966 milhões de usuários cadastrados.

Programas contribuem para o desenvolvimento econômico

Além do benefício para o bolso do consumidor, os programas de registro da nota fiscal são benéficos para o desenvolvimento da economia regional, já que, ao solicitar a inserção do CPF na nota, o consumidor se torna um fiscal e contribui para elevar a arrecadação de ICMS.

“O consumidor ganha três vezes: ganha porque recebe 30% do imposto do estabelecimento; ganha porque pode ser sorteado; e ganha porque ao receber o crédito de volta tem possibilidade de redução na carga tributária individual. E com mais arrecadação, o governo pode oferecer melhores serviços à população. É um programa 'ganha-ganha-ganha'”, diz Mauro Ricardo Costa.

O programa também é positivo para o comércio, já que contribui para a diminuição da concorrência desleal e para o aumento do combate à pirataria. 

É possível registrar o CPF mesmo em outros estados

Por mais que o seu estado de residência não tenha um programa de incentivo ao registro da nota fiscal, é possível participar de programas de outros estados.

Se você não mora em São Paulo, por exemplo, mas realiza compras no estado ao viajar às cidades paulistas, basta pedir a inclusão do CPF na nota e se cadastar no Nota Fiscal Paulista pelo site. O mesmo vale para quem realiza compras pela internet em estabelecimentos comerciais situados no estado de São Paulo.

Os créditos são oferecidos não só aos paulistas como a qualquer consumidor que solicitar o registro do CPF e posteriormente se cadastrar na página do programa na internet. 

Priscila Yazbek, de EXAME.com

Fonte: Exame

Bancos vão repassar aumento de CSLL e recorrer a crédito tributário

O aumento da contribuição sobre o lucro líquido (CSLL) das instituições financeiras, que depende agora apenas da sanção presidencial, deve significar crédito mais caro para os tomadores na ponta, comprimindo a demanda já impactada pela deterioração da economia. O repasse é tido como inevitável, de acordo com fontes ouvidas pela Agência Estado, e, no caso dos bancos, o tributo maior deve ser compensado com crédito tributário que pode, inclusive, fazer com que alterem sua política de provisões para gerar um volume adicional para fazer frente à nova alíquota.

Depois de discussões e a possibilidade de ter uma CSLL ainda maior, o Senado aprovou a medida provisória 675 que eleva a contribuição obrigatória a bancos, seguradoras e administradoras de cartão de crédito de 15% para 20%, prevalecendo a proposta do governo feita em maio último. O texto, que já passou pela Câmara anteriormente, segue para a sanção presidencial que tem 15 dias a contar do dia do recebimento no Planalto para aprová-lo.

Roberto Setubal, presidente do Itaú Unibanco, disse claramente, em reunião com analistas e investidores, no mês passado, que a maior CSLL geraria uma reprecificação do crédito e que o banco a enfrentaria bem. "A formação de preço de qualquer mercadoria leva em consideração o nível de tributação que incide sobre ela. Se sobe o imposto da gasolina, vai direto no preço. Vai ter que haver certa reprecificação para absorver custo adicional de um aumento eventual de impostos, mas dá para sobreviver bem", afirmou o executivo, na ocasião.

Ainda que as condições de mercado não sejam propícias, considerando os juros e inflação elevados que têm comprometido a renda de indivíduos e empresas, o reajuste deve ocorrer para que os bancos mantenham as taxas de retorno mesmo após o aumento do tributo. Um executivo do mercado conta que os bancos já vêm se antecipando à CSLL maior uma vez que tal repasse não ocorre de forma automática, mas conforme é possível. Cai por terra, assim, a teoria de que o aumento atingiria o "andar de cima" uma vez que a justificativa para a nova alíquota foram os crescentes lucros dos bancos brasileiros ainda que pese um cenário de crise.

Assim que passar pelo aval de Dilma Rousseff, o que é dado como certo pelo mercado, a nova alíquota entra em vigor com efeito retroativo uma vez que seu início estava previsto para 1º de setembro. Com isso, o impacto nos números das instituições financeiras virá já no terceiro trimestre deste ano e, para efeito de compensação, também devem ser considerados os créditos tributários extras gerados no período, de acordo com especialistas. Isso porque eles crescem na mesma proporção em que a CSLL é elevada e funcionam como uma moeda de troca. Ou seja, os bancos apuram quanto têm de pagar de imposto e o fazem com créditos acumulados em vez de caixa.

Falta ainda, conforme lembra uma fonte, o posicionamento do Banco Central sobre como o resultado não recorrente da alíquota maior será reconhecido nos balanços dos bancos. O executivo acredita, porém, que a tendência é de que seja feito de uma única vez. "Os bancos vão calcular quanto devem realizar dos créditos tributários nos próximos três anos (prazo da nova alíquota) e só isso pode ser colocado adicionalmente no balanço", explica ele, acrescentando que nem todo o crédito tributário gerado deve ser utilizado para abater da nova CSLL.

Ao final de junho, Bradesco, Itaú, Banco do Brasil e Santander somavam mais de R$ 28 bilhões em créditos tributários para contribuição social, conforme seus demonstrativos financeiros. Eles derivam, em sua maioria, das provisões para devedores duvidosos, as chamadas PDDs, que estão elevadas após reforços que os bancos fizeram por conta de Lava Jato e antevendo uma piora na economia. "Os créditos tributários devem anular o efeito do aumento da CSLL. Não esperamos impacto relevante no resultado", disse Luiz Calos Angelotti, diretor gerente e de Relações com Investidores do Bradesco, em recente conversa com o mercado.

Sem considerar efeitos compensatórios, como o repasse para o spread - diferença de quanto o banco paga para captar e o quanto cobra para emprestar - nem os créditos tributários, analistas estimam que o impacto do aumento da CSLL no lucro dos bancos seja de menos de 3% neste ano, podendo chegar a no máximo 9% em 2016. Tais porcentuais, conforme especialistas, podem consumir algo em torno de R$ 2 bilhões e R$ 5 bilhões do resultado combinado de Bradesco, BB, Itaú e Santander, respectivamente. O menos afetado, de acordo com analistas, tende a ser o Santander que é beneficiado pelo ágio da compra do banco Real.

No caso das seguradoras, executivos ouvidos pelo Broadcast dizem que a única saída é o repasse para o custo do seguro já que essas companhias não dispõem de créditos tributários para compensarem o aumento da CSLL. No Senado, havia uma emenda a parte do texto principal da MP 675 que visava reduzir de 20% para 9% a alíquota de companhias especializadas em saúde como é o caso da SulAmérica. Contudo, foi rejeitada.

Considerando a alíquota de 20%, analistas estimam impacto no lucro das seguradoras, quando o imposto refletir o resultado de todo um ano, de 5% a 8%. A BB Seguridade deve sofrer menos, dado que cerca de metade do seu resultado vem da corretora de seguros, segundo o BTG Pactual, com impacto no seu lucro de próximo de 5%.

A última vez que o governo havia elevado a CSLL para instituições financeiras foi em 2008. Na ocasião, a alíquota subiu de 9% para 15%. O novo patamar de 20%, porém, é provisório. Além de ter recuado na intenção de elevar a CSLL para 23%, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) também aceitou a inclusão do prazo de até 1º de janeiro de 2019 para a nova alíquota para que a proposta passasse tranquilamente. Depois disso, os 15% voltam a vigorar.

Fonte: Jornal do Comércio.

Classe média alta paga o dobro do imposto pago pelos super-ricos no Brasil

Uma receita de mais de R$ 43 bilhões ao ano. É esse o montante que o governo poderia arrecadar com a cobrança de imposto de 15% sobre lucros e dividendos recebidos por donos e acionistas de empresas.

A estimativa é dos pesquisadores Sérgio Gobetti e Rodrigo Orair, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que participaram esta semana de audiência pública promovida pela Subcomissão Permanente de Avaliação do Sistema Tributário Nacional.

Os pesquisadores se surpreenderam ao analisar os dados do Imposto de Renda divulgados pela Receita Federal. O super-ricos do Brasil praticamente não pagam imposto.

Até 1995 havia tributação sobre dividendos no Brasil, mas foi retirada durante o governo de Fernando Henrique Cardosos (PSDB) e beneficiou a parcela mais rica da população. A justificativa para a isenção, à época, foi evitar que o lucro já tributado na empresa, que paga Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, fosse novamente taxado quando se convertesse em renda pessoal, com a distribuição de dividendos. Com a isenção, segundo os pesquisadores, grande parte do que ganham os ricos não é tributado. Isso faz com que o topo da pirâmide social pague menos impostos que a classe média no país, proporcionalmente à renda.

“Pior do que pagar imposto é olhar para o andar de cima, para aquele que é mais rico que a gente, e ver que ele paga menos imposto. Isso é realmente algo de se indignar e é basicamente essa a constatação. Embora a gente pudesse suspeitar, foi algo surpreendente para a gente ao analisar os dados de Imposto de Renda no Brasil”, afirmou Gobetti.

Os dados colhidos pelos pesquisadores mostram que os 71.440 brasileiros que ganham mais de R$ 1,3 milhão por ano declararam uma renda média de R$ 4,2 milhões e pagaram apenas 6,7% sobre toda a sua renda. Já as pessoas que ganham entre R$ 162,7 mil e R$ 325,4 mil pagaram em média 11,8%. É praticamente o dobro.

“O que chama atenção são as alíquotas efetivas de imposto pago por cada faixa de renda. À medida em que você vai subindo na faixa de renda, a renda do capital passa a ser dominante e como não incide imposto, isso faz com que as alíquotas para os muito ricos comece a cair”, explicou Orair.

Projeto

O presidente da subcomissão, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), observou que, em todo o mundo, apenas Brasil e Estônia isentam totalmente os dividendos. Para ele, essa isenção gera distorções porque trabalhadores são submetidos à tabela do Imposto de Renda, mas empresários não pagam nada.

“Hoje, o que acontece é que um servidor público que ganha R$ 5 mil paga imposto de renda de 27,5%. Um grande empresário que recebe R$ 300 mil a título de distribuição de lucros e dividendos não paga nada”.

Lindbergh é autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 588/2015, que prevê a cobrança de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) com alíquota de 15% sobre a distribuição de lucros e dividendos a pessoas físicas e jurídicas. A isenção seria mantida apenas para empresários cujas empresas estejam inscritas no Simples.

Ajuste fiscal

Para os pesquisadores, a criação de novas alíquotas de Imposto de Renda de até 45%, em discussão pelo governo, não corrigiria a distorção porque elas só incidiriam sobre os salários. Uma maior justiça tributária só viria se as novas faixas viessem associadas à taxação sobre os dividendos.

Durante o debate, os economistas também criticaram a possível volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Para Gobetti, esse tipo de contribuição é regressiva, porque, proporcionalmente à renda, os pobres pagam mais que os ricos.

Isso ocorre porque a renda dos que ganham menos é quase totalmente comprometida com bens de consumo, que tiveram incidência da contribuição em várias fases do processo de produção. Já os ricos têm boa parte da renda livre e pagam a CPMF apenas uma vez sobre essa parcela ao aplicar nos bancos.

(Agência Senado/Edição Carta Campinas)

via Carta Campinas

O prazo para a entrega do arquivo eletrônico da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) está próximo.

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) eliminará a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a impressão do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e terá como base o ano de 2014. Também é conhecida como SPED do IRPJ e da CSLL.

A ECF é o arquivo eletrônico que traz dados como lucro e entradas e saídas de mercadorias, prevista desde 2010 pela Receita, e institui alterações na forma de apuração da CSLL, IRPJ PIS e da COFINS. Trata-se de uma obrigação acessória anual que deve ser entregue pelo Sped – Sistema Público de Escrituração Digital até 30/09/2015.

Na prática devem ser informadas todas as operações contábeis e fiscais relacionadas à composição da base de cálculo para apuração do IRPJ e da CSLL (e-Lacs). O arquivo eletrônico (em xml) é composto de blocos, sendo que  cada um desses blocos refere-se a um conjunto de informações.

Para que não ocorram incorreções nos dados a serem transmitidas à Receita Federal, é imprescindível um diagnóstico dos processos internos.  Ou seja, as adaptações devem ser feitas antes de gerar as informações. Se a empresa deixar as providências para reta final, só restará o envio das informações e correr o risco de alguma incoerência, se houver o cruzamento dos dados.

A ECF é obrigatória para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, também as imunes e isentas (com algumas exceções). As optantes pelo simples estão de fora, assim como os órgãos e fundações públicas, autarquias e também as PJ inativas.

Os ajustes trazidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.489, de 13/08/2014, com alterações a IN RFB nº 1.422, de 19/12/2013, esclarece que a dispensa do Lalur, diz respeito ao Lalur em meio físico; informa que a ECF para empresas tributadas pelo lucro real equivale ao e-Lalur (Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real), além de definir multa para quem não entregar ou pela entrega da ECF com incorreções para as PJs tributadas pelo lucro real.

A acuracidade das informações é essencial para evitar multas. Por isso, é importante não deixar as mudanças nos processos internos da empresa para reta final. Somente o manual com as orientações do layout da ECF  tem mais de 1.000 páginas e reunir os documentos necessários, para depois fazer os ajustes de forma manual, além de ser uma tarefa exaustiva, requer muito tempo. Por isso, a utilização de uma ferramenta de gestão (ERP) é uma alternativa bem mais eficiente.

Por: Alexandre Auler, CEO do Grupo Invoiceware

Fonte: segs

O que muda com a EFD Reinf?

A Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf) é o projeto mais recente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e está sendo construída em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). A EFD REINF reúne as informações de retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, bem como informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. A nova escrituração substituirá as informações contidas em outras obrigações acessórias, tais como o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Além disso, há algumas informações associadas a EFD REINF que merecem destaque, como os serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada; às retenções na fonte (IR, CSLL, Cofins, PIS/Pasep) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas; aos recursos recebidos repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; à comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica; às empresas que se sujeitam à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (cf. Lei 12.546/2011); às entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional.

Atualmente temos a liberação antecipada do Leiaute EFD Reinf em versão beta, que apresenta alguns dos principais pontos: fomenta a construção coletiva que caracteriza o Sped e oportuniza a preparação gradual das empresas para adaptação de seus sistemas à nova obrigação acessória; a Lei 13.137/2015, resultante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 668/2015, foi publicada em edição extra do Diário Oficial do dia 22/06/2015. Dentre vários assuntos está a alteração dos artigos 31 e 35 da Lei 10.833/2003, para reduzir o limite legal de dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais (CSLL, PIS e Cofins, conhecidas pela sigla CSRF no âmbito da Receita Federal), incidente sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de que trata o artigo 30 do mesmo diploma.

Além disso, é importante ver os parágrafos 1º, 2º e 3º, os quais dispõem, respectivamente, sobre as pessoas obrigadas à retenção, as desobrigadas (as optantes pelo Simples Nacional) e a coexistência da obrigação quanto à retenção do imposto de renda na fonte pelas pessoas jurídicas. Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo Simples. As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda.

Estas alterações entraram em vigor na data da publicação da Lei 13.137/2015, ou seja, desde o dia 22/6/2015. A partir desta data, a retenção fica dispensada quando o seu valor for igual ou inferior a R$ 10, exceto na hipótese de Darf eletrônico efetuado por meio do Siafi. Lembramos que, pelo regime anterior, válido até o dia 21/6/2015, a dispensa ocorria apenas para os pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5 mil. Com as alterações, foi revogado o § 4º do art. 31 da Lei 10.833/2003; ou seja, não existe mais a regra pela qual era obrigatória a soma de todos os valores pagos no mês, para efeito de cálculo do limite de retenção, na hipótese de ocorrer mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, compensando-se o valor retido anteriormente;

O prazo para recolhimento das contribuições sociais retidas durante o mês também foi alterado, mediante nova redação conferida ao art. 35 da Lei 10.833/2003. Conforme a antiga redação, os valores retidos deveriam ser recolhidos pelos tomadores “até o último dia útil da quinzena subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço”. Pela nova redação, o prazo passa a ser “até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora do serviço”.


Fernanda Ruiz

Gerente de Projeto e Serviços Fiscais da Lumen IT.

Fonte: Monitor Digital

21 de set de 2015

O Brasil na era do Fisco global

Brasil e EUA negociam há décadas um tratado para evitar a bitributação do Imposto sobre a Renda como forma de incrementar o fluxo de investimentos dos dois países. Por diversas razões, os dois países ainda não alcançaram um consenso sobre o texto, apesar dos constantes rumores de que o tratado estaria em vias de ser concluído.

Com a publicação do Decreto nº 8.506 em 25 de agosto de 2015, passou a vigorar no Brasil um pacto entre os dois países: o Acordo para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA/IGA (Foreign Account Tax Compliance Act / Intergovernmental Agreement), que não chega a evitar a bitributação, mas traz implicações tributárias relevantes para os dois países.

Em linhas gerais, o IGA representa um compromisso do Brasil para implementar ações objetivando viabilizar uma das mais importantes medidas americanas no combate à sonegação fiscal, o FATCA. Em uma clara diferença em relação a outro acordo recente entre os dois países (o Acordo para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, de 2013), o IGA institui a troca automática e recíproca de informações relativas a contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras no Brasil e nos EUA (como a indicação do titular e do saldo da conta, por exemplo).

Antes mesmo da promulgação do IGA no cenário nacional, a IN º1.571, publicada pela Receita Federal em julho de 2015, já havia criado as ferramentas necessárias para que o governo brasileiro passasse a coletar as informações a serem apresentadas aos EUA no âmbito do IGA. Foi imposta, assim, uma nova obrigação acessória às instituições financeiras brasileira, a e-Financeira, que exige a transmissão de informações bancárias ao Fisco a partir de dezembro de 2015. Apesar do louvável objetivo, há importantes elementos que merecem ser analisados e debatidos pela sociedade no que tange às obrigações assumidas pelo governo brasileiro.

Um deles está relacionado à existência ou não de eventual conflito entre as regras do IGA e a Constituição brasileira, que assegura aos cidadãos a inviolabilidade do sigilo de correspondência, de dados (inclusive bancários) e de comunicações telefônicas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já foi provocado a se manifestar sobre sigilo e historicamente tem defendido que a quebra do sigilo bancário somente pode acontecer em situações excepcionais, já que a premissa constitucional é de respeito à privacidade do cidadão. Exatamente com base nisso é que em 2010 o STF vedou ao Fisco a quebra do sigilo bancário de determinado contribuinte sem autorização judicial, especialmente por ser parte na relação tributária. Muito embora esse seja um precedente importante, fato é que a posição do Supremo somente será aplicável a todos os contribuintes quando julgada uma das ações diretas de inconstitucionalidade propostas já desde 2001 ou o Recurso Extraordinário nº 301.314 (submetido ao regime da repercussão geral), todos ainda aguardando análise pelo tribunal.

Não é possível antecipar qual será a posição do STF sobre a matéria, não só porque sua composição foi bastante alterada desde o último julgamento sobre sigilo, mas porque a concepção sobre o combate à sonegação fiscal no Brasil e no mundo sofreram grandes mudanças desde então.

Medidas como o IGA se inserem no contexto de um movimento mundial rumo à integração entre as administrações tributárias dos países com o objetivo de combater a sonegação fiscal, iniciado com a imposição de restrições aos chamados paraísos fiscais e, mais recentemente, tornado mais incisivo com ações lideradas pela OCDE, G20 e outros.

Nesses programas, o direito dos cidadãos à privacidade e ao sigilo bancário é contraposto ao seu dever de informar sua posição patrimonial ao Fisco. Por essa razão é que nos EUA a implementação do FATCA em 2010 foi antecedida pelo Voluntary Disclosure Program (2009), que deu aos cidadãos americanos a oportunidade de regularizar a situação de ativos localizados no exterior com anistia dos crimes de evasão de divisas e sonegação fiscal, mediante pagamento de uma sanção pecuniária.

Medida semelhante é objeto de discussão pelo Congresso Nacional brasileiro, em que se propõe a criação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de bens de origem lícita mantidos no exterior por residentes no Brasil e que não tenham sido declarados às autoridades competentes.

Não se nega a importância de ações que visem estreitar as relações entre as nações com o objetivo de conferir maior eficiência às atividades de fiscalização em matéria tributária. Todavia, justamente por tangenciar o direito ao sigilo previsto em cláusula pétrea da Constituição, seria muito importante que os contribuintes brasileiros tivessem a oportunidade de regularizar a situação de seus ativos não declarados antes da efetiva implementação do IGA e de outras ações semelhantes. A realização dessas diferentes ações de forma não coordenada pelo Brasil pode levar a um desvio das práticas adotadas em âmbito mundial, em prejuízo aos contribuintes brasileiros.

Fernando Colucci é sócio da área tributária do Machado Meyer Advogados.

Fonte:  Valor Econômico

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