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Mostrando postagens de Agosto, 2015

SPED RISCO & COMPLIENCE

O EVENTO
A Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT, realiza o evento SPED RISCO & COMPLIANCE com a participação de renomados especialistas que trarão à discussão as principais questões que envolvem a gestão de risco (de contingências, autuações fiscais e etc.) e de Compliance na prestação de informações por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

Convidamos V. Sa. a vivenciar um dia inteiro com o tema SPED RISCO & COMPLIANCE, para entender o quanto já se caminhou em dez anos de projeto SPED e o quanto ainda falta para se atingir o verdadeiro "estado-da-arte" no que tange ao Compliance relacionado a todos os mencionados projetos SPED.

PRINCIPAIS TEMASeSocial e os riscos trabalhistas e previdenciários

Gestão do Risco Fiscal da EFD ICMS/IPI

Gestão na entrega da EFD REINF (a DIRF mensal) x DCTF WEBProteção de Informações contábeis e seu papel em ações investigativas
e-Financeira (a nova EFD-Financeira)Declaração de Planejamento Tributár…

Sonegação tira R$ 3,56 bilhões do Estado em 3 anos

Montante refere-se a autos de infração já lavrados para cobrança de tributos como ICMS, IPVA e ITCD que deixaram de ser pagos pelo contribuinte

O governo do Estado deixou de recolher entre 2013 e 2015 cerca de R$ 3,567 bilhões com impostos de ICMS, IPVA e ITCD (doação e herança). O montante é referente a autos de infração já lavrados. A reportagem chegou a um valor aproximado, já que nem todos os números informados pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) são exatos.
Segundo os dados apresentados, a sonegação com ICMS, o principal imposto que entra no caixa do Estado, soma até agora R$ 862 milhões. O valor é equivalente a cerca de 60% do que deixou de ser pago pelo contribuinte em 2014 – R$ 1,366 bilhão. Em 2013, R$ 1,104 bilhão foi o total sonegado.
Com o IPVA, outro imposto de grande volume na arrecadação estadual, o governo deixou de receber R$ 200 milhões entre 2010 e 2015. De acordo com a Sefaz, deste total, R$ 80 milhões são referentes a 2014. Os valores relativos aos outros…

Ministro rebate Receita e aponta 'equívocos' do órgão sobre o Simples

Fisco apontou perda anual de R$ 11,4 bi com ampliação de limites. Ministro Afif Domingos, da Micro e Pequena Empresa, diz que Fisco errou.
O ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, entrou em rota de colisão com a Receita Federal sobre o projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, que amplia os limites de faturamento para que as empresas possam fazer parte do Simples Nacional - regime tributário especial permite o pagamento, numa única guia, de oito impostos.
Nesta segunda-feira (24), o Fisco informou que o projeto geraria perdas da ordem de R$ 11,43 bilhões por ano em arrecadação (a chamada renúncia fiscal) para a União, estados e municípios e acrescentou que não havia a "menor possibilidade de concordância com a aprovação do substitutivo ao PLP 25/2007, ressaltando-se que as alterações no Simples Nacional têm trazido reflexos negativos na arrecadação tributária da União, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios".
Ministro diz que há '…

Receita nega que unificação do PIS/Cofins provocará aumento da carga tributária

A unificação das duas principais contribuições federais que incidem sobre o faturamento das empresas não provocará aumento da carga tributária, afirmou hoje (25) à noite a Receita Federal. Em nota, o órgão informou que a fusão do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não resultará em alta de tributos.
No texto, a Receita criticou estimativas que apontam aumento expressivo da carga tributária provocado pela unificação. “Tais afirmações estão completamente equivocadas, até porque a proposta de reformulação do PIS/Cofins sequer foi concluída, sequer foi definida a alíquota e base do novo tributo.”
Segundo a Receita, a proposta está sendo elaborada com o objetivo de simplificar o sistema tributário e resultar na manutenção da arrecadação desses tributos nos níveis atuais. De acordo com o órgão, a formulação leva em conta quatro princípios debatidos com vários setores econômicos, entidades representativas e parlamentares: …

Empresas driblam elevação de PIS/Cofins

Vence hoje o primeiro recolhimento de contribuições sobre receitas financeiras com a nova alíquota, de 4,65%. Muitas empresas conseguiram liminares na Justiça e escaparão da cobrança.
Muitas empresas devem escapar do pagamento de PIS/Cofins sobre receitas financeiras, cuja alíquota foi elevada de zero para 4,65%. O primeiro recolhimento com a taxa ajustada, referente a julho, vence hoje.
A tributarista do Braga Nascimento e Zilio Advogados, Cláudia Petit Cardoso, conta que os contribuintes têm questionado na Justiça Federal a validade do decreto 8.426, de 1º de abril, que aumentou as contribuições.
"Pode-se argumentar que a majoração [das contribuições] fere o princípio da segurança jurídica, da isonomia, da legalidade. Existe uma série de fatores", diz ela.
Segundo estimativa da Receita Federal, 80 mil pessoas jurídicas serão afetadas pela mudança, que deve gerar cerca de R$ 2,7 bilhões em arrecadação ainda em 2015.
No melhor cenário, a advogada explica que o contribuinte …

STJ mantém cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre importação de girafas

Animais vieram dos Estados Unidos, em permuta por aves, para um zoológico mantido pela Fundação Hermann Weege em Pomerode (SC)
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as contribuições PIS/Pasep e Cofins, criadas para financiamento da seguridade social, devem incidir sobre a importação de três girafas trazidas ao Brasil para exposição em um zoológico particular, ainda que no caso tenha havido permuta com outros animais.
O recurso julgado era da Fundação Hermann Weege, que mantém um zoológico na cidade de Pomerode (SC) e firmou contrato de permuta com instituição semelhante dos Estados Unidos para a troca por 32 aves brasileiras, avaliadas em US$ 63 mil. As três girafas foram avaliadas pelo valor.
Para evitar a exigência de tributos na operação, a fundação ajuizou contra a União uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual pleiteou a licença de importação dos animais. A entidade argumentou que as girafas não se destinam a comercialização …

Reforma do PIS/Cofins vai aumentar tributação de serviços, diz IBPT

Segundo instituto, alteração irá elevar carga tributária em cerca de 5%. Estudo prevê aumento de R$ 50 bilhões na arrecadação do governo.
A mudança na cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) irá elevar em cerca 5% a tributação sobre as empresas prestadoras de serviços e pequenos negócios do país, segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, que apresentou nesta terça-feira (25) um estudo sobre o impacto de uma unificação dos tributos.
O estudo foi apresentado durante seminário organizado pela Associação Comercial de São Paulo, em parceria com a Fecomercio, OAB/SP, Fórum do Empreendedor, entidades do setor de saúde e da construção civil.
Prometida para “brevemente” pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, a proposta de unificação do PIS e da Cofins tem gerado preocupação no setor de serviços. O projeto ainda não foi apresentado, mas entidades empresa…

Receita alerta contribuintes sobre erros na declaração do IR

A Receita Federal está enviando cartas a 450 mil contribuintes que apresentaram indícios de inconsistência nos dados informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2015. O objetivo é alertar esses contribuintes para a possibilidade de autorregularização, por meio da retificação da declaração. Neste momento estão sendo avisados aqueles com imposto a pagar ou saldo zero.
De acordo com o Fisco, se o contribuinte corrige a declaração escapa da autuação e das multas.
A Receita informou que apenas os contribuintes com imposto a restituir estão consultando o site da Receita, a fim de verificar a situação e, por isso, passou a enviar um aviso para os que têm problemas na declaração.
Os primeiros contribuintes a receber a carta foram os que residentes nos estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Minas Gerais. Os que moram nos demais estados e no Distrito Federal deverão receber o aviso até setembro.
A autorregularização pode ser feita pelo site da Receita Fed…

Fiscalização e multas altas são ineficientes no combate à sonegação, conclui estudo

O aumento da fiscalização e a imposição de multas altas podem não ser o melhor caminho para combater a sonegação de impostos, que no Brasil atinge a marca de cerca de R$ 183 bilhões. A conclusão faz parte da tese de mestrado do advogado Fabio Pereira da Silva, sócio do escritório Weigand & Silva, que estudou o comportamento dos contribuintes na decisão de pagar impostos.
Segundo ele, na maior parte do tempo, o governo não avalia os desdobramentos que as decisões de política fiscal terão no médio prazo. “A preocupação é sempre a arrecadação no curto prazo”, diz. Uma das evidências dessa postura, afirma, são os inúmeros programas de parcelamento de débitos, como o Refis, que no longo prazo induzem à sonegação. “O contribuinte cria a expectativa de abertura do programa e, quando está em situação delicada, deixa de pagar impostos, esperando ser beneficiado lá na frente. ”
Em sua tese, defendida na Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA-USP), Silva mos…

Receita envia comunicação a 450 mil contribuintes

O objetivo é alertar esses contribuintes e oferecer-lhes a chance de autorregularização
Desde junho, a Receita Federal está enviando carta a 450 mil contribuintes que apresentam indícios de inconsistência nos dados informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2015. Segundo o Subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins, o objetivo é alertar esses contribuintes e oferecer-lhes a chance de autorregularização, por meio da retificação a declaração.
Neste momento estão sendo avisados aqueles cuja Declaração resultou em imposto a pagar ou saldo zero. “Observamos que apenas os contribuintes que têm imposto a restituir estão consultando o site da Receita para verificar sua situação. Por isso estamos avisando aos outros”, explica o Subsecretário.
Os primeiros contribuintes a receber a carta foram os que moram nos estados de AL, PE, PB, RN e MG. Até setembro receberão os que têm domicílio nos demais estados e no DF.
Martins esclarece ainda que a autorregularização pode ser f…

RS: Fazenda promove painel sobre riscos fiscais para o Estado

A Secretaria da Fazenda promove, nesta segunda-feira (24), um debate sobre medidas com impacto direto na arrecadação do Estado e que podem acentuar o quadro de desequilíbrio das contas públicas. O tema estará em pauta no seminário Federalismo e Riscos Fiscais, que vai abordar os reflexos na receita de impostos por conta das desonerações da Lei Kandir e as mudanças nos índices de rateio do FPE (Fundo de Participação dos Estados) a partir de 2016. Aberto ao público, o painel será realizado no Plenarinho da Assembleia Legislativa (3º andar), a partir das 14h.
Serão debatidos também outros temas em tramitação no Congresso Nacional e que podem retirar mais de R$ 8,2 bilhões do Estado. O mais preocupante deles é o projeto de lei complementar que busca extinguir o mecanismo da substituição tributária (ST) e o regime de antecipação do ICMS, que representa uma perda potencial de R$ 7 bilhões por ano. As alterações no rateio do FPE, que entram em vigor a partir do próximo ano, indicam que o Es…

As complexas entregas das obrigações simplificadas

As complexas entregas das obrigações simplificadas
Não resta a menor dúvida que é simples atender às escriturações digitais do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) do que escreve-las na “mídia” papel. Todavia, cada qual tem suas peculiaridades e requisitos que tornam a obrigação, em algumas situações, ligeiramente complexas de serem atendidas.
O caso das escriturações da ECF, Escrituração Contábil-Fiscal, que substituiu a DIPJ (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), e para quem antecipou o fim do RTT (Regime Tributário de Transição), também encerrou o FCONT (Controle Fiscal-Contábil) poderá ter alguns itens que requerem atenção (lista não exaustiva):
1 – Identificamos o seguinte Bug no PVA 1.0.5 no que diz respeito às empresas que tenham apurado prejuízo em determinado mês do ano.
A versão do PVA está exigindo que haja movimentação na parte B do LALUR durante o ano, e não apenas no final do período de escrituração.
(Clique na imagem para aumentar)

Em breve a Rec…

Publicado o Decreto 8.506/16

Pessoal,
Publicado o Decreto 8.506/16 que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, que obriga as instituições financeiras que têm como clientes cidadãos americanos ou cidadãos nascidos no Brasil ou fora do Brasil com dupla cidadania e/ou portador do " GREEN CARD" a enviar informações sobre as operações destes cidadãos. A mesma obrigatoriedade aplica-se às empresas cujos sócios ( com 10% ações ou mais)sejam cidadãos americanos ou cidadãos nascidos no Brasil e/ou  fora do Brasil com dupla cidadania e/ou portador do " GREEN CARD".
vejam o Decreto 8.506/15 na íntegra no link abaixo:
http://goo.gl/PD4aJs abraços 
Jorge Campos
Fonte: Jorge Campos

Planejamento pode aumentar restituição de Imposto de Renda para 2016

Quer ganhar mais dinheiro de restituição de Imposto de Renda em 2016? Saiba que isso é normal e que você não é o único, muitos contribuintes ficam revoltados, pois acreditavam que o valor a ser recebido poderia ser muito maior, sendo que pagam muito impostos e ainda arcar com vários custos como saúde e educação.
Mas, é importante frisar que isso ocorre porque a preocupação com o tema fica limitada aos meses de março e abril. Se o contribuinte começar a pensar no imposto que paga com antecedência fará não só com que as preocupações com erros sejam menores, como também possibilitará que se recupere mais dinheiro na restituição.
"É preciso pensar já em 2015, para em 2016 aumentar os valores a serem recebidos. Alguns investimentos que podem ser utilizados a favor do contribuinte em relação ao imposto são previdência privada e doações que podem ser abatidas. Mas é importante ter em mente que depois que acabar o ano nada mais pode ser feito. A tão falada cultura do brasileiro de deixa…

Receita Federal disponibiliza rascunho do IRPF para o contribuinte

A Receita Federal já disponibilizou, para este ano, o aplicativo que permite que os contribuintes façam um rascunho de seu Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Através deste método, a pessoa física pode registrar suas despesas ao longo do ano, em vez de realizar o procedimento todo de uma vez só.
O agente da Receita Federal de Criciúma, Rudimar Mariano, destaca que isso permite que a documentação fique armazenada e seja recuperada quando a declaração do Imposto de Renda for ser realizada.
Para 2016, o rascunho tem novidades. A partir de agora, o contribuinte pode fazer a importação da declaração de 2015 para iniciar ou complementar o rascunho e registrar informações sobre doações. Também foram incluídas as ferramentas para inclusão do CPF do responsável pelo pagamento, dos rendimentos isentos de lucro na alienação de bens, e a função para alteração da palavra-chave.
O aplicativo estará disponível até o dia 28 de fevereiro de 2016 e pode ser importado pelos programas de preenchim…

Receita enviará carta avisando sobre irregularidades no Imposto de Renda

A intenção é avisar os contribuintes para que eles façam a correção antes de serem autuados e tenham de pagar multas
A Receita Federal enviará cartas a 450 mil contribuintes pessoa física que apresentaram irregularidades em suas declarações de Imposto de Renda e tiveram imposto a pagar. A intenção é avisar os contribuintes para que eles façam a correção antes de serem autuados e tenham de pagar multas.
Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Martins, o grupo que tem imposto a pagar não acompanha de perto o processamento das declarações, como fazem os contribuintes com restituição. Os contribuintes que receberão as cartas correspondem a mais da metade dos que estão na malha da Receita neste ano.
"Resolvemos dar uma chance extra a essas pessoas porque o objetivo não é autuar. O que queremos é que eles façam a autorregularização", afirmou.
O envio das cartas é uma das novas estratégias da área de fiscalização da Receita Federal. Neste ano, porém, o foco princ…

Simplificação do PIS/Cofins para reduzir custo das empresas

- Reforma será uma das próximas propostas que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional 
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, defendeu nesta terça-feira (18) a simplificação na cobrança do Programa Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) como uma das formas de reduzir o custo das empresas e conduzir o país ao crescimento econômico. De acordo com o ministro, o sistema funciona de forma arcaica. A reforma será uma das próximas propostas que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional. 
O ministro defendeu as mudanças durante a abertura do seminário “Diálogos Estratégicos” – A reforma tributária do PIS/Cofins, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), em Brasília. Participaram do evento os presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), além do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. 
“O PIS/Cofins, da forma que a gente está de…

A cobrança do ICMS na base do PIS e Cofins

A Suprema Corte, por meio do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC 18), analisa a constitucionalidade (ou não) da cobrança do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. Ao propor tal medida, a União Federal pretende que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare constitucional os efeitos do dispositivo da Lei 9.718/98 (art. 3º, § 2º, I), que possa legitimar a inclusão, tanto na base de cálculo do PIS como do Cofins, dos valores pagos a título de ICMS.
Sua inclusão desvia o princípio da estrita legalidade prevista no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo 195, I, “b” da CF/88 e o art. 110 do CTN, onde se diz que receita e faturamento são conceitos de direito privado que não podem ser alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para definir competência tributária. Para entender melhor, ressalta-se que antes, o PIS e a Cofins incidiam sobre o faturamento e atualmente isso continua a valer para as empresas que os recolhem pelo sistema cumulativo. Já…

Carga tributária do setor de serviços pode subir 104%

As empresas brasileiras de serviços podem sofrer consequências significativas caso ocorra a unificação do cálculo das contribuições federais PIS e Cofins, que incidem sobre o faturamento dos empreendimentos. A medida pode trazer impacto de R$ 32,5 bilhões na carga tributária do setor, um aumento médio de 104% em relação ao valor pago atualmente.
Os dados são de um estudo encomendado pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) ao Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Segundo o levantamento, a unificação também pressionaria a inflação, já que as empresas de serviços teriam que repassar o custo maior. Nas seis categorias de serviços analisadas o aumento seria de 4,3%, em média. A alta poderia ainda impactar em 0,6 ponto percentual o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA).
Caso a unificação se concretize, o setor de serviços seria mais prejudicado que a indústria…

Afinal, quais impostos uma pequena empresa deve pagar?

Quais impostos uma pequena empresa deve pagar?
Marcus Vinicius Montanari, especialista em impostos 
Esta pergunta leva praticamente todos a responderem da mesma forma: “as pequenas empresas devem pagar o Simples Nacional”.
Sim, isto não deixa de ser verdade, mas a resposta é muito mais complexa e demanda uma reflexão profunda, com risco de você empresário, perder dinheiro, por desconhecimento ou comodidade.
Inicialmente vamos tratar um pouco do Simples Nacional. Este é um regime tributário diferenciado, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, com faturamento anual máximo de R$ 3.600.000,00.
No Simples, a empresa paga mensalmente todos os tributos em um único documento de arrecadação. Desta forma, o pagamento unificado compreende o IRPJ, a CSLL, o PIS, a COFINS, o IPI, o ICMS, o ISS e o INSS.
Apesar do nome, o Simples Nacional não é tão simples assim e requer conhecimento da legislação para que os empresários não se cometam irregularidades, não paguem tributos a mais …