31 de jan de 2015

Sai decreto que regulamenta Nota Fiscal Goiana

O Decreto 8.310 com a regulamentação do Programa de Cidadania – Nota Fiscal Goiana- com informações sobre o credenciamento das empresas e dos consumidores e a inclusão do CPF do consumidor no documento fiscal, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje (29). As empresas do comércio varejista devem utilizar equipamentos e sistemas que permitam a inclusão do CPF no documento fiscal ou incluir o CPF manualmente, no caso de utilização da Nota Fiscal de Venda a Consumidor – modelo 2. Nos dois casos, os contribuintes devem enviar os dados à Secretaria da Fazenda.

A data de início dos efeitos do credenciamento do contribuinte será no dia seguinte ao da sua efetivação, ou em outra data indicada por ele. O credenciamento abrange todos os estabelecimentos da empresa localizados em Goiás e será automático em caso de abertura de novas filiais.

Para participar do programa, o consumidor também deve se cadastrar no site www.nfgoiana.sefaz.go.gov.br, a partir de fevereiro e manter seus dados atualizados. A Sefaz estabelecerá política de acesso ao sistema, com senhas e outros procedimentos, para garantir a segurança das informações e correta identificação do consumidor.

A Secretaria da Fazenda informa que não serão computados os pontos para participação de sorteios no programa, dos documentos fiscais que tenham sido emitidos ou registrados com erro, dolo, fraude, simulação ou que não correspondam ao montante da operação. Também não serão convertidos em pontos as contas mensais de energia elétrica e telefonia. Ato da Secretaria pode incluir outras mercadorias na lista de exceções.

Fonte: Sefaz GO via Mauro Negruni.

29 de jan de 2015

Aumento da carga tributária foi base para expansão social, aponta estudo

O Brasil teve aumento expressivo e contínuo da carga tributária nos últimos 20 anos. A arrecadação alta, no entanto, está na base do financiamento que permitiu ao país expandir políticas sociais e promover a inclusão no período, e é essa combinação que ajuda a explicar um fenômeno intrigante para quem olha de fora: o fato de esse aumento ter passado razoavelmente incólume à insatisfação da sociedade até pouco tempo atrás.

Essa interrogação foi o ponto de partida para um estudo chefiado pela Universidade de Manchester sobre as relações entre o sistema tributário brasileiro e o modelo de crescimento econômico que o país desenvolveu. O estudo faz parte do projeto "Brazil For Africa", um programa financiado pelo governo britânico que visa estudar diferentes facetas da economia brasileira em busca de políticas a serem replicadas na África.

"A democratização em 1989 vem com pressão crescente da sociedade por políticas sociais e de redistribuição", explica Marcus André Melo, professor da Universidade Federal de Pernambuco e um dos responsáveis pela pesquisa. É o que o estudo chamou de "contrato social" brasileiro: a contrapartida em gastos sociais também crescentes abriu uma espécie de espaço tacitamente aceito pela população a uma taxação maior.

"A carga brasileira é claramente um ponto fora da curva dos países de renda similar, mas isso foi essencial para o modelo de desenvolvimento econômico do país que tentamos desvendar", diz. "O Brasil taxa muito e gasta muito, com alta redistribuição. É um equilíbrio escandinavo."

Nos países escandinavos, onde a taxação chega a 55% do Produto Interno Bruto (PIB), os indicadores sociais e o retorno em bem-estar estão bem à frente dos brasileiros - uma das principais razões que colocaram os impostos na pauta de reclamações desde as manifestações de 2013. Mas o peso tributário vem de muito antes.

De 1995 a 2010, período coberto pelo estudo, houve um salto de sete pontos, de 27% para 34% do PIB. Hoje, oscila em torno de 37%, enquanto a média latino-americana é de 20%. Segundo os pesquisadores, o avanço social foi igualmente enorme desde lá, e foi isso que fomentou esse "contrato" por duas décadas.

E não são apenas políticas de distribuição direta que entram na conta, como o Bolsa Família. Pesa, principalmente, todo o arcabouço de assistência do Estado brasileiro, chancelado em boa parte pela Constituição de 88, que inclui um sistema universal e gratuito de saúde, educação também gratuita e uma Previdência ampla. Só a Previdência, que inclui os gastos com aposentadorias, licenças e seguro-desemprego, responde por cerca de dez pontos dos 37% que se paga hoje em impostos.

"Outros países, como China e Chile, têm uma carga tributária menor que a do Brasil, mas lá não existe previdência pública", diz o consultor Everardo Maciel, secretário da Receita durante o governo FHC. Para os chilenos, os impostos representam 20% do PIB e, para os chineses, 17%. "A carga tributária é do tamanho da despesa, e o tamanho da despesa é fruto de uma opção feita pela sociedade. "

Gustavo Lourencão/Valor

O economista Amir Khair, ex-secretário municipal das Finanças na gestão da prefeita Luiza Erundina em São Paulo, lembra também que boa parte do aumento na arrecadação veio do crescimento vigoroso da última década. "Os tributos têm relação direta com a atividade econômica. Quando o país cresce, diminui a inadimplência, as pessoas têm folga na renda, as empresas têm mais lucros. "

Por outro lado, a desaceleração da economia é um dos fatores identificados pelos especialistas como responsável pelo esgotamento do modelo. Sem crescimento, a arrecadação cai e, com ela, a folga para se continuar arcando com o sistema social.

E por que a demanda pelo amparo social apareceu tão mais forte no Brasil do que em outros países que também se democratizaram e refizeram suas constituições na mesma época?

Segundo Melo, coordenador do estudo, a resposta passa necessariamente pelo grau de distribuição de renda, tendo em vista que o Brasil saiu do regime militar como um dos países mais desiguais do mundo - "só perdia para Serra Leoa", afirma.

"Os militares trouxeram desenvolvimento, mas houve arrocho salarial e a desigualdade aumentou muito, então o processo de redemocratização no Brasil veio acompanhado por demandas fortes nesse sentido", diz o professor. Não só pela necessidade de se desconcentrar a renda ao nível dos outros países, mas porque a desigualdade cria distorções políticas.

É o que a ciência política, explica Melo, que também é PhD na área pela Universidade de Sussex (Reino Unido), estuda por meio do "teorema do eleitor mediano": mesmo com um nível de renda similar ao de seus pares, a desigualdade fez o Brasil ter uma proporção de pobres muito maior, o que faz a população ser naturalmente mais dependente do Estado.

Como a volta da democracia e das eleições trazia de volta também aos governantes a necessidade de votos e de aprovação da maioria, a agenda social acabou ganhando um espaço enorme, para se alinhar a essa maioria. Hoje, por outro lado, numa sociedade com mais classe média e menos pobres, isso também explica o esgotamento do modelo e as mudanças no tom das demandas.

O sistema, no entanto, tem imperfeições. A principal delas é de não ter tudo o que as políticas públicas têm em distribuição. Como a proporção de impostos indiretos, cobrados sobre produtos finais, é maior do que a de diretos, sobre a renda, o fardo acaba sendo proporcionalmente maior para os mais pobres, que têm pouca renda e a utilizam totalmente para o consumo. Enquanto os 10% mais pobres entregavam, em 2008, 32% de sua renda em impostos, os 10% mais ricos pagavam apenas 21% - padrão chileno.

"Há duas formas de fazer política redistributiva, pelo lado dos gastos e pelo lado dos tributos. Temos um sistema ruim, regressivo e ineficiente, mas estava gerando receita e funcionando", diz Melo. "Acabou se criando essa situação esquizofrênica, em que, ao mesmo tempo que o governo faz um grande esforço em gasto social, não se promove a igualdade pelo lado da tributação."

Por Juliana Elias

Fonte: Valor Econômico via Tributo e Direito.

A tese da exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo do Cofins e do PIS cumulativo fica prejudicada a partir de 2015

Foi alterado o conceito de receita bruta pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2015 (art. 119).

A Lei nº 12.973/2014 modificou o teor do artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que enunciava: “A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados”. Nos termos da nova lei, dentre outras novidades, ficou expressamente consignado que incluem-se na a receita bruta os tributos sobre ela incidentes (e isso inclui o ICMS ou o ISS). Eis o teor da norma:

“Art. 12. A receita bruta compreende:
(…)
par. 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art, 183 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o.”

O fisco sempre entendeu, mesmo antes da Lei 12.973/2014, que o ICMS ou o ISS, conforme o caso, integram a receita bruta, porque nunca houve uma disposição expressa para sua exclusão.

No entanto, milhares de contribuintes discordam do entendimento da Receita Federal, sob o argumento de que as leis não precisam estabelecer a exclusão expressa do ICMS ou ISS, visto que o imposto não integra o conceito de receita ou faturamento, por se tratar de valor que embora cobrado pelo comerciante em suas vendas, é automaticamente repassado ao Erário Estadual.

Segundo os contribuintes, a inclusão do ICMS ou do ISS na base de cálculo das Contribuições ao PIS e à Cofins é ilegítima e inconstitucional, pois fere o princípio da estrita legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo 195, I, “b” da CF/88 e o art. 110 do CTN, porque receita e faturamento são conceitos de direito privado que não podem ser alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para definir competência tributária.

Ocorre que, a mesma Lei 12.973/2014, no seu artigo 52, também alterou o artigo 3º da Lei 9.718/91 que trata da base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativos. O artigo 3º passou a ter a seguinte redação:

“Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-lei nº 1598, de 26 de dezembro de 1977” (redação dada pela Lei 12.973/2014).

Isso significa que a base de cálculo do PIS e da Cofins cumulativos será a partir de 2015 a receita bruta considerando os tributos sobre ela incidentes, inclusive o ICMS, agora, por disposição expressa da lei.

Assim, as ações ajuizadas que tratam da exclusão do ICMS ou do ISS da base de cálculo do Cofins, somente valem até o ano de 2014, pois a lei mudou.

Quem quiser discutir a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e Cofins a partir de 2015 terá que entrar com outra ação questionando a nova lei, visto que as ações interpostas foram fundamentadas na lei anterior que não mencionava expressamente que incluem-se na receita bruta os tributos nela incidentes.

Fonte: Tributario net via Tania Gurgel

O lado negro do Big Data

“A questão não é como gerar mais dados, e sim saber se a
maior parte dos dados de que dispomos têm sido usados
para alguma coisa importante. E a resposta é não”. Paul
Rogers, diretor de desenvolvimento da GE, durante o
congresso sobre “Sustentabilidade na Era do Big Data”
Há grandes esperanças para o Big Data. A GE informou em um vídeo online que a Internet Industrial, também conhecida como a Internet das Coisas, nos conduzirá a “um mundo mais veloz, mais seguro, mais limpo e mais produtivo. Ele será maior do que tudo o que já fizemos antes”.

No entanto, há também uma conscientização crescente de é que preciso lidar com questões importantes para que essas esperanças se concretizem. Se os quatro “V” — volume, velocidade, variedade e verificação — forem usados para definir a natureza do Big Data, então os quatro “P” — praticidade, privacidade, poder e privilégio — definirão as dificuldades que o Big Data terá de resolver na corrida em direção a um futuro sustentável.

Os desafios práticos são os que, em geral, resolvem-se mais rapidamente. A questão prática fundamental que veio à tona durante o congresso sobre “Sustentabilidade na Era do Big Data”, patrocinado pela Iniciativa em Liderança Global em Meio Ambiente da Wharton (IGEL, na sigla em inglês) é, ironicamente, a falta de capacidade intelectual.

Conforme disse Paul Rogers, diretor de desenvolvimento da GE, em sua palestra final no congresso da IGEL, “o Big Data existe hoje de um modo extremamente difícil de compreender”. Uma vez que boa parte dos dados da Internet Industrial referem-se especificamente a tipos particulares de maquinário, eles são inteligíveis apenas para os que projetaram e construíram os equipamentos. É preciso um know-how imenso para aplicar esses dados à resolução de problemas e à descoberta de eficiências. É preciso um know-how a mais de cientistas da computação e de outros para que se crie um software que torne úteis esses dados para não especialistas no futuro.

O problema imediato é que não há simplesmente especialistas em número suficiente — engenheiros, analistas de Big Data e cientistas da computação — para lidar com a enorme montanha de dados que vai se acumulando rapidamente. Com o know-how correto o Big Data pode ser usado para aumentar significativamente a eficiência, aumentando tanto a sustentabilidade quanto o valor comercial. Contudo, conforme disse no congresso da Wharton Alyssa Farrell, diretora de sustentabilidade global da SAS, “para aproveitar as oportunidades, as empresas precisam de mais profissionais de talento analítico à sua disposição”.

De acordo com Rogers, “a questão não é como gerar mais dados, e sim saber se a maior parte dos dados de que dispomos têm sido usados para alguma coisa importante. E a resposta é não”.

Mark Headd, diretor de dados da cidade da Filadélfia, também falou no congresso da Wharton. Segundo Headd, há outras barreiras à liberação de dados no mundo real. Boa parte dos dados históricos do governo hoje disponíveis, assinalou, é incoerente e incompatível com os bancos de dados atuais. “A maior parte desses sistemas jamais foram projetados para liberar dados fora do âmbito do governo”, disse, “portanto é preciso uma ponte entre o ambiente herdado e o ambiente de dados”.

No governo, assim como nos negócios, as questões relativas à qualidade dos dados geralmente mascaram as questões de controle. O fato de que a informação é armazenada em silos guardados por funcionários que não querem abrir mão desse controle torna o trabalho ainda mais complexo, disse Headd. Os chefes de departamentos, por exemplo, resistem com frequência às instruções de liberação de dados da cidade sob o argumento de que eles não “estão depurados, atualizados ou prontos para liberação”. De acordo com Headd, “vencer a apreensão de que os dados estejam em desordem é um obstáculo real — é uma questão de entropia”.

Outra questão prática: o custo e a dificuldade atuais de se transmitir grandes volumes de dados sem fio. O custo deverá cair à medida que aumentarem os aplicativos de Big Data e o desenvolvimento de novas tecnologias, mas, por enquanto, o terabyte de dados gerados pelos motores a jato durante o voo de um aeronave têm de ser baixados por um técnico que conecta o sistema de bordo a computadores no solo depois que o avião pousa. O problema, diz Rogers, é que a “transferência sem fio de dados é extremamente cara”.

Questões de privacidade

As questões relativas à privacidade são bastante conhecidas da imprensa popular. Não faltam relatórios frequentes sobre o envolvimento do governo americano em operações de vigilância eletrônica maciça de seus cidadãos e de empresas, bem como de governos estrangeiros, cujos sistemas supostamente seguros são hackeados.

O New York Times informou recentemente que “um grupo criminoso russo se apropriou da maior coleção conhecida de credenciais da Internet, entre elas 1,2 bilhão de combinações de nomes e senhas de usuários e de mais de 500 milhões de endereços de e-mail”. Isto depois que hackers roubaram 40 milhões de números de cartões de crédito da Target, enquanto ladrões de dados vietnamitas se apropriaram de “200 milhões de dados pessoais, inclusive de números do seguro social, dados de cartões de crédito e informações de contas bancárias da Court Ventures, uma empresa hoje de propriedade da corretora de dados Experian”.

Privacidade e segurança são também preocupações do mundo da sustentabilidade. David Parker, vice-presidente de Big Data da SAP, disse no congresso da Wharton: “É óbvio que a privacidade de dados é a principal preocupação, e o partilhamento do Big Data pode ser feito em benefício do maior bem comum, ou com intenções equivocadas.” Parker disse que o lobby que a SAP faz junto aos órgãos reguladores do governo tem como objetivo permitir um acesso maior aos dados e à sua utilização, mas com a consciência de que é preciso que haja limites.

Possíveis abusos

O Big Data tem força para fazer prosperar o comércio e a sustentabilidade, mas isso pode também gerar abusos.

Num exemplo que retrata a preocupação sobre a forma como o Big Data será usado, a Farm Bureau Federation vem se empenhando para que haja mais rigor nos controles do uso dos dados que os agricultores passam para as empresas com que trabalham. De acordo com Matt Erickson, economista da Farm Bureau, a preocupação é com os grupos que se opõem a práticas específicas como, por exemplo, a utilização de GMOs (organismos modificados geneticamente). Teme-se que eles possam ter acesso a dados supostamente anônimos conectando-os a fazendas específicas — assim como os hackers ligaram recentemente dados anônimos da Netflix a clientes específicos — usando esses dados contra os agricultores.

Michael Lewis, autor do best-seller “Flash Boys: revolta em Wall Street”, mostra no livro como operadores que fazem transações em alta velocidade lucraram com a diminuição em alguns milissegundos do intervalo de tempo necessário para a transmissão de dados de Nova York para New Jersey. Não há suspeitas de nada tão high-tech nos mercados de commodities, mas Erickson receia que o Big Data dos agricultores possa ser usado para manipular esses mercados. Empresas com montantes elevados de dados sobre tudo — do uso de fertilizadores ao rendimento das colheitas — poderiam usar essas informações para distorcer o mercado. “Se eu tivesse todas essas informações poderia prever facilmente o comportamento do mercado”, diz Erickson. “Não aconteceu, mas não há dúvida de que possa acontecer.”

Outros possíveis abusos mais sutis de Big Data podem também ocorrer. Durante a palestra de abertura do congresso, Parker relatou um uso hipotético de dados do consumidor que agora se tornou possível usando-se dados colhidos no site de um varejista e do celular de um cliente. O varejista, disse Parker, pode enviar ao cliente um texto sobre uma camisa que ele estava procurando online dizendo: “Sr. Parker, já temos a camisa na cor e no tamanho que o Sr. queria em uma loja nossa próxima; sabemos que o Sr. está a dois minutos apenas da loja em questão.” O varejista pode ainda recorrer à Gestão de Oferta em Tempo Real (RTOM, na sigla em inglês) e acrescentar à mensagem enviada uma outra em que oferece um desconto de 5% ao consumidor se a compra for feita nos 20 minutos seguintes.

O serviço é bom para o varejista, para o cliente e para o meio ambiente (não há embalagem, custo de envio, não há necessidade de ir de carro até o shopping local), mas como Parker observou de passagem, tudo isso lembra um pouco o “Big Brother”. Embora o exemplo dado por Parker seja o de um serviço de participação opcional, existe a possibilidade de que tais estratégias sejam exploradas sem permissão, de modo que deixem de servir ao consumidor e passem a manipulá-lo — forçando-o, por exemplo, a comprar ou a usar mais do que estaria efetivamente disposto a comprar ou a usar.

Como diretor de gestão da empresa de Big Data Syncsort e pesquisador bolsista da IGEL, Gary Survis disse em um blog da IGEL antes do congresso da Wharton: “É evidente que […] estamos embarcando em uma jornada rumo a uma nova era em que haverá uma batalha épica entre os que usarão dados para o bem e os que tentarão controlá-los para fins perversos.”

O perigo da manipulação

Uma preocupação semelhante veio à tona com a ideia de usar o Big Data para motivar o comportamento sustentável. Falando sobre gamificação no congresso da IGEL, Kevin Werbach, professor de estudos jurídicos e de ética nos negócios da Wharton, disse que os jogos podem ser usados para incentivar a pesquisa e o desenvolvimento [P&D] (uma empresa pode produzir muito mais pesquisas se anunciar uma competição para a criação de uma lâmpada sustentável, por exemplo, do que se publicar simplesmente um requisito de solicitação (RFP, na sigla em inglês). De igual modo, os municípios podem elevar as taxas de reciclagem se transformaram a atividade em uma espécie de jogo: a cidade monitora quanto um residente recicla e confere pontos que, no fim das contas, resultam em algum tipo de premiação. Contudo, há o perigo de que tais estratégias possam ser usadas para motivar as pessoas de maneiras não éticas.

Conforme disse Werbach, “é fácil usar a gamificação para manipular. Faça tal coisa porque é divertido quando, na verdade, há algum objetivo que não coincide necessariamente com os interesses do jogador. Portanto, é fundamental na gamificação ética que o projeto seja transparente em relação a esses objetivos”. O desafio que enfrenta a gamificação consiste em saber como assegurar que o poder do Big Data seja usado para dar respaldo, e não para coagir o comportamento desejado. “É realmente importante para o sucesso de longo prazo”, disse Werbach, “que os participantes sintam que é do seu interesse e, portanto, compreendam a natureza do sistema em oposição ao que se faz sem o seu conhecimento”.

Acesso privilegiado

O acesso privilegiado ao Big Data é um dos desafios mais complexos que enfrentam os que atuam no espaço da sustentabilidade. Conforme disse Rogers, tanto o comércio quanto a sustentabilidade se beneficiam da eficiência. Contudo, em muitas regiões do mundo o comércio é esparso e os mercados são frágeis demais para atrair o investimento sério. Todavia, eficiência e sustentabilidade são ainda mais essenciais nessas regiões do que no mundo desenvolvido, não apenas como formas de melhorar a vida, mas para seu sustento literal.

Praticamente todo o crescimento da população nas próximas décadas ocorrerá nas regiões em desenvolvimento onde os alimentos e a energia são extremamente necessários, e onde o Big Data pode desempenhar um papel vital. O desafio final é garantir que as altas esperanças depositadas no Big Data se concretizem em escala global.

É natural que surjam dificuldades no momento em que o entusiasmo inicial por um novo conceito atinge seu ponto máximo. O Hype Cycle [ferramenta de representação gráfica da maturidade e adoção de determinadas tecnologias] chama isso de “Categoria do Desencanto”, e que segue na esteira das “Expectativas Infladas”. As questões de praticidade, privacidade, poder e privilégio que hoje se colocam em relação ao Big Data são um antídoto útil àquelas expectativas infladas que, uma vez resolvidas, levarão, com toda probabilidade, a um esclarecimento maior e, em última instância, a um mundo mais sustentável.

Fonte: Roberto Dias Duarte.

Desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige prova de abuso

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que reúne as duas turmas de julgamento especializadas em direito privado – superou a divergência que havia na corte a respeito dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e definiu que esse instituto, quando sua aplicação decorre do artigo 50 do Código Civil, exige a comprovação de desvio de finalidade da empresa ou confusão patrimonial entre sociedade e sócios.

Para o colegiado, o simples encerramento irregular das atividades – quando a empresa é fechada sem baixa na Junta Comercial ou deixando dívidas na praça – não é suficiente para autorizar a desconsideração e o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios.

A decisão foi tomada no julgamento de embargos de divergência opostos pela Comércio de Carnes Vale Verde Ltda. e seus sócios contra acórdão da Terceira Turma do STJ que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em execução movida pela massa falida do Frigorífico Rost S⁄A.

De acordo com a relatora do caso na Segunda Seção, ministra Isabel Gallotti, a desconsideração só é admissível em situações especiais, quando verificado o abuso da pessoa jurídica, seja por excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa ou confusão patrimonial entre a sociedade e os sócios.

Sem má-fé

No curso da execução, foi requerida a despersonalização da empresa devedora para que os sócios respondessem pelas dívidas com seus bens particulares. O juiz determinou a medida, tendo em vista que a devedora havia encerrado suas atividades de forma irregular. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), porém, reverteu a decisão.

Para o TJSC, "o fato de a sociedade empresária ter encerrado suas atividades de forma irregular não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos negócios". A ausência de bens suficientes para a satisfação das dívidas, segundo o tribunal estadual, poderia ser motivo para a falência, mas não para a desconsideração da personalidade jurídica.

A credora recorreu ao STJ, onde o relator, ministro Massami Uyeda (hoje aposentado), restabeleceu a decisão de primeiro grau ao fundamento de que a dissolução irregular é motivo bastante para a desconsideração (REsp 1.306.553). O entendimento do ministro, amparado em precedentes, foi confirmado pela Terceira Turma.

Requisitos necessários

No entanto, a questão não era pacífica no STJ. No julgamento do REsp 1.098.712, de relatoria do ministro Aldir Passarinho Junior (também aposentado), a Quarta Turma decidiu que, embora não seja necessária ação autônoma para a desconsideração, seu deferimento exige “a constatação de desvio da finalidade empresarial ou confusão patrimonial entre a sociedade e seus sócios”.

Naquele julgamento, os ministros da Quarta Turma reformaram a decisão que havia desconsiderado a personalidade jurídica da empresa devedora, entendendo que o tribunal estadual – no caso, o do Rio Grande do Sul – não avançara no exame dos requisitos necessários à medida, mas apenas apontara a ocorrência de dissolução irregular.

Com base nesse acórdão da Quarta Turma, a Comércio de Carnes Vale Verde Ltda. e seus sócios entraram com os embargos de divergência para que a Segunda Seção resolvesse a controvérsia.

Regra de exceção

Em seu voto, a ministra Isabel Gallotti afirmou que a criação teórica da pessoa jurídica serviu para o desenvolvimento da atividade econômica ao permitir que o risco do empreendedor ficasse limitado ao patrimônio destacado para esse fim.

Segundo ela, abusos no uso da empresa justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o afastamento da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela se prevaleceram dolosamente para finalidades ilícitas.

“Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o artigo 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial”, disse a relatora.

Microssistemas

Isabel Gallotti destacou que a desconsideração da personalidade jurídica está prevista não apenas no artigo 50 do Código Civil de 2002, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, no artigo 34 da Lei 12.529/11 (que organizou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) e no artigo 4º da Lei 9.605/98 (que trata das sanções em caso de agressão ao meio ambiente). Também o Código Tributário Nacional, apontou a ministra, admite que a dívida fiscal da empresa seja cobrada diretamente dos sócios (artigo 134, VII).

Segundo a relatora, cada uma dessas leis estabelece requisitos específicos para que a cobrança possa ser redirecionada contra o patrimônio pessoal dos sócios, razão pela qual os pressupostos da desconsideração devem ser analisados à luz do microssistema jurídico-legislativo aplicável a cada caso.

No campo tributário, por exemplo, a Súmula 435 do STJ dispõe que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente”.

Teoria maior

“Há, portanto, hipóteses em que os requisitos exigidos para a aplicação do instituto serão distintos, mais ou menos amplos, mais ou menos restritos, mais ou menos específicos”, disse a ministra. Quanto à execução movida pela massa falida do Frigorífico Rost, Gallotti observou que se baseia em cheques emitidos pela devedora, sem haver relação de consumo ou qualquer outra que não seja regida apenas pelo Código Civil.

De acordo com a relatora, o STJ já fixou em vários precedentes o entendimento de que a teoria da desconsideração adotada pelo Código Civil foi a chamada “teoria maior”, que exige a presença de dolo das pessoas que usam a personalidade jurídica da empresa para acobertar atos ilícitos prejudiciais aos credores. “É a intenção ilícita e fraudulenta, portanto, que autoriza, nos termos da teoria adotada pelo Código Civil, a aplicação do instituto”, disse.

“Não se quer dizer com isso que o encerramento da sociedade jamais será causa de desconsideração de sua personalidade, mas que somente o será quando sua dissolução ou inatividade irregulares tenham o fim de fraudar a lei, com o desvirtuamento da finalidade institucional ou confusão patrimonial”, concluiu a ministra.

Leia aqui a íntegra do voto da relatora.

Fonte: STJ.

Arrendamento Mercantil – O que é?

Entenda o que é o Arrendamento Mercantil e qual a vantagem de contratar este serviço

Inicialmente, é importante esclarecermos os conceitos: arrendamento refere-se a um acordo contratual em que uma das partes cede à outra a utilização de um bem; e Mercantil significa algo que é destinado ao comércio. Assim, Arrendamento Mercantil, também denominado “leasing”, é um negócio jurídico estabelecido entre uma pessoa jurídica denominada arrendadora, a qual concede um bem a uma arrendatária, pessoa física ou jurídica, a fim de utilização própria desta.

Isso significa que, se uma pessoa física ou jurídica (arrendatária, cliente utilizador do bem) quiser adquirir um bem (imóveis e móveis, de produção nacional ou estrangeira, tais como veículos, máquinas, computadores, equipamentos, entre outros) por aluguel, uma pessoa jurídica (arrendadora = proprietária do bem, podendo ser um banco ou sociedade de arrendamento mercantil) fornecerá este diante de um contrato, no qual a arrendatária utilizará o bem por tempo determinado e ao fim de sua vigência poderá compra-lo, devolve-lo ou mesmo renovar a contratação.

O Arrendamento Mercantil foi inicialmente regulado pela Lei n° 6.099/1974, posteriormente alterada pela Lei n° 7.132/1983, ambas as leis estabelecem o tratamento tributário a ser dedicado a esses contratos. Nesse sentido, importante esclarecer que o Imposto sobre Operação de Crédito (IOF) não incide nessa operação, sendo o imposto a ser pago por parte da arrendatária apenas o ISS (Imposto Sobre Serviços). Também, verifica-se que o contrato de arrendamento tem duração de dois anos para bens com vida útil de até cinco anos e de três anos para os demais.

Existem dois tipos de Arrendamento Mercantil: o Financeiro e o Operacional. No primeiro caso, a arrendatária tem a intenção de ficar com o bem após o término do contrato, exercendo a opção de compra pelo valor contratual estabelecido e se responsabiliza por qualquer despesa de risco ou manutenção que o carro venha a sofrer. Já no segundo, a arrendatária, a princípio, não tem a intenção de adquirir o bem ao final do contrato, assim, ao final do contrato, deverá devolver o bem à arrendadora, prorrogar o prazo do contrato ou exercer a opção de compra do bem pelo seu valor de mercado.

De acordo com a NBCT 10.2, um arrendamento mercantil é classificado como financeiro se ele transferir substancialmente todos os riscos e benefícios inerentes à propriedade; por outro lado, é operacional se ele não transferir substancialmente todos os riscos e benefícios inerentes à propriedade.

Nesse sentido, no caso em que o arrendamento mercantil for classificado como financeiro, os bens arrendados devem ser ativados pelo arrendatário (adquirente), na forma prevista na Resolução CFC nº 1.141/2008. Uma vez ativado o bem, será possível utilizar créditos de PIS/COFINS pelo método de depreciações sobre o ativo imobilizado; contudo, esse crédito apenas é permitido para empresas industriais e prestadoras de serviços.

Por outro lado, uma vez tratando-se de arrendamento mercantil operacional, não ocorrerá a ativação do bem, de forma que será possível utilizar os créditos de PIS/COFINS sobre da contraprestação paga à arrendatária, o que é permitido para empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviço.

Fonte: Contábeis.

Ilegalidades na consolidação do Simples Nacional

A recente regulamentação do parcelamento do Simples Nacional, por meio da Instrução Normativa RFB n° 1.508/2014, claramente apresenta ilegalidades, as quais já vêm fazendo parte de diversas ações judiciais, e traz ao contribuinte quase que o dever de levar à apreciação do judiciário a revisão da consolidação de seus débitos sob pena de estar pagando valores abusivos e prescritos.

A principal questão está relacionada à aplicação dos juros que devem retroagir à época da adesão e não à data da consolidação, pois a normativa de 2011, que originou o parcelamento, em seu artigo 4°, é clara quando diz: “terá por base o mês em que for formalizado o PEDIDO de parcelamento”. Contudo, a nova Instrução de 2014 considerou como data de consolidação o mês de novembro de 2014, trazendo consequências e diferenças significativas na consolidação dos juros com prejuízo direto aos empresários.

Os juros devem ser congelados a partir da data que a empresa aderiu ao parcelamento e não em novembro de 2014. E se considerarmos os índices da Selic ao ano, é possível reduzir os valores parcelados em até 30%.

Ainda nesse contexto, para sublinhar a legitimidade de pleitear esses direitos, lembramos que toda a demora na consolidação desses débitos aconteceu por culpa exclusiva da Receita Federal que, por problemas em seus sistemas, só consolidou em final de 2014. Ao aderir ao parcelamento, as empresas não estavam mais devendo, apenas aguardando, tanto é verdade que conseguiam certidões negativas. Cobrar juros de todo esse período é ilegal e abusivo.

Outro ponto, controverso e ilegal, fica evidente quando observamos que na instrução normativa 1.229/2011, que introduziu a possibilidade de parcelamento até 31.10.2014, nada citava sobre a obrigatoriedade de incluir todos os débitos declarados e não pagos neste parcelamento. Porém, na atual normativa (1.508/2014), a Receita Federal exigiu que aqueles que fizeram a adesão anterior a 31.10.2014 deveriam incluir todos os débitos no parcelamento.

Acontece que os contribuintes que têm débitos de 2007, 2008 e 2009 estão prescritos e, ao aderir ao atual parcelamento, estão perdendo o direito a alegar a prescrição e excluir esses débitos de seu passivo. Neste caso, precisam imediatamente pedir em juízo a anulação da inclusão deste período, revisando o montante dos débitos parcelados. Aqueles que pagaram ou não a primeira parcela da consolidação, precisam o quanto antes pedir a exclusão desses valores face a sua prescrição.

Se em uma revisão judicial desses débitos as empresas anularem os débitos prescritos e corrigir a aplicação dos juros, congelando a data do pedido do parcelamento, como diz a Lei, podem reduzir sua dívida pela metade. 

Fonte: Administradores.

Pontos Críticos do projeto da NFS-e Porto Alegre

Após anos de atrasos injustificáveis, a capital gaúcha adotou definitivamente a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) como parte do projeto denominado Nota Legal. Isso ocorre por meio da Instrução Normativa 09/2014, que normatiza a Lei Complementar Municipal 687/12 e o Decreto municipal 18.334/13.

A IN 09/2014 determina que, a partir de 6 de abril de 2015, estarão obrigados a emitir NFS-e os prestadores de serviços com receita igual ou superior a R$ 240.000,00 apurada no exercício anterior ao da prestação de serviço, neste caso 2014. Excluem-se dessa regra as empresas que trabalhem no regime de recolhimento de ISSQN por estimativa, instituições financeiras e concessionárias de serviços públicos.

Sempre buscando contribuir para o desenvolvimento dos projetos relacionados ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) nas empresas, a equipe de especialistas da Decision IT apresenta alguns pontos críticos que devem ser observados no projeto “Nota Legal Porto Alegre” a fim de concluí-lo com sucesso:

1. INFRAESTRUTURA COMO MISSÃO CRÍTICA: Em caso de inoperância constatada na infraestrutura do contribuinte, ele não estará autorizado a emitir Notas Fiscais de Serviços em papel, ou seja, não poderá realizar operações, tendo que obrigatoriamente aguardar o reestabelecimento da sua infraestrutura para voltar a operar. Isso reforça a importância crítica do planejamento das questões de infraestrutura neste projeto. Contingências e Alta Disponibilidade serão determinantes para a infraestrutura que suportará a emissão da NFS-e de Porto Alegre.

2. CONTROLES INTERNOS PARA EMISSÃO EM CONTINGÊNCIA: A prefeitura autoriza a emissão de Nota Fiscal de Serviços em papel apenas quando seus servidores estiverem inacessíveis ou inoperantes. Contudo, não há uma forma oficial de verificar se os servidores da prefeitura estão operando. Deste modo, o contribuinte ficará incerto sobre a origem da inoperância: sua infraestrutura interna ou a infraestrutura da prefeitura? Isto gera incerteza sobre a decisão de emitir a NFS em papel. A empresa deve possuir controles internos sobre seus sistemas para administrar essa situação.

3. RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS: Outra observação muito importante é que, em Porto Alegre, não estará autorizada a emissão de Recibo Provisório de Serviços (RPS). O RPS trata-se de um recibo de prestação de serviços previamente autorizado pela prefeitura e emitido em papel durante situações de contingência. Posteriormente, o documento é vinculado à emissão da NFS-e referente à prestação do serviço.

4. GERAÇÃO DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA: O WebService da prefeitura não gera o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, o “DANFS-e”, também conhecido como espelho da nota fiscal de serviços eletrônica. Para a obtenção deste documento, o contribuinte deverá acessar o portal da prefeitura e, manualmente, gerar o documento. Por outro lado, a prefeitura autoriza a geração própria do DANFS-e diretamente na solução de NFS-e do contribuinte. Mas fique atento! A prefeitura não definiu um layout padrão para a geração do espelho, somente determinou os campos obrigatórios que deverão estar constantes no documento.

5. NOTIFICAÇÃO DA EMISSÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS: A solução de NFS-e implantada pela prefeitura não notifica o tomador de serviços sobre a emissão da NFS-e. Por conseguinte, a prefeitura também não enviará o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (DANFS-e). Em função disso, estas necessidades deverão ser atendidas pela solução de NFS-e do emissor. Lembre-se sempre que a prefeitura não tem a obrigação de manter o documento disponível pelo período obrigatório de cinco anos. Esta responsabilidade deve estar comtemplada no seu projeto de implementação da solução emissora da NFS-e.

As empresas terão pouco mais de 3 meses pela frente para mapear e adequar seus processos e sistemas às exigências do projeto que está sendo chamado, pela prefeitura, de Nota Legal. Além de ignorar ou desconhecer os pontos aqui levantados, outro erro capital será condicionar o cronograma do projeto a uma possível postergação da data limite para o início da emissão da NFS-e.

Assim, atente para os pontos críticos do projeto, defina a solução adequada para a emissão da NFS-e, trate o planejamento da infraestrutura como prioridade dentro de um cenário de missão crítica e garanta a sucesso do seu projeto Nota Legal Porto Alegre.

Por Rafael de Andrades, gerente do projeto NFS-e para a Decision IT

Fonte: Decision IT via Mauro Negruni.

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Os conteúdos desenvolvidos pela equipe da Decision IT têm como objetivo o compartilhamento de soluções de problemas que sejam comuns no dia a dia de quem trabalha com SPED. Em conformidade com a Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais), a reprodução deste artigo é autorizada e até mesmo incentivada, desde que referenciados autor e fonte (com hiperlink).
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PRINCÍPIOS DIVINOS SOB DEMANDA


A igreja medieval era detentora dum poder absurdamente esmagador. Tanto, que o império papal chegou a controlar um terço das terras cultiváveis da Europa Ocidental, sendo assim o grande “senhor feudal” da sua época. Seus inquebrantáveis cânones eram sustentados por dogmas estabelecidos diretamente pelo poder divino, cabendo aos humanos uma cega e inquestionável devoção.

As regras vigentes num dado momento eram eternas e oriundas do texto bíblico. Portanto, claras como um cristal. Lá pelas tantas, algum tipo de rebuliço circunstancial obrigava determinada autoridade eclesiástica a promover modificações na doutrina, sendo o novo preceito uma representação fidedigna da vontade dos céus.

A persistente intervenção do imperador Oto I nos assuntos eclesiásticos levou o papa Gregório VII a instituir o celibato dos sacerdotes. Tal decisão concorreu para preservação do poder da igreja e a consequente defesa do seu patrimônio. Dessa forma, o celibato passou a ser algo natural e sagrado, como se tivesse nascido junto com o catolicismo.

O instituto do matrimônio, bem como a ordem centralizadora de Roma eram causas primárias da fé cristã. Mesmo assim, o Ato de Supremacia do parlamento inglês quebrou essa pedra angular numa só tacada. A nova doutrina estabelecida pelos céus permitiu o segundo casamento do rei Henrique VIII e ainda lhe conferiu o título de Chefe da Igreja Cristã. Consequentemente, os opositores dessa nova ordem foram executados por violação da sacrossanta crença recém-estabelecida.

Assim como acontece na dimensão religiosa, carecemos também de uma doutrina objetiva no sistema tributário. Precisamos ser convictos da solidez do terreno em que estamos pisando e ao mesmo tempo é fundamental que tenhamos em mãos um mapa normativo bem desenhado. Especificamente, no caso brasileiro, a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional deveriam ser vistos como balizadores capazes de conferir um grau mínimo de segurança jurídica no campo tributário. Não é bem o que acontece. Na realidade, os nossos princípios tributários mais se parecem uma colcha de retalhos cheia de buracos e indefinições. Por isso é que nos momentos de impasse tais princípios mais atrapalham do que ajudam a pacificar conflitos normativos. Pior ainda, todo o nosso sistema jurídico é frágil. Isso ficou bem claro no episódio do Mensalão, que mostrou o quão vulneráveis são os nossos fundamentos jurídicos diante da força de certos grupos políticos.

Outro fato preocupante é a prática recorrente do poder executivo, de mandar pras cucuias determinados fundamentos normativos ao criar ou majorar tributos. Esse tipo de procedimento é bem a cara daquele governante desprovido de formação educacional mínima para ocupar cargos públicos relevantes. O enredo é sempre o mesmo: Quando o dinheiro passado por diversos filtros propinolísticos não é suficiente para a execução de obras eleitoreiras, cria-se da noite para o dia uma maluquice normativa capaz de gerar fundos suplementares ao erário. Em seguida, joga-se no peito dos doutrinadores a responsabilidade de “legalizar” a bandalheira. Paralelamente, os mais eruditos juristas e pensadores começam a construir uma aura divina em torno da flagrante ilegalidade tributária. Obviamente, tanto esforço não convence a ninguém, mas mesmo assim fica garantida a sucessão de espetáculos demagógicos materializados nas decisões administrativas e judiciais.

Esse quadro dantesco pode ser resumido da seguinte forma: Legisladores e juristas das mais altas castas constroem lindas estruturas conceituais, perfeitamente alinhadas com as melhores práticas adotadas nos principais sistemas legais do mundo. Em seguida, como um elefante desengonçado na loja de cristais, os insensatos comandantes do governo resolvem detonar essas ditas estruturas conceituais. Foi assim com a EC 3/93, que virou pelo avesso o conceito de Fato Gerador ao constitucionalizar o regime de Substituição Tributária do ICMS. Quem acessar a Seção II do CTN pode contar 50 vezes o termo “revogado” nos seus sete artigos. Isso dá a dimensão do quanto sofre o pobre do ICMS nas mãos do legislador. E olha que a Seção II do Código Tributário Nacional é apenas um guia orientador das 27 legislações estaduais que regulamentam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Ou seja, os princípios fundamentais do ICMS já foram revogados 50 vezes. Pode-se considerar tanto mexe e remexe de princípio fundamental? Os desarranjos se sucedem, como o emaranhado caso do Finsocial/Cofins, taxa de internamento da Suframa e vários outros mais.

Tanta maluquice faz a delícia da vida dos advogados e ao mesmo tempo promove um clima de terror nos tribunais, entupidos até o teto de ações tributárias. Assim, desprovidos de princípios tributários mínimos, somos obrigados a dormir, acordar, almoçar e jantar com a insegurança jurídica grudada no nosso cangote. E a balbúrdia generalizada só tende a crescer com o passar dos anos.

O comediante Groucho Marx já dizia: “Estes são os meus princípios. Se você não gostar deles, eu tenho outros”.

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Fonte: As Crônicas do Reginaldo.


27 de jan de 2015

Receita controlará mais remessas ao exterior

A Receita Federal incluiu as operadoras de turismo na norma que impõe condições para a concessão de isenção de Imposto Retido sobre a Renda (IRRF) que incide sobre valores remetidos a brasileiros no exterior. Agora, o Fisco exigirá que elas sigam as mesmas regras das agências de turismo para ter direito ao benefício. A alíquota do IRRF é de 15%.

A inclusão das operadoras de turismo foi realizada por meio da Instrução Normativa nº 1.542, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira. O limite de remessa para as operadoras obterem a isenção é de R$ 10 mil ao mês, por passageiro.

O Fisco exige ainda que as operadoras sejam cadastradas no Ministério do Turismo e façam as remessas por meio de banco domiciliado no Brasil.

As remessas são feitas, geralmente, para a compra de pacotes turísticos ou passagens de avião ou trem, de agências no exterior, para pessoas físicas domiciliadas no Brasil, que estejam lá fora. "Esta nova exigência também servirá como meio de controle à Receita, não só para facilitar e mapear as retenções, mas também para exigir que a instituição financeira seja localizada no país", afirma o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do BCBO Advogados.

Se a operadora fizer a remessa de até R$ 10 mil e deixar de reter o IR, mas operar por meio de um banco domiciliado em outro país, terá que pagar o imposto e arcar com multa. Nesse caso, segundo a advogada Fabiana Gragnani Barbosa, do Siqueira Castro Advogados, seria cobrada multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%; juros de mora Selic; e a multa de ofício de 75% ou 150% - se for comprovada fraude, o percentual da multa dobra.

Segundo a Receita Federal, houve esta inclusão na busca por harmonizar a redação da norma antiga sobre o assunto, que já englobava as agências de viagem. "Não existia a vinculação entre a isenção do IRRF e a obrigação ao cadastro no Ministério do Turismo, ou ao uso de bancos domiciliados no país para suas operações financeiras, antes da última alteração no artigo 60 da Lei nº 12.249, de 2010", afirma Andrea Costa Chaves, da Divisão de Tributação Internacional (Ditin).

O artigo 60 foi alterado pelas Lei nº 12.810, de 2013, e Lei nº 12.844, de 2013.

A IN publicada hoje atualiza a Instrução Normativa nº 1.214, de 2010. "Os controles da Receita serão beneficiados pela maior regulação da isenção, uma vez que poderá fazer uso do cadastro do Ministério do Turismo, bem como somente aceitará a isenção das remessas por meio de instituições bancárias no país", diz Andrea.

Por Laura Ignacio

Fonte: Valor Econômico

Supremo decide que multa fiscal não pode ser maior que 100%

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) abre a possibilidade de contribuintes multados em valores bem superiores ao próprio tributo devido, reduzirem consideravelmente o montante cobrado pelo Fisco. A 1ª Turma do tribunal determinou que a multa aplicada ao contribuinte não pode ser superior a 100% e ultrapassar o valor do tributo. Apesar da importância da decisão, por limitar a atuação dos Fiscos, tributaristas entendem que o percentual ainda é alto e danoso à atividade empresarial.

Nas legislações, tanto federal quanto dos Estados, há penalidades que superam o percentual de 100%. No caso da Receita Federal, por exemplo, as multas começam em 75% por sonegação fiscal, podendo chegar a 225% se o contribuinte criar "embaraço à fiscalização". Segundo levantamento do escritório Machado Associados, no Estado de São Paulo, uma empresa pode ser autuada em 300% se deixar de recolher o ICMS decorrente do uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Já no Pará, será de 210% se simular a saída de mercadoria do Estado.

O resultado dessa conta, segundo o advogado Júlio de Oliveira, do Machado Associados, são débitos impagáveis e suficientemente grandes para quebrar qualquer empresa. Como exemplo, o tributarista cita alguns dos muitos casos de clientes que já passaram por seu escritório. Em um deles, a dívida final discutida pelo cliente com o Estado era de R$ 32 milhões. No entanto, o tributo efetivamente correspondia a cerca de R$ 8 milhões, o restante era a soma das multas, juros e correção monetária. "Esse tipo de punição deixa de ser didática e quebra qualquer empresa", afirma.

O caso julgado pelo Supremo, trata de um recurso que envolve a transportadora Akamebu Transportes de Goiás, multada pela Fazenda Estadual em 120%.

O advogado que representa a empresa no processo, Whevertton Alberto Borges, do escritório Borges Teles Advocacia e Consultoria, destaca que a diferença dessa decisão para as outras poucas já tratadas pelo Supremo sobre o assunto é a objetividade ao fixar um percentual de 100%. Segundo ele, a empresa tinha créditos de ICMS e os utilizou na compensação de débitos com o Estado. Como o Fisco não reconheceu esse crédito, acabou autuando a empresa.

Em 2008, o valor original devido era de cerca de R$ 772 mil. Em 2013, ultimo cálculo realizado, o débito estava em R$ 2,7 milhões dos quais R$ 1,6 milhão correspondia às multas sofridas pela empresa. De acordo com o advogado, a autuação contribuiu para que a empresa de médio porte, hoje inativa, fechasse as portas em 2012. Na defesa da companhia, o advogado levantou argumentos como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ainda a vedação ao uso de tributos com efeito de confisco, previsto na Constituição. "Apesar de favorável, o percentual ainda é muito alto e extremamente danoso à atividade empresarial", afirma Borges.

O professor de direito tributário da Faculdade de Direito do Mackenzie e sócio do Medeiros & Sahid Advogados, Edmundo Medeiros, avalia que a importância da decisão está no fato de o Supremo trazer um parâmetro para o "não confisco". Segundo ele, apesar de a Constituição vedar o confisco, não existia até então um parâmetro ou definição do que seja. "Essa decisão põe um número no confisco, que não pode ser maior que 100% e do que o imposto", diz.

Com essa decisão, Medeiros afirma que empresas com multas superiores a 100% terão a chance de reduzi-las. Já Júlio de Oliveira acrescenta que o efeito prático da decisão pode ser instantâneo. Empresas que respondem a execuções fiscais, com base nesse precedente poderão pedir o recálculo do débito no Judiciário e, por consequência, ter gastos menores com cartas de fiança, seguros ou valores de bens - exigidos pela legislação para que o contribuinte apresente defesa contra cobranças fiscais.

A Procuradoria Tributária da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) informou que o governo estadual, por intermédio da PGE-GO e da Secretaria da Fazenda, está realizando um estudo e revisão da legislação para eventualmente adequá-la aos precedentes do STF, que fixaram como 100% do valor do tributo, o montante máximo ao qual devem corresponder as multas tributárias.

Por Zínia Baeta

Fonte: Valor Econômico via Tributo e Direito

Revenda de mercadorias importadas com alíquota zero e a manutenção dos créditos de PIS/Cofins

A Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit), da Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta n° 308, publicada no final de outubro de 2014, decidiu que as empresas que importam mercadorias em operações suscetíveis à incidência da Contribuição para o PIS/-Importação e da Cofins-Importação com alíquotas não nulas e as revendem com alíquotas zero podem se valer dos créditos oriundos das contribuições recolhidas no desembaraço aduaneiro na apuração do PIS e da Cofins no regime de não cumulatividade.

Segundo a Receita, caso a situação gere saldo credor de PIS/Cofins, podem os créditos ser utilizados para compensação com outros tributos administrados pelo Fisco ou, ainda, ressarcidos, nos termos da legislação de regência.

Para seu veredicto, a Receita interpretou sistematicamente as leis nº 10.865 e nº 11.033, ambas de 2004, e pacificou o entendimento fiscal, beneficiando outros importadores que se viam no mesmo cenário, acumulando créditos de PIS e Cofins que não eram passíveis de compensação ou ressarcimento.

O artigo 17 da Lei nº 11.033, crucial para o deslinde da solução, admite a manutenção dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Impostação e da Cofins-Importação quanto aos bens trazidos a título de importação, pelo importador, mesmo que seja procedida a alienação destes produtos em transações passíveis de alíquotas zeradas.

Nessa seara, sendo observadas as determinações da legislação, é permitido que os créditos em análise sejam abatidos na apuração da contribuição para o PIS e da Cofins, no regime de não cumulatividade, pelo importador que posteriormente revenda as mercadorias e bens importados.

Assim, não existindo ou sendo inferior o valor objeto do desconto, de modo a inviabilizar que ele seja procedido integralmente, os créditos acumulados pelo sujeito passivo da relação tributária podem ser compensados com outros tributos administrados pela Receita ou ressarcidos, conforme os dispositivos legais e atos normativos que regem a matéria.

Vale ressaltar que a regra em questão, apesar de tratar especificamente de mercadorias e produtos inseridos no Programa de Inclusão Digital (art. 28 da Lei nº 11.196/2005), aplica-se a situações análogas. Ou seja, onde há pagamento das contribuições na importação e posterior revenda desonerada.

Diante do exposto, concluímos que a resolução foi de grande valia para os importadores, que foram favorecidos pela desoneração de sua atividade, uma vez que tiveram garantido o direito à manutenção dos créditos do PIS e Cofins nas operações de revenda de bens importados com alíquota zerada.

 - Por Júlia Eugênia Cruz e Campos

Júlia Eugênia Cruz e Campos é membro do escritório Andrade Silva Advogados

Fonte: SEGS

ICMS e IPI: Doação de Bens ou Mercadorias é Tributável?

Doação é a transferência gratuita de um bem, móvel ou imóvel, direito ou valor pertencente ao patrimônio de uma pessoa para o patrimônio de outra pessoa, sejam elas física ou jurídica.

Frequentemente as empresas efetuam doações ou cessões gratuitas de mercadorias a entidades beneficentes, educacionais, culturais, esportivas, científicas, associações de classe e assemelhadas, e na maioria das vezes encontram dificuldades no enquadramento dessas operações nas normas tributárias, no tocante aos tributos diretos e indiretos.

De acordo com a legislação vigente do ICMS e do IPI, a saída de produto ou mercadoria de estabelecimentos comercial ou industrial configura o fato gerador desses impostos, não levando em consideração o motivo da respectiva saída.

Assim, as doações de bens são consideradas saídas comuns para fins de tributação do ICMS e do IPI.

Entretanto, são isentas do ICMS as mercadorias doadas a entidade governamental ou entidades de assistências reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, conforme Convênio ICM 26/1975 (prorrogado por tempo indeterminado pelo Convênio ICMS 151/1994).

Não se exigirá o estorno do crédito do ICMS relativo à entrada das mercadorias, ou dos respectivos insumos, objeto das saídas isentas citadas.

Fonte: Guia Tributário via Jurânio Monteiro

Boleto bancário indevido

Alertamos às empresas optantes que NÃO EXISTE TAXA DE RENOVAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. Aliás, não existe nem renovação do Simples Nacional. Uma vez optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP somente sairá do referido regime quando excluída, por opção, por comunicação obrigatória, ou de ofício.

VEJA ABAIXO O EXEMPLO DE BOLETO INDEVIDO

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL



Fonte: RFB via Jurânio Monteiro

Negócios sociais, a arte de fazer o bem e gerar lucro

Modelo empresarial ganha forma na Capital, mas ainda é incipiente


Um modelo de negócio difundido pelo economista Nobel da Paz Muhammad Yunus, de Bangladesh — país fronteiriço da Índia —, transformou a vida da artesã Eni Galdino da Rosa, moradora do Morro da Cruz, em Porto Alegre. Defensor de que o estímulo ao empreendedorismo é mais eficaz do que o assistencialismo para diminuir a pobreza, Yunus ficou conhecido, em 2006, como um visionário, ao fomentar os chamados negócios sociais, empresas lucrativas cujo objetivo principal é buscar soluções para questões sociais. O conceito chegou ao Morro da Cruz e à vida de Eni por meio da Colibrii, empresa porto-alegrense que tem o propósito de prover oportunidades para artesãs de comunidades em situação de vulnerabilidade social.

Eni já costurava, mas não conseguia atingir um grande público com os fuxicos que vendia na vizinhança. Em 2013, as sócias da Colibrii a procuraram e fizeram uma proposta: Eni seria parceira da empresa, que cria produtos com materiais alternativos e reutilizados e os vende on-line. A artesã entraria com o conhecimento de costura e a mão de obra, e as fundadoras da empresa contribuiriam com oficinas de gestão do negócio, design dos produtos e auxílio na produção. O lucro seria partilhado: 60% para Eni, 40% para as sócias da Colibrii. Proposta aceita, e um dos primeiros negócios sociais de Porto Alegre começava a funcionar.

Formada por quatro artesãs e as fundadoras da empresa, a Colibrii trabalha por encomendas e comercializa adereços como mochilas, bolsas e capas de pranchas de surf — todos feitos com materiais reutilizados — para consumidores individuais e grandes empresas. “Essa foi a forma que encontramos para fomentar o negócio em larga escala, por meio de parcerias com outras marcas”, explica uma das criadoras do negócio, Marília dos Reis Martins. As empresas parceiras da Colibrii vendem não só seus produtos, mas também seu conceito sustentável.

A relação das sócias com as artesãs tem muito pouco em comum com vínculos costumeiros entre patrões e empregados. Tudo é pensado em conjunto, desde a escolha do local de trabalho — cada costureira em sua casa — ao preço final dos produtos. Eni consegue ganhar entre R$ 1.500,00 e R$ 2.000,00 por mês. Por enquanto, o lucro das sócias com o negócio ainda é instável, mas a ideia, a longo prazo, é formar mais parcerias com outras marcas. Gerar renda e educação é a proposta do negócio social, e quem compra os produtos contribui com o empoderamento das artesãs do Morro da Cruz. “Ainda há muitas oportunidades de imersão de negócios em comunidades. Falta uma rede de conexão entre as empresas”, opina a empreendedora Marília.

A contadora Onília Araújo resolveu dar uma guinada parecida em sua vida e na da comunidade da Escola Nehyta Martins Ramos, no bairro Belém Novo, em Porto Alegre. Incomodada com a cultura assistencialista instaurada em muitas empresas e com a lacuna entre a educação ideal e a praticada na maioria das escolas, Onília e o parceiro Bruno Bittencourt fundaram o negócio social Escola Convexo. A proposta da empresa é atuar ao lado de escolas para promover oficinas extracurriculares, ensinando matemática, português e empreendedorismo, a partir de metodologias diferentes das usuais.

O projeto é sustentado por apoiadores, por meio de financiamento coletivo, que contribuem com R$ 10,00 por mês. “Não somos uma ONG, mas uma empresa autossustentável, com CNPJ. Não queremos que as empresas nos deem dinheiro para não pagarem impostos”, explica Onília. Além dos dois sócios, a equipe é formada por duas professoras. Apesar de estar estruturada como um negócio social e ser uma empresa, na comunidade da Escola Nehyta Martins Ramos, os fundadores da Escola Convexo se apresentaram como um projeto parceiro da escola pública. “O empreendedorismo para apenas ganhar dinheiro perdeu o sentido, mas, infelizmente, esse tipo de negócio não vai crescer na velocidade como deveria”, opina a contadora Onília.

Ainda é comum confundir o modelo de negócio social com projetos de organizações não governamentais. A constatação é do consultor em inovação social do Estúdio Nômade Daniel Caminha, que ministrou curso em Porto Alegre sobre o tema. Segundo o psicólogo e empresário, várias empresas que se posicionam como negócios sociais não têm rentabilidade. Para alcançar o ponto de equilíbrio entre fazer o bem e conseguir lucro, alguns empreendedores têm apostado em um híbrido de negócio social e empresa tradicional. A própria empresa de Caminha é um exemplo disso. O Estúdio Nômade gera projetos e fornece consultoria para pequenos e grandes negócios que podem ser provedores de transformação social. Ou seja, contribui para formar a estratégia de empresas que pensem em uma sociedade mais justa e, de forma indireta, incentiva a formação de negócios sociais.”

Júlia Lewgoy

Fonte: JC RS via Jurânio Monteiro

Por que as empresas precisam se preocupar com a contabilidade

As empresas enfrentam uma alta competitividade na conquista de clientes e por isso toda vantagem que conquistarem para oferecer um preço melhor será bem vinda. Existem muitos gastos desnecessários e até certo desconhecimento em certas áreas, especialmente na contabilidade, o que desperdiça recursos e prejudica o correto direcionamento do fluxo financeiro.

Muitas vezes os donos acham que podem dar conta dos processos contábeis sozinhos, mas mal sabem que qualquer erro nessa área pode ser fatal. Quer descobrir por que as empresas precisam se preocupar tanto com a contabilidade? Confira no texto a seguir:

Muito além das finanças

A contabilidade não se resume apenas ao balanço contábil básico da empresa. O conhecimento perfeito desse processo permite que a empresa trace estratégias financeiras baseada no planejamento financeiro e tributário do próximo ano. Quando a atividade contábil é bem executada, há previsões mais claras de lucros, despesas, análise de dívidas e verificação de ativos. E então os empresários têm muito mais segurança para investir onde precisa ou fazer cortes necessários.

Diminuição de erros

Saber com precisão as operações relativas ao exercício da empresa vai dar outra dinâmica na gestão econômica e na movimentação financeira do seu cliente. Isso permite a redução de processos viciosos, erros tributários e falta de documentação adequada. A contabilidade é uma parte crucial de qualquer empresa séria e deve ser encarada como tal.

Profissionais especializados

É comum que os empreendedores, especialmente de startups ou empresas recentes, acreditem que lidar com a contabilidade é um trabalho fácil. Mas o fato é que esse processo não é para iniciantes: ele exige um conhecimento muito mais específico de todos os processos que envolvem a área. Quando um dos chefes ou outro profissional da companhia acaba se preocupando em fazer a contabilidade,ainda há o risco de perder o foco e deixar de executar bem as funções que ele realmente foi designado para realizar.

Processos otimizados

Um software de contabilidade, ferramenta adotada atualmente em todos os escritórios contábeis, fará o gerenciamento e o controle das áreas financeiras, como a tributação e até da folha de pagamento, oferecendo agilidade, segurança e rentabilidade ao processo administrativo do seu cliente. Ele permitirá rapidez no processamento, mais segurança e é simples e fácil de usar. O programa também gera relatórios com o histórico de lançamentos, títulos a pagar, análise financeira e comparativa das contas e auxilia sobremaneira a escrituração fiscal e o cumprimento de obrigações.

Como se não bastasse, ainda é pouco custoso e permite ao seu cliente economizar muito dinheiro que seria desperdiçado com a falta de conhecimento adequado. Esse capital pode ser investido no crescimento consciente e na melhor estruturação dos empreendimentos, dando um salto de qualidade nos produtos e serviços daquele negócio.

Como você pode ver, não se preocupar com a contabilidade pode ser um tiro no pé dos empresários. Ter um balanço contábil propriamente esmiuçado permite muito mais consciência na hora de tomar decisões e decidir o futuro da empresa, portanto, é imprescindível que toda organização compreenda a importância dos serviços de um contador ou escritório contábil. Explique aos seus clientes o valor de um trabalho qualificado!

Fonte: Grupo Sage via Jurânio Monteiro

Veja os 15 cargos com os maiores salários de São Paulo

Controller lidera a lista com ganho mensal médio de R$ 11.125,38.
Médicos e engenheiros são maioria entre as melhores remunerações.

Os controllers, profissionais da área contábil, com profundo conhecimento de administração, são os mais bem remunerados na cidade de São Paulo, segundo pesquisa da Catho que listou os 15 cargos com os maiores salários.

O levantamento foi feito com profissionais de todos os níveis hierárquicos e avaliou a média salarial mensal de cada profissão. A empresa também divulgou uma outra lista, somente com os maiores salários entre os cargos executivos de nível hierárquico maior.

Na segunda colocação da lista geral ficou o posto de médico clínico geral, com salário médio mensal de R$ 9.806,43. Em terceiro aparece o cargo de médico do trabalho, com 9.758,80.

Na quarta posição está o posto de médico auditor, com salário de R$ 9.493,13. No quinto lugar está o médico ginecologista, com remuneração de R$ 9.440.

Veja a lista completa:
 1) Controller (financeiro) - R$ 11.125,382
2) Médico clínico geral - R$ 9.806,43
3) Médico do trabalho - R$ 9.758,80
4) Médico auditor - R$ 9.493,13 
5) Médico ginecologista - R$ 9.440
6) Médico psiquiatra - R$ 8.966,67
7) Engenheiro de planejamento e controle - R$ 8.857
8) Engenheiro de planejamento - R$ 8.701,64
9) Médico dermatologista - R$ 8.666,67
10) Arquiteto de sistemas - R$ 8.568,71
11) Arquiteto de soluções - R$ 8.208,33
12) Engenheiro orçamentista - R$ 8.100,60
13) Projetista hidráulico - R$ 8.008,06
14) Especialista financeiro - R$ 7.648,64
15) Arquiteto Java - R$ 7.643,16

Na lista que contempla só cargos executivos de nível hierárquico maior, o posto de diretor industrial aparece como o profissional melhor remunerado de São Paulo, com média mensal de R$ 22.296,31. Diretor de negócios e diretor de obras completam a lista dos três cargos de melhor salário da cidade, com R$ 21.457,14 e R$ 21.383,33, respectivamente.

Veja a lista de cargos executivos:
1) Diretor industrial - R$ 22.296,31
2) Diretor de negócios - R$ 21.457,17
3) Diretor de obras - R$21.383,33
4) Diretor jurídico - R$ 20.362,58
5) Diretor de operações - R$ 19.792,41
6) Diretor geral - R$ 18.971,40
7) Diretor de recursos humanos - R$ 18.120,80
8) Diretor de tecnologia da informação - R$ 16.275,94
9) Diretor de logística - R$ 16.000
10) Diretor de vendas - R$ 15.965

A pesquisa também analisou os impactos dos níveis de escolaridade dos profissionais em diferentes níveis hierárquicos. Para um diretor, por exemplo, uma pós-graduação pode representar um aumento salarial de até 91,80%, de R$ 7.023,20 para R$ 13.741,14.

E quando o assunto é o conhecimento em um segundo idioma, a diferença salarial não fica para trás. No caso dos supervisores, falar outra língua pode aumentar o salário em até 76,73%, de R$ 2.753,74 para R$ 4.866,58. Já para os gerentes, o ganho mensal pode ser de até 65,69% maior, de R$ 5.563,90 para R$ 9.219,07.

A Catho divulga a cada três meses uma atualização da sua Pesquisa Salarial e de Benefícios. Este recorte faz parte da 49ª edição, que contou com mais de 233 mil respondentes em 2.154 cidades brasileiras.

Fonte: G1

A Síndrome Fiscal de Alice no País das Maravilhas

O que dizer quando quem gasta demais é um governo cuja forma escolhida para reequilibrar suas contas restringe-se a cobrar mais impostos?


Por Edgar Madruga
Imagine-se num mundo dos sonhos, onde motivos nobres ou fúteis o levassem, entorpecido, a exagerar no cartão de crédito. Ao receber a fatura do gasto irresponsável, você procuraria o amado chefe (lembre-se, estamos no reino da fantasia) pedindo um aumento para saldar sua dívida. Muito atencioso e compreensivo, ele faria um breve discurso sobre os malefícios do consumismo desenfreado, mas imediatamente concederia um generoso reajuste de salário, fazendo-o agradecer quase comovido e prometer a si mesmo nunca mais repetir o erro.

Quem dera o mundo real fosse assim. Porém, como sabemos, basta ser pai para descobrir aonde de fato podem levar certos excessos de “compreensão”. E o que dizer quando quem gasta demais é um governo cuja forma escolhida para reequilibrar suas contas restringe-se a cobrar mais impostos?

Quem “pariu Mateus”, pelo jeito, novamente não vai embalá-lo, restando a mim, a você e a todos mais que vivem aqui deste lado, nenhum pouco imaginário, arcar com a despesa. Não se trata simplesmente de criticar governo A ou B, pois o cenário atual é apartidário, e vai bem além da proposta já lançada, em âmbito federal, para a volta da CIDE, tributo incidente sobre os combustíveis. Estende-se, por exemplo, ao IPTU, que tributa a propriedade de imóveis nos municípios brasileiros. Somados, ambos chegam a representar carga extra, superior a 30%, dependendo da localidade.

Em Goiânia, onde resido, um projeto de lei enviado à Câmara Municipal chegou a propor um aumento de 39,8% para 2015 e 29,7% para 2016 para o IPTU. O mesmo não foi aprovado, mas isso ocorreu por motivos técnicos? Infelizmente, de forma bem direta: não. Atendo-nos ao índice proposto: Quem teve salários com alta semelhante? É duro, mas temos a resposta: as muitas Alices que andam por aí.

Tributar o consumo em detrimento de patrimônio e renda é outra distorção histórica entre nós, sem falar que, na maioria das cidades, paga-se mais imposto sobre a propriedade do carro do que da casa ou apartamento em cuja garagem ele pernoite.

Igualmente merece reflexão o fato de, nos Estados Unidos, mais de 90% dos 300 milhões de habitantes pagarem imposto de renda, enquanto menos de 10% dos 200 milhões de brasileiros o fazem. Por isso incidem cerca de R$ 2,00 em impostos no pacote de 5 kg de arroz saboreado tanto pelo alto executivo quanto o mais humilde operário.

Raciocínio semelhante talvez até justificasse o que hoje ocorre com o IPTU, mas neste caso o aumento não tem motivo tão nobre, infelizmente. Na verdade, Alice gastou demais e está nos transferindo a conta.

Que sob a égide do novo ano nós possamos ser mais empreendedores tributários, lidando melhor com tantas incongruências. E que Alice faça o favor de voltar ao mundo real, pois ninguém a aguenta mais.

Edgar Madruga é Administrador de empresas e coordenador do MBA em Contabilidade e Direito Tributário do Instituto de Pós-Graduação e Graduação (IPOG).

24 de jan de 2015

Tributos — Instrumentos de Política Econômica – Parte 1

Quando se fala em ajuste fiscal logo vêm à mente, de um lado, a ideia de corte orçamentário (despesa ou investimento), com demissões, paralisações de obras, reduções de benefícios, suspensões de programas sociais, diminuição ou congelamento de salários, aposentadorias e pensões, aperto nas regras previdenciárias, e de outro, a elevação da carga tributária, que pode incidir diretamente sobre fatos geradores (renda, patrimônio, consumo ou produção), ou indiretamente sobre juros ativos de empréstimos (para educação superior, compra de moradias, bens e produtos) e sobre preços e tarifas administrados pelo governo (energia, combustíveis, comunicações, água, pedágios, etc.).

Não raramente os ministros de fazenda combinam as medidas do ajuste fiscal de modo a restringir gastos e ampliar receitas, ao mesmo tempo, até o nível do equilíbrio orçamentário. Mas nem sempre levam em conta os efeitos colaterais, que podem inibir o próprio ajuste. Isto ocorre, sobretudo, quando os cortes afetam exageradamente a demanda agregada e aumentam a insatisfação em relação ao governo. A queda da atividade econômica — retração de fatos geradores tributários: menos vendas, menos empregos, menos rendas — combinada com maior propensão a sonegar ou evadir-se legalmente através de planejamentos tributários agressivos (em decorrência do descontentamento social causado pelo arrocho), reduzem inexoravelmente a receita tributária e frustram o objetivo primordial do ajuste: o equilíbrio orçamentário.

Atuam tais ministros como meros tesoureiros da república. Ignoram reações básicas dos cidadãos e das empresas, econômicas e tributárias.

É sabido por todos que um bom ajuste fiscal não pode prescindir de uma inteligente e simultânea administração da taxa básica de juros (mormente em economias com dívida pública elevada, nas quais os encargos financeiros representam fatia expressiva do orçamento), nem de uma política cambial que favoreça exportações e mitigue importações, que mantenha equilibrada e expansiva a balança comercial. Vá lá que nem sempre o governo tem pleno domínio destas variáveis, ante o peso da conjuntura internacional, dos ciclos econômicos, dos preços de commodities, de guerras e fenômenos meteorológicos, de qualquer forma o bom ajuste fiscal é o que harmoniza o tripé clássico (câmbio, juros e orçamento) sem permitir o naufrágio da economia, pelo contrário, estimulando inversões, produção, emprego e renda.

Os tributos não servem apenas para arrecadar e conter a atividade econômica. Estão numa das pernas do tripé do ajuste fiscal harmônico, mas produzem efeitos colaterais nas outras duas pernas. Podem compensar efeitos negativos de medidas cambiais e financeiras imprescindíveis, distribuir melhor a renda e a riqueza, forçar a poupança interna, induzir empresários à decisão de investir, atrair capitais, enfim, uma agenda positiva. Ou podem, por outro lado, quando manejados com imperícia, exponenciar o desajuste, desarticular cadeias produtivas, criar deseconomias de escala, quebrar indústrias e comércios, afugentar capitais, concentrar setores, formar oligopólios, gerar inflação, desemprego e recessão.

Portanto, é fundamental que os tributos não sejam vistos como meras rubricas orçamentárias. Mais do que extrair recursos da sociedade e pagar contas da gestão pública, os tributos se prestam a estimular determinadas atividades e desestimular outras, a direcionar a economia, a sinalizar caminhos ao empresariado, a qualificar os meios de produção, a melhorar a produtividade, a aumentar investimentos, enfim, a gerar desenvolvimento.

Nesta quadra histórica em que se cogita de uma Reforma Tributária no Brasil, oxalá os impostos, taxas e contribuições sejam vistos como ferramental de política econômica positiva, e não apenas como forma de arrecadar, ou, pior, como política econômica negativa.

Nos próximos artigos, abordaremos alguns manejos tributários e os seus efeitos.

Bem-vindos à série.

Antônio Sérgio Valente

Fonte: Blog Afresp

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