29 de nov de 2014

ECF - GUIA PRATICO - NOVA VERSÃO NOVEMBRO 2014

Pessoal,

A  versão de novembro do leiaute da ECF já está no site:

Minuta do Manual de Orientação do Leiaute da ECF (Escrituração Contábil Fiscal) - Atualização de Novembro de 2014

Foi disponibilizada a Minuta do Manual de Orientação do Leiaute da ECF atualizada em novembro de 2014.

Manual de Orientação do Leiaute da ECF em Word



Nesta versão, foram revisadas as tabelas dinâmicas e sua fórmulas, revisadas as regras de validação e incluídas orientações em registros, campos e tabelas dinâmicas. A publicação do Ato Declaratório Executivo com a versão final do Manual da ECF deverá ser feita em dezembro.

Além disso, no arquivo de Alterações do Manual, são destacadas as alterações efetuadas em relação ao Manual disponibilizado em outubro de 2014.

Sugestões referentes à Minuta do Manual de Orientação do Leiaute da ECF podem ser enviadas para faleconosco-sped-irpj@receita.fazenda.gov.br.

Abraços

Fonte: SPED Brasil

eSocial: Confirmada para Dezembro/2014 Publicação da Portaria que Oficializa a Nova Obrigação Acessória

Em palestra realizada ontem, na sede da AMPRO – Associação de Marketing Promocional, em São Paulo, Daniel Belmiro Fontes, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Coordenador do Projeto eSocial, esclareceu diversas dúvidas sobre o projeto eSocial.

Comentou, por exemplo, que se a empresa tem conduta de conformidade com as normas legais, ela está começando bem a preparação para o eSocial.

Ressaltou, entretanto, que aquelas que não adotam esta conduta, não têm ideia do risco e tamanho do passivo que estará gerando para si. Por fim, complementou dizendo que o cruzamento de informações, por parte dos órgãos governamentais, aumenta a cada dia.

Quanto a data de publicação do eSocial informou que dezembro será o mês, tanto da publicação da Portaria que oficializa o manual e seu anexo I (leiautes dos arquivos), como da liberação da área para qualificação dos colaboradores. Complementou a respectiva informação dizendo que o manual (concluído) já está na Casa Civil para aprovação e respectiva publicação.

Entre as alterações previstas no novo manual, ressaltou a possibilidade do envio de mais de uma tabela de verbas, que vem para atender necessidades de empresas que tem processamento de folha por estabelecimento/localidade.

Para atender necessidades específicas de órgãos públicos, o código da CBO também poderá ser indicado na tabela funções.

Já em relação aos demitidos que não foram informados nos vínculos iniciais, Daniel Belmiro informou que eles poderão, a qualquer tempo, ser informados através do mesmo arquivo inicial de vínculo. Tal informação será necessária para realizar as folhas de pagamentos/rescisões complementares destes ex-empregados em casos, por exemplo, de reajustes salariais, definidas, após a data base ou nos casos de pagamento de PLR. Citou ainda que no caso de comissões (futuras) estas devem ser pagas no momento da rescisão contratual e não através de rescisões complementares.

Informou também que alguns arquivos estão sendo retirados do eSocial, por exemplo:

a) Estabilidade
Segundo Daniel Belmiro, estas informações podem ser apuradas pelos órgãos envolvidos através de outras informações prestadas em outros arquivos. Por exemplo, data base, maternidade, acidente de trabalho, etc.

b) Serviços Tomados Mediante Cessão de Mão de Obra; Serviços Prestados Mediante Cessão de Mão de Obra; Serviços Tomados de Cooperativas de Trabalho; Serviços Prestados por Cooperativa de Trabalho; Aquisição de Produção Rural; Comercialização da Produção, Recursos Recebidos ou Repassados para Associação Desportiva que mantém equipe de Futebol Profissional, Desoneração da Folha de Pagamento, Informações Complementares para o Simples Nacional, Atividades Concomitantes, Contratação de Trabalhadores Avulsos Não Portuários.

Estes arquivos estão saindo do eSocial. Entretanto, está sendo criado, em paralelo, um EFD específico, para enviar estas informações. A ideia é que estas informações partam dos sistemas financeiro/fiscal das empresas. Portanto, estas informações saem das mãos do RH e passam para as mãos do departamento financeiro/fiscal.

Para finalizar, Daniel Belmiro, informou o seguintes cronograma para o eSocial:

• Dezembro 2014: Publicação da Portaria e disponibilização do Manual;
• Seis meses após: Liberação do ambiente para testes por todas as empresas;
• Janeiro 2016: Envio oficial dos arquivos por empresas com faturamento igual ou acima de 78 milhões.
• Meados de 2016: Envio oficial dos arquivos por empresas com faturamento igual ou acima de 3,6 milhões.

Fonte: Equipe RHevista RH via SPED Brasil

Rio de Janeiro: SEFAZ envia mais de 20 mil “avisos amigáveis” por inconsistências

Foram confrontadas as informações constantes nas GIA-ICMS com a soma
dos respectivos campos das Notas Fiscais Eletrônicas emitidas.
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro em um processo contínuo de modernização realizou mais um cruzamento de dados neste mês de novembro.

Foram confrontadas as informações constantes nas Guias de Informação e Apuração de ICMS (GIA-ICMS) referente aos períodos de Jan/2012 a Jun/2014, com a soma dos respectivos campos das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) emitidas, mês a mês, por cada um dos nossos contribuintes.

As divergências encontradas foram listadas e encaminhadas por meio de “Aviso Amigável” para mais de 20 (vinte) mil Inscrições Estaduais.

O “Aviso Amigável”, conforme previsto no artigo Art. 69-A, da Seção VII-A, do Capítulo II da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, não retira a “espontaneidade” para pagamento de tributos, desde que não exista ação fiscal em curso.

Orientamos àqueles que receberam o comunicado que verifiquem junto aos seus Contabilistas as divergências informadas, pois essas são indícios de irregularidade e a apuração detalhada por parte da SEFAZ-RJ só será feita no decorrer de ação fiscal.

Observamos ainda que, além da omissão efetiva de tributos, o maior número de ocorrências decorre de 3 (três) situações: GIA-ICMS não entregue, GIA-ICMS entregue com erro no preenchimento e NFe não cancelada.

Desta forma, solicitamos que após levantamento do erro incorrido, a empresa procure a sua Inspetoria de cadastro a fim de iniciar os procedimentos visando a sua respectiva regularização.

Ademais, caso a empresa entenda não haver divergência a ser corrigida, não há providências a serem tomadas.

Fonte: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro via Roberto Dias Duarte

Como a CLT está deixando a minha empresa mais chata

Minha maior indignação atual com a CLT não está mais em relação ao custo ou
burocracia. Hoje, o que mais me irrita é a limitação que a CLT às vezes nos
impõe e que dificulta como agir, no dia a dia, com nossa equipe
Primeiro, gostaria de deixar claro que não sou contador, nem advogado trabalhista, sou apenas um empreendedor que, vira e mexe, se depara com algumas incongruências relativas a nossa “querida” CLT.

Abri minha primeira empresa com 20 anos, dentro de uma incubadora no CEFET em Curitiba, no Paraná. O legal de uma incubadora é que, quando você não tem dinheiro algum, uma mesa, computador e alguns professores para te ajudar são coisas fantásticas. O ponto que acabei aprendendo na sequência é que uma incubadora em uma universidade técnica te ajuda com assuntos técnicos, este assunto de administração, marketing, contabilidade, tudo isso a gente aprende depois que sai de lá.

Bom, depois que sai da incubadora eu, meus sócios e 3 colaboradores fomos viver a vida real, contratamos um escritório contábil super “baratinho” – acho que uns R$ 50,00 por mês, na época um ótimo negócio. Este contador nos passava algumas guias para pagar, pagávamos e a vida seguia. Depois de uns 3 anos, acabei tendo mais tempo para a área administrativa e comecei a notar que o pagamento que fazíamos referente a impostos e encargos não estava muito correto. Resumo: acabei trocando de contador e ficando os 3 anos seguintes sem praticamente ter lucro, só pagando os erros dos 3 anos anteriores.

Deste dia em diante, eu prometi a mim mesmo que ia prestar mais atenção sobre quais são as obrigações legais de minha empresa e iria trabalhar o mais correto possível. Adoro falar isso, pois, quando um colaborador que trabalha comigo ler um artigo como este, tenho certeza que ele se sentirá respeitado por essa decisão de seguirmos a lei, mesmo que às vezes isso não o beneficie diretamente.
Neste artigo sobre CLT não vou criticá-la, pois acredito que ela seja necessária para garantir o mínimo de segurança aos trabalhadores, afinal, tem cada empresa por ai que é dureza. O maior problema que eu sentia quando tinha 3, depois 5 e mais tarde 10 profissionais trabalhando comigo era a concorrência desleal. O problema não era pagar 2 vezes o salário dos profissionais, o duro é que a maioria dos nossos concorrentes não pagava isso, o que tornava nosso preço mais elevado e o trabalho para vender muito mais complexo.

O interessante dessa história é que, mesmo com isso, nossa empresa continuou crescendo, contratando mais colaboradores e continuando totalmente dentro da lei. Hoje, olhando para trás, entendo que a empresa seguir as regras traz colaboradores melhores, que te ajudam no crescimento, que com isso consegue manter as regras e o ciclo se completa.

Hoje, já em outra empresa, com mais de 100 colaboradores, não tive dúvidas sobre continuar seguindo piamente a CLT. O problema é que, à medida que nossa empresa vai evoluindo e buscando práticas mais modernas de gestão, confesso que seguir a lei está sendo muito chato.

Agora, o problema da CLT não está no custo, não está na concorrência, o problema está em evoluir na flexibilidade que as novas gerações de profissionais estão procurando. Vou citar alguns exemplos.

Quando estruturamos os salários e benefícios de nossos colaboradores, me avisaram para descontar um percentual sobre o Vale Transporte e o Vale Refeição. Minha primeira resposta foi: “não precisa, vamos utilizar o não desconto também como um benefício”. Mas depois de alguns minutos conversando com nossa contabilidade tive que me render e descontar um valor simbólico.

Outro fator que não consegui entender ainda é em relação ás férias. Acredito que as férias de 30 dias diretos ou 20 dias com 10 comprados não sejam as melhores opções para todos. Eu, por exemplo, adoro tirar 4 semanas separadas durante o ano, mas infelizmente nossa CLT não permite, ou seja, o desejo do colaborador nesse caso não vale nada.

Quer ver outro ponto onde o desejo do colaborador também não vale muito? Horas de trabalho. Hoje, existem empresas que trabalham com metas e o legal delas é que o colaborador pode crescer muito rápido. Chamamos isso de meritocracia. Acontece que os colaboradores só podem trabalhar 2h a mais do que as 8h permitidas.

Para algumas pessoas que estão lendo este artigo talvez soe estranho, mas trabalhar 10h por dia não é muito para quem tem “sangue nos olhos”. A maioria dos empreendedores que está lendo este artigo, garanto, trabalham 12h, 14h ou até 16h todos os dias. Mas seu colaborador não pode. Por mais que ele queira, você precisa pedir para ele ir embora.

Minha maior indignação atual com a CLT não está mais em relação ao custo ou burocracia. Hoje, o que mais me irrita é a limitação que a CLT às vezes nos impõe e que dificulta como agir, no dia a dia, com nossa equipe. Conheci várias empresas que praticamente aboliram o uso da CLT, simplesmente por acreditarem que era um limitador da felicidade geral da equipe e com isso um limitador do crescimento da empresa.

Será que a competição entre as empresas continuará sendo sobre as que seguem a lei versus as que não seguem? Só que, agora, as que não seguem são onde os colaboradores preferem trabalhar, pois são mais flexíveis, rentáveis e divertidas…

por Tiago Fiorin

Fonte: Exame.com via Roberto Dias Duarte

eSocial: relatório contendo as contribuições recebidas até agora no âmbito da Consulta Pública

eSocial: relatório contendo as
contribuições recebidas até agora no
âmbito da Consulta Pública
Nota informativa eSocial

Introdução

Durante o primeiro mês da consulta pública, foram recebidas dezenas de contribuições ao layout do módulo do eSocial destinado às Micro e Pequenas Empresas (MPEs). A discussão em torno dos pontos levantados certamente tornará o módulo em questão mais adequado à realidade das Micro e Pequenas Empresas (MPEs). Em última instância, isso significará que as empresas dispenderão menos tempo para cumprir rotinas administrativas. Como todos sabem, esse importante segmento da economia brasileira não se pode dar ao luxo de desperdícios na utilização de seus recursos.

Além disso, o prazo de encerramento da Consulta Pública será prorrogado por 30 (trinta) dias, ou seja, com data limite para envio de contribuições em 03 de dezembro. Essa decisão foi tomada em virtude de algumas solicitações para dilatação de prazo, uma vez que algumas instituições necessitariam de mais tempo para análise e envio de contribuições em relação ao material que está sob consulta.

De forma a democratizar as sugestões recebidas, o encaminhamento dado e otimizar o envio de novas contribuições, nesse documento intermediário, teceremos comentários acerca das contribuições enviadas até aqui. As contribuições similares foram agrupadas, para facilitar a compreensão e apresentação.

É interessante notar que várias contribuições já, inclusive, inspiraram ações no âmbito do projeto.

Aspectos gerais

Nessa primeira parte da Consulta Pública, houve sugestões que o módulo fosse aplicado a todas as MPEs e não apenas às optantes pelo Simples Nacional. Nesse sentido, o módulo será destinado a todas as MPEs, independentemente do regime tributário.

A disponibilização do módulo do eSocial para MPEs para um período de teste foi uma das sugestões mais frequentes até aqui no processo de Consulta Pública. Muitos profissionais de contabilidade além de importantes associações comerciais como Fecomércio-SP e Fecomércio- RJ chamaram a atenção para os riscos de se iniciar o uso obrigatório do módulo sem que o público esteja familiarizado com suas funcionalidades. Assim, considerando as sugestões recebidas na Consulta Pública, decidiu-se disponibilizar o módulo do eSocial para Micro e Pequenas empresas para um período de um ano de testes, entre março de 2015 e fevereiro de 2016. Durante esse período, será possível que os interessados continuem a fazer contribuições para o aprimoramento do sistema. Caso os testes se encerrem na data prevista, pretende-se que o uso do sistema seja obrigatório a partir de 2016.

Na mesma linha do tópico anterior, houve muitas sugestões de profissionais da área de contabilidade para que fossem desenvolvidas atividades de treinamento para os futuros usuários do módulo do eSocial para MPEs. Nesse tema, a Fecomércio-RJ contribuiu com ideias interessantes como a disponibilização de vídeo-aulas, glossário explicativo com os termos técnicos e manual contendo legislações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão-de-obra onerosa. Mais uma vez, motivada pelas sugestões recebidas, o grupo gestor do eSocial iniciou tratativas com o Sebrae e a Fenacon para estruturar treinamentos para o público que vai ter contato com o módulo específico do eSocial para MPEs.

Há ainda algumas dúvidas a respeito do cronograma de implantação do módulo. Cumpre esclarecer que, conforme sugestões, o módulo estará disponível para testes e familiarização até fevereiro de 2016. Depois disso, com os usuários mais capacitados e o sistema mais preparado para uso, sua utilização será obrigatória.

Além disso, houve sugestões para que se amplie esse módulo específico para outros públicos como empregadores domésticos, MEI e pequenos produtores rurais. Vale esclarecer que os módulos empregadores domésticos e pequenos produtores rurais são de responsabilidade do Comitê Gestor do eSocial.

A SMPE começou a delinear um layout para módulo do eSocial específico para os Microempreendedores individuais (MEI) que possuem um empregado, com um número muito mais reduzido de campos. Cumpre ressaltar que simplificações em um ou outro módulo serão aproveitadas, quando possível, nos demais módulos do eSocial. De qualquer modo, o módulo em consulta pública não se aplica ao MEI.

Prazos para prestar informações

A preocupação com o prazo para prestar informações no módulo do eSocial para MPEs foi bastante citada na primeira parte da Consulta Pública. A mais frequente das justificativas apresentadas é o fato de grande parte desse grupo de empresas contar com serviços de contabilidade prestados por terceiros, o que dificulta o envio de informações em tempo real.

Representantes de escritórios contábeis, profissionais e federações comerciais apresentaram os seguintes itens para os quais se faz necessário maior prazo para prestar informação:

  Admissões;

  Demissões;

  Afastamentos superiores a 15 dias;

  Retificações; e

  Envio da folha de pagamentos.Entendemos que o tema é bastante relevante para o sucesso do projeto como um todo e, por isso, será levado para discussão com o Comitê Gestor do eSocial para que possamos alcançar uma situação em que tanto usuários quanto gestores do sistema tenham, respectivamente, prazos de envio e recepção de informação adequados ás suas necessidades.

Arquitetura e funcionalidades de informática do sistema

Tema que mereceu destaque nessa primeira parte da Consulta Pública foi o relativo a melhorias na “arquitetura do sistema” do módulo eSocial para MPEs. Mais uma vez, profissionais, representantes de escritórios de contabilidade e federações contribuíram com ideias para aperfeiçoar o módulo e dotá-lo de funcionalidades que facilitem o cumprimento das obrigações por parte das Micro e Pequenas empresas e de seus prestadores de serviço.

A premissa de facilitação é o norte para o desenvolvimento desse módulo. Portanto, em conjunto com o Comitê Gestor do eSocial e com a equipe designada para o desenvolvimento tecnológico do módulo, analisaremos as sugestões e procuraremos incorporá-las ao layout definitivo.

Contribuições que já provocaram ações do governo

Alguns profissionais e entidades mencionaram o problema dos múltiplos identificadores dos trabalhadores e os problemas que inconsistências nesse cadastro gerariam na utilização do módulo do eSocial para MPEs. Os órgãos governamentais envolvidos, também motivados por essa preocupação do público, realizam um trabalho de qualificação cadastral, no sentido de harmonizar o conteúdo das diversas bases de dados. É importante destacar que, quando da utilização do módulo do eSocial para MPEs, bastará o registro do CPF como identificador do trabalhador contratado. A integração das bases de dados terá efeitos positivos em diferentes políticas públicas do Governo Federal.

Além disso, vale destacar que, ao longo do processo de desenvolvimento do presente módulo, os órgãos envolvidos têm se esforçado para que se aproveite ao máximo as informações já prestadas pelos contribuintes ao governo. Isso, como mencionado em contribuições nessa fase da Consulta Pública, facilitará bastante o cumprimento de obrigações por parte dos usuários.

Outra demanda recorrente na Consulta Pública trata da necessidade de integração do eSocial com as empresas e técnicos de segurança e saúde do trabalho. Em atendimento a essa demanda, já está em discussão o desenvolvimento de um módulo com essa finalidade, que prevê o preenchimento direto das informações pelos profissionais dessas áreas. Assim, as MPEs ou seus representantes estarão desobrigados a redigitar as informações, o que pode inclusive reduzir custos para as empresas.

No intuito de facilitar a utilização do módulo por parte de empresas de pequeno porte, decidiu- se por estabelecer tabela com rubricas padrão para uso das empresas. A lógica por trás disso é evitar que MPEs sejam obrigadas a preencher mais informações (referentes ao cadastramento de rubricas). Com a Consulta Pública, veio à tona uma preocupação a respeito de eventual incompatibilidade de códigos utilizados por escritórios contábeis que prestariam serviço para uma empresa com mais de um estabelecimento. Acreditamos que na grande maioria dos casos as MPEs possuem apenas um estabelecimento, o que minimiza o problema. Além disso, com a unificação dos códigos, espera-se que os escritórios contábeis trabalhem com os mesmos identificadores, o que minimiza esse risco de divergências.

Contribuições que serão levadas para análise

Vários profissionais deram sugestões no processo de Consulta Pública para que o módulo do eSocial para MPEs apresentasse funcionalidades que impedissem a inserção de informações inconsistentes. Isso evitaria o envio de informações incorretas por parte dos usuários, o que pode resultar em erros de incidência de encargos e até autuações por parte do governo.

Outro tema levantado e que será encaminhado para apreciação técnica diz respeito à utilização das senhas e códigos de acesso já cadastrados por ocasião de relações anteriores com o governo. Inclui-se aí o uso de procuração eletrônica. Com relação ao incentivo do uso de certificados digitais, que foi sugerido em contribuições na Consulta Pública, procuraremos empreender ações para que o processo de análise das Autoridades Certificadores e do ITI seja facilitado com o que espera-se gerar redução de custos.

Profissionais e entidades que participaram da Consulta Pública sugeriram também o desenvolvimento de programas off-line do tipo PVA (validador e assinador) e PGD (gerador de documentos). Tal preocupação tem respaldo na dificuldade de acesso estável à internet em algumas situações e localidades. Na linha dessa dificuldade de conexão, houve também sugestões para que haja mecanismos de comprovação (espécie de recibo, por exemplo) que as informações foram de fato recebidas pelo governo, até como forma de respaldo para defesa ante eventuais futuras notificações por ausência de informações.

Com relação à folha de pagamentos, houve sugestões para que o uso de programas de gerenciamento fosse opcional. Ou seja, os contribuintes (ou contratados que os representem) poderiam ter a opção de inserir manualmente os dados referentes a seus (em regra poucos) empregados. Além disso, externou-se o desejo de que seja disponibilizado aplicativo capaz de importar dados das bases de pequenos empresários e escritórios contábeis para o módulo do eSocial para MPEs. Isso evitaria o custo de se redigitar as informações já registradas em alguma plataforma eletrônica. Há também demandas para que fique claro o conteúdo do módulo gratuito do eSocial e quais funcionalidades ele contemplará. Vale destacar que isso ficará mais cristalino em estágios mais avançados de desenvolvimento.

Finalmente, houve requisições para que fossem desenvolvidas funcionalidades que: a partir do registro do CPF do trabalhador contratado, indicasse a existência de outro vínculo simultâneo desse trabalhador (evitando descontos previdenciários); facilitasse o preenchimento de exercícios “sem movimento”, mantendo as informações preenchidas em exercícios anteriores; e permitisse a extração de estatísticas com dados regionais e setoriais.

Informações que poderiam ser excluídas

Profissionais, representantes de escritórios de contabilidade e associações comerciais identificaram algumas informações que, exigidas de acordo com o disposto no documento encaminhado para Consulta Pública, poderiam ser dispensadas no layout definitivo. Esse movimento é de extrema importância para atingirmos a simplificação desejada.

Dentre as contribuições recebidas, sugere-se a dispensa de algumas informações trabalhistas para as empresas que possuem poucos funcionários. Dentre essas informações, foram citados

o Programa de Prevenção de riscos ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Nesse sentido, é bom lembrar do desenvolvimento do módulo para informações médicas e de segurança do trabalho.

Há ainda sugestões para que sejam dispensadas informações relativas a: horário de trabalho e intervalo destinado a alimentação e repouso; itens do grupo “Pagamentos diversos”; afastamento temporário com prazo inferior a 16 (dezesseis) dias; e informações de estagiários com valor de bolsa não sujeita à retenção de Imposto de Renda.

Um passo prévio e essencial à efetiva exclusão desses campos é a discussão com todos os órgãos envolvidos. Precisamos entender a razão de órgãos públicos solicitarem essas informações e verificar se há maneiras alternativas (de menor custo para o empreendedor) de obter a informação, caso ela seja de fato necessária ao governo.

Informações que devem ser incluídas

Em que pese a busca incansável pela simplificação da prestação de informações por parte dos pequenos empresários, garantindo o tratamento diferenciado previsto na Constituição Federal, existem informações cuja prestação é indispensável. Nesse sentido, na primeira parte dessa Consulta Pública, o público contribuiu identificando informações com essa característica e que não constavam no documento encaminhado para apreciação e sugestões.

Assim, solicitou-se que fossem criados campos para registrar: a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário; o enquadramento sindical do empregado e da empresa; a reintegração administrativa do trabalhador; e o mês relativo à data-base da categoria profissional.

Além da análise normativa desses itens, será preciso, como condição prévia à inserção desses campos no layout definitivo do módulo do eSocial para MPEs, verificar se eles de fato se aplicam aos pequenos estabelecimentos de forma a justificar a imposição de novas obrigações.

Fonte:  Departamento de Racionalização das Exigências Estatais/SMPE-PR via Roberto Dias Duarte

É um relatório contendo as contribuições recebidas até agora no âmbito da Consulta Pública, em curso até o próximo dia 3 dezembro.

ISS SOBRE LEASING - Inconformismo orçamentário meuip municipal não pode alterar competência do STF

Em novembro de 2014 o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.060.210-SC), completa seu segundo ano desde a sua prolação, e merece comemoração ao albergar a justa segurança jurídica às empresas de arrendamento mercantil que haviam mitigado ou até interrompido suas operações na modalidade leasing financeiro ante a inobservância do regramento legal por centenas de municípios insuflados por tese aventureira comercializada por vulpinas bancas privadas de advogados visando alçar cifras milionárias a título de honorários advocatícios a partir do erário público. 

Embora a Corte Cidadã tenha prestigiado o rigor técnico e não se rendido aos argumentos falaciosos, apelativos e ilegais de alguns municípios, as empresas de leasing ainda não retomaram suas operações, certamente por ainda não se sentirem suficientemente seguras, ao menos enquanto o inconformismo sistemático manifestado em recursos carentes de fundamentos técnicos não for refreado com o expresso reconhecimento de abuso do direito recursal. 

Após o julgamento do recurso paradigmático que consagrou a interpretação do texto infraconstitucional que disciplina o local da prestação de serviços, ainda se observa o manejo de recursos extraordinários de municípios que não trazem qualquer fresta de argumentação técnico-jurídica e, pior, em clara tentativa oblíqua de deturpar os efeitos do julgamento proferido em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RREE 547.245 e 592.905, da relatoria do ministro Eros Grau (DJ: 04/03/2010). 

É assente que o STF pronunciou que o contrato de leasing financeiro não se confunde com a venda do bem ou com sua disponibilização ao tomador, tendo como cerne o financiamento feito pelas empresas de leasing. E, sob os auspícios de seu desiderato institucional, posteriormente, o STJ sedimentou posicionamento repetitivo respeitando as raias do tema constitucional delineado pelo STF, especificando que a venda e a disponibilização do veículo, isto é, as etapas auxiliares que se cingem à intermediação do contrato, ocorrem nos municípios ora insurgentes, ao passo que a concessão do financiamento que nucleia o contrato de leasing é feita única e especialmente nos municípios onde estão os estabelecimentos sedes prestadores de ditas empresas. 

Nos tais recursos voltados ao STF, impregnados de argumentos ad terrorem, algumas municipalidades buscam “corrigir” o curso de equivocada e arriscada prática governamental fiscalizatória ao longo de anos sobre item da lista de serviços que não é de sua competência, ou seja, diverso daquele que o legislador federal lhes reservou. 

O STJ analisou minuciosamente toda a intrincada questão e bem observou que o serviço de intermediação do contrato de arrendamento mercantil (item 10.04 da lista anexa da LC 116/2003) ocorrido efetivamente nos territórios dos ora inconformados municípios, não se confunde, em absoluto, com o próprio serviço de leasing financeiro que foi objeto do julgamento (item 15.09 da mesma lista), ocorrido nos estabelecimentos sedes prestadores das instituições. 

Daí que o rigoroso amparo interpretativo que toda a questão sofreu em julgamentos proferidos pelo STF e o STJ, em consonância com o legislador complementar, prestigia as regras e a divisão técnico-jurídica dos serviços, esclarecendo e mitigando as famigeradas disputas entre municípios, historicamente conhecidas de longa data. 

Não é demais registrar que os dois sucessivos embargos de declaração opostos pelas municipalidades irresignadas em face do acórdão proferido no REsp 1.060.210-SC foram pautados eminentemente em apelos sociais apegados em argumentos inverídicos, justiça tributária e deficiência orçamentária municipal, sendo veementemente rechaçados pelo STJ diante da matéria técnica e exaustivamente esclarecida no julgamento. 

Agora, o inconformismo dos renitentes municípios que tenta movimentar o STF está baseado em linhas gerais nas mesmas considerações de repartição tributária, bem meuip como que supostamente o STJ teria “legislado” e criado novo item de serviço na lista legal, a tentar comprovar assim afronta constitucional. 

Os apelos extremos merecem rechaço liminar, sem incursão meritória, pois estruturados — à repetição — em matérias de ordem apelativa e social que se dissociam do rigor técnico-jurídico, ademais de que a eventual análise das pretensas questões constitucionais alardeadas é dependente de reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF) e necessariamente da legislação infraconstitucional que é a única que rege o aspecto espacial do ISSQN (local da prestação: artigo 12, “a”, Decreto-lei  406/68, e artigos 3º, 4º, todos da Lei Complementar 116/2003), o que inviabilizam os extraordinários, conforme posição já sedimentada no STF em casos análogos sobre questionamentos de ISSQN. 

Ademais, qualquer hipotética incursão meritória nos ditos recursos, necessariamente atrairá sua negativa de provimento, em observância ao julgamento proferido pelo STF no RREE 547.245 e 592.905, que balizou o aspecto conceitual que caracteriza o serviço (financiamento é o núcleo essencial do serviço prestado no leasing) e, portanto, a sua incidência tributária, bem como, ao resultado promanado do STJ no REsp 1.060.210-SC, que, obedecida a mencionada diretriz constitucional, definiu o local da prestação do imposto no contrato de leasing (item 15.09) como sendo no estabelecimento prestador sede da empresa onde se dá o cerne do serviço, ressaltando que nos municípios onde não se verifica o núcleo essencial do serviço (etapas auxiliares) se observa a intermediação do contrato de leasing(item 10.04). 

Além disso, os recursos que procrastinam a definitividade são de iniciativa protelatória e violam a norma proibitiva inserta no artigo 557, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, desatenção séria e danosa ao dever de lealdade processual, até porque recursos como estes roubam à corte, já notoriamente sobrecarregada, tempo precioso para cuidar de decisões que realmente afrontem a Carta Maior. A litigância de má-fé não é ofensiva apenas à parte adversa, mas também à dignidade do tribunal e à alta função pública do processo. 

A sistemática processual contemporânea tem o escopo de trazer a segurança e efetividade às decisões consagradas, mormente pelo STJ, segundo o disposto no artigo 543-C, do CPC, implementando também com e para salvaguardar este objetivo. Assim, por óbvio, os julgamentos decorrentes da sistemática dos repetitivos não podem ser submetidos ao crivo de validação da corte do Supremo Tribunal Federal, sob pena de dilargar o espectro de competência da Corte Constitucional, desvirtuar a finalidade da lei da representação da controvérsia e, sobretudo, anular a autoridade da decisão prolatada, após anos de análises, manifestações e debates, pelo STJ. 

A sistemática processual de representação de controvérsias foi engendrada a fim de evitar disputas como a que se acompanha de longa data e que aguarda seu angustiante fim após o julgamento definitivo do recurso repetitivo por unanimidade de votos. Ainda, a demora na sedimentação da decisão enfraquece o arrendamento mercantil na modalidade de leasing financeiro, importante instrumento de fomento econômico. 

Como operadores do Direito, aguardamos ansiosos o desfecho definitivo e, sobretudo, técnico-jurídico da questão, agora submetida ao Supremo Tribunal Federal, que, nas mãos do ilustre ministro Dipp do STJ, poderia ter ceifado de plano a ânsia inconformada e protelatória municipal, inadmitindo os recursos extraordinários que desafiam a autoridade das decisões da corte do STJ, principalmente após o STF ter expressamente esclarecido e se posicionado que o local da prestação de serviços deve ser dirimida e interpretada conforme lei infraconstitucional, cuja competência é exclusiva e definitiva da Corte do STJ. 

Por Adriana Serrano Cavassani e Silvio Osmar Martins Junior

Fonte: Consultor Jurídico via Portal FTM

As inconsistências do eSocial e seu impacto na rotina das empresas

Muito se tem comentado a respeito do e-social, uma ferramenta de controle criada para unificar o envio de informações pelo empregador aos órgãos fiscalizadores através de uma plataforma online. O e-social vem integrar todos os órgãos no maior sistema de controle de renda e fiscalização social já existente. Por esta razão, é importante que o primeiro passo dos empresários seja a medição dos seus impactos.

Obviamente, o sistema tem seus benefícios, já que obrigará as empresas a se organizarem internamente e o fato de as sanções legais serem de aplicação imediata tornará mais efetiva a busca pelas ações preventivas. Porém, é preciso analisar também os pontos que dificultarão a sua aplicação.

Micro e pequenas empresas sem um setor de recursos humanos certamente serão as mais afetadas, diante da exigência para que centenas de informações diárias sejam lançadas ao sistema. Muitas rotinas internas precisarão ser alteradas, exigindo organização de dados e a aquisição de softwares. Isto irá atingir também pessoas físicas que empregam funcionários e, portanto, são empregadores sujeitos ao e-social.

Um lançamento errado será passível de multa e necessitará de uma autorização para alteração. As informações prestadas ao e-social terão valor fiscal, não havendo tolerância para erros cadastrais, já que a previsão é de que a burocracia para retificação de dados seja muito grande.

Quando, por exemplo, um trabalhador apresenta um atestado médico de mais de 15 dias é imediatamente encaminhado ao INSS para perícia. Para cumprir as normas do e-social, esse acontecimento já deve ser lançado. Não havendo campo específico para lançamento do período em que se aguarda o resultado da perícia, a empresa deverá, obrigatoriamente, lançar no sistema um benefício de auxílio-doença simples (o chamado B31).

Sendo esse benefício negado, a empresa terá que retificar a informação antes prestada, o que dependerá de autorização, retificação e tempo, podendo incorrer em multa. O sistema é falho em muitos pontos e é provável que assim continue, já que a nova cartilha de aplicação, prevista para agosto de 2014, ainda não foi publicada.

Não há receita específica para evitar os problemas, mas a empresa deve, em um primeiro momento, focar na revisão cadastral, fazendo a conferência de toda a documentação dos funcionários. Qualquer erro de cadastro irá “barrar” o lançamento do trabalhador no sistema. Também precisará ter as funções de seus trabalhadores corretamente enquadradas no CBO correspondente. É ele que gerará a base para o cálculo do percentual de aprendizagem e a empresa não será previamente avisada da alteração de percentual antes da aplicação da multa respectiva.

Nesse cenário, ajustar-se ao sistema do e-social será muito mais difícil do que se imagina. A grande quantidade de dados exigida, a complexidade do sistema, as suas falhas iniciais e a imediatidade dos lançamentos devem ser fatores considerados pela empresa.

Somente uma estrutura de governança interna bem gerenciada poderá garantir a correção das informações e o cumprimento das normas trabalhistas capazes de evitar punições graves. É imprescindível que a área empresarial esteja atenta para a implementação destas diretrizes o mais rapidamente possível, a fim de que possa transpor os obstáculos que certamente surgirão.

por Kerlen Costa

Fonte: Administradores.com via Roberto Dias Duarte

Geração de energia solar pode ganhar incentivos fiscais

Equipamentos e componentes para geração de energia solar ficarão isentos do Imposto sobre Importação. Projeto de Lei 317/2013, do Senado Federal, foi aprovado hoje (25) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) assegurando o incentivo.

Na justificativa da proposta, o autor, senador Ataídes Oliveira, destacou que as usinas hidrelétricas vêm perdendo espaço na matriz elétrica brasileira, acrescentando que a geração termoelétrica passou a ser um recurso mais acionado que o desejável. Segundo ele, o resultado é o aumento da emissão de gases de efeito estufa na atmosfera.

Conforme Oliveira, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) prevê a construção de mais 31 empreendimentos de energia solar, com o Leilão de Energia de Reserva 2014, realizado no dia 31 de outubro. O leilão atraiu investimentos de R$ 7,1 bilhões, que também serão utilizados em empreendimentos de energia eólica. Os de energia solar terão capacidade instalada total de 889,6 megawatts (MW) e os de energia eólica de 769,1 MW. Rio Grande do Norte e São Paulo foram destaque na oferta de projetos de energia solar.

Fonte: Agência Brasil via Mauro Negruni

28 de nov de 2014

Contadores querem balanços simplificados

Profissionais de contabilidade, que produzem e auditam os relatórios financeiros de empresas públicas e privadas, desejam que acionistas possam entender a linguagem dos documentos


São Paulo – Os contadores que produzem e auditam balanços financeiros de companhias da iniciativa privada e pública indicam que o conteúdo dos relatórios precisa mudar.

Os profissionais querem respaldo da Câmara federal para que os relatórios sejam desburocratizados, com a intenção de facilitar a leitura dos documentos.

Maior clareza

A demanda é pedida pelos contadores porque atualmente os acionistas das companhias – parte apontada como a maior interessada nas informações – não conseguem traduzir as informações dos balanços, divulgados periodicamente.

Além disso, segundo os profissionais de finanças, é difícil destacar o que é mais relevante nos documentos, para um entendimento melhor das quantias pagas em dividendos (quantia correspondente aos lucros de uma empresa, paga proporcionalmente aos acionistas) ou para a decisão de negociar ações.

Relevância

Entendida pela classe contabilista como uma peça determinante na prestação de contas das companhias, os relatórios são atualmente classificados como difíceis de compreender e pouco objetivos.

A entidade que estuda, analisa os dados e emite os procedimentos técnicos de contabilidade – além de também reunir e representar os profissionais do setor – é o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). É justamente esta associação que aponta: os balanços "devem revelar para a sociedade as informações relevantes para acionistas, entidades legais e de regulação".

Exemplos de burocracia

De acordo com o membro da CPC e representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Aldo Bertolucci, o papel do balanço não é apenas um punhado de números reunidos para a compreensão estrita de profissionais da contabilidade. Ele indica que a tomada de decisão do acionista em processos de fusão, aquisição ou venda total de ações, "depende de boas informações, passadas somente de forma limpa e clara, graças a relatórios que digam apenas o que interessa".

Ele destaca dois exemplos, que demonstram as diferenças do que pode ser considerado relevante ou dispensável em um balanço financeiro. "Se o relatório da Portugal Telecom tivesse sido objetivo, constaria em uma de suas 149 páginas o empréstimo à Rio Forte".

Bertolucci se refere à celeuma causada pelo calote da holding portuguesa Rio Forte, que não pagou quase 1 bilhão de euros devidos à companhia resultado da união entre Portugal Telecom e a operadora Oi.

Ele compara a situação da tele europeia com a British Telecom, operadora de telefonia da Inglaterra, que divulgou no último ano um balanço com 42 páginas, classificado como "claro, conciso e decisivo" para a votação dos acionistas. Estes liberaram a negociação ainda em curso da empresa com a espanhola Telefónica, para a aquisição de outra operadora, a também inglesa O2.

Menores e melhores

Balanços grandes ainda são sinônimo de saldo positivo por setores financeiros das empresas, como indica a assessora da presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Vania Borgerth. Ela exemplifica que em 2012, o Royal Mail – empresa de correios do Reino Unido – entrou na justiça contra o banco internacional HSBC, para desobrigar a companhia das entregas do balanço publicado pelo banco naquele ano. "O relatório anual do banco ficou em 900 páginas, excedendo até o peso regulamentado que os carteiros podem carregar".

Amauri Vargas

Fonte: DCI-SP via Jurânio Monteiro

Mitos e verdades sobre o contador

Essencial nas mais diversas áreas, muitas pessoas ainda nem sabem ao certo o que faz um profissional da contabilidade – e podem até estar prejudicando seus negócios com isso. Muito além de números, contratar um trabalhador desse campo pode ajudar a redefinir suas áreas de investimento, seus gastos e até os rumos futuros da sua empresa.

Listamos abaixo alguns mitos e verdades sobre o papel e o estereótipo do contador na sociedade atual. Leia com atenção e saiba o quanto contar com essa ajuda pode ser valioso para seu empreendimento. Confira:

Contadores são bons em matemática

MITO. As pessoas costumam achar que todo contador é um grande mestre da matemática e vive pensando em números. Mas isso não é necessariamente verdade. Quem sabe muita matemática é um matemático, não um contador! O que essa profissão precisa usar são conceitos básicos da matéria – e são ajudados muitas vezes por programas específicos. Além disso, não são todas as áreas da contabilidade que precisam de muitas contas.

Sua empresa precisa de um contador

VERDADE. Em geral as empresas pensam em cortar custos ao máximo e, consequentemente, salários. Porém, essa é uma economia que pode sair muito caro no final. O contador poderá dar um parecer muito mais preciso da real situação financeira, contábil e tributária da firma, dessa forma os líderes podem fazer os ajustes necessários para uma nova e melhor organização.

Todo contador sabe como fazer seus impostos

MITO. Todo profissional de contabilidade vive esse pesadelo: as pessoas descobrem sua profissão e começam a pedir dicas de como fazer sua declaração de impostos. Mas embora essa possa ser uma de suas funções, a contabilidade possui diversas áreas e nem todos entendem de imposto de renda. Para se ter uma noção, muitos desses profissionais não fazem sequer a própria declaração.

Contadores podem ser muito úteis para abrir uma empresa

VERDADE. Você pode achar que no início um contador pode ser supérfluo, mas a verdade é que a presença dele pode ser muito útil. Além dos objetivos e dos conhecimentos na área de atuação, o empreendedor precisa saber como fará a constituição societária, o perfil jurídico da firma, além do planejamento financeiro e do capital social. E sabe qual o profissional que está apto para fazer isso? O contador.

A tecnologia está acabando com a profissão

MITO. Muita gente acha que isso é uma verdade absoluta, pois se um profissional de contabilidade pode lançar esses dados no computador, deve existir um programa habilitado para resolver essas questões. Porém, isso não é um fato: além de existirem diversas tarefas que precisam ser executadas por humanos, o número de profissionais da área segue crescendo, bem como a remuneração.

Agora que você conhece um pouco mais sobre a profissão de contador, pode compreender também que os muitos mitos e verdades ditos sobre esse tipo de serviço são consequencias, na verdade, da grande versatilidade desse profissional essencial ao funcionamento de qualquer empresa – e até mesmo na organização da sua vida pessoal. Encontre um contador de confiança e aproveite todos os benefícios que ele pode proporcionar para o seu planejamento.

Fonte: Grupo Sage via Contábeis

Como a CLT está deixando a minha empresa mais chata

Empreendedor: "prometi a mim mesmo que ia prestar mais atenção sobre quais são as obrigações legais de minha empresa"

Primeiro, gostaria de deixar claro que não sou contador, nem advogado trabalhista, sou apenas um empreendedor que, vira e mexe, se depara com algumas incongruências relativas a nossa “querida” CLT.

Abri minha primeira empresa com 20 anos, dentro de uma incubadora no CEFET em Curitiba, no Paraná. O legal de uma incubadora é que, quando você não tem dinheiro algum, uma mesa, computador e alguns professores para te ajudar são coisas fantásticas. O ponto que acabei aprendendo na sequência é que uma incubadora em uma universidade técnica te ajuda com assuntos técnicos, este assunto de administração, marketing, contabilidade, tudo isso a gente aprende depois que sai de lá.

Bom, depois que sai da incubadora eu, meus sócios e 3 colaboradores fomos viver a vida real, contratamos um escritório contábil super “baratinho” - acho que uns R$ 50,00 por mês, na época um ótimo negócio. Este contador nos passava algumas guias para pagar, pagávamos e a vida seguia. Depois de uns 3 anos, acabei tendo mais tempo para a área administrativa e comecei a notar que o pagamento que fazíamos referente a impostos e encargos não estava muito correto. Resumo: acabei trocando de contador e ficando os 3 anos seguintes sem praticamente ter lucro, só pagando os erros dos 3 anos anteriores.

Deste dia em diante, eu prometi a mim mesmo que ia prestar mais atenção sobre quais são as obrigações legais de minha empresa e iria trabalhar o mais correto possível. Adoro falar isso, pois, quando um colaborador que trabalha comigo ler um artigo como este, tenho certeza que ele se sentirá respeitado por essa decisão de seguirmos a lei, mesmo que às vezes isso não o beneficie diretamente.

Neste artigo sobre CLT não vou criticá-la, pois acredito que ela seja necessária para garantir o mínimo de segurança aos trabalhadores, afinal, tem cada empresa por ai que é dureza. O maior problema que eu sentia quando tinha 3, depois 5 e mais tarde 10 profissionais trabalhando comigo era a concorrência desleal. O problema não era pagar 2 vezes o salário dos profissionais, o duro é que a maioria dos nossos concorrentes não pagava isso, o que tornava nosso preço mais elevado e o trabalho para vender muito mais complexo.

O interessante dessa história é que, mesmo com isso, nossa empresa continuou crescendo, contratando mais colaboradores e continuando totalmente dentro da lei. Hoje, olhando para trás, entendo que a empresa seguir as regras traz colaboradores melhores, que te ajudam no crescimento, que com isso consegue manter as regras e o ciclo se completa.

Hoje, já em outra empresa, com mais de 100 colaboradores, não tive dúvidas sobre continuar seguindo piamente a CLT. O problema é que, à medida que nossa empresa vai evoluindo e buscando práticas mais modernas de gestão, confesso que seguir a lei está sendo muito chato.

Agora, o problema da CLT não está no custo, não está na concorrência, o problema está em evoluir na flexibilidade que as novas gerações de profissionais estão procurando. Vou citar alguns exemplos.

Quando estruturamos os salários e benefícios de nossos colaboradores, me avisaram para descontar um percentual sobre o Vale Transporte e o Vale Refeição. Minha primeira resposta foi: “não precisa, vamos utilizar o não desconto também como um benefício”. Mas depois de alguns minutos conversando com nossa contabilidade tive que me render e descontar um valor simbólico.

Outro fator que não consegui entender ainda é em relação ás férias. Acredito que as férias de 30 dias diretos ou 20 dias com 10 comprados não sejam as melhores opções para todos. Eu, por exemplo, adoro tirar 4 semanas separadas durante o ano, mas infelizmente nossa CLT não permite, ou seja, o desejo do colaborador nesse caso não vale nada.

Quer ver outro ponto onde o desejo do colaborador também não vale muito? Horas de trabalho. Hoje, existem empresas que trabalham com metas e o legal delas é que o colaborador pode crescer muito rápido. Chamamos isso de meritocracia. Acontece que os colaboradores só podem trabalhar 2h a mais do que as 8h permitidas.

Para algumas pessoas que estão lendo este artigo talvez soe estranho, mas trabalhar 10h por dia não é muito para quem tem “sangue nos olhos”. A maioria dos empreendedores que está lendo este artigo, garanto, trabalham 12h, 14h ou até 16h todos os dias. Mas seu colaborador não pode. Por mais que ele queira, você precisa pedir para ele ir embora.

Minha maior indignação atual com a CLT não está mais em relação ao custo ou burocracia. Hoje, o que mais me irrita é a limitação que a CLT às vezes nos impõe e que dificulta como agir, no dia a dia, com nossa equipe. Conheci várias empresas que praticamente aboliram o uso da CLT, simplesmente por acreditarem que era um limitador da felicidade geral da equipe e com isso um limitador do crescimento da empresa.

Será que a competição entre as empresas continuará sendo sobre as que seguem a lei versus as que não seguem? Só que, agora, as que não seguem são onde os colaboradores preferem trabalhar, pois são mais flexíveis, rentáveis e divertidas…

Tiago Fiorin Gomes*, da Endeavor

Tiago Fiorin Gomes é Diretor de Operações e Sócio das LojasKD.

Fonte: Exame.com

25 de nov de 2014

O custo de não fazer nada pela saúde



Por Edgar Madruga



Ao longo de minha vida profissional tenho compartilhado temas ligados à área tributária e feito convites para pensarmos de forma estratégica a gestão do risco fiscal. Hoje, quero fazer algo diferente. Continua sendo um convite, mas um convite para que você se cuide!

Falo da campanha Novembro Azul, em prol da prevenção do câncer de próstata. Queria lhe perguntar: você já foi fazer a gestão do risco de sua saúde? Para nós, tão acostumados com a importância do aprendizado constante na área profissional, por que também não utilizarmos estas técnicas no campo pessoal?

As respostas não são tão simples, pois estamos falando de comportamento, de pessoas. Para quem já tomou esta decisão, parabéns! E os demais? Vamos esperar tomar um susto, tal qual uma multa fiscal em decorrência de um “desafio” não corretamente observado? Desejo sinceramente que não.

Como homem, sei – em causa própria – o quanto somos mais resistentes que as mulheres à ideia de ir regularmente ao médico. Mas este comportamento leva ao risco de descobrirmos a doença em estágio já avançado, dificultando em muito o tratamento.

Conforme a Sociedade Brasileira de Urologia, o câncer de próstata é o câncer mais frequente no sexo masculino. Estatísticas apontam que a cada seis homens, um é portador da doença. Na fase inicial, em que não há qualquer sintoma do mesmo, as chances de cura são de cerca de 90%.

Conversei com amigos médicos e eles me informaram que a “gestão do risco” recomendada é que homens a partir de 50 anos procurem um urologista para realizar exames de prevenção. Estes exames consistem numa coleta de sangue para medir a dosagem do PSA e o exame digital retal. Aqueles com maior risco da doença devem procurar o urologista a partir dos 45 anos. Detalhes que não domino, o urologista com certeza explicará melhor do que eu.

Philip Kotler tem uma frase que muito uso em minhas palestras: “As companhias prestam muita atenção ao custo de fazer alguma coisa. Deviam preocupar-se mais com os custos de não fazer nada.” Então, parafraseando Kotler, lhe convido a preocupar-se com o custo de não fazer nada por sua saúde.



Edgar Madruga é professor e coordenador do MBA em Contabilidade e Direito Tributário do Instituto de Pós-Graduação e Graduação (Ipog)

Publicado no Jornal O Popular de 25/11/2014

22 de nov de 2014

RS – Emissão da carteira de trabalho fica mais ágil

A partir do dia 8 de dezembro, gaúchos poderão agendar a confecção do documento pela internet, no site da SRTE-RS

As imagens de filas de trabalhadores aguardando para emitir documentos em frente à Superintendência Regional do Trabalho (SRTE-RS) estão com os dias contados, ao menos no caso de quem precisa solicitar uma carteira de trabalho. A partir de 8 dezembro, será disponibilizado em todo o Estado a possibilidade de agendamento on-line, por meio do site da SRTE-RS. Com isso, o documento será entregue ao cidadão no dia marcado e não levará mais de 20 minutos para ficar pronto. Atualmente, a espera pode levar até 20 dias.

Nessa quinta-feira, em Porto Alegre, em ato simbólico para marcar o início do serviço no Estado, foram entregues as duas primeiras carteiras digitais. O músico e estudante Rafael Medeiros, de 22 anos, fez a foto e assinatura no posto de atendimento e, após 20 minutos, recebeu o documento das mãos do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias. “Consegui um emprego como estoquista em uma loja de shopping e precisava da carteira logo. Amanhã (sexta-feira), já vou chegar lá de carteira nova. Que moral, hein?”, brinca.

O segundo contemplado foi o montador mecânico Clayton Schwarz, que vai começar a trabalhar em um novo emprego somente porque já está com a carteira em mãos. “Se não fosse amanhã (sexta-feira), só seria contratado daqui a 20 dias”, ressalta. Com mais de 30 anos no mercado de trabalho, Schwarz diz que a agilização nos trâmites para a realização da carteira servem como um alento. “Quando for encaminhar minha aposentadoria, espero que tenha menos burocracia também”, projeta.

O ministro do Trabalho e Emprego afirma que a carteira digital provocará uma mudança radical no dia a dia dos trabalhadores. “A partir desse processo, o trabalhador agenda o dia que ele quer tirar a carteira, não precisa levar foto e já sai com o documento pronto. Essa já era uma demanda antiga dos trabalhadores”, constata Manoel Dias. O ministro lembra que a digitalização do processo vai acabar com o comércio informal de fichas de atendimentos para a emissão de documentos nas portas dos órgãos públicos.

Além disso, a ideia é que a digitalização de processos atinja novos patamares. “A tecnologia pode ser utilizada em qualquer situação. Com o e-social, teremos mais facilidades. A partir do ano que vem, a ideia é que um cartão eletrônico substitua a carteira de trabalho”, aponta.

O superintendente regional do trabalho no Rio Grande do Sul, Neviton Nornberg, enfatiza que os atendentes estão sendo capacitados para operar no novo sistema. “O documento em si segue sendo igual ao que já era. O que muda é a agilidade do serviço, possibilitada pela informatização dos processos”, destaca. A partir da condução dos trâmites on-line, o dirigente acredita que haverá um aumento de demanda em relação à confecção das carteiras de trabalho.

Fernando Soares

Fonte: JC RS via Jurânio Monteiro

RS – Sefaz lança segunda fase da operação Brasil-ID

A Secretaria Estadual da Fazenda vai lançar a segunda fase piloto do Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias na manhã desta sexta-feira (21), às 9h. Trata-se de uma operação piloto da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que vai monitorar 1,7 mil caminhões via chip de radiofrequência, permitindo, assim, que eles passem pelos pórticos virtuais dos seis Postos Fiscais gaúchos sem a necessidade de parar. O evento vai ocorrer na sede do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado do Rio Grande do Sul (Setcergs) – Av. São Pedro 1.420, em Porto Alegre.

Fonte: SEFAZ RS via Jurânio Monteiro

21 de nov de 2014

Receita muda estratégia e pequenas empresas devem ficar mais atentas

O fisco deverá dar maior assistência aos contribuintes que pagam em dia seus impostos, mas especialistas alertam para o aumento do nível de detalhamento exigido nas declarações

São Paulo - A Receita Federal mudará a estratégia de atuação nos próximos cinco anos, de modo a se aproximar dos contribuintes e orientar no cumprimento das obrigações tributárias. Contudo, as empresas, inclusive as pequenas, devem ficar alertas, segundo especialistas.

De acordo com o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, o desafio da Receita Federal não é mais identificar quem sonega impostos, mas a meta agora é dar mais assistência aos contribuintes que querem cumprir as normas.

"Isso [sonegação] já podemos fazer, com a especialização de um grupo de auditores 'de elite', responsável por autuações de grande porte. Nossa meta para os próximos cinco anos é facilitar o modelo de compliance, para assistir aos contribuintes que desejam fazer a coisa certa. Investimos muito em tecnologia para isso", disse.

A gerente de consultoria tributária do Gaia, Silva, Gade Advogados, Regiane Furtado, comenta que a Receita Federal percebeu que a tecnologia é uma grande aliada para a fiscalização e, desde então, principalmente com o avanço do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), os empresários convivem com esse cenário.

"De fato, pode haver um intuito arrecadatório, mas acredito que as empresas mais prejudicadas passaram a ser aquelas que agem na irregularidade, que sonegam e promovem a concorrência desleal. Com esse maior cruzamento de informações proporcionado pelo Sped, além de diminuir esse tipo de concorrência para aquelas que fazem tudo certo, passamos a viver em um momento de mudança de cultura organizacional [empresas melhor gerenciados e mais transparentes]", avalia a especialista.

Alertas

Em evento recente realizado pela Thomson Reuters, foi feito um levantamento com 450 profissionais o qual revelou que 48% esperam aumento na complexidade do sistema tributário durante os próximos quatro ou cinco anos, enquanto 35% acreditam que não haverá mudanças significativas durante este período.

Para continuar a atender as normas do fisco, 45% dos respondentes disseram investir em capacitação da equipe interna por meio de cursos in company ou externos e 35% afirmaram que investiram na contratação de profissionais ou consultorias externas (32%). Para 23%, a empresa já possui profissionais capacitados e faz a defesa administrativa caso ocorra uma autuação.

De qualquer forma, Regiane Furtado comenta que mesmo as pequenas empresas, ainda não obrigadas a atender todas as obrigações do Sped - o que deve vir a acontecer somente em 2016 por causa do eSocial -, devem ficar atentas a esse maior cruzamento de informações, até mesmo com relação às Receitas estaduais.

"Para ter ideia desse cruzamento, no Paraná o fisco encaminhou cartas para aqueles que declararam doações no Imposto de Renda de Pessoa Física para verificar se houve o pagamento do ITCMD [Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação], que é um tributo estadual. E isso foi possível com o banco de dados da Receita Federal", exemplifica.

A sugestão dela, portanto, é que nenhuma declaração seja feita "de última hora", para ter o maior nível de detalhamento possível. No entanto, Regiane lembra que o fato de que para desenvolver o eSocial - sistema que irá juntar a declaração de todas as obrigações tributárias - foi criado um grupo de empresas demonstra que a Receita também quer se aproximar mais do contribuinte e entender quais serão as dificuldades enfrentadas.

Resultados

Este ano, a Receita espera que a fiscalização resulte em crédito tributário de R$ 140 bilhões. Em 2013, o resultado bateu recorde ao atingir R$ 190 bilhões. Esse montante foi 63% maior do registrado em 2012.

Na ocasião da divulgação, feita no começo de 2014, Iágaro explicou que esse valor do ano passado foi resultado de mais de 20 mil procedimentos de auditoria externa e 308 mil procedimentos de revisão interna de declarações de Pessoas Físicas, Jurídicas e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que totalizaram mais de 329 mil procedimentos de fiscalização.

Por outro lado, o placar eletrônico do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), o Sonegômetro, aponta que essa prática ilegal ultrapassa R$ 445,1 bilhões (dados do ano até ontem). Com esse montante, poderiam ser pagos quase 22 milhões de salários anuais de professores do ensino fundamental (piso MEC), ou distribuir acima de 6,3 bilhões de Bolsas Famílias, programa de transferência de renda.


Fernanda Bompan

Fonte: DCI

20 de nov de 2014

SP – Fazenda realiza primeira emissão de Cupons Fiscais Eletrônicos com validade jurídica via SAT

A Secretaria da Fazenda iniciou a emissão de Cupons Fiscais Eletrônicos com validade jurídica pelo Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT-CF-e). O contribuinte voluntário para o piloto é o Centro Automotivo Palacete das Águias. No período de 3 a 10 de novembro o posto de combustíveis localizado na Zona Sul da Capital emitiu 2 mil Cupons Fiscais Eletrônicos-SAT (CF-e-SAT) reais utilizando equipamento fabricado pela Dimep, — homologado pelo Instituto Nacional de Telecomunicações (Inatel), de Minas Gerais –, e o aplicativo comercial desenvolvido pela EC5 Comércio e Consultoria em Informática.

As equipes da Fazenda monitoram a operação do equipamento SAT que permanece no posto de combustíveis em uso contínuo, 24 horas por dia, transmitindo cupons ao Fisco estadual. Novos pilotos estão em fase de preparação e vários estabelecimentos comerciais devem iniciar emissões de cupons fiscais eletrônicos com validade jurídica. Os equipamentos SAT-CF-e geram, autenticam e transmitem os cupons fiscais eletrônicos, via internet, ao sistema da Secretaria da Fazenda, reduzindo custos operacionais para os contribuintes.

SAT-CF-e

O SAT substituirá os emissores de cupons fiscais (ECFs) e será de uso obrigatório a partir de 1º de julho de 2015, inicialmente por novos contribuintes, estabelecimentos comerciais cujos equipamentos ECF tenham 5 anos de uso, e por todos os postos de combustíveis que utilizam ECF. A legislação que trata do SAT-CF-e está aprovada nacionalmente (Ajuste SINIEF 11/2010) e a transição para o novo sistema, em São Paulo, está prevista na Portaria CAT 147/2012.

O SAT praticamente elimina erros no envio, fator que contribuirá para a redução do número de reclamações dos consumidores, autuações e multas dos lojistas. Os extratos dos documentos fiscais emitidos pelo sistema terão QRCode, que permitirá ao consumidor checar dados da compra e a validade do documento com o uso de Smartphone e aplicativo específico da Sefaz.

Os varejistas não precisarão mais instalar um equipamento por caixa registradora. O SAT pode ser compartilhado por vários caixas, impressoras e rede de internet. Se o ponto-de-venda não estiver conectado à internet, o equipamento armazena todas as operações para serem enviadas à Fazenda assim que estabelecer conexão à Internet, ou pelo computador do escritório do estabelecimento comercial.

Informações adicionais sobre o SAT-CF-e podem ser obtidas em www.fazenda.sp.gov.br/sat.

Fonte: Sefaz sp via ML Assesoria Contábil

Embargos à Execução Fiscal podem ser processados e julgados sem garantia

Embargos à Execução Fiscal podem ser processados e julgados independentemente da formalização de garantia. Essa foi a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em Agravo de Instrumento em observância às novas disposições do Código de Processo Civil, trazidas pela Lei 11.382/2006. 

Para o advogado tributarista André Luiz de Oliveira, responsável pela defesa da ação, trata-se de decisão inovadora no TJ-SP, que até então sequer admitia a interposição de Embargos à Execução Fiscal sem garantia. 

“É um entendimento emblemático no Tribunal de Justiça paulista, que reconheceu não ser necessário ofertar garantia para interpor Embargos à Execução. Esse é um tema que interessa muito as empresas que estão sendo obrigadas a ofertar garantia ou ter bens penhorados em quantia vultuosas e sobre valores que, na verdade, não são devidos”, analisa o advogado. 

No caso em questão, uma empresa detentora de benefício fiscal em Goiás foi autuada pela Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo em R$ 38 milhões, pois o órgão paulista não reconhece essas isenções tributárias. 

A companhia então opôs embargos à Execução Fiscal, requerendo que os mesmos fossem recebidos sem a apresentação de garantia. O estado de São Paulo não aceitou e requereu o bloqueio de ativos financeiros em nome da executada. O juiz de primeira instância negou o pedido da empresa, determinando que ela apresentasse garantia para que os embargos fossem processados. 

De acordo com Oliveira, o pedido foi reiterado, tendo em vista diversos fatores, entre eles: a iminência de solução política da questão da guerra fiscal; a impossibilidade de apresentar garantia de tal quantia (no caso, os R$ 38 milhões), valor superior à própria empresa; mudança do artigo 736 e 739-A do CPC, que deixaram de exigir a apresentação de garantia para a interposição dos embargos e acabaram com o efeito suspensivo nessas medidas. Mesmo assim, o pedido mais uma vez foi negado. 

Diante disso, a empresa interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão, com pedido de efeito suspensivo ativo. Na decisão do recurso, o relator, Antônio Celso Aguilar Cortez, concedeu parcialmente o efeito suspensivo e determinou que os embargos à Execução Fiscal fossem processados e julgados independentemente da formalização de garantia. 

19 de nov de 2014

Nova reunião do Grupo de Trabalho Confederativo do eSocial

eSocial: É uma preocupação a velocidade como as mudanças
têm acontecido, já que existe a necessidade de um investimento
alto por parte das empresas. Por isso o trabalho de capacitação é
tão importante.
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) sediou, nesta segunda-feira (17), em Brasília, mais uma reunião do Grupo de Trabalho Confederativo (GTC), criado com o objetivo de apresentar sugestões para implementar, juntamente com governo e sociedade, o eSocial. A plataforma faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e tem como objetivo unificar, em um único sistema, o envio de todas as informações dos trabalhadores aos órgãos federais.

O CFC é representado no Grupo pelo contador Cassius Coelho. Segundo ele, uma outra versão da plataforma, que ainda não é a definitiva, foi apresentada durante a reunião. “Nossa expectativa é que este leiaute seja publicado ainda este ano, mas o cronograma não foi definido. O que podemos dizer é que estamos mais próximos de chegar a um leiaute que atenda a todas expectativas”, disse. Na reunião também foi apresentada uma versão do manual, que vai auxiliar na implementação do eSocial.

Ele lembra que a implementação será com cautela e que não vai abranger todas as empresas de uma vez. “Quando finalizado, o eSocial será dividido e explicado de forma que todos os empresários possam se adequar”. Cassius também considera os profissionais da Contabilidade os grandes agentes da implantação direta do eSocial.

“O CFC participa de fóruns e discussões, junto aos órgãos de fiscalização, para entender os prazos e obrigações. É uma preocupação a velocidade como as mudanças têm acontecido, já que existe a necessidade de um investimento alto por parte das empresas. Por isso o trabalho de capacitação é tão importante. Precisamos entender o sistema, as novas alterações e evitar que as companhias sejam multadas”.

Além do contador Cassius Coelho, que representa o CFC, participaram da reunião o coordenador do eSocial no Ministério do Trabalho e Emprego, José Maia; Daniel Belmiro, representante da Receita Federal do Brasil; Viviane Andrade, da Caixa Econômica Federal (CEF) e Harold Fontes, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); além de representantes da Fenacon e outras entidades.

Por Elton Pacheco

Fonte: CFC via Roberto Dias Duarte

Artigo: Força política

A classe contábil brasileira, que já supera meio milhão de profissionais em atividade, no país, vem passando por mudanças substanciais, todas no sentido de reconhecimento do seu trabalho, quer na gestão pública quer nas empresas.

Nós podemos, de fato, ajudar o Brasil a acelerar o ritmo nas respostas aos macrodesafios da criação de um ambiente econômico com mais oportunidades de desenvolvimento e crescimento; mas, para tanto, precisamos nos desvencilhar de uma cultura que ainda nos obriga a permanecermos presos a tantas obrigações e burocracias; principalmente, precisamos ter mais participação nas instâncias onde as decisões são tomadas.

Recentemente, obtivemos uma conquista histórica no Paraná – a assinatura do Decreto nº 12.232 que desburocratiza uma série de procedimentos em nossa atividade, como a desvinculação, via internet, da responsabilidade técnica e do nome do contabilista de uma empresa abandonada, mediante comunicação feita pelo profissional contábil. São medidas com impacto em nosso trabalho cujas soluções vínhamos discutindo há anos.

Lembro também as discussões em torno do Simples e suas emendas até chegar à universalização do regime; e mais a regulamentação da convergência do padrão contábil brasileiro às normas internacionais e a aprovação da lei que reformula o Decreto-lei 9.295, um avanço notável à profissão contábil.

Algumas questões não precisavam se arrastar tanto, a exemplo da decisão da Secretaria da Receita Federal do Brasil de autuar milhares de empresas, em todo o país, por causa de atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -GFIP relativas aos anos de 2009 e 2010. A multa foi introduzida pela Lei nº 11.941/2009 no Regulamento da Previdência Social Lei nº 8.212/2009, Art. 32-A.

O CRCPR recebeu inúmeros pedidos para intervir junto ao Congresso Nacional para alterar essa legislação, pois entendem os contadores que a aplicação dessa penalidade é abusiva e contraria o próprio Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66. O atendimento da obrigação principal ou acessória, antes do início de procedimento fiscal, exclui a aplicação de penalidade. É o que consta no CTN e na IN SRF 971/09: Art. 138 do CTN: A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Art. 472 da IN SRF nº 971/09 Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.

Várias foram as alterações nos sistemas da Caixa Econômica Federal encarregada de receber esses arquivos, especialmente nos anos de 2009 e 2010. Várias foram também as ocasiões em que os sistemas simplesmente ficavam fora do ar ou apresentavam problemas para a transmissão dos dados da GFIP.

Outro ponto questionável é o fato de a RFB, somente agora, passados quase cinco anos, emitir os autos de infração. O CRCPR está acompanhando a questão e atuando junto com a FENACON, em Brasília, para sensibilizar os parlamentares no sentido de anistiar as empresas em relação às multas aplicadas.

Se a classe contábil tivesse mais força política, com a presença efetiva de representantes no Congresso Nacional, pessoas que lidem com as questões com conhecimento de causa, situações como essa poderiam ser resolvidas mais facilmente. Até mesmo a reforma tributária – tão decisiva para o país, mas há décadas discutida – já poderia ter saído do papel.

Por Lucélia Lecheta

Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná – CRCPR

Fonte: CFC.

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