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Mostrando postagens de Outubro, 2014

EFD ICMS/IPI - Bloco K - Livro de Controle da Produção e do Estoque - Ajuste Sinief 17/14

Pessoal,
Saiu a correção do ajuste sinief alterando a data de início da vigência para janeiro/2016. 
Entanto, não se engane, se vc acha que este prazo é suficiente, veja uma das visões sobre as áreas que devem ser envolvidas na discussão do tema.
vejam no link: 
http://goo.gl/nH0OG2
abraços 
Jorge Campos
Fonte: Jorge Campos

Sociedade em Conta de Participação no SPED (ECF e Contribuições)

Por Mauro Negruni – Diretor de Conhecimento e Tecnologia da Decision IT e membro do Grupo de empresas participantes dos projetos piloto do SPED.

Fonte: Mauro Negruni

A revolução digital e o emprego

A revista The Economist apresentou recentemente um importante relatório sobre o impacto das tecnologias digitais no emprego e na remuneração (The World Economy, 4/10/2014). O referido artigo mostra que uma parcela expressiva da força de trabalho mundial vem obtendo aumentos salariais decrescentes ao lado da entrada daquelas tecnologias. Entre 1991 e 2012, o aumento real médio dos salários na Inglaterra foi de 1,5% ao ano; nos Estados Unidos, de 1%; e na Alemanha, de 0,6% - todos bem abaixo dos ganhos de produtividade e do crescimento das empresas.
Os dados mostram grandes dispersões em torno das médias. Os profissionais especializados ganharam, enquanto os demais perderam em termos salariais. Muitos dos que estavam na indústria foram substituídos por tecnologia e "empurrados" para o setor de serviços. Alguns economistas entendem que as próprias inovações tecnológicas abrirão espaços para os países se integrarem no comércio internacional de serviços e, nesse setor, abrigar o…

SE - NFC-e passa a ser obrigatória

O mês de novembro marca oficialmente para o Estado de Sergipe o início da desobrigação de uso do emissor de cupom fiscal (ECF) no comércio varejista e o período de enquadramento obrigatório das empresas do setor à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
De acordo com a Portaria nº 312/2014, a partir de 1º de novembro de 2014 os contribuintes relacionados ficam obrigados a emitir a NFC-e nas operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final. O ECF ainda poderá ser utilizado, porém, de forma facultativa o estabelecimento comercial pode extinguir a sua utilização.
Seguindo o cronograma de obrigatoriedade, a partir de 1º de março 2015 serão enquadradas as empresas com faturamento superior a R$ 10.000.000,00, a partir de 1º de julho de 2015 empresas com faturamento superior a R$ 5.000.000,00, a partir de 1º de novembro de 2015 aquelas com faturamento superior a R$ 1.800.000,00, a partir de 1º de março de 2016 as de faturamento superior a R…

Gestão de RH e Compliance Empresarial

A complexidade e a multiplicação das questões trabalhistas, frente ao cenário empresarial, tornam evidente a necessidade de gerir a área de recursos humanos de forma estratégica e eficiente.
Hoje, nota-se maior vigilância e clara tendência de adoção de práticas corporativas pautadas na ética, na observância da legislação trabalhista e principalmente de melhoria no processo de gestão de pessoas.
Boa parte dos conflitos nasce do desconhecimento, de falhas na aplicação da lei, de problemas de relacionamentos e da inabilidade no trato de subordinados, gerando litígios e indenizações por danos morais. Também surgem dúvidas sobre como aplicar justa causa por ato corrupto de empregado. A LAC nº 12.846/2013 estabelece detalhes para prevenção de atos de fraude, mas a empresa pode ser responsabilizada mesmo sem ter conhecimento do ato.
É imprescindível uma forte política de ética nas relações de trabalho e cumprimento da legislação. Um programa eficaz de Compliance Empresarial, aperfilhado às …

Apple Pay segue PayPal e entra no mercado de pagamentos

San Francisco/Nova York - Jack Dorsey fundou a startup de pagamentos Square com a missão de repensar a forma como as pessoas compram e vendem coisas com seus telefones celulares.
O aumento da concorrência pode levar alguns comerciantes a repensarem o uso do serviço da Square.
Veja como exemplo Fabrice Yopa, que usava o Square para coletar pagamentos para sua empresa de vídeos on-line. Yopa abandonou o serviço um mês atrás, dizendo que não ficou satisfeito com a forma como o Square gerenciou US$ 4.000 em pagamentos de assinantes congelados.
“Nós nunca tivemos esse tipo de problema com nenhuma outra empresa que usamos, o que inclui o PayPal”, disse Yopa. “Eu não recomendaria o Square para ninguém”.
Com o lançamento de hoje do Apple Pay, um serviço que permite que os consumidores comprem produtos nas lojas usando um iPhone, da Apple, e a iminente separação do PayPal da eBay, mais clientes do Square podem ser atraídos por serviços rivais que oferecem tarifas mais baixas, transações mais …

Obrigações acessórias: munição para os órgãos públicos

A ideia central deste artigo é disseminar a importância do cumprimento das obrigações fiscais acessórias. Nosso foco consiste em demonstrar a importância da acuidade dessas obrigações como meio que o Fisco possui de fiscalizar e controlar a ocorrência de condutas prescritas como hábeis de fazer incidir a norma de tributação. Não obstante, de maneira bastante objetiva, tentaremos indicar que a Administração Tributária, ao impor alguns deveres formais, pratica certos excessos e coloca em risco toda a sistemática do instituto. Por isso, a tentativa de demonstrar que a origem das chamadas “obrigações acessórias” deverá seguir os mesmos alcances atribuídos ao exercício da competência legislativa de criação de tributos, observando o processo legal de enunciação de cada ente competente, em sua função delegada pela Constituição Federal do Brasil.
FÁBRICA DE LEIS – Por sermos um dos países que mais produz leis, seja do ponto de vista legal ou infralegal, é crucial que haja atenção ao obedecer …

Considerações sobre mul­tas por atraso do SPED Con­tri­bui­ções e do SPED Fis­cal

As mul­tas por atraso do SPED Con­tri­bui­ções e do SPED Fis­cal devem ser cal­cu­la­das e reco­lhi­das por ini­ci­a­tiva do pró­prio con­tri­buinte, dife­ren­te­mente das mul­tas inci­den­tes sobre o atraso das tra­di­ci­o­nais obri­ga­ções aces­só­rias (Ex: DCTF, DACON e DIPJ), nas quais as mul­tas são gera­das auto­ma­ti­ca­mente no momento da entrega em atraso das refe­ri­das obri­ga­ções e dis­po­ní­veis ao con­tri­buinte junto com o res­pec­tivo recibo de entrega.
Ressalta-se que para o SPED Fis­cal, o qual abrange escri­tu­ra­ção e apu­ra­ção do IPI e ICMS, é apli­cá­vel duas mul­tas, sendo uma de com­pe­tên­cia do Fisco Fede­ral, a ser admi­nis­trada pela Receita Fede­ral, e outra de com­pe­tên­cia do Fisco Esta­dual da cir­cuns­cri­ção do contribuinte.
Por Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi
Fonte: PSW Audi­to­res e Consultores via José Adriano

BA - Irecê – NFS-e - Prefeitura lança novo sistema para emissão de NFS-e

A Prefeitura de Irecê na Bahia lançou um novo portal para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que está disponível através do seguinte portal: www.irece.ba.gov.br.
Depois basta clicar no banner a direita do site “Nota Fiscal Eletrônica” ou por meio da seguinte URL:http://www.systeminfo.net.br/isseletronico/irece/
Dúvidas podem ser sanadas através do telefone (74) 3641-3270 ou ir diretamente ao Posto da Prefeitura situada na Praça do Calçadão, no centro de Irecê, das 08h às 12h.
Redação do Fórum Contadores – www.forumcontadores.com.br
Fonte: Faturista via Roberto Dias Duarte

SE inicia obrigatoriedade de implantação da NFC-e

O mês de novembro marca oficialmente para o Estado de Sergipe o início da desobrigação de uso do emissor de cupom fiscal (ECF) no comércio varejista e o período de enquadramento obrigatório das empresas do setor à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). ´  De acordo com a Portaria nº 312/2014, a partir de 1º de novembro de 2014 os contribuintes relacionados ficam obrigados a emitir a NFC-e nas operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final. O ECF ainda poderá ser utilizado, porém, de forma facultativa o estabelecimento comercial pode extinguir a sua utilização.
Seguindo o cronograma de obrigatoriedade, a partir de 1º de março 2015 serão enquadradas as empresas com faturamento superior a R$ 10.000.000,00, a partir de 1º de julho de 2015 empresas com faturamento superior a R$ 5.000.000,00, a partir de 1º de novembro de 2015 aquelas com faturamento superior a R$ 1.800.000,00, a partir de 1º de março de 2016 as de faturamento superior…

Reforma Tributária Bem Acima dos Palanques

Às vésperas do segundo turno das eleições de 2014, os candidatos continuam tratando o tema tributário do mesmo modo – promessas, promessas e mais promessas. Mas, na prática, a maioria das ideias propostas se mostra inexequível, pois mudar toda uma estrutura de cobrança e recolhimento de impostos constitui tarefa complexa, lastreada num grande pacto político e federativo, e não apenas convicções ou campanhas.
É certo, também, que o Brasil possui um perverso modelo neste campo, com arrecadação fortemente concentrada no consumo, em detrimento do binômio patrimônio e renda. Esta realidade, aliada a leis de conotação no mínimo dúbia, muitas vezes leva as empresas a pensarem que cumprir todas as regras é impossível ou, no mínimo, economicamente inviável. Resta então aos gestores tributários mensurar os riscos inerentes a determinadas interpretações da legislação vigente, além de fomentar a própria modificação de um cenário de tal ordem nebuloso, motivado por uma série de fatores.
Estudos e…

Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) já funciona em Roraima

Desde a última quinta-feira (09), passou a operar em Roraima a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), ferramenta de modernização das administrações tributárias que coloca o Estado como um dos primeiros a adotar a ferramenta fiscal totalmente modernizada. Atualmente, 56 empresas já se encontram cadastradas no projeto piloto.
A NFC-e é um documento eletrônico que substituirá as notas fiscais de venda a consumidor como Nota Fiscal (Série D) e o Cupom Fiscal, emitido por Equipamento emissor de Cupom Fiscal (ECF). Oferece como vantagens para o contribuinte que emite a nota a facilidade de dispensa de homologação do software pelo Fisco; uso de impressora não fiscal; simplificação de obrigações acessórias relacionadas ao ECF; transmissão em tempo real ou on-line e principalmente o uso de tecnologias de mobilidade (smartphone, tablet, notebook entre outros).
“Ontem, tivemos a primeira nota emitida em produção. As empresas podem utilizar a NFC-e, se inscrevendo como voluntários. A obri…

Piauí começa a emitir Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica

O Estado do Piauí começa a emitir primeiras Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e). Uma das vantagens da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica é que ela substitui dois documentos: as SFs (notas emitidas em relação a serviços prestados, uma obrigação tributária municipal) e notas fiscais de venda e consumo (referentes à obrigação estadual). As informações constarão em um único documento que estará disponível online; deste modo, os consumidores e contribuintes poderão acessar o documento fiscal de qualquer lugar por meio da internet.
Segundo o diretor da Unidade de Tecnologia da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Januário da Ponte Lopes, o Brasil é apontado como um caso de sucesso célebre de modernização na Gestão Fiscal, tornando-se exemplo para todo o mundo. “Neste momento, o Piauí dá um grande salto em direção à modernização e simplificação de processos fiscais, por meio do processamento das primeiras Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas”, diz ele.
As empresas do Grupo City Lar …

O Paraná oficializa a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e)

O Paraná definiu a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) como o documento eletrônico de venda ao consumidor final no estado. A publicação do Decreto Nº 12231 foi feita no final de setembro no Diário Oficial do Estado e esta determinação atinge diretamente todo o segmento varejista do Paraná. A Associação Comercial do Paraná (ACP) vai apoiar o projeto da NFC-e no Estado.
“A NFC-e trará benefícios para nossos empresários, principalmente diminuindo os custos envolvidos no hardware de frente de loja, na manutenção desses equipamentos e, principalmente, uma melhor logística operacional”, afirma o Gerente Executivo da ACP, Esdras Marinzeck Leon.
A ACP promoveu, no dia 2 de outubro, um simpósio, em conjunto com a Secretária da Fazenda, Coordenador da Receita Estadual do Paraná e de técnicos envolvidos no projeto NFC-e, para apresentar e discutir esse novo sistema aos empresários do setor. De acordo com a apresentação feita no simpósio, o projeto piloto NFC-e Paraná estabelece que par…

Base de cálculo menor pode reduzir créditos de ICMS, define Plenário

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição segundo a qual a redução da base de cálculo equivale a uma isenção parcial, para fins de utilização de créditos do Imposto sobre Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635688, com repercussão geral reconhecida, no qual uma empresa do setor agrícola discute ação do fisco do Rio Grande do Sul que não reconheceu na integralidade créditos obtidos na comercialização de feijão. Segundo a argumentação da empresa, as únicas hipóteses em que o fisco poderia deixar de reconhecer seus créditos acumulados na aquisição de insumos seria na não incidência ou na isenção, como determinado pela Constituição Federal, no artigo 155, parágrafo 2º, inciso II, alíneas “a” e “b”. Já o Estado do Rio Grande do Sul alega que a Lei estadual 8.820/1989, que reduziu a base de cálculo dos bens da cesta básica, determina a anulação proporcional dos créditos do ICMS, não existindo ne…

Compliance x governança e a metáfora tributária

Desde que o Brasil foi descoberto nada aqui é totalmente genuíno e como exemplo cito a gramática brasileira que sempre aceitou vocábulos em diversas línguas inclusive a inglesa. Admitiu-se desde sempre a adaptação das palavras, e recentemente para explicar que todas as empresas precisam estar em conformidade com as leis e normatizações exigidas pelos órgãos públicos fiscalizadores foi adotada  uma nova expressão ‘ Compliance’. Mais uma vez as organizações encontram-se no direito de obedecer com exatidão inúmeras regras tributárias impostas pela gestão pública, e caso isso não ocorra as penalidades não vão tardar e nem faltar. Pois bem, a economia lucrativa das unidades produtivas neste país esbarram-se na infinidade de impostos que a elas são imputadas, e daí surge o profissional Compliance  que tem por função a ‘expertise’ em interpretar os instrumentos legais  e os processos que garantam resultados capazes de subsidiar o mapeamento do caminho adequado a ser seguido em cada unidade …

NFC-e: obrigação desnecessária ou Avanço imprescindível?

Se, por um lado, a Nota Fiscal de Consumo eletrônica (NFC-e) permitirá ganhos fiscalizatórios expressivos, especialmente pela infraestrutura tecnológica presente em sua essência, por outro, levará a um grande intercâmbio de informações de consumo em tempo real, criando uma extensa teia de dados entre o fisco, empresas e clientes. Prevista para ser implantada em 25 estados de acordo com cronograma de cada unidade federada, a NFC-e passará a ser obrigatória no Rio Grande do Sul a partir de 1º de setembro. O calendário se estenderá até 1º de janeiro de 2018, abarcando os demais estados. A exemplo das Notas Fiscais eletrônicas (NF-es), a NFC-e cria um novo paradigma na emissão de notas fiscais para o consumidor final, com validade jurídica. A gestão deste volume expressivo de informações pelo fisco e pelas empresas levará maior transparência ao mercado. Paralelamente, ajudará a reduzir o custo Brasil e será um fator decisivo para promover um ambiente econômico mais competitivo. Até ambie…

Fazenda deve apostar em RE para rediscutir no Supremo ICMS na base da Cofins

Antes defendendo a prioridade de ações de controle concentrado sobre recursos de controle difuso, a Advocacia-Geral da União agora muda de lado e deve pedir que o Supremo Tribunal Federal priorize um Recurso Extraordinário a uma Ação Declaratória de Constitucionalidade. O impasse envolve duas ações sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, ajuizadas pelo Fisco em 2007 — uma ADC e um RE. A primeira veio como tábua de salvação depois que os contribuintes já contavam com seis votos favoráveis em outro recurso. A corte parou de julgar o recurso devido à questão sobre a prioridade da ADC. Mas agora que o Supremo terminou de julgar esse RE e se prepara para novo dilema — entre a ADC e um Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida —, o Fisco indica preferir o RE para poder contar com o voto do ministro Dias Toffoli, impedido de julgar a ADC por ter sido seu autor, quando ainda era advogado-geral da União. 
A mudança se dá depois da decisão do Supremo Tribunal Fede…

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA - STF tem nova oportunidade para promover cidadania fiscal

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
Na última quarta-feira (8/10) o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 240.785 que se arrastava há quinze anos na corte. O resultado representou uma vitória do contribuinte Auto Americano que viu declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins para as suas operações comerciais.
Com o placar final de 7x2[1], prevaleceu o entendimento de que o valor recolhido pela empresa a título de ICMS não é parte integrante do seu faturamento e, portanto, não deve compor a base de cálculo das mencionadas contribuições sociais que incidem sobre a receita bruta.
Apesar de ser um relevante precedente sobre o assunto, o STF ainda voltará a debatê-lo no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18 e do RE 574.706 com repercussão geral. O julgamento dessas …

STJ manda ao Supremo recurso sobre local de cobrança de ISS em leasing

A vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz (foto), admitiu a subida de um recurso ao Supremo Tribunal Federal que trata de uma matéria cuja repercussão geral já foi rejeitada pelo STF. Trata-se de discussão antiga, sobre qual deve ser o sujeito ativo para cobrar ISS sobre contratos de arrendamento mercantil. Em outras palavras, que município deve cobrar ISS sobre leasing, a cidade onde o contrato foi assinado ou a que abriga a sede da empresa.
O Recurso Extraordinário foi impetrado pelo município de Tubarão, em Santa Catarina, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Com base em decisão do Supremo, o STJ declarou ser a cidade onde está a sede da companhia financeira que deve cobrar o ISS, e não a que sedia a concessionária, onde os contratos são assinados.
A discussão mostra mais um problema federativo que tem como raiz a arrecadação tributária. Em 2010, em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 592.905), o Supremo decidiu que…

PRINCÍPIO DA IGUALDADE - Decisão do STF sobre Cofins abre precedente favorável aos contribuintes

A recente decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, promoveu, sob o fundamento das normas gerais de tributação, bem como dos princípios constitucionais tributários, a delimitação do campo constitucional de incidência da Cofins, reconhecendo a não inclusão do ICMS na base de cálculo da referida contribuição social.
A ganância fiscal acaba por resultar, não raro, no extravasamento da competência tributária, ensejando o acionamento do Poder Judiciário como garantidor dos direitos dos Contribuintes, como no caso em tela.
A Cofins constitui uma modalidade de contribuição social, amparada no artigo 195 da Constituição Federal — com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98 — que autorizou a imposição tributária, em relação ao empregador ou empresa, sobre: a) folha de salário e demais rendimentos; b) receita ou faturamento e; c) lucro.
Assim, temos que as contribuições sociais afetam a atividade empresarial em todas as suas etapas, abrangendo os recursos auferidos (tributação s…