25 de out de 2014

EFD ICMS/IPI - Bloco K - Livro de Controle da Produção e do Estoque - Ajuste Sinief 17/14

Pessoal,

Saiu a correção do ajuste sinief alterando a data de início da vigência para janeiro/2016. 

Entanto, não se engane, se vc acha que este prazo é suficiente, veja uma das visões sobre as áreas que devem ser envolvidas na discussão do tema.

vejam no link: 


abraços 

Jorge Campos

Fonte: Jorge Campos

Sociedade em Conta de Participação no SPED (ECF e Contribuições)


Por Mauro Negruni – Diretor de Conhecimento e Tecnologia da Decision IT e membro do Grupo de empresas participantes dos projetos piloto do SPED.

Fonte: Mauro Negruni

A revolução digital e o emprego

A revista The Economist apresentou recentemente um importante relatório sobre o impacto das tecnologias digitais no emprego e na remuneração (The World Economy, 4/10/2014). O referido artigo mostra que uma parcela expressiva da força de trabalho mundial vem obtendo aumentos salariais decrescentes ao lado da entrada daquelas tecnologias. Entre 1991 e 2012, o aumento real médio dos salários na Inglaterra foi de 1,5% ao ano; nos Estados Unidos, de 1%; e na Alemanha, de 0,6% - todos bem abaixo dos ganhos de produtividade e do crescimento das empresas.

Os dados mostram grandes dispersões em torno das médias. Os profissionais especializados ganharam, enquanto os demais perderam em termos salariais. Muitos dos que estavam na indústria foram substituídos por tecnologia e "empurrados" para o setor de serviços. Alguns economistas entendem que as próprias inovações tecnológicas abrirão espaços para os países se integrarem no comércio internacional de serviços e, nesse setor, abrigar os deslocados da indústria.

Ocorre que também nos serviços a variação é enorme. As atividades dominadas por tecnologias sofisticadas, como no setor financeiro, proporcionam ganhos salariais expressivos para os profissionais especializados. Mas as demais, em especial as atividades do comércio e de serviços pessoais, oferecem salários minguados. Uma elevação adicional do conteúdo tecnológico dessas atividades redundaria em desemprego de pessoas que não encontrariam condições para voltar para a indústria ou para a agricultura.

Para os analistas que assim pensam, as consequências sociais do avanço tecnológico são decepcionantes e os trabalhadores são os perdedores.

E o problema não para aí. As novas tecnologias ameaçam substituir os próprios profissionais especializados. Os médicos poderão ser substituídos por equipamentos que fazem diagnósticos e prescrevem a terapia. Os milhões de professores poderão ser trocados por alguns tutores que ensinam multidões a distância. Os pesquisadores poderão sofrer a concorrência de sistemas digitais que realizam milhões de experimentos até encontrar a resposta para a questão pesquisada.

Ao lado dessas previsões catastróficas, muitos analistas argumentam, porém, que os impactos positivos das inovações tecnológicas são demorados, mas vêm. Assim ocorreu com a introdução da mecanização na agricultura, com o invento da máquina a vapor e com a entrada do motor elétrico e da telefonia na indústria e nos serviços. Em todos os casos, o emprego cresceu e os salários subiram depois de certo tempo. Na verdade, o mundo nunca assistiu a uma avalanche de desemprego e a uma deterioração dos salários em decorrência de inovações que elevam a produtividade.

Mas será que isso vale para a revolução digital? A própria The Economist apresenta importantes sugestões para enfrentar os novos desafios. Para sobreviver e progredir na revolução digital, as sociedades terão de prover aos trabalhadores educação de boa qualidade e bom acesso a uma infraestrutura eficiente. Para os que por algum tempo ficarem de fora da referida reintegração, a revista sugere subsídios ao emprego e garantia de uma espécie de renda mínima. Os analistas lembram, finalmente, que inúmeras profissões manuais qualificadas continuarão com grande demanda (eletricistas, encanadores, mecânicos, etc.), restando a eles, porém, se qualificarem para se engajar com vantagem no novo mundo dos serviços.

Os programas de seguro-emprego, como o Kurzarbeit, da Alemanha, a redução da burocracia na contratação de trabalho e a diminuição dos encargos sociais são essenciais para acomodar os trabalhadores deslocados. Ou seja, a revolução digital vai demandar uma verdadeira revolução educacional e trabalhista para que a humanidade se beneficie de modo mais equitativo das vantagens trazidas pela modernização tecnológica.

José Pastore - O Estado de S.Paulo

*José Pastore é professor da USP, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomércio-SP e membro da Academia Paulista de Letras 

Fonte: Estadão

SE - NFC-e passa a ser obrigatória

O mês de novembro marca oficialmente para o Estado de Sergipe o início da desobrigação de uso do emissor de cupom fiscal (ECF) no comércio varejista e o período de enquadramento obrigatório das empresas do setor à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

De acordo com a Portaria nº 312/2014, a partir de 1º de novembro de 2014 os contribuintes relacionados ficam obrigados a emitir a NFC-e nas operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final. O ECF ainda poderá ser utilizado, porém, de forma facultativa o estabelecimento comercial pode extinguir a sua utilização.

Seguindo o cronograma de obrigatoriedade, a partir de 1º de março 2015 serão enquadradas as empresas com faturamento superior a R$ 10.000.000,00, a partir de 1º de julho de 2015 empresas com faturamento superior a R$ 5.000.000,00, a partir de 1º de novembro de 2015 aquelas com faturamento superior a R$ 1.800.000,00, a partir de 1º de março de 2016 as de faturamento superior a R$ 360.000,00 ou em início de atividade e a partir de 1º de julho de 2016 todos os estabelecimentos que promovam operações de comércio varejista. Nestes prazos, a Sefaz deixará de emitir autorização para liberação de novos ECFs.

Quase uma centena de empresas no Estado já se antecipou à obrigatoriedade e aderiu voluntariamente ao novo sistema, por entender as vantagens com a mudança. Mais recentemente, as Lojas Americanas iniciou por Sergipe a implantação nacional da NFC-e, destacando como atrativos a redução de gastos e a oportunidade de flexibilização que a NFC-e permite no atendimento ao consumidor.

Para a implantação do sistema NFC-e, de forma voluntária ou quando da obrigatoriedade, o estabelecimento comercial deve encaminhar um email para nfe@sefaz.se.gov.br, informado o CNPJ, a Inscrição Estadual e a razão social da empresa solicitando o credenciamento para a NFC-e. O atendimento à solicitação tem sido feito em até 24 horas.

Pela Portaria nº 312/2014, a exigência da obrigação de emissão da NFC-e é direcionada aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe (Cacese) e extensiva a todos os estabelecimentos varejistas do mesmo contribuinte, independentemente de quaisquer procedimentos adicionais. A NFC-e pode ser considerada uma revolução para o varejo sergipano por proporcionar mudanças altamente positivas para o consumidor e o estabelecimento comercial, pois simplificam procedimentos que permitem melhorar o atendimento nas lojas, reduzindo as filas nos caixas e reduzindo também despesas para a empresa.

Fonte:  Sergipe Notícias

Gestão de RH e Compliance Empresarial

A complexidade e a multiplicação das questões trabalhistas, frente ao cenário empresarial, tornam evidente a necessidade de gerir a área de recursos humanos de forma estratégica e eficiente.

Hoje, nota-se maior vigilância e clara tendência de adoção de práticas corporativas pautadas na ética, na observância da legislação trabalhista e principalmente de melhoria no processo de gestão de pessoas.

Boa parte dos conflitos nasce do desconhecimento, de falhas na aplicação da lei, de problemas de relacionamentos e da inabilidade no trato de subordinados, gerando litígios e indenizações por danos morais. Também surgem dúvidas sobre como aplicar justa causa por ato corrupto de empregado. A LAC nº 12.846/2013 estabelece detalhes para prevenção de atos de fraude, mas a empresa pode ser responsabilizada mesmo sem ter conhecimento do ato.

É imprescindível uma forte política de ética nas relações de trabalho e cumprimento da legislação. Um programa eficaz de Compliance Empresarial, aperfilhado às melhores práticas de gestão de pessoas, eleva a satisfação e a confiança do empregado. Contudo, a mera existência de um código de conduta ética não garante o sucesso efetivo do programa de Compliance Empresarial.

É indispensável que o CEO esteja envolvido e que o gestor interno tenha linha direta para desenvolver essa cultura, revisando e acompanhando a coerência entre as disposições do código e as práticas adotadas.

Havendo conduta incompatível, é imprescindível que seja feita apuração dos fatos com cuidado, evitando-se injustiças. Entretanto, comprovada a procedência da denúncia, as providências devem ser adotadas imediatamente sem a exposição dos envolvidos, mas dando publicidade da ocorrência e das punições. Sendo transparente, a empresa garante a confiança dos empregados e a credibilidade.

Por Por Alexandre Tarciso Tavares

Fonte: Jornal do Comércio – RS via José Adriano

Apple Pay segue PayPal e entra no mercado de pagamentos

iPhone 6, da Apple: novo serviço permite que consumidores comprem produtos nas lojas usando apenas o aparelho
San Francisco/Nova York - Jack Dorsey fundou a startup de pagamentos Square com a missão de repensar a forma como as pessoas compram e vendem coisas com seus telefones celulares.

O aumento da concorrência pode levar alguns comerciantes a repensarem o uso do serviço da Square.

Veja como exemplo Fabrice Yopa, que usava o Square para coletar pagamentos para sua empresa de vídeos on-line. Yopa abandonou o serviço um mês atrás, dizendo que não ficou satisfeito com a forma como o Square gerenciou US$ 4.000 em pagamentos de assinantes congelados.

“Nós nunca tivemos esse tipo de problema com nenhuma outra empresa que usamos, o que inclui o PayPal”, disse Yopa. “Eu não recomendaria o Square para ninguém”.

Com o lançamento de hoje do Apple Pay, um serviço que permite que os consumidores comprem produtos nas lojas usando um iPhone, da Apple, e a iminente separação do PayPal da eBay, mais clientes do Square podem ser atraídos por serviços rivais que oferecem tarifas mais baixas, transações mais fáceis e uma base mais profunda de compradores e vendedores.

O endurecimento da rivalidade entre o Square, a Apple, o PayPal e outros provedores de tecnologias de pagamento -- todos apostando em um futuro em que as carteiras digitais substituirão o dinheiro e os cartões de crédito -- reflete as apostas crescentes em um mercado que a EMarketer estima que valerá US$ 118 bilhões até 2018, contra US$ 3,5 bilhões neste ano.

A Square, que tem Dorsey, o presidente do conselho do Twitter, como um de seus fundadores, foi uma das primeiras empresas a lançar a tecnologia que transforma smartphones e tablets em leitores de cartões de crédito.

O serviço atraiu comerciantes menores em busca de uma forma fácil de receber pagamentos dos clientes por produtos e serviços, mas a startup está buscando expandir e abarcar empresas varejistas maiores.

Vantagem suficiente

A questão-chave é se os quase US$ 600 milhões em financiamento ao longo de cinco anos deram ao Square vantagem suficiente para se distanciar dos rivais, segundo Scott Jacobson, diretor-geral da Madrona Venture Group em Seattle.

“O Square terá que descobrir como viver ou morrer por seus próprios meios”, disse Jacobson, em uma entrevista.

Um dos principais desafios para todos os serviços de pagamento é equilibrar a necessidade de servir os clientes de forma rápida com o cumprimento das regulações e da segurança de crédito.

O Square já registrou mais de 1 milhão de empresas desde sua estreia, em 2009, disse uma fonte com conhecimento da informação.

A startup com sede em São Francisco processa cerca de US$ 30 bilhões em vendas de comerciantes por ano e as tarifas geraram cerca de US$ 900 milhões em receita neste ano, segundo a fonte, que pediu para não ser identificada porque os números não são públicos.

O Square foi avaliado em US$ 6 bilhões em sua última rodada de financiamento neste mês, acima dos US$ 5 bilhões de janeiro. A empresa foi tema de relatos, neste ano, de que estava em negociações para ser adquirida.

Pioneira dos pagamentos

O PayPal, que continuará sendo parte do eBay, empresa com sede em San José, Califórnia, até o fim do ano que vem, é muito maior que o Square e está à frente dos demais também no ramo de pagamentos digitais.

Possui 157 milhões de compradores e vendedores ativos completando transações pela internet. O PayPal processou US$ 215,6 bilhões em pagamentos nos últimos 12 meses e tem US$ 7,58 bilhões em receita.

O PayPal também oferece leitores de cartão para smartphones e uma caixa registradora para lojas.

Outra força a ser considerada é o Apple Pay, que será lançado nos EUA para os modelos iPhone 6 e iPhone 6 Plus.

A Apple está trabalhando com a Stripe, que permite pagamentos em aplicativos móveis, e inscreveu bancos e emissoras de cartões como Visa  e MasterCard no serviço.

“O Square terá que lançar novos produtos e serviços tão rapidamente quanto seus concorrentes”, disse James Wester, diretor de pesquisa de práticas de pagamentos globais da IDC, em Framingham, Massachusetts.

Serena Saitto, da Bloomberg
Spencer Soper, da Bloomberg

Fonte: Exame.

Obrigações acessórias: munição para os órgãos públicos

A ideia central deste artigo é disseminar a importância do cumprimento das obrigações fiscais acessórias. Nosso foco consiste em demonstrar a importância da acuidade dessas obrigações como meio que o Fisco possui de fiscalizar e controlar a ocorrência de condutas prescritas como hábeis de fazer incidir a norma de tributação. Não obstante, de maneira bastante objetiva, tentaremos indicar que a Administração Tributária, ao impor alguns deveres formais, pratica certos excessos e coloca em risco toda a sistemática do instituto. Por isso, a tentativa de demonstrar que a origem das chamadas “obrigações acessórias” deverá seguir os mesmos alcances atribuídos ao exercício da competência legislativa de criação de tributos, observando o processo legal de enunciação de cada ente competente, em sua função delegada pela Constituição Federal do Brasil.

FÁBRICA DE LEIS – Por sermos um dos países que mais produz leis, seja do ponto de vista legal ou infralegal, é crucial que haja atenção ao obedecer todo o nosso ordenamento jurídico, considerando ser esse um dos principais fatores do sistema jurisdicional, que é o conjunto de normas feitas sob o amparo dos princípios constitucionais. Com a vasta edição de medidas provisórias, portarias, atos declaratórios, decretos, enfim, torna-se quase que impossível ter total domínio e conhecimento do que é instituído diariamente. E o pior é que a ninguém cabe alegar desconhecimento das leis.

APLICAÇÃO DA LEGALIDADE – E é por esta razão que partimos da premissa de que as obrigações acessórias ou os deveres instrumentais, enquanto obrigações de fazer, não fazer ou consentir algo estão intimamente relacionadas ao implemento das normas jurídicas de tributação, sendo certas que, para a criação de tais obrigações, as regras constitucionais são as mesmas: deverá guardar respeito ao princípio da legalidade. No bojo deste contexto insere-se a questão das normas que tratam da observância no cumprimento das obrigações acessórias a que estão sujeitas as empresas, independentemente do ramo de sua atividade. Acreditamos que, para a maioria dos doutrinadores, os excessos de tantas obrigações estão atrelados não só àquelas em que o contribuinte está obrigado a praticar, mas, principalmente, como parâmetro de tolerância do sujeito passivo à fiscalização. Fato é que as obrigações acessórias, na doutrina tributária, servem como instrumentos de caráter administrativo.

E MAIS “ACESSÓRIOS” – Outro aspecto a ser notado, e que muitas vezes dá margem a interpretações dúbias, é que a “acessoriedade” de que trata o Código Tributário Nacional (CTN) não pode ser confundida ou lida com a mesma aparência que lhe dá o Código Civil, pois a regra de que o acessório segue o principal não encontra amparo no CTN. Ou seja, a “acessoriedade” necessita ser vista de acordo com os fins que o próprio CTN proclama, que é o interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos. Basta analisarmos os artigos 113, 122, 194 e 197 do CTN.

A propósito, este Código foi recepcionado como norma geral, porém com status de lei complementar em relação às obrigações acessórias. Não obstante, nem tudo o que prevê o CTN sobre tais obrigações deve ser considerado como norma geral, pois o sujeito passivo da obrigação acessória, do ponto de vista legal, não está muito bem definido, haja vista a redação do seu artigo 122 dar margem para outras indagações.

INTERAÇÃO SEGURA COM O CONTRIBUINTE – Na realidade, como dissemos em outras ocasiões, a função da obrigação acessória é municiar a administração dos órgãos públicos de elementos capazes de interagir online com o contribuinte, a fim de manter a segurança, o monitoramento e, principalmente, a fiscalização dos valores arrecadados junto ao erário. São mecanismos cada vez mais severos, inteligentes, modernos e apropriados para impedir a sonegação e a evasão tributária. Por essa razão, consultores externos e especialistas de empresas exercem uma atividade de extrema relevância na gestão dos seus negócios fiscais. Não só colaboram no cumprimento das obrigações acessórias, como também subsidiam e colaboram com a administração pública. Uma gestão eficaz na área fiscal demonstra estar adaptada aos inúmeros recursos de monitoramento que a Receita Federal possui. Basta constatar a instituição do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), composto pelos módulos Escrituração Contábil Digital (ECD), Escrituração Fiscal Digital (EFD) e NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) em domínio nacional. Todo esse sistema passou a exigir que os mecanismos atrelados às informações contábeis e fiscais estejam em conformidade com as regras pré-determinadas por aquele órgão.

SEM RESTRIÇÕES – É fato que a Receita Federal deve fiscalizar, e cabe ao contribuinte prestar informações. Porém, em hipótese alguma poderá o órgão público, ainda que involuntariamente, criar restrições ou proibições impostas às empresas como forma indireta de obrigá-las ao pagamento de determinado tributo. A exemplo disso, a forma como são impostas algumas obrigações acessórias acaba por qualificá-las como verdadeiras sanções políticas. Exemplos mais comuns que temos hoje são: a restrição ao contribuinte de renovação ou retirada de certidões de regularidade fiscal, a suspensão da inscrição estadual, a restrição do contribuinte inadimplente perante o CNPJ, etc. Referidas restrições podem causar verdadeiros embaraços ao desenvolvimento regular das empresas, podendo estas, na medida em que se sentirem prejudicadas, recorrer ao Poder Judiciário. Fato é que a Receita Federal do Brasil (RFB) está cada vez mais preparada para auditar os contribuintes sem a necessidade de estar “fisicamente” nas empresas. A auditoria informatizada será a fonte do auditor fiscal a partir de 2015, uma vez que praticamente todas as informações necessárias já estarão na sua base de dados. No passado iniciou-se o processo por meio da NFe, passando pelo SPED Fiscal, SPED Contábil, EFD Contribuições, e agora teremos o E-LALUR e EFD Social (contribuições trabalhistas).

GRAÇAS À TECNOLOGIA – Outro avanço foi a unificação da Secretaria da Receita Federal e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), formando a Receita Federal do Brasil, o que acabou ocasionando a implantação de uma única certidão negativa de débitos com a Fazenda Nacional. Tais controles informatizados estão ganhando cada vez mais importância e se tornando uma ferramenta essencial para fazer frente à tecnologia utilizada pela Receita. Não basta ter apenas um Enterprise Resource Planning (ERP), é preciso estruturar as informações, fortalecer os controles para que sejam previamente validados os dados disponibilizados à Receita já a partir de 2015. Isso contribuirá para evitar autuações fiscais e desgastes em processos administrativos e judiciais, os quais trazem elevados custos para o negócio.

Por José Osvaldo Bozzo

Fonte: Jornal Cana via José Adriano

Considerações sobre mul­tas por atraso do SPED Con­tri­bui­ções e do SPED Fis­cal

As mul­tas por atraso do SPED Con­tri­bui­ções e do SPED Fis­cal devem ser cal­cu­la­das e reco­lhi­das por ini­ci­a­tiva do pró­prio con­tri­buinte, dife­ren­te­mente das mul­tas inci­den­tes sobre o atraso das tra­di­ci­o­nais obri­ga­ções aces­só­rias (Ex: DCTF, DACON e DIPJ), nas quais as mul­tas são gera­das auto­ma­ti­ca­mente no momento da entrega em atraso das refe­ri­das obri­ga­ções e dis­po­ní­veis ao con­tri­buinte junto com o res­pec­tivo recibo de entrega.

Ressalta-se que para o SPED Fis­cal, o qual abrange escri­tu­ra­ção e apu­ra­ção do IPI e ICMS, é apli­cá­vel duas mul­tas, sendo uma de com­pe­tên­cia do Fisco Fede­ral, a ser admi­nis­trada pela Receita Fede­ral, e outra de com­pe­tên­cia do Fisco Esta­dual da cir­cuns­cri­ção do contribuinte.

Por Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Fonte: PSW Audi­to­res e Consultores via José Adriano

BA - Irecê – NFS-e - Prefeitura lança novo sistema para emissão de NFS-e

A Prefeitura de Irecê na Bahia lançou um novo portal para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que está disponível através do seguinte portal: www.irece.ba.gov.br.

Depois basta clicar no banner a direita do site “Nota Fiscal Eletrônica” ou por meio da seguinte URL:http://www.systeminfo.net.br/isseletronico/irece/

Dúvidas podem ser sanadas através do telefone (74) 3641-3270 ou ir diretamente ao Posto da Prefeitura situada na Praça do Calçadão, no centro de Irecê, das 08h às 12h.

Redação do Fórum Contadores – www.forumcontadores.com.br

Fonte: Faturista via Roberto Dias Duarte

SE inicia obrigatoriedade de implantação da NFC-e

O mês de novembro marca oficialmente para o Estado de Sergipe o início da desobrigação de uso do emissor de cupom fiscal (ECF) no comércio varejista e o período de enquadramento obrigatório das empresas do setor à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
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De acordo com a Portaria nº 312/2014, a partir de 1º de novembro de 2014 os contribuintes relacionados ficam obrigados a emitir a NFC-e nas operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final. O ECF ainda poderá ser utilizado, porém, de forma facultativa o estabelecimento comercial pode extinguir a sua utilização.

Seguindo o cronograma de obrigatoriedade, a partir de 1º de março 2015 serão enquadradas as empresas com faturamento superior a R$ 10.000.000,00, a partir de 1º de julho de 2015 empresas com faturamento superior a R$ 5.000.000,00, a partir de 1º de novembro de 2015 aquelas com faturamento superior a R$ 1.800.000,00, a partir de 1º de março de 2016 as de faturamento superior a R$ 360.000,00 ou em início de atividade e a partir de 1º de julho de 2016 todos os estabelecimentos que promovam operações de comércio varejista. Nestes prazos, a Sefaz deixará de emitir autorização para liberação de novos ECFs.

Segundo o coordenador estadual do Projeto NFC-e para Sergipe, o auditor fiscal Alberto Cruz Schetine, quase uma centena de empresas no Estado já se antecipou à obrigatoriedade e aderiram voluntariamente ao novo sistema, por entender as vantagens com a mudança. “Mais recentemente, as Lojas Americanas iniciou por Sergipe a implantação nacional da NFC-e, destacando como atrativos a redução de gastos e a oportunidade de flexibilização que a NFC-e permite no atendimento ao consumidor”, disse.

Alberto Schetine explica que para a implantação do sistema NFC-e, seja de forma voluntária ou quando da obrigatoriedade, o estabelecimento comercial deve encaminhar um email para nfe@sefaz.se.gov.br, informado o CNPJ, a Inscrição Estadual e a razão social da empresa solicitando o credenciamento para a NFC-e. “O atendimento à solicitação tem sido feito em até 24 horas”.

Pela Portaria nº 312/2014, a exigência da obrigação de emissão da NFC-e é direcionada aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe (Cacese) e extensiva a todos os estabelecimentos varejistas do mesmo contribuinte, independentemente de quaisquer procedimentos adicionais. 

“Ressalto que a obrigatoriedade não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei)”, destacou Alberto Schetine. De acordo com ele, a NFC-e pode ser considerada uma revolução para o varejo sergipano por proporcionar mudanças altamente positivas para o consumidor e o estabelecimento comercial, pois simplificam procedimentos que permitem melhorar o atendimento nas lojas, reduzindo as filas nos caixas e reduzindo também despesas para a empresa.

Fonte: Ascom Sefaz via José Adriano

Reforma Tributária Bem Acima dos Palanques

É certo, também, que o Brasil possui um perverso modelo neste
campo, com arrecadação fortemente concentrada no consumo,
em detrimento do binômio patrimônio e renda. Esta realidade,
aliada a leis de conotação no mínimo dúbia, muitas vezes
leva as empresas a pensarem que cumprir todas as regras é
impossível ou, no mínimo, economicamente inviável.
Às vésperas do segundo turno das eleições de 2014, os candidatos continuam tratando o tema tributário do mesmo modo – promessas, promessas e mais promessas. Mas, na prática, a maioria das ideias propostas se mostra inexequível, pois mudar toda uma estrutura de cobrança e recolhimento de impostos constitui tarefa complexa, lastreada num grande pacto político e federativo, e não apenas convicções ou campanhas.

É certo, também, que o Brasil possui um perverso modelo neste campo, com arrecadação fortemente concentrada no consumo, em detrimento do binômio patrimônio e renda. Esta realidade, aliada a leis de conotação no mínimo dúbia, muitas vezes leva as empresas a pensarem que cumprir todas as regras é impossível ou, no mínimo, economicamente inviável. Resta então aos gestores tributários mensurar os riscos inerentes a determinadas interpretações da legislação vigente, além de fomentar a própria modificação de um cenário de tal ordem nebuloso, motivado por uma série de fatores.

Estudos e teses acadêmicas têm sido pródigos em colocar no topo das prováveis causas para o problema a falta de uma sólida estratégia para a implantação de uma verdadeira reforma tributária em nosso país, matéria que não tem sido prioridade oficial até aqui, independentemente de partidos e diferentes programas de governo. Os benefícios de reais mudanças na área – sejam eles financeiros, de produtividade, ou meramente a redução de riscos – também demonstram estar sendo minimizados pelo próprio contribuinte, já que uma ínfima minoria tem dado a dimensão correta às perdas e aos custos de tudo permanecer como está.

A questão principal é muito mais política do que técnica, em meio a uma iniciativa privada clamando desde sempre por previsibilidade e diminuição de custos. Um dos casos recentes mais emblemáticos, a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), leva à reflexão sobre os malefícios trazidos pela ausência de uma reforma tributária de fato.

O projeto teve forte impacto na rastreabilidade do cumprimento das chamadas obrigações acessórias, exigindo uma nova atitude – principalmente cultural – por parte de todos os atores envolvidos. E apesar do gigantismo dessa bola de neve, mesmo após cinco anos do início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital do ICMS/IPI, as autoridades tributárias estaduais ainda detectam um número considerável de empresas que deixou de entregá-la ou, então, simplesmente resolveram enviar a falsa informação de inatividade.

Impostos

Este último comportamento, aliás, é passível de enquadramento de crime contra a ordem tributária, até mesmo quando a motivação de sua prática seja apenas e tão somente o ímpeto de cumprir uma formalidade para a qual não se tem a mínima competência necessária. Há Estados que chegam a registrar metade das empresas nesta situação.

Reverter fatos tão negativos como estes deve ser uma das prioridades na hora de se formular uma política que busque uma verdadeira reforma tributária no Brasil. De certo, tal processo não pode ser feito por decreto nem medida provisória. Se assim fosse, talvez nossos tristes anos de ditadura tivessem resolvido ao menos essa histórica pendência nacional.

Fonte: Edgar Madruga via Roberto Dias Duarte

Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) já funciona em Roraima

A NFC-e é um documento eletrônico que substituirá as notas
fiscais de venda a consumidor como Nota Fiscal (Série D) e
o Cupom Fiscal, emitido por Equipamento emissor de
Cupom Fiscal (ECF).
Desde a última quinta-feira (09), passou a operar em Roraima a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), ferramenta de modernização das administrações tributárias que coloca o Estado como um dos primeiros a adotar a ferramenta fiscal totalmente modernizada. Atualmente, 56 empresas já se encontram cadastradas no projeto piloto.

A NFC-e é um documento eletrônico que substituirá as notas fiscais de venda a consumidor como Nota Fiscal (Série D) e o Cupom Fiscal, emitido por Equipamento emissor de Cupom Fiscal (ECF). Oferece como vantagens para o contribuinte que emite a nota a facilidade de dispensa de homologação do software pelo Fisco; uso de impressora não fiscal; simplificação de obrigações acessórias relacionadas ao ECF; transmissão em tempo real ou on-line e principalmente o uso de tecnologias de mobilidade (smartphone, tablet, notebook entre outros).

“Ontem, tivemos a primeira nota emitida em produção. As empresas podem utilizar a NFC-e, se inscrevendo como voluntários. A obrigatoriedade vai ocorrer a partir de julho de 2016”, afirmou Palmira Leão Pessoa, chefe da Divisão de Informações Econômicas Fiscais (Dief) da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

“É um evento importante. Essa nota faz parte de um projeto nacional. Roraima está entre os primeiros estados a emitir nota fiscal eletrônica, sendo que o pioneiro foi o Amazonas. Contamos com a ajuda de várias secretarias, como do RS, AM e do grupo técnico do projeto da NFC-e”.

Iniciado há nove anos, a NFC-e consiste na substituição dos documentos fiscais que existiam na forma de papel para documentos fiscais eletrônicos. O sistema foi desenvolvido no Amazonas e é utilizado por empresas em 45 cidades do país. O sistema gera grandes possibilidades de benefícios ao setor varejista, como contenção de custos graças e menor burocracia.

A Portaria que prevê a entrada das empresas no processo, como voluntárias, a qualquer momento, define a data de 01 de julho de 2015 como o início da obrigatoriedade para as empresas sob regime normal de tributação junto a SEFAZ. Esse importante projeto é desenvolvido também com o esforço conjunto das empresas desenvolvedoras de softwares de automação comercial.

“O Estado de Roraima avança no processo de emissão de documentos eletrônicos, a exemplo dos demais Estados brasileiros, estando entre os primeiros Estados a emitir em produção, valorizando ainda mais o trabalho técnico que vem sendo desenvolvido na Sefaz sob a responsabilidade do titular da pasta, secretário Luis Gonzaga Campos de Souza”.

Para melhor operar o serviço, o Estado conta com o Sefaz Virtual de Contingência (SVC), sistema que se destina a evitar interrupções na emissão das notas fiscais eletrônicas. Na prática, o contribuinte pode utilizar a emissão do documento eletrônico para transmissão em até 24 horas. Mesmo sem acesso à Internet, o consumidor vai poder consultar o documento em outro momento e nele será descrito que foi emitido em contingência.

“O consumidor vai contar com um portal para poder consultar sua nota. Então, no momento em que receber a sua nota, ele pode, através do portal, ou baixar um aplicativo e fotografar o QRCode, de forma que pode contar com essa facilidade. Tudo o que ele comprar, terá a oportunidade de ver os dados e ter a segurança de que aquela nota da compra foi emitida e transmitida à Sefaz”.

FONTE: SEFAZ/RR via Roberto Dias Duarte

Piauí começa a emitir Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica

O Estado do Piauí começa a emitir primeiras Nota Fiscal ao
Consumidor Eletrônica (NFC-e).
O Estado do Piauí começa a emitir primeiras Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e). Uma das vantagens da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica é que ela substitui dois documentos: as SFs (notas emitidas em relação a serviços prestados, uma obrigação tributária municipal) e notas fiscais de venda e consumo (referentes à obrigação estadual). As informações constarão em um único documento que estará disponível online; deste modo, os consumidores e contribuintes poderão acessar o documento fiscal de qualquer lugar por meio da internet.

Segundo o diretor da Unidade de Tecnologia da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Januário da Ponte Lopes, o Brasil é apontado como um caso de sucesso célebre de modernização na Gestão Fiscal, tornando-se exemplo para todo o mundo. “Neste momento, o Piauí dá um grande salto em direção à modernização e simplificação de processos fiscais, por meio do processamento das primeiras Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas”, diz ele.

As empresas do Grupo City Lar já estão, em fase de teste, se adequando às novas especificações.

Atualmente, apenas 11 estados brasileiros já emitem NFC-e em produção (Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Sergipe, Pará, Paraíba, Rondônia). No momento, o Piauí, a Paraíba e Bahia estão em fase de homologação.

A previsão é que a completa implementação da NFC-e deva ocorrer em todas as vendas a varejo realizadas no Piauí até 2016. Contudo, a Secretaria da Fazenda está ainda em fase de teste, e outras empresas serão convocadas para participarem deste processo até novembro de 2014. Voluntariamente, empresas que realizam vendas a varejo poderão solicitar participação nos testes da Secretaria. Para isso, basta enviar e-mail com manifestação de interesse para nfce@sefaz.pi.gov.br, identificando a empresa, com a Razão Social, CNPJ e Inscrição Estadual.

Sistema

O contribuinte e o consumidor poderão obter informações das notas armazenadas por duas maneiras. Na primeira, ao acessar o link da Sefaz, usando o sistema de consulta que estará disponível e inserir o código de acesso descrito na nota, executando uma busca. O outro modo é especialmente desenvolvido em atenção às novas tecnologias: o usuário poderá acessar a nota fotografando o QR Code correspondente a ela, com câmeras de aparelhos móveis com acesso à internet (celulares, tablets e alguns tipos de câmeras fotográficas, por exemplo) que possuam aplicativo específico de leitura de Qr Code. A partir daí, o contribuinte será redirecionado diretamente para a nota. Isso possibilitará que o documento fiscal seja enviado por SMS, e-mail ou mesmo por mídias sociais.

“Esta é uma excepcional forma de viabilizar ao contribuinte processos ágeis e sempre disponíveis: o consumidor poderá checar a validade da compra de modo cômodo e seguro. As vantagens para os contribuintes também são inúmeras, a iniciar pela desburocratização, redução da quantidade de cupons, redução de custos operacionais, possibilidade de aumentar os pontos de venda, e flexibilização para o fechamento de caixa, pois as informações serão prestadas em tempo real. Para o fisco existe claro benefício de auditorias sem a necessidade de ir às empresas, e muito mais precisas, pelo caráter real time”, destaca o auditor Januário da Ponte Lopes, diretor da Unidade de Tecnologia da Sefaz. Ele acrescenta que a medida será um passo largo para a diminuição do chamado Custo Brasil, atraindo investimentos da iniciativa privada.

Para facilitar a adequação ao processo de adoção da NFC-e, recentemente, o secretário da Fazenda, Raimundo Neto Carvalho e o presidente da Associação Comercial Piauiense, José Elias Tajra, assinaram um pacto técnico. A finalidade do acordo assinado no último mês foi facilitar o acesso a um Programa Gratuito Emissor de Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor para pequenos e médios contribuintes do Estado. Enquanto a Associação Comercial do Piauí disponibilizará uma versão gratuita do sistema para empresas varejistas de pequeno e médio porte, a Secretaria da Fazenda disponibilizará em seu site oficial na internet um link de direcionamento, para que esses contribuintes tenham acesso direto ao Programa Gratuito Emissor de Nota Fiscal.

“O acordo beneficia os contribuintes varejistas que não têm condições financeiras de desenvolver um sistema próprio para emissão da NFCe, uma vez que as grandes empresas têm como adquirirem solução própria. A assinatura deste termo garante a disponibilização do programa, sem qualquer custo”, explicou o secretário da Fazenda do Piauí, Raimundo Neto de Carvalho.

Fonte: Capital Teresina via Roberto Dias Duarte

O Paraná oficializa a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e)

O Paraná oficializa a Nota Fiscal do Consumidor
eletrônica (NFC-e)
O Paraná definiu a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) como o documento eletrônico de venda ao consumidor final no estado. A publicação do Decreto Nº 12231 foi feita no final de setembro no Diário Oficial do Estado e esta determinação atinge diretamente todo o segmento varejista do Paraná. A Associação Comercial do Paraná (ACP) vai apoiar o projeto da NFC-e no Estado.

“A NFC-e trará benefícios para nossos empresários, principalmente diminuindo os custos envolvidos no hardware de frente de loja, na manutenção desses equipamentos e, principalmente, uma melhor logística operacional”, afirma o Gerente Executivo da ACP, Esdras Marinzeck Leon.

A ACP promoveu, no dia 2 de outubro, um simpósio, em conjunto com a Secretária da Fazenda, Coordenador da Receita Estadual do Paraná e de técnicos envolvidos no projeto NFC-e, para apresentar e discutir esse novo sistema aos empresários do setor. De acordo com a apresentação feita no simpósio, o projeto piloto NFC-e Paraná estabelece que para este mês de outubro está previsto o ambiente de produção para emissão da NFC-e com validade jurídica (pilotos). A partir de 2015, a NFC-e estará aberta à adesão voluntária de contribuintes paranaenses e, em 1º de julho de 2015, NFC-e será alternativa para atender a obrigatoriedade do PAF-ECF.

A Associação Comercial do Paraná já disponibiliza aos associados uma solução para a Nota Fiscal eletrônica (NF-e), por meio de uma parceria com a Inventti, firmada em 2010. A empresa catarinese de TI já atende cerca de duas mil empresas da ACP com a NF-e e agora vai ampliar sua atuação no Estado com sua solução voltada para a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica, com soluções em nuvem (Cloud Computing) ou instaladas no ambiente do associado ACP. A Associação Comercial do Paraná é uma entidade parceria do comércio há 124 anos e oferece aos seus associados produtos e serviços que atendem de micro a grandes empresas. No total, tem cerca de 15 mil associados em todo o Estado.

Fonte: Bonde via Roberto Dias Duarte

20 de out de 2014

Base de cálculo menor pode reduzir créditos de ICMS, define Plenário

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição segundo a qual a redução da base de cálculo equivale a uma isenção parcial, para fins de utilização de créditos do Imposto sobre Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635688, com repercussão geral reconhecida, no qual uma empresa do setor agrícola discute ação do fisco do Rio Grande do Sul que não reconheceu na integralidade créditos obtidos na comercialização de feijão.
Segundo a argumentação da empresa, as únicas hipóteses em que o fisco poderia deixar de reconhecer seus créditos acumulados na aquisição de insumos seria na não incidência ou na isenção, como determinado pela Constituição Federal, no artigo 155, parágrafo 2º, inciso II, alíneas “a” e “b”. Já o Estado do Rio Grande do Sul alega que a Lei estadual 8.820/1989, que reduziu a base de cálculo dos bens da cesta básica, determina a anulação proporcional dos créditos do ICMS, não existindo nenhum impedimento legal à norma.

Isenção parcial

O relator do RE, ministro Gilmar Mendes, mencionou precedente do STF no julgamento do RE 174478, em 2005, no qual foi rejeitado pedido de um contribuinte sobre o mesmo tema, sob o argumento de que a redução da base de cálculo do ICMS equivale a uma isenção parcial.
“Embora usando estrutura jurídica diversa, a redução de base de cálculo e de alíquota têm semelhante efeito prático, pois desoneram no todo ou em parte o pagamento do tributo”, afirmou Gilmar Mendes. Segundo o relator, na isenção total, que afasta a própria incidência do ICMS, e nas isenções parciais, tem-se a incidência e o nascimento da obrigação tributária, mas o valor é menor. “Alterar a hipótese, a base de cálculo ou a alíquota, pode significar adotar um caminho diferente para alcançar um mesmo objetivo, que é eximir o contribuinte do pagamento do tributo, em todo ou em parte” sustenta.
O ministro também abordou Convênio 128/1994, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza os estados a reduzir a carga tributária da cesta básica e, ao mesmo tempo, os autoriza a reconhecer a integralidade dos créditos referentes às operações. A despeito da autorização do convênio, disse o ministro Gilmar Mendes, não consta que a legislação estadual do Rio Grande do Sul tenha efetivamente previsto a manutenção integral dos créditos, pelo contrário, determinou sua anulação parcial. “O convênio é condição necessária, mas não suficiente para o aproveitamento dos créditos. É meramente autorizativo.”, concluiu.

Divergência

O voto do ministro Gilmar Mendes pelo desprovimento do recurso foi acompanhado pela maioria dos ministros, vencido o ministro Marco Aurélio, que garantia ao contribuinte o creditamento do ICMS na integralidade. Isso porque, segundo o ministro Marco Aurélio, não havia no caso a possibilidade de o contribuinte optar pelo regime tradicional de tributação ou pela base de cálculo reduzida.
Na sessão de hoje, foi julgado em conjunto o RE 477323, de relatoria do ministro Marco Aurélio. O Plenário, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.

FT/FB,CR

Fonte: STF

Compliance x governança e a metáfora tributária

Andréia Magalhães é docente na Estácio
de Sá/GO, IPOG e Diretora na CGJGO 
Desde que o Brasil foi descoberto nada aqui é totalmente genuíno e como exemplo cito a gramática brasileira que sempre aceitou vocábulos em diversas línguas inclusive a inglesa. Admitiu-se desde sempre a adaptação das palavras, e recentemente para explicar que todas as empresas precisam estar em conformidade com as leis e normatizações exigidas pelos órgãos públicos fiscalizadores foi adotada  uma nova expressão ‘ Compliance’.
Mais uma vez as organizações encontram-se no direito de obedecer com exatidão inúmeras regras tributárias impostas pela gestão pública, e caso isso não ocorra as penalidades não vão tardar e nem faltar.
Pois bem, a economia lucrativa das unidades produtivas neste país esbarram-se na infinidade de impostos que a elas são imputadas, e daí surge o profissional Compliance  que tem por função a ‘expertise’ em interpretar os instrumentos legais  e os processos que garantam resultados capazes de subsidiar o mapeamento do caminho adequado a ser seguido em cada unidade que atende o mercado econômico.
Os riscos operacionais, fiscais, econômicos e financeiros ficam todos sujeitos a um controle interno e externo eficientes, que na ocasião só se dará se houver uma governança competente e segura no que tange a segurança de prevenção de fraudes bem como a garantia das informações prestadas aos órgãos competentes.
Portanto, a gramática americana neste caso trouxe para destaque um recente e importante profissional no campo da gestão, suscitando uma nova atividade que é específica de controle e reconhecimento   dos sortidos e emergentes procedimentos que legitimam a execução transparente e precisa da conduta de uma empresa para com os sistemas de controle público.

Andréia Magalhães é docente na Estácio de Sá/GO, IPOG e Diretora na CGJGO

Fonte: Folhaz

NFC-e: obrigação desnecessária ou Avanço imprescindível?

Prevista para ser implantada em 25 estados de acordo
com cronograma de cada unidade federada, a NFC-e
passará a ser obrigatória no Rio Grande do Sul a partir
de 1º de setembro. O calendário se estenderá até 1º de j
aneiro de 2018, abarcando os demais estados.
Se, por um lado, a Nota Fiscal de Consumo eletrônica (NFC-e) permitirá ganhos fiscalizatórios expressivos, especialmente pela infraestrutura tecnológica presente em sua essência, por outro, levará a um grande intercâmbio de informações de consumo em tempo real, criando uma extensa teia de dados entre o fisco, empresas e clientes.
Prevista para ser implantada em 25 estados de acordo com cronograma de cada unidade federada, a NFC-e passará a ser obrigatória no Rio Grande do Sul a partir de 1º de setembro. O calendário se estenderá até 1º de janeiro de 2018, abarcando os demais estados.
A exemplo das Notas Fiscais eletrônicas (NF-es), a NFC-e cria um novo paradigma na emissão de notas fiscais para o consumidor final, com validade jurídica. A gestão deste volume expressivo de informações pelo fisco e pelas empresas levará maior transparência ao mercado.
Paralelamente, ajudará a reduzir o custo Brasil e será um fator decisivo para promover um ambiente econômico mais competitivo. Até ambientalmente terá reflexos, pois argumenta-se que poderá reduzir o corte de árvores para a fabricação de papel.
A NFC-e também se transformará em um meio inteligente para ajustar certos procedimentos hoje considerados burocráticos e contraproducentes nas empresas, como o uso da Emissora de Cupom Fiscal homologada e os característicos processos de redução Z, mapa-resumo e fechamento de caixa.
Com a implantação do projeto, estes e outros processos serão melhorados, possibilitando, inclusive, a realização de checkout pelo próprio vendedor e a mobilidade do ponto de venda. A nota desburocratizará o varejo, aperfeiçoando seus métodos e promovendo mais flexibilidade, agilidade e qualidade de atendimento ao consumidor.
A infraestrutura tecnológica da NFC-e possibilitará ainda que o cliente compre com mais segurança e rapidez, uma vez que vai flexibilizar a distribuição de pontos de venda, inclusive em locais fisicamente separados das tradicionais ilhas de caixas, com total e irrestrito critério do varejista, sem qualquer intervenção do fisco.
Outra novidade será a possível disseminação do uso, pelo varejo, do QR Code (Quick Response), código de barras bidimensional que pode ser escaneado pela maioria dos celulares e smartphones e realiza a verificação, em tempo real, da validade da compra realizada.
Além disso, a NFC-e admitirá que o consumidor receba o documento via e-mail, SMS e até pelas redes sociais, também em tempo real. É, com toda certeza, uma considerável melhoria na experiência de compra.
A adaptação dos estabelecimentos para a emissão da NCF-e será feita naturalmente, já que praticamente todos eles atualmente operam com a Nota Fiscal eletrônica (NF-e). Em última análise, a partir dessa mudança de mentalidade, a total integração das “vendas de balcão” à emissão de notas fiscais eletrônicas, que as empresas conseguirão internalizar os benefícios da NFC-e.
Antes de ser vista como uma simples obrigatoriedade, a Nota Fiscal de Consumo eletrônica deve ser encarada como um significativo avanço tecnológico para o país.

por Juliano Stedile

Fonte: Jornal do Comércio/RS via Roberto Dias Duarte

15 de out de 2014

Fazenda deve apostar em RE para rediscutir no Supremo ICMS na base da Cofins

Antes defendendo a prioridade de ações de controle concentrado sobre recursos de controle difuso, a Advocacia-Geral da União agora muda de lado e deve pedir que o Supremo Tribunal Federal priorize um Recurso Extraordinário a uma Ação Declaratória de Constitucionalidade. O impasse envolve duas ações sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, ajuizadas pelo Fisco em 2007 — uma ADC e um RE. A primeira veio como tábua de salvação depois que os contribuintes já contavam com seis votos favoráveis em outro recurso. A corte parou de julgar o recurso devido à questão sobre a prioridade da ADC. Mas agora que o Supremo terminou de julgar esse RE e se prepara para novo dilema — entre a ADC e um Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida —, o Fisco indica preferir o RE para poder contar com o voto do ministro Dias Toffoli, impedido de julgar a ADC por ter sido seu autor, quando ainda era advogado-geral da União. 

A mudança se dá depois da decisão do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo da Cofins. A decisão foi tomada na última quarta-feira (8/10) por sete votos a dois. Os ministros optaram por continuar um julgamento iniciado em 1999, antes da criação da repercussão geral como critério de admissibilidade de recursos ao STF. Com isso, os contribuintes ganharam, mas apenas no caso concreto. Isso porque, apesar de ter havido fixação do precedente, a falta de repercussão geral impede que o Supremo barre novos casos. 

Assim, ganham espaço outros processos que já chegaram à corte — e que podem contar com os votos dos novos ministros, que substituíram aqueles que votaram no recurso de 1999. A Fazenda vai apostar no reinício da discussão a partir de Recurso Extraordinário ajuizado em 2007, que já teve repercussão geral reconhecida. O processo trata do mesmo tema, mas a decisão tomada nele vai orientar o julgamento da matéria pelas demais instâncias.

Além do RE de 2007, com repercussão reconhecida, há uma Ação Declaratória de Constitucionalidade ajuizada pela Advocacia-Geral da União no mesmo ano. A ADC 18 foi pivô de polêmica no Supremo quanto à prioridade de julgamento. O ajuizamento adiou a solução da disputa avaliada em R$ 250 bilhões pelo Fisco, porque os ministros ficaram no impasse entre continuar o julgamento que já tinha começado ou recomeçar outro, que colocaria ponto final à questão com efeitos erga omnes — que vale para todos —, por se tratar de uma ação de controle concentrado. No fim, optou-se por terminar de julgar o primeiro caso. 




Dos males o menor
Depois do julgamento, o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams (foto), deixou claro que “o processo foi julgado, mas o tema não acabou”. Ele lembrou que, da composição atual, cinco ministros do STF ainda não votaram: Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Luiz Fux — além da cadeira deixada vazia com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa.

No julgamento da última quarta-feira, a AGU pediu para que os ministros desistissem do RE de 1999, alegando que ações de controle abstrato de constitucionalidade, como é o caso da ADC, têm preferência sobre ações de controle objetivo ou concreto, como é o caso dos REs. E mesmo que decidisse pelo controle objetivo, o recurso mais recente teve a repercussão geral reconhecida e, portanto, teria preferência.

O Supremo não concordou com essa tese e decidiu não desprezar os votos já proferidos no primeiro RE. Com a decisão, o Plenário criou um precedente a favor do contribuinte. Mas foi uma derrota comemorada pela Fazenda Nacional. Segundo as contas da Receita Federal, caso a União seja derrotada em um dos outros dois casos, pode ter de arcar com um prejuízo de R$ 250 bilhões.



Com isso, o STF vai ter de começar de novo a discussão, mas precisa decidir se por meio do outro RE ou da ADC. A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Adriana Queiroz (foto), disse ser cedo para definir uma estratégia. Mas lembrou de fala do ministro Celso de Mello sobre o impedimento de Dias Toffoli no caso. Isso porque Toffoli era o advogado-geral da União na época em que a ADC foi ajuizada e é dele a assinatura na incial da ação. Também é dele a tese sobre a preferência das ações de controle abstrato.

Adams concorda. Ele não confirmou se pretende apostar suas fichas no Recurso Extraordinário com repercussão geral, mas disse que “quanto maior a composição, melhor”. A princípio, como não assinou o RE ajuizado em 2007, Toffoli estaria impedido apenas na ADC. Adams lembrou ainda que há "ministros importantes" que ainda não votaram — por terem substituído ministros que já haviam votado no RE de 1999. 

Reinterpretação
Durante a discussão sobre a preferência da ADC sobre os recursos, uma fala do ministro Luiz Fux quase passou despercebida. Ele não votou no caso — por ter entrado na vaga do ministro Eros Grau, que já tinha votado —, por isso fez só um pronunciamento. Disse que nada impedia que o Plenário julgasse o RE que não tinha repercussão geral reconhecida, para só depois julgar outro. Segundo ele, a reinterpretação de uma matéria não implica violação ao ato jurídico perfeito e nem à letra da lei.

Para alguns, Fux sinalizou que pretende votar a favor do Fisco. Argumento forte ao lado dessa tese é o fato de Fux já tê-lo feito quando era ministro do Superior Tribunal de Justiça. Quem apoia a tese fazendária quase comemorou quando o ouviu falar sobre reinterpretação.

Outro que já votou na matéria, mas não no Supremo, foi o ministro Teori Zavascki. Ele é um dos mais respeitados especialistas em matéria tributária no país, embora seja conhecido pelo viés fiscalista na oposição entre o privado e o público. Foi ministro do STJ por dez anos, e foi dele um dos principais votos a favor da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins.

Mutação constitucional
A fala do ministro Fux também pode se refletir em outro caso, um Recurso Extraordinário, também de matéria tributária, mas com repercussão geral reconhecida. Trata da possibilidade de ajuizamento de ação rescisória contra decisão que se baseou em jurisprudência do Supremo, depois revista.

Em termos técnicos, é a ação rescisória com base em mutação constitucional. O Supremo deve decidir sobre a permanência da Súmula 343, que proíbe o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que se baseia em jurisprudência ainda não pacificada. O STF costuma entender, seguindo tese do ministro Gilmar Mendes, que ela não se aplica a matéria constitucional — já que, em última análise, é o Supremo quem dá a última palavra em controle de constitucionalidade e, portanto, a decisão do STF seria a “melhor decisão”.

A importância do caso se dá porque o tribunal nunca se debruçou sobre a tese quando se trata de mutação constitucional. O caso concreto que levou a discussão à corte discute a possibilidade de o contribuinte se creditar de IPI quando usa insumos isentos desse imposto. Em 2002, o Supremo entendeu que o creditamento é possível. Em 2007, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, adequado à jurisprudência do STF, permitiu que uma empresa se creditasse do IPI.

Mas dois anos depois, em 2009, seguindo o entendimento do ministro Marco Aurélio, o Supremo reinterpretou a matéria em outro recurso e entendeu que não era possível se creditar de IPI no caso do uso de insumos isentos. O que a Fazenda pretende, portanto, é que seja cabível uma ação rescisória contra a decisão do TRF-4, que se baseou em jurisprudência posteriormente superada pelo Supremo.

O caso está pautado para a próxima reunião do Plenário, na quarta-feira (15/10). O relator, ministro Marco Aurélio, votou a favor do contribuinte — e, indiretamente, contra o aproveitamento de sua própria posição a respeito do creditamento —, entendendo que aceitar a tese da rescisória atentaria contra a segurança jurídica. O ministro Dias Toffoli concordou com a conclusão do relator, mas afirmou que o recurso era intempestivo e votou pelo não conhecimento. O que está na pauta da próxima quarta é um voto-vista da ministra Cármen Lúcia.

Por Pedro Canário

Pedro Canário é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Fonte: Revista Consultor Jurídico via Tributo e Direito

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA - STF tem nova oportunidade para promover cidadania fiscal

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.

Na última quarta-feira (8/10) o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 240.785 que se arrastava há quinze anos na corte. O resultado representou uma vitória do contribuinte Auto Americano que viu declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins para as suas operações comerciais.

Com o placar final de 7x2[1], prevaleceu o entendimento de que o valor recolhido pela empresa a título de ICMS não é parte integrante do seu faturamento e, portanto, não deve compor a base de cálculo das mencionadas contribuições sociais que incidem sobre a receita bruta.

Apesar de ser um relevante precedente sobre o assunto, o STF ainda voltará a debatê-lo no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18 e do RE 574.706 com repercussão geral. O julgamento dessas demandas está sendo muito aguardado pelo mercado porque o seu resultado repercutirá para todos os litigantes que possuem ações discutindo o tema.

Dessa forma o STF terá outra oportunidade de revisitar a tese, mas agora com a perspectiva da nova composição de ministros. Espera-se que a corte reconheça que o problema central não está adstrito às questões técnicas de arrecadação, tampouco ao conceito de receita bruta

O tema em pauta remonta ao que chamamos de ilusão ou ofuscação fiscal, um dos maiores inimigos da reforma tributária. Independentemente de considerá-la uma mera técnica de cálculo tributário ou um conceito jurídico, a inclusão do tributo na sua própria base de cálculo ou na de outras espécies tributárias é um contrassenso ao debate democrático do sistema tributário brasileiro.

O uso desse instrumento gera opacidade onde deveria haver transparência. O cidadão não sabe quanto paga de imposto no final do dia. Assim, mais do que decidir se quem tem razão na disputa do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é o fisco ou o contribuinte, o STF tem em suas mãos o poder de guiar e concretizar as diretrizes do sistema tributário que queremos.

Vale lembrar que nos últimos anos foram publicadas a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) e a Lei de Olho no Imposto (12.741/12) que convergem para a promoção da transparência fiscal. Tais diplomas determinam o destaque na Nota Fiscal do valor do tributo incidente na operação e criam canais de troca de informação entre fisco e contribuinte.

Como seu guardião, o STF deve reconhecer que a Constituição Federal e as leis existentes em matéria tributária dignam-se a resguardar o direito e o dever fundamental de pagar tributos para garantir a formação de um Estado Fiscal sustentável e de uma sociedade estruturada na justiça distributiva.

A retomada da discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é mais uma oportunidade da Suprema Corte demonstrar sua habilidade em relacionar o Direito e a Democracia.

[1] Julgaram favoravelmente ao contribuinte os Ministros: Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello, Nelson Jobim, Ayres Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence. Foram desfavoráveis os Ministros: Eros Grau e Gilmar Mendes.

Por Gisele Barra Bossa e Ana Teresa Lima Rosa

Gisele Barra Bossa é advogada, pesquisadora Núcleo de Estudos Fiscais (NEF/ FGV Direito SP). Mestre em Ciências Jurídico-Econômicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Ana Teresa Lima Rosa é advogada, mestre em Direito pela Universidade da Califórnia – Berkeley. Especialista em Direito Tributário pela FGV Direito SP. Pesquisadora do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF/FGV Direito SP).

Fonte: Revista Consultor Jurídico via Tributo e Direito

STJ manda ao Supremo recurso sobre local de cobrança de ISS em leasing


A vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz (foto), admitiu a subida de um recurso ao Supremo Tribunal Federal que trata de uma matéria cuja repercussão geral já foi rejeitada pelo STF. Trata-se de discussão antiga, sobre qual deve ser o sujeito ativo para cobrar ISS sobre contratos de arrendamento mercantil. Em outras palavras, que município deve cobrar ISS sobre leasing, a cidade onde o contrato foi assinado ou a que abriga a sede da empresa.

O Recurso Extraordinário foi impetrado pelo município de Tubarão, em Santa Catarina, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Com base em decisão do Supremo, o STJ declarou ser a cidade onde está a sede da companhia financeira que deve cobrar o ISS, e não a que sedia a concessionária, onde os contratos são assinados.

A discussão mostra mais um problema federativo que tem como raiz a arrecadação tributária. Em 2010, em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 592.905), o Supremo decidiu que o ISS, o principal imposto municipal a empresas, tem como núcleo o contrato de financiamento. E a decisão do STJ contra a qual Tubarão interpõe o RE é uma interpretação dessa decisão.

No REsp 1.060.210, o STJ decidiu que, como o núcleo do ISS é o financiamento, “o núcleo da operação do arrendamento mercantil, o serviço em si, que completa a relação jurídica, é a decisão sobre a concessão, a efetiva aprovação do financiamento”.

Isso porque o Supremo entendeu que o financiamento é permeado por uma série de controles e análises, como do crédito do contratante e da documentação apresentada. E só quem pode fazer isso é a matriz da empresa, por mais que ela tenha filiais e prepostos em outros municípios. Portanto, quem arrecada deve ser o município em que está a sede da companhia.

Duto de esvaziamento
O próprio acórdão do STJ expõe o verdadeiro problema da discussão. Ela envolve o Decreto-Lei 406/1968, depois revogado pela Lei Complementar 116/2003, que passou a tratar do assunto. Segundo a ementa do REsp decidido pelo STJ, “a opção legislativa representa um potente duto de esvaziamento das finanças dos municípios periféricos do sistema bancário.

É uma demanda que vem principalmente das cidades da Região Sul. Como a maioria dos bancos está sediada na Região Sudeste, são os municípios de lá que arrecadam quase a totalidade do ISS incidente sobre contratos de leasing. Mas o próprio STJ superou a questão: “A interpretação do mandamento legal leva à conclusão de ter sido privilegiada a segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dívidas e cobranças de impostos em duplicata”.



O voto do ministro Cesar Asfor Rocha (foto), hoje aposentado do STJ, contribuiu para essa conclusão. Ele lembrou que a maioria das empresas de leasing têm, nas concessionárias, funcionários que fazem intermediações com o cliente. E sobre todos os contratos de leasing assinados, se houver intermediação, o município arrecada ISS. Rocha também lembrou que, no caso mais comum de contratos de leasing, os que envolvem carros, o município também fica com uma parte da receita do ICMS, imposto cobrado pelos estados.

Repercussão geral
O Recurso Extraordinário interposto pelo município de Tubarão a
firma que há repercussão geral no tema, e por isso o Supremo deve discuti-lo. Alega que há violação ao princípio da segurança jurídica: “Em um sistema em que a interpretação judicial do Direito é vista como algo que vai além da simples declaração de uma norma legislativa pré-existente, coloca-se precisamente o problema de saber se alteração de um precedente do STJ deve ter seus efeitos prospectados”.

A reclamação é que o STJ mudou sua jurisprudência depois que o Supremo decidiu que o núcleo dos contratos de leasing é a relação financeira. Antes, entendia que o município que deveria cobrar era onde o serviço havia sido prestado — e não onde fica a sede da empresa.

Em despacho, a ministra Laurita Vaz afirmou que todos os requisitos para a subida do recurso ao Supremo estavam presentes e enviou os autos. Não fez mais considerações a respeito do tema.

No entanto, a repercussão geral da matéria já foi analisada pelo Supremo. Em agosto de 2010, por meio do Plenário Virtual, os ministros entenderam que a discussão sobre o sujeito ativo para cobrança do ISS é infraconstitucional e, portanto, deve ser definida pelo STJ.

A definição foi dada no Agravo de Instrumento 790.283, relatado pelo ministro Gilmar Mendes e interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O único daquela composição que votou a favor do reconhecimento da repercussão geral foi o ministro Ayres Britto, hoje aposentado, que ficou vencido.

REsp 1.060.210/SC
Por Pedro Canário

Pedro Canário é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Fonte: Revista Consultor Jurídico via Tributo e Direito

PRINCÍPIO DA IGUALDADE - Decisão do STF sobre Cofins abre precedente favorável aos contribuintes

A recente decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, promoveu, sob o fundamento das normas gerais de tributação, bem como dos princípios constitucionais tributários, a delimitação do campo constitucional de incidência da Cofins, reconhecendo a não inclusão do ICMS na base de cálculo da referida contribuição social.

A ganância fiscal acaba por resultar, não raro, no extravasamento da competência tributária, ensejando o acionamento do Poder Judiciário como garantidor dos direitos dos Contribuintes, como no caso em tela.

A Cofins constitui uma modalidade de contribuição social, amparada no artigo 195 da Constituição Federal — com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98 — que autorizou a imposição tributária, em relação ao empregador ou empresa, sobre: a) folha de salário e demais rendimentos; b) receita ou faturamento e; c) lucro.

Assim, temos que as contribuições sociais afetam a atividade empresarial em todas as suas etapas, abrangendo os recursos auferidos (tributação sobre o faturamento); os custos incorridos (tributação sobre a folha de salários) e, finalmente, quando a empresa consegue obter o resultado final positivo, apresentando lucro, novamente sofre a incidência de uma outra contribuição social (tributação sobre o lucro). Isso sem contar as outras espécies tributárias, como os variados impostos e taxas, por exemplo.

Nessa seara, fato é que as contribuições sociais oneram diretamente, a receita, o custo e o lucro da empresa, que inobstante dispender tais valores, não raro acaba ainda por suportar um custo adicional na concessão de benefícios aos seus funcionários, para suprir carências da prestação estatal em áreas sociais, como a saúde, por exemplo.

Constata-se, portanto, que as contribuições, de per si, já representam um encargo elevado, subtraindo um volume considerável de recursos, em razão de sua incidência em praticamente todas as fases da atividade empresarial.

Inobstante tal fato, a ganância da arrecadação acaba, como dissemos, por ensejar a criação de leis e interpretações fiscais que ampliam ainda mais a fatia de arrecadação, com a inclusão, no campo de incidência tributária, de recursos que não constituem base tributável, ou ainda, atingindo fatos que não são, e não poderiam ser, geradores de tributo, por expressa falta de previsão constitucional.

Como a doutrina de forma geral tem repisado, a Constituição Federal não cria tributos, mas tão somente autoriza sua criação, sempre por meio de lei. A lei, por seu turno e de igual forma, também não autoriza a criação de novos tributos não autorizados no texto constitucional. 

Assim sendo, com base no permissivo constitucional, a Cofins foi instituída por meio da Lei Complementar 70/91, que estabeleceu sua incidência sobre o faturamento da empresa. 

Destacam-se duas leis que estabeleceram as regras atuais da tributação pela referida Cofins, a saber: a lei 9.718/98, que estabeleceu a incidência na modalidade cumulativa — principal regra de tributação, até a edição da lei 10.833/03, que estabeleceu a tributação não cumulativa. Apenas para não ficar sem registro, anotamos que tal modalidade não cumulativa, em nosso entendimento, configura em si uma violação aos princípios e normas tributárias, na medida em que tal não cumulatividade não se opera de forma plena, com os limites abusivos impostos pela legislação ordinária.

Feito este breve escorço, importa destacar que a base de cálculo da contribuição foi estabelecida, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1º da lei 10.833/03, como “o valor do faturamento”, sendo que a legislação criou uma interpretação “elástica”, a definir tal conceito como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

A lei 9.718/98, desde sua origem, estabeleceu como base de cálculo o valor do faturamento, também promovendo a ampliação desse conceito, que foi, inclusive, objeto de longa discussão e análise do STF em julgado anterior. 

Observamos, contudo, que a lei 9.718/98 já fazia menção expressa à possibilidade de dedução da base de cálculo da Cofins, da importância relativa, tão somente, ao ICMS-ST, do (imposto recolhido pelo vendedor ou prestador de serviços na condição de responsável tributário de terceiros por substituição tributária), nada dispondo acerca do ICMS próprio, ou seja, justamente o imposto devido na operação comercial realizada pelo próprio vendedor.

Assim, de acordo com a discussão judicial, seria incorreto afirmar que a totalidade dos ingressos da empresa vendedora constituem receita própria, na medida em que o valor do ICMS, embora incida sobre a mercadoria ou serviços específicos, não pertencem a empresa, que atua como simples agente de arrecadação, coletando tais valores do comprador e os repassando ao fisco estadual.

Por conclusão temos que a imposição de exação fiscal em relação a tais valores extrapola os limites da competência tributária outorgada à União, pela Constituição de 1988, promovendo a imposição sobre valores que não se configuram como “faturamento”.

Nesse sentido foi o entendimento manifestado pelo ministro Relator Marco Aurélio Mello, assim consignado em seu voto: “O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo.”

Vale lembrar que a redação constitucional autorizava a incidência da contribuição tão somente sobre o faturamento. Com a Emenda Constitucional 20/98, esse campo de incidência foi alterado para albergar um conceito mais amplo, incluindo a receita da empresa. Contudo, inobstante tal alargamento da base tributável que, de per si, ensejou um aumento na arrecadação, pretendeu a União exigir a imposição tributária sobre uma riqueza que sequer pertence a empresa.

Aliás, sobre a distorção de conceitos jurídicos, foi bem lembrado o posicionamento do ministro Luiz Gallotti, no voto proferido no RE 71.758, afirmando que “se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra; de exportação, o que não é exportação; de renda, o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição” (RTJ 66/165).

Não é demais lembrar, inclusive, a própria disposição do artigo 110 do Código Tributário Nacional, estabelecendo que “a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”. 

Em breve síntese, com base em tais argumentos, o plenário do STF definiu seu entendimento, no mérito, reconhecendo aos contribuintes da Cofins, a possibilidade de dedução do ICMS na base de cálculo da contribuição. 

No plano processual, o julgamento abrangeu longa discussão, notadamente considerando a existência de outro Recurso Extraordinário sobre o tema, bem como de ADC.

O Recurso Extraordinário 240.785 —objeto do julgamento — foi distribuído em 1998, época na qual inexistia o instituto da Repercussão Geral, não havendo, portanto, tal requisito de admissibilidade, que somente veio a ser instituído com a Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, conhecida como “Reforma do Judiciário”. Dessa forma, tal questão foi uma das discussões preliminares, aventadas no caso em tela.

É de se observar, entretanto, a existência de outro Recurso Extraordinário, de número 574.706, distribuído em 2008, cuja Repercussão Geral já foi reconhecida pelo STF, ensejando, portanto, o enfrentamento da questão pela corte.

Diante das discussões de natureza processual, o plenário do STF manifestou o entendimento pelo prosseguimento do julgamento do Recurso Extraordinário, determinando, entretanto, a limitação dos efeitos da decisão às partes processuais, não abrangendo, portanto, todos os demais contribuintes não integrantes daquela lide processual.

Inobstante tal fato, a decisão judicial abre um precedente favorável aos contribuintes, na medida em que demonstra o posicionamento da Suprema Corte do país em relação ao tema, criando assim um cenário de segurança jurídica, que não pode ser abruptamente alterado.

Ademais, considerando que esse mesmo cenário é comum para diversas empresas que atuam no segmento de comércio, bem como na prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, as decisões judiciais não devem caminhar em sentido inverso, sob pena de — além de conflitar com o posicionamento da Corte Suprema — promover uma violação ao sagrado princípio constitucional da igualdade, ao admitir a imposição tributária distinta entre contribuintes que se encontrem em situação idêntica.

Por Anis Kfouri Jr.

Anis Kfouri Jr. é advogado, sócio do escritório Kfouri Advogados. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie. Professor de Direito. Membro dos Comitês Jurídico e Tributário da Câmara de Comércio França-Brasil. Conselheiro Estadual da OAB-SP. Autor do livro Curso de Direito Tributário.

Fonte: Revista Consultor Jurídico via Tributo e Direito

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