Pular para o conteúdo principal

Regulamentação de m-payment entra em vigor

A regulamentação brasileira para serviços de pagamentos móveis que havia sido publicada em novembro do ano passado entrou em vigor nesta segunda-feira, 5 de maio. São duas resoluções (4.282 e 4.283) e quatro portarias (3.680, 3.681, 3.682 e 3.683) editadas pelo Banco Central (BC) que instituíram uma série de regras para os players desse mercado, que agora têm agora 90 dias para apresentar seus pedidos de autorização ao órgão regulador. A expectativa é de que as primeiras licenças sejam emitidas dentro de três a cinco meses, especialmente para os atores que já estão em operação. 
As empresas precisam apresentar, entre outras coisas, sua adequação às regras de combate à lavagem de dinheiro e de prevenção ao financiamento de terrorismo, assim como seus procedimentos para manter a operação em andamento em caso de desastres. "É mais do que simplesmente enviar uma documentação. É preciso em alguns casos mexer nos seus processos. Um exemplo é o envio do código de verificação: não basta mandá-lo, tem que gravar o horário, o local etc., para que se possa auditar depois", explica Igor Marchesini, diretor geral da SumUp no Brasil, empresa europeia de mPOS que atua no País e que enviará em breve seu pedido de autorização. 
Um ponto que requer atenção é o de segregação dos fundos. Ou seja: o dinheiro de correntistas ou de comerciantes (no caso de mPOS) não pode se misturar ao da empresa. O que muitos players fazem é trabalhar com contas correntes separadas. O ideal, contudo, é que houvesse uma oferta por parte dos bancos de contas com propósito específico e que seguissem as regras estabelecidas pelo BC para esses serviços de m-payment, como a impossibilidade de a empresa mexer na conta que guarda os fundos dos clientes, ou impedi-la de usar tais fundos como garantia para qualquer negócio etc. 
Uma vez enviado o pedido de autorização para o BC, este marcará uma entrevista com cada solicitante, que depois terá mais 60 dias para realizar ajustes.

Cenário internacional

Marchesini considera a legislação brasileira "ultramoderna", quando comparada com outros mercados onde a SumUp atua. Ele lembra que a decisão de montar uma operação no Brasil levou em conta não apenas os aspectos econômicos, mas regulatórios do mercado. Quando analisados outros emergentes, o Brasil era a melhor opção. "Na Índia o cenário é incerto. A China é fechada completamente. E na Rússia entendemos que só daria para entrar com um parceiro local. O Brasil era um lugar em que estava sólido o suficiente para entrarmos em um voo solo. Foi único mercado em que instituímos a empresa sem nenhum sócio local", relata.

Da Redação

Fonte: Mobiletime

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Fisco notifica empresas do Simples para buscar quase R$ 1 bi em tributos atrasados

Serão cobradas omissões de 2014 e 2015
A Secretaria da Receita Federal informou que vai notificar nesta semana, por meio da página do Simples Nacional na internet, 2.189 empresas inscritas no programa para quitarem quase R$ 1 bilhão em tributos devidos. O alerta é fruto de uma ação integrada com fiscos estaduais e municipais.
Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Martins, as empresas serão notificadas quando elas entrarem no site do Simples Nacional para gerar a guia de recolhimento do imposto devido, procedimento que elas têm de fazer todos os meses. Antes de conseguirem gerar a guia, serão informadas pelo órgão sobre as divergências.
As empresas do Simples notificadas terão até o fim de setembro para regularizarem sua situação. Se não o fizerem até lá, os fiscos federal, estaduais e municipais envolvidos na operação avaliarão o resultado do projeto e identificarão os casos indicados para "abertura de procedimentos fiscais" - nos quais são cobra…

Contabilidade Digital

Iniciamos 2017 com algumas mudanças no Lucro Real como a obrigatoriedade de apresentação de assinatura de 02 contadores na retificação (correção) de registros contábeis de anos anteriores já enviados á Receita Federal pela ECD – Escrituração contábil Digital, que nada mais é que a própria contabilidade digital (Balanço, DRE, Balancete). E ainda caso a contabilidade seja considerada imprestável pelo Fisco será tributada pelo Lucro Arbitrado onerando um adicional de 20% no cálculo do IRPJ, sendo contabilidade imprestável aquela cujos registros contábeis não retratam a realidade financeira e patrimonial da empresa.
Diante deste cenário, vimos orientá-los de obrigações legais que as empresas devem estar atentas de forma a diminuir o risco tributário e não sofrer com penalidades do Fisco. Estamos numa era digital, onde o Fisco investe em tecnologia da informação ao seu favor para aumentar a arrecadação, fiscalização e combate a sonegação, bem como falhas dos contribuintes nos controles da…

AS 5 PRINCIPAIS CAUSAS DE ESTOQUE NEGATIVO OU SUPERFATURADO

O controle de estoque é um gargalo para as empresas que trabalham com mercadorias. Mesmo controlando o estoque com inventários periódicos as empresas correm o risco de serem autuadas pelos FISCOS, uma vez que nem sempre o estoque contabilizado pela empresa representa o seu real estoque. Partindo dessa análise pode-se dizer que as empresas possuem pelo menos três inventários que quase sempre não se equivalem. O primeiro é o inventário realizado pela contagem física de todos os produtos do estabelecimento. O segundo inventário é fornecido pelo sistema de gestão (ERP). Por fim, tem-se o INVENTÁRIO FISCAL que é o quantitativo que o FISCO espera que a empresa possua.

E COMO O FISCO CALCULA ESSE ESTOQUE?
O cálculo é feito pela fórmula matemática onde [ESTOQUE INICIAL] + [ENTRADAS] deve ser igual [SAÍDAS] + [ESTOQUE FINAL]. Ocorrendo divergências pode-se encontrar Omissão de Entrada ou Omissão de Saída (Receita). A previsão legal para tal auditoria encontra-se no Artigo 41, da Lei Federal nº…