5 de mai de 2014

Regulamentação de m-payment entra em vigor

A regulamentação brasileira para serviços de pagamentos móveis que havia sido publicada em novembro do ano passado entrou em vigor nesta segunda-feira, 5 de maio. São duas resoluções (4.282 e 4.283) e quatro portarias (3.680, 3.681, 3.682 e 3.683) editadas pelo Banco Central (BC) que instituíram uma série de regras para os players desse mercado, que agora têm agora 90 dias para apresentar seus pedidos de autorização ao órgão regulador. A expectativa é de que as primeiras licenças sejam emitidas dentro de três a cinco meses, especialmente para os atores que já estão em operação. 
As empresas precisam apresentar, entre outras coisas, sua adequação às regras de combate à lavagem de dinheiro e de prevenção ao financiamento de terrorismo, assim como seus procedimentos para manter a operação em andamento em caso de desastres. "É mais do que simplesmente enviar uma documentação. É preciso em alguns casos mexer nos seus processos. Um exemplo é o envio do código de verificação: não basta mandá-lo, tem que gravar o horário, o local etc., para que se possa auditar depois", explica Igor Marchesini, diretor geral da SumUp no Brasil, empresa europeia de mPOS que atua no País e que enviará em breve seu pedido de autorização. 
Um ponto que requer atenção é o de segregação dos fundos. Ou seja: o dinheiro de correntistas ou de comerciantes (no caso de mPOS) não pode se misturar ao da empresa. O que muitos players fazem é trabalhar com contas correntes separadas. O ideal, contudo, é que houvesse uma oferta por parte dos bancos de contas com propósito específico e que seguissem as regras estabelecidas pelo BC para esses serviços de m-payment, como a impossibilidade de a empresa mexer na conta que guarda os fundos dos clientes, ou impedi-la de usar tais fundos como garantia para qualquer negócio etc. 
Uma vez enviado o pedido de autorização para o BC, este marcará uma entrevista com cada solicitante, que depois terá mais 60 dias para realizar ajustes.

Cenário internacional

Marchesini considera a legislação brasileira "ultramoderna", quando comparada com outros mercados onde a SumUp atua. Ele lembra que a decisão de montar uma operação no Brasil levou em conta não apenas os aspectos econômicos, mas regulatórios do mercado. Quando analisados outros emergentes, o Brasil era a melhor opção. "Na Índia o cenário é incerto. A China é fechada completamente. E na Rússia entendemos que só daria para entrar com um parceiro local. O Brasil era um lugar em que estava sólido o suficiente para entrarmos em um voo solo. Foi único mercado em que instituímos a empresa sem nenhum sócio local", relata.

Da Redação

Fonte: Mobiletime

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Compartilhando idéias e experiências sobre o cenário tributário brasileiro, com ênfase em Gestão Tributária; Tecnologia Fiscal; Contabilidade Digital; SPED e Gestão do Risco Fiscal. Autores: Edgar Madruga e Fabio Rodrigues.

MBA EM CONTABILIDADE E DIREITO TRIBUTÁRIO DO IPOG

Turmas presenciais em andamento em todo o Brasil: AC – Rio Branco | AL – Maceió | AM – Manaus | AP - Macapá | BA- Salvador | DF – Brasília | ES – Vitória | CE – Fortaleza | GO – Goiânia | MA - Imperatriz / São Luís | MG – Belo Horizonte / Uberlândia | MS - Campo Grande | MT – Cuiabá | PA - Belém / Marabá / Parauapebas / Santarem | PB - João Pessoa | PE – Recife | PI – Teresina | PR – Curitiba/ Foz do Iguaçu/Londrina | RJ - Rio de Janeiro | RN – Natal | RO - Porto Velho | RR - Boa Vista | RS - Porto Alegre | SC – Florianópolis/Joinville | SP - Piracicaba/Ribeirão Preto | TO – Palmas

Fórum SPED

Fórum SPED