Pular para o conteúdo principal

Implicações jurídicas do reconhecimento contábil de receita

Na última reunião do Grupo de Estudos em Direito e Contabilidade (Gedec), da Direito GV, discutimos a regulamentação contábil da receita (Pronunciamento Contábil CPC 30) e seus impactos para o direito, quer na seara dos contratos, quer na seara tributária.

Esse assunto ganhou ainda mais importância em razão de Medida Provisória n° 627, que disciplina a tributação do lucro (IRPJ/CSLL) no contexto dos padrões internacionais de contabilidade (IFRS), ter silenciado sobre o reconhecimento da receita, especificamente, sobre o CPC 30, embora tenha trazido um novo conceito de receita bruta. Com esse silêncio da nova legislação tributária, conclui-se que as normas contábeis (CPC 30) passa a ter aplicação diretamente na apuração dos tributos federais.

Uma primeira advertência que foi e deve ser feita diz respeito aos impostos incidentes sobre o consumo, como são o IPI, o ICMS e o ISS. Isso porque os seus fatos geradores não são propriamente a receita em si, mas a circulação de produto ou de mercadoria e a prestação de serviço. Dessa forma, o alcance da regulamentação contábil da receita é limitado.

Já para a Contribuição para o Pis, a Cofins, o IRPJ e a CSLL a situação é bastante diferente, porque a receita ou é fato gerado diretamente dos tributos, no caso dos dois primeiros, ou compõem o fato gerador, no caso dos dois últimos. Assim, a definição contábil da receita, bem como o seu reconhecimento e a sua mensuração, exercem influência direta na apuração dos mencionados tributos.

Como primeiro aspecto do reconhecimento contábil da receita com implicação jurídica, destaco a exigência de que o respectivo valor seja distribuído entre as diversas atividades desenvolvidas pela empresa. Nesse sentido, por exemplo, no caso de venda de um produto cujo preço pode ser diferenciado em razão de o fornecedor disponibilizar ou não a sua manutenção, a receita deverá ser segregada pelas atividades identificáveis no contrato. Além do evidente reflexo tributário (ICMS ou ISS e apuração do lucro presumido), há ainda a implicação quanto ao exercício regular de atividade econômica, devidamente autorizado por órgão regulador e registrado no CNPJ, com a identificação do Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) correspondente.

Outro ponto refere-se ao momento do reconhecimento da receita. Nesse particular, os padrões internacionais de contabilidade (IFRS) privilegiam o contrato, em detrimento da emissão da nota fiscal. A receita será reconhecida se e quando as partes contratantes cumprirem a sua prestação contratualmente prevista, como, por exemplo, numa compra e venda, quando o vendedor entregar o bem e o comprador pagar ou prometer pagar o preço (por meio da entrega de um título de crédito).

Tome-se a seguinte operação hipotética, mas corriqueira no mundo empresarial: o fornecedor de um determinado produto realiza uma venda e, ato contínuo, emite a nota fiscal correspondente; porém, para melhorar o aproveitamento do transporte, aguarda o fechamento de mais algumas vendas para, então, enviar a mercadoria para o comprador. No caso de essa remessa tardar sete dias para chegar ao comprador, a receita somente será reconhecida nesse momento, independentemente de a nota fiscal ter sido emitida uma semana antes. Essa diferença temporal deverá ser respeitada na apuração dos tributos sobre a receita (Pis/Cofins) e sobre o lucro (IRPJ/CSLL).

Em ambos os casos comentados, verifica-se que a adoção dos padrões internacionais de contabilidade (IFRS) valorizou os termos contratuais, retirando a importância dos documentos fiscais do reconhecimento dos negócios realizados pela empresa.

Edison Fernandes

Fonte: Valor Econômico.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Fisco notifica empresas do Simples para buscar quase R$ 1 bi em tributos atrasados

Serão cobradas omissões de 2014 e 2015
A Secretaria da Receita Federal informou que vai notificar nesta semana, por meio da página do Simples Nacional na internet, 2.189 empresas inscritas no programa para quitarem quase R$ 1 bilhão em tributos devidos. O alerta é fruto de uma ação integrada com fiscos estaduais e municipais.
Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Martins, as empresas serão notificadas quando elas entrarem no site do Simples Nacional para gerar a guia de recolhimento do imposto devido, procedimento que elas têm de fazer todos os meses. Antes de conseguirem gerar a guia, serão informadas pelo órgão sobre as divergências.
As empresas do Simples notificadas terão até o fim de setembro para regularizarem sua situação. Se não o fizerem até lá, os fiscos federal, estaduais e municipais envolvidos na operação avaliarão o resultado do projeto e identificarão os casos indicados para "abertura de procedimentos fiscais" - nos quais são cobra…

Contabilidade Digital

Iniciamos 2017 com algumas mudanças no Lucro Real como a obrigatoriedade de apresentação de assinatura de 02 contadores na retificação (correção) de registros contábeis de anos anteriores já enviados á Receita Federal pela ECD – Escrituração contábil Digital, que nada mais é que a própria contabilidade digital (Balanço, DRE, Balancete). E ainda caso a contabilidade seja considerada imprestável pelo Fisco será tributada pelo Lucro Arbitrado onerando um adicional de 20% no cálculo do IRPJ, sendo contabilidade imprestável aquela cujos registros contábeis não retratam a realidade financeira e patrimonial da empresa.
Diante deste cenário, vimos orientá-los de obrigações legais que as empresas devem estar atentas de forma a diminuir o risco tributário e não sofrer com penalidades do Fisco. Estamos numa era digital, onde o Fisco investe em tecnologia da informação ao seu favor para aumentar a arrecadação, fiscalização e combate a sonegação, bem como falhas dos contribuintes nos controles da…

Tese de que contador não se beneficia com sonegação faz empresária ser condenada

Em casos de sonegação fiscal, quem se beneficia é o empresário, e não o contador que supostamente teria cometido um ato ilegal. Foi essa a linha seguida pelo Ministério Público em um caso que acabou com a condenação, determinada pela 25ª Vara Criminal de São Paulo, de uma sócia de distribuidora de cosméticos por sonegação de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo a denúncia, entre os meses de março e dezembro de 2003 a acusada inseriu números inexatos em documentos exigidos pela lei fiscal, causando um prejuízo ao fisco de aproximadamente R$ 1 milhão.
O juiz Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira afirmou que caberia à empresária manter em ordem livros fiscais e demais documentos que demonstrem a lisura das informações prestadas à autoridade fiscal e, diante disso, condenou-a à pena de três anos de reclusão – com início no regime aberto – e pagamento de 15 dias-multa, no valor mínimo unitário legal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas r…