30 de jan de 2014

Receita define critérios polêmicos para desoneração da folha

Atualmente, muito tem-se falado a respeito da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, decorrente da desoneração da folha de pagamentos das empresas, originalmente instituída pela Medida Provisória 540/2011 e convertida na Lei 12.546/2011, principalmente em virtude das inúmeras normas que regularam a matéria.

Face a constantes e inúmeros questionamentos dos contribuintes a respeito das regras da nova sistemática realizadas por meio de consultas formuladas à Receita Federal do Brasil, foi publicada a Instrução Normativa 1.436/13, que dispõe exclusivamente a respeito desta contribuição.

Apesar de seu intuito primordial ter sido elucidar definitivamente algumas dúvidas dos contribuintes, foram estabelecidos alguns critérios e condições polêmicos não previstos na lei acima citada.

Dentre suas disposições, indo além do disposto na Lei, a IN determinou que, da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, excluem-se as receitas de exportações diretas, não abrangendo, expressamente, as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras. Tal fato é, no mínimo, curioso, uma vez que a mesma lei ao tratar a respeito do Reintegra — Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras —, considerou expressamente como exportação as vendas feitas a empresas comerciais exportadoras. Além disso, referida disposição tem como efeito direto o desestímulo à realização de exportações por meio de empresas comerciais exportadoras, uma vez que impacta negativamente no custo da operação.

Outro fato que chama a atenção na referida IN é a elucidação do que seria receita auferida ou esperada para fins de cálculo da atividade principal para as empresas cuja aplicabilidade da nova sistemática se dá por meio de seu enquadramento no extenso CNAE. Nos termos desta instrução, a “receita auferida” será apurada com base no ano-calendário anterior, que poderá ser inferior a 12 meses, quando se referir ao ano de início de atividades da empresa, e “a “receita esperada” é uma previsão da receita do período considerado” e este conceito será utilizado apenas no ano-calendário de início de atividades da empresa.

Essas definições clareiam a posição do Fisco e têm efeito positivo, na medida em que facilitam a apuração das contribuições devidas pela empresa. Evita-se que o cálculo da atividade principal e consequente enquadramento na nova sistemática seja realizado mensalmente, com enorme complexidade e os custos correlatos. Neste passo, é importante ressaltar a irretroatividade da norma, a qual tem validade somente a partir de sua publicação, ou seja, tal disposição não retroage aos fatos anteriores a 2 de janeiro de 2014 e, portanto, em qualquer circunstância não pode prejudicar os contribuintes que, eventualmente, tenham realizado o cálculo mensalmente.

Ao tratar da obrigatoriedade de retenção do tributo pelas contratantes de empresas para execução de serviços mediante cessão de mão de obra, reforçou que essa deve ser no valor correspondente a 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, sendo aplicadas as disposições contidas nos artigos 112 a 150 da IN RFB 971/09, inclusive aquelas referentes à possibilidade de dedução dos valores correspondentes aos materiais e aos equipamentos (exceto os manuais) eventualmente utilizados na prestação dos serviços.

Nesse ponto, é de suma importância ressaltar a disposição expressa de que, para fins de elisão de responsabilidade solidária, a empresa contratante ou tomadora dos serviços deverá reter a importância correspondente a 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Tal disposição acarretará ônus ao contribuinte desonerado, uma vez que, retidos os valores correspondentes aos referidos 11%, certamente o prestador de serviço acumulará créditos perante a Previdência Social, os quais somente poderão ser compensados com as contribuições previdenciárias de que trata a Lei n° 8.212/91, não alcançando as contribuições destinadas a terceiras entidades (sistema “S”, SEBRAE, INCRA etc). Isso quer dizer que, havendo créditos em valor superior às contribuições passíveis de compensação, o contribuinte será obrigado a efetuar pedido de restituição moroso e burocrático para que possa reaver tais valores, com severos reflexos no fluxo de caixa das empresas.

Destacamos que outros aspectos, como por exemplo, o direito dos contribuintes não se sujeitarem à desoneração quando esta se mostrar mais onerosa ou a exclusão do ICMS e do ISSQN da base de cálculo da contribuição devem ser avaliados caso a caso.

Fonte: Consultor Jurídico via Mauro Negruni

Fim do Dacon eleva os riscos de autuações

Com a substituição do Demonstrativo de Apuração pelo Sped, a Receita terá disponível dados mais detalhados das contribuições sociais das empresas
A extinção do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), anunciada na última semana pela Receita Federal, pode complicar a vida de muitas empresas. Isso porque a substituição da obrigação repetitiva por uma escrituração digital, com maior nível de abrangência, pode expor ainda mais os dados das companhias elevando riscos de autuações.
Segundo especialistas, o documento ficou obsoleto após o início da sofisticada Escrituração Fiscal Digital da Contribuição (EFD) para o PIS/Pasep e para a Cofins, incluída no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Com a nova tecnologia, a Receita conseguirá apurar uma quantidade muito maior de dados, podendo detectar problemas de maneira mais rápida.
“Com as informações oferecidas pela nova Escrituração, a Receita tem dados aprofundados, o que tornará a fiscalização mais eficiente. Apesar da extinção do Dacon representar uma obrigação acessória a menos, é certo que o detalhamento de informações, exigido pela Fisco na EFD, aumentará a exposição fiscal dos contribuintes”, enfatiza a advogado do Tosto e Barros Advogados, Vânia do Leite.
Embora a Receita Federal já tivesse publicado Instrução Normativa (IN) , que estabelece Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, em 2010, a obrigatoriedade do Dacon ainda era exigida até a publicação da semana passada, que extinguiu a obrigatoriedade de entrega do Demonstrativo relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014. Isso inclui os casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total.
Antes da Instrução Normativa 1.441 de extinção, as empresas ainda estavam na mira da fiscalização mesmo tendo que emitir através do EFD os mesmos dados previstos no Dacon.
A medida da Receita deve ser mais uma, numa série de instruções que extinguirão demonstrativos que já estão sendo abarcados no ambiente do Sped.
Por outro lado, a apresentação do Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, deve ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa gerador, conforme o caso.
O Dacon era uma declaração obrigatória, na qual as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal sobre a apuração do PIS e da Cofins no regime cumulativo, não cumulativo e o PIS com base na folha de salários.
Segundo a advogada, é importante lembrar que, em substituição ao Dacon, foi instituída a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, por meio da IN 1.052 de 2010, posteriormente revogada pela Instrução Normativa 1.252 de 2012, que incluiu a Contribuição Previdenciária sobre a Receita nesta obrigação acessória, passando, portanto, a ser denominada EFD-Contribuições.
Em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos desde 1º de janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real estão obrigadas a adotar a EFD.
Aos fatos geradores desde 1º de janeiro de 2013, as demais pessoas jurídicas estão sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado.
Referentes aos fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2014 estão os bancos, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades e cooperativas de crédito imobiliário e corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil.

por Fabiana Barreto Nunes | DCI/SP

Fonte: DCI – SP via Roberto Dias Duarte

A difícil tarefa de reduzir a burocracia para as empresas

Em seu discurso de pouco mais de 30 minutos no Fórum Econômico Mundial de Davos, na sexta-feira, entre as promessas de aprimorar as contas públicas e ampliar o investimento em infraestrutura, educação e inovação, a presidente Dilma Rousseff incluiu o compromisso de reduzir as exigências burocráticas para a criação das empresas como a primeira providência para aumentar a produtividade no país. Citou especificamente o Portal Empresa Simples, que deve entrar no ar neste ano com a missão de permitir a abertura de uma empresa em apenas cinco dias.
O que a elite global do mundo dos negócios presente na plateia de Dilma em Davos, Suíça, tem a ver com um portal para facilitar a vida das pequenas empresas brasileiras? As mazelas da burocracia infernizam indistintamente companhias dos mais variados tamanhos. A diferença é que as maiores têm estrutura e recursos para driblar os obstáculos; já muitas das pequenas sucumbem no caminho.
Por isso, o projeto do portal está a cargo do recém-criado Ministério da Micro e Pequena Empresa e seu objetivo é viabilizar a realização pela internet de todas as etapas necessárias à constituição de uma empresa, da permissão da prefeitura para o exercício da atividade, registro na Junta Comercial, até inscrição no CNPJ e nos departamentos fiscais dos Estados e municípios. O processo todo levaria os cinco dias prometidos por Dilma.
A tarefa não é trivial. Atualmente, são necessários 107 dias e meio em uma cidade como São Paulo, para completar esse percurso, que compreende 13 procedimentos, de acordo com o levantamento mais recente do Banco Mundial. O desempenho classifica o Brasil no 116º lugar entre 189 países analisados para o ranking Doing Business do organismo. No restante da América Latina e Caribe, a demora média para cumprir as nove etapas necessárias para se abrir uma empresa é de 36,1 dias.
Se o Brasil conseguir reduzir para cinco dias o prazo para a abertura de uma empresa ficará à frente dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que levam em média o dobro disso (11,1 dias) para apenas cinco procedimentos, e irá se igualar aos EUA.
A meta também parece muito ambiciosa diante do histórico. O Brasil pouco avançou nos últimos tempos nessa área. No ranking de 2007, ele estava na 121ª colocação. A mais recente reforma feita para facilitar a vida das empresas brasileiras registrada pelo Banco Mundial foi em 2010, quando foi eliminada a licença do Corpo de Bombeiros para a obtenção de autorização da prefeitura. Por outro lado, ficou mais complicada a transferência de propriedade pela exigência de se apresentar novo certificado de dívidas trabalhistas.
O próprio Banco Mundial constatou ao longo dos dez anos em que acompanha o tema que os governos têm mais facilidade para realizar as mudanças necessárias para reduzir a burocracia das empresas no primeiro ano e meio de mandato.
Ainda assim, o Brasil tem algumas vantagens. Em toda a América Latina e Caribe, é no Brasil que uma empresa leva menos tempo para conseguir uma ligação de eletricidade: 58 dias em comparação com a média de 65 dias na região. Sua pior posição é na obtenção de alvarás de construção, tarefa que consome 400 dias, praticamente o dobro dos 215,5 dias médios da América Latina e Caribe.
No registro de propriedade, o Brasil também se sai bem na região, com 30 dias exigidos na tarefa, metade dos 65 dias em média da América Latina e Caribe e não muito distante dos 24 dias praticados na OCDE. Já o pagamento de impostos consome 2,6 mil horas por ano do empresário brasileiro, em comparação com 369 horas na América Latina e Caribe e 175 horas na OCDE.
O ranking do Banco Mundial não é um atestado definitivo e há críticos dentro do próprio organismo que questionam seus critérios por induzirem ao sentimento de que quanto menos regulamentação, melhor. Além disso, o ranking concentra-se em aspectos regulatórios e não leva em conta pontos importantes para o desenvolvimento dos negócios como a disponibilidade de infraestrutura, a qualidade da mão de obra etc.
Reduzir a burocracia é só uma parte da tarefa de incentivar os negócios, mas uma parte muito importante. O Brasil está atrasado nesta tarefa, e por mais que a meta de cinco dias seja mais propagandística que factível, qualquer avanço que for obtido nessa área será muito bem vindo.

Fonte: Valor Econômico via Roberto Dias Duarte

12 erros comuns na declaração do IR que podem deixar você na malha fina

Erros de digitação e omissão de rendimentos tributáveis recebidos estão entre os principais motivos da inclusão em malha fina

De acordo com o especialista Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários, grande parte dos contribuintes que caem em malha fina apresenta deslizes insignificantes que ocorrem durante o preenchimento do formulário da declaração. Esses contribuintes representam uma parcela anual de aproximadamente 30%, e para 2014 a Receita Federal estima a recepção de cerca de 27 milhões de declarantes.

Para o especialista, deixar para última hora a análise das despesas que serão inclusas na declaração também contribui para ocorrência de erros, já que o contribuinte tende a realizar o preenchimento com mais pressa e alguns detalhes importantes acabam passando despercebidos. “É sempre mais prudente preencher a declaração com antecedência e, sempre que possível, com a assessoria de um profissional especializado que orientará o contribuinte de forma correta sobre o preenchimento do documento”, afirma o especialista.

Com o objetivo de auxiliar os contribuintes para a declaração do Imposto de Renda 2014, o especialista disponibiliza uma lista com os 12 erros mais frequentes na declaração:

1 – Digitar o ponto (.), em vez de vírgula (,), considerando que o programa gerador da declaração não considera o ponto como separador de centavos.

2 – Não declarar todos os rendimentos tributáveis recebidos, como, por exemplo: salários, pró-labores, proventos de aposentadoria aluguéis etc.

3 – Não declarar o rendimento tributável recebido pelo outro cônjuge, quando a opção for pela declaração em conjunto.

4 – Declarar o somatório do Imposto de Renda Retido na Fonte descontado do 13º salário, ao Imposto de Renda Retido na Fonte descontado dos rendimentos tributáveis e descontar integralmente este somatório do imposto devido apurado.

5 – Declarar o resultado da subtração entre os rendimentos tributáveis e os rendimentos isentos e não tributáveis, ambos informados no comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora (empresa).

6 – Declarar prêmios de loterias e de planos de capitalização na ficha “Rendimentos Tributáveis”, considerando que esses prêmios devem ser declarados na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”.

7 – Declarar planos de previdência complementar na modalidade VGBL como dedutíveis, quando a legislação só permite dedução de planos de previdência complementar na modalidade PGBL e limitadas em 12% do rendimento tributável declarado.

8 – Declarar doações a entidades assistenciais, quando a legislação só permite doações efetuadas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e limitadas em até 6% do imposto devido.

9 – Declarar Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, como Rendimentos Tributáveis, como por exemplo o 13º salário.

10 – Não declarar os Ganhos ou Perdas de Capital quando são alienados bens e direitos.

11 – Não declarar os Ganhos ou Perdas de Renda Variável quando o contribuinte opera em bolsa de valores.

12 – Declarar despesas com planos de saúde de dependentes não relacionados na declaração do IR.

Fonte: Administradores.com via Mauro Negruni

Lei Anticorrupção começa a vigorar em 29 de janeiro

A partir de 29 de janeiro, não apenas servidores públicos poderão ser punidos por corrupção. Entra em vigor a chamada Lei Anticorrupção (12.846/13), que permite a aplicação de multas de até 20% sobre o faturamento anual bruto de uma empresa envolvida em corrupção.

A responsabilização objetiva de empresas envolvidas em infrações representa uma das principais novidades da norma. Antes, as companhias poderiam alegar que a infração foi motivada por um ato isolado de um funcionário e um servidor público, como lembra o relator da matéria em comissão especial da Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini (PT-SP). “A empresa não pode chegar agora e dizer: isso foi um gerente meu, um diretor meu que tomou essa iniciativa sem o nosso conhecimento, como sempre se fazia anteriormente. Agora, não. A empresa passa a ser responsável.”

A Lei Anticorrupção foi proposta pelo Executivo e aprovada em abril pelo Congresso Nacional como parte de compromissos internacionais assumidos pelo País no combate à corrupção e ao suborno transnacional, caracterizado pela corrupção de funcionários públicos e empresas estrangeiras.

Boas práticas administrativas

Zarattini explica que, além de mais rigor nas punições, a lei estimula as empresas a adotarem boas práticas administrativas e a denunciarem eventuais infrações em suas práticas. “Pela lei, [a empresa] passa também a ter oportunidade de se antecipar, denunciar o fato e, com isso, diminuir suas penas. Ou seja, isso vai provocar muitos novos fatos aparecendo e garantindo, com isso, um combate mais efetivo à corrupção.”

Ao colaborar com as investigações, a empresa pode ter reduzida em até dois terços a multa aplicada pela sanção. Pela lei, a pessoa jurídica envolvida em atos de corrupção pode pagar multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual. Além disso, pode enfrentar processo na Justiça que resulte na dissolução da empresa.

Regulamentação

Alguns aspectos da Lei Anticorrupção ainda precisam ser regulamentados pelo Executivo, como, por exemplo, os parâmetros de avaliação de mecanismos internos de combate à corrupção adotados pelas empresas. A lei indica que as sanções às pessoas jurídicas também poderão ser atenuadas se verificados procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades.

Fonte: Agência Câmara via Mauro Negruni

Profissão de contador é a quarta que mais oferece oportunidades de trabalho

O contador é a quarta profissão que mais oferece oportunidades de trabalho no mercado mundial, segundo dados do Grupo Latino-americano de Normatizadores de Informações Financeiras e do Conselho Federal de Contabilidade.

No Brasil, a procura pela profissão, vem aumentando consideravelmente ano após ano. Segundo e MEC, o curso de Ciências Contábeis ficou em oitavo lugar no ranking das graduações mais escolhida no ENEM 2013, posição melhor do que a do ano anterior, quando não ficou entre as 10 mais procuradas. O estudo ainda mostra que em apenas um ano a procura quase dobrou.

Esse quadro proporciona algo que todo universitário procura, fácil absorção pelo mercado de trabalho. A vice-presidente do SESCON-RJ, Selma Gama, destaca que o setor da Contabilidade, além de ser muito amplo, é carente de mão de obra qualificada. “No Brasil temos um mercado de trabalho muito grande, o que é muito fácil comprovar, é só pegar os classificados! E isso é sonho para os calouros, que acabam estagiando desde os primeiros períodos. O que revela outro problema contábil, que é a falta de pessoas qualificadas”, afirma.

“A contabilidade é muito mais presente na vida do cidadão do que todos pensam. Por ser uma ciência de informações reais, todas as empresas necessitam do que a contabilidade oferece, e essa realidade serve também para as famílias de todas as classes sociais”, declara Selma Gama, vicepresidente do SESCON-RJ.

Fonte: Sescon RJ via Mauro Negruni

Abertas as inscrições para o Fórum SPED Porto Alegre 2014 – Confira os palestrantes

O Blog do Mauro Negruni informa que foram abertas as inscrições para o 2º Fórum SPED Porto Alegre. Confira abaixo o primeiro teaser de divulgação, com os palestrantes do evento.




Fonte: Mauro Negruni

Cerco do fisco estimula a tecnologia contábil

A transmissão de informações via internet tem sido cada vez mais exigida pelo fisco para evitar a sonegação. Neste ano são pelo menos duas novas obrigações: o eSocial, que consiste no envio consolidado de informações sobre os empregados; e os cupons ficais eletrônicos para o consumidor. As empresas que fornecem tecnologia comemoram. A NFe Brasil, por exemplo, espera crescer 25% este ano, e a KFBC IT Consulting estima alta de 50%.

As duas exigências são extensões do chamado Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , instituído em 2007. A obrigação da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e) para negociações entre empresas foi a primeira grande mudança. “Em abril de 2008 veio a primeira obrigatoriedade, em segmentos que o governo considerava mais problemáticos, como os de combustível, cigarro e bebidas”, diz Marco Antonio Zanini, diretor da NFe do Brasil.

Segundo ele, a empresa surgiu para suprir a demanda por serviços que apareceu com implementação da NF-e. “O próprio nome da empresa é feliz porque dá o tom da nossa especialidade. Mas também é infeliz porque o mercado ficou tão abrangente que o segmento da NF-e está ficando pequeno.” Além do cupom fiscal eletrônico, que representa 50% dos negócios da empresa, a validação das notas recebidas, com 30%, ganhou importância.

Zanini afirma que a exigência da validação das notas fiscais recebidas se tornou obrigatória depois que o fisco identificou que havia um grande número de empresas que cancelavam as notas depois de entregarem seus produtos, para não serem tributadas. Segundo ele, até 15% das emissões eram canceladas. “Então o governo baixou uma portaria; toda vez que a empresa adquire mercadoria ela deve se certificar de que a nota fiscal é verdadeira.”

“O governo gostou dessa sistemática”, afirma ele. Como o recebimento de arquivos pela internet facilita a fiscalização, a variedade das obrigações tem crescido de forma constante nos últimos anos. No caso da NFe, isso garantiu clientes como a Shell, Coca-Cola e Natura, além de uma carteira de 3.000 pequenas e médias empresas. A perspectiva de Zanini é manter uma taxa de 25% de expansão para 2014 e 2015.

A Config, também especializada na gestão de documentos fiscais eletrônicos, registrou alta de 60% no faturamento em 2013. O presidente da companhia, Wilson Alves da Silva, afirma que a expansão é fruto de obrigações fiscais criadas pelos estados e municípios. Para 2014, a estimativa é alta de pelo menos 15%.

O presidente da companhia afirma que as apostas para este ano estão voltadas para os cupons fiscais eletrônicos para o consumidor. Silva afirma que já existem empresas operando com o processo, que ainda está em fase de testes. Segundo ele, o calendário que institui a obrigatoriedade da nota começa este ano.

Nota eletrônica do consumidor
No Estado de São Paulo, por outro lado, há um impasse em relação aos cupons fiscais eletrônicos para o consumidor. Enquanto outros estados, como Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Amazonas, se reuniram para instituir um padrão chamado de NFC-e, o estado paulista investiu em um outro modelo, chamado SAT. O modelo paulista exige o uso de um equipamento eletrônico específico e homologado para imprimir as notas. O modelo adotado pelos outros estados dispensa o hardware.

Outro impasse é em relação ao que se chama de “contingência”. Enquanto o NFC-e prevê que as notas podem ser enviadas em até 24h no caso de não haver conexão com a internet, o modelo paulista não permite o envio tardio.

“O que todos esperam é que o padrão NFC-e seja aceito em SP com todas as funcionalidades previstas nos demais estados”, afirma Silva. Como existem empresas com operações nacionais, exigências diferenciadas entre os estados trariam dificuldades. “Além disso, o padrão NFC-e diminui os custos para o varejo, e ainda possibilita vendas via tablet.”

Tecnologia integrada
Outra tendência relacionada às obrigações fiscais eletrônicas é a integração com os ERPs (sistema integrado de gestão empresarial, na sigla em inglês). Os softwares servem para consolidar a gestão em uma única interface. Assim, as companhias podem usar os dados enviados para o Fisco para alimentar os ERPs.

Nessa lógica, a Config criou este ano uma diretoria dedicada para trabalhar com o sistema integrado da multinacional alemã SAP, uma das líderes mundiais.

O Grupo i9, de tecnologia da informação, que trabalha com o ERP da Microsoft, chamado de Dynamics AX, afirma que 70% dos clientes utilizam soluções fiscais. “Ter uma única fonte de informações, num cenário onde há uma série de obrigações e validações, é essencial para garantir a consistência dos dados”, diz Filipe Mingattos, sócio da i9Pós, uma das empresas do Grupo i9.

Ele afirma que a demanda pelos sistemas integrados vem crescendo muito. Com isso, o grupo expandiu faturamento em cerca de 50% no ano passado, para R$ 30 milhões. A empresa, com 230 colaboradores, espera crescer mais 30% este ano, para chegar aos R$ 40 milhões de faturamento.

Expectativa para 2014
O eSocial, que passou a valer no começo deste mês, é a novidade do ano. Segundo a Receita Federal, trata-se de um projeto que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos empregados. Para as empresas especializadas, a novidade é mais uma oportunidade que amplia a demanda por serviços. “As novas obrigações causam crescimento bem acentuado”, diz o executivo-chefe da KFBC IT Consulting, Alexandre Auler.
A empresa, também da área de gestão de documentos fiscais eletrônicos, espera ampliar o crescimento registrado em 2013, de 35%, para 50% este ano.
Auler afirma que tanto o eSocial quanto a NFC-e “são uma mudança muito forte da paradigma”. Para ele, a nota para o consumidor deve trazer impacto maior no ano que vem. Parte do grupo Invoiceware, que também nasceu em 2008, a KFBC deve expandir neste ano suas linhas de negócios para mais quatro países dentro da América Latina, diz Auler.

Consultoria de contabilidade avança 100%
Também influenciada pelas crescentes demandas de envio de documentos pela internet, a KeepTrue, fundada em 2011, espera dobrar de tamanho este ano e atingir R$ 8 milhões de faturamento. Mesmo não atuando no segmento de mensageria – que consiste no envio dos arquivos eletrônicos para os servidores do fisco – a empresa de consultoria vê crescente demanda por serviços de inteligência contábil.
“Nós trabalhamos na prevenção de erros”, diz o executivo-chefe Carlos Kazuo Tomomitsu. Segundo ele, cada tipo de produto, estado da federação e cliente requer regras contábeis específicas. Além disso, com as obrigatoriedades novas, as empresas acabam demandando consultoria.
A atuação da Keeptrue também se relaciona com os sistemas de planejamento integrados (ERPs) e coopera para que os arquivos fiscais eletrônicos sejam consistentes com as exigências da legislação tributária. “Uma grande preocupação é verificar integridade do conteúdo. Ao receber os arquivos dos fornecedores, pode haver inconsistência e o governo pode autuar.”
Segundo Kazuo, muitos de seus clientes são os próprios escritórios de contabilidade, além de empresas como Carrefour e Leroy Merlin. “Devemos estar processando cerca de 3.000 CNPJs, no total.”

Fonte: DCI-SP via Mauro Negruni

Mato Grosso está entre os cinco estados do país que já emitem a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

Mato Grosso está entre os cinco estados do país que já emitem a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), e é um dos primeiros a oferecer o download gratuito do sistema. A informação foi dita pelo coordenador de Política e Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), Lucas Elmo Pinheiro Filho, durante lançamento do software para emissão do documento fiscal nesta terça-feira (28.01), em Cuiabá.

Segundo Lucas, a ação é resultado da parceria entre Sefaz-MT e Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso (Facmat), por meio de Termo de Cooperação Técnica. "O sistema é uma forma rápida, segura e econômica de emissão da NFC-e. Em Mato Grosso, apenas grandes empresas estão utilizando a ferramenta, por meio de softwares próprios. Com a facilidade oferecida pela Facmat, todos os empresários terão tempo de se adequar até 30 de junho, a data limite", explicou.

A NFC-e simplifica a emissão de documentos fiscais nas vendas à varejo e permite redução de custos, tanto de investimento em equipamentos quanto em manutenção. "Atualmente, para emitir o Cupom Fiscal (ECF) o custo com equipamento é de aproximadamente três mil reias, já para NFC-e, com o emissor gratuito, o custo para o empresário será zero. Portanto, todos podem aderir", completou Lucas.

O secretário Chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf, esteve presente no evento representando o Governo do Estado e destacou que esta parceria com a Facmat irá facilitar a vida do empresariado ao fornecer uma nova tecnologia de forma gratuita. Cerca de 80 mil empresários poderão utilizar esta ferramenta para se adequar à legislação. "A iniciativa da Facmat vem ao encontro da política fiscal de valorização do micro e pequeno empreendedor realizada pelo governo em Mato Grosso", destacou.

O presidente da Facmat, Jonas Alves, falou da importância das parcerias para a realização deste projeto. "A emissão da NFC-e é feita por meio de um programa que requer uma tecnologia de ponta, o que demanda gastos. Através da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) nós buscamos parceiros para minimizar os custos aos empresários. Estamos oferecendo uma solução inovadora e fácil de implantar", frisou.

De acordo com o diretor de Tecnologia da VINCO, Bento Cerqueira César, empresa responsável pelo desenvolvimento da solução NFC-e, uma das principais facilidades que a ferramenta oferece é a agilidade de se consultar a nota pelo portal da Sefaz-MT, que pode ser feita por meio de computadores, tablets ou até mesmo smartphones.

O emissor gratuito já está disponível para download aqui. A partir de 1º de agosto de 2014 todos os contribuintes estarão obrigados ao uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, independentemente do respectivo faturamento, com exceção do Microempreendedor Individual (MEI).

Fonte: Facmat

29 de jan de 2014

Falta incentivo fiscal para as empresas fora do Simples

Fonte: Brasil Econômico - 29/01/2014

As médias não têm o faturamento e a lucratividade das grandes, mas são submetidas às mesmas obrigações.

Soraia Pedrozo

Quando o empreendedor resolve deixar de ser assalariado e realiza o sonho de abrir o próprio negócio, certamente a última coisa em que ele pensa é na quantidade de tributos que terá de arcar para manter a empresa em plena atividade. São ICMS (para comércio e indústria), ISS (para prestador de serviço), IPI (para indústria) e PIS, Cofins, CSLL, IRPJ e contribuição sobre a folha de pagamento para todos os setores. "O sistema de tributação brasileiro é o mais complexo e mais caro do mundo, dado o número de tributos, normas, burocracias e obrigações, sem contar o efeito cascata dos impostos", aponta o coordenador de pesquisas do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Gilberto Luiz Amaral.

E é essa dificuldade que gera alguns efeitos colaterais. Um deles é que, por receio de crescer e mudar o regime de tributação, alguns empresários preferem frear a expansão e se manter como firma de pequeno porte para seguir recolhendo impostos pelo Simples Nacional. "O teto do Simples (hoje abrange firmas que faturam até R$ 3,6 milhões) deveria ser maior. Com essa limitação, vivemos a síndrome de Peter Pan, porque há benefício às pequenas com a tributação unificada. As grandes empresas também têm suas vantagens (como a desoneração de impostos), mas as que saem do Simples não têm estímulo algum", afirma o coordenador do MBA em Contabilidade e Direito Tributário do Instituto de Pós-Graduação (IPOG), Edgar Madruga.

Segundo o consultor do Sebrae-SP Júlio César Durante, para 90% das Micro e Pequenas Empresas (MPEs), o Simples vale a pena. "Principalmente àquelas que empregam bastante gente, e que têm grande gasto com a folha de pagamento. Para quem tem despesas acima de 40% de sua receita com encargos trabalhistas, é muito vantajoso, pois o INSS patronal é menor no regime", explica. Neste caso, os desembolsos com impostos variam de 4% a 16% do faturamento, conforme a atividade, e os custos das obrigações acessórias, como preenchimento de guias e entrega de declarações, consomem mais 3% a 4%, pontua Durante.

As médias empresas, na avaliação de Amaral, são as que mais sofrem. Elas se ressentem de seu porte pelas dificuldades de não terem o faturamento e a lucratividade das grandesempresas, masseremsub-metidas às mesmas obrigações que elas, que possuem mais condições de manter departamento estruturado e fazer acompanhamento constante da gestão dos tributos.

Seguindo a tabela do Simples, conforme Madruga, se o empresário vender R$ 1 a mais, ele pode pagar R$ 500 a mais de imposto, exemplifica. "Se adotar uma gestão tributária, porém, será possível planejar essa situação sem realizar desembolso maior de impostos, seja revendo o regime em que está enquadrado, se utilizando de benefícios fiscais e crédito tributário, muitas vezes desconhecido do empreendedor, ou separando os insumos que consome entre os que têm substituição tributária e os que não têm.

Sem fazer isso, o empresário corre o risco de pagar duas vezes o ICMS", adverte. "Por exemplo, o dono de um bar. As bebidas já pagaram o imposto na fábrica, mas os alimentos não. Se ele não fizer uma separação, desembolsa mais com tributos." Muitas vezes, sem querer e nem ter estrutura para pagar mais impostos, o empresário resolve sonegar. Ele prioriza o pagamento do fornecedor e dos funcionários, mas, no fim do mês, percebe que não sobra dinheiro para arcar com os tributos. Segundo o IBPT, hoje cerca de 20% do total de impostos arrecadados são sonegados. Esse percentual, porém, já foi maior; em 2004 era de 32% e, em 2009, de 25%. 

A redução foi estimulada pela inserção da nota fiscal eletrônica, que ampliou o cruzamento de dados e inibiu ações do tipo. Considerando que o recolhimento tributário alcançou a cifra de R$ 1,13 trilhão em 2013, o saldo de valores que deveriam ser pagos por empresas que estão na ativa, no acumulado dos anos, chega a R$ 1,5 trilhão. A inadimplência, por sua vez, que atinge hoje 15% do montante total arrecadado, ou R$ 255 bilhões, caiu nos últimos anos, mas em velocidade menor que a sonegação.


28 de jan de 2014

DF - NFS-e - Serviços terão de emitir Nota Fiscal Eletrônica, obrigatoriamente

A Secretaria de Fazenda (SEF/DF) informa que, a partir de 1º abril, cerca de 20 mil empresas prestadoras de serviço, sujeitas ao pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, deverão emitir as notas fiscais via formato eletrônico (NF-e) em substituição ao modelo 03 (três), atualmente utilizado em papel.
A alteração segue diretriz fixada pela  Portaria nº 403/2009, que dispõe sobre as regras de utilização da NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.
A modalidade se estende a qualquer operação com órgão público da administração direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista. Nesse caso, ficam dispensados da obrigatoriedade apenas aqueles enquadrados no Simples Nacional como Microempreendedor Inpidual - MEI
Software para NFe
Quem ainda não possui sistema adaptado para a emissão da nota fiscal eletrônica pode consultar o Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br) e baixar o Emissor Gratuito. A SEF/DF também irá disponibilizar, em breve, gratuitamente, outro modelo de utilização simplificada para os contribuintes de ISS emitirem a documentação fiscal no formato requerido.
Quem precisar fazer algum ajuste no Emissor Gratuito da NFe deve contratar empresa especializada. A Secretaria de Fazenda recomenda que as empresas aproveitem o período prévio à validade da norma para testar o novo programa e verificar se atende às exigências legais e as necessidades do negócio.
A pasta lembra ainda que é fundamental possuir certificado digital ICP-Brasil, do tipo A1 ou A3 e que atesta a identidade de inpíduo ou instituição na internet, por meio de assinatura digital, para a emissão da NFe.
Emissão dos documentos fiscais
O processo de emissão consistirá basicamente na empresa gerar um arquivo eletrônico contendo as informações fiscais da operação que será assinada digitalmente, garantindo assim a integridade dos dados e a autoria do emissor.
Este arquivo eletrônico, que corresponderá à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), será então transmitido pela Internet para a Secretaria da Fazenda, que fará a validação das informações e concederá a Autorização de Uso.

Dúvidas e demais esclarecimentos sobre o prazo ou processo poderão ser encaminhados pelo Atendimento Virtual.

Fonte: FISCOSoft via José Adriano

ECD - Lucro Presumido - Sped Fiscal - Obrigação a partir de 2014.

Em 20.12.2013 a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.420, tal instrução trata especificamente da Escrituração Contábil Digital – ECD, para alguns apelidado de Sped – Contábil.


Para uma melhor compreensão do assunto, a ECD  é a elaboração e apresentação, em forma eletrônica, da contabilidade da empresa à Junta Comercial e Receita Federal do Brasil, encerrando assim o ciclo de registro de livros e demonstrações contábeis em meio físico junto aos órgãos.


Uma vez apresentada a ECD, não só a Receita Federal do Brasil, mas outras instituições, passam a ter acesso às informações, por exemplo: Secretarias de Fazenda Estaduais e Municipais, Banco Central do Brasil, Previdência Social, etc..


Essa obrigação há muito já vem sendo aplicada para as empresas tributadas pelo Lucro Real. A novidade agora é que, além destas empresas, as tributadas com base no lucro presumido que distribuírem parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita também terá de apresentar a ECD.


A condição imposta pela legislação obriga quase que todas as empresas optantes do lucro presumido a apresentarem a ECD, pois a margem de distribuição de lucros que não a obriga é bem pequena, o que na prática não remuneraria os sócios e acionistas das empresas adequadamente.


Apenas a título de exemplo vamos apresentar a seguir o cálculo da distribuição de lucros que não obrigaria a empresa a apresentar a ECD:


Premissas:

1.     Empresa comercial;

2.     Faturamento anual de R$ 2.000.000,00;

3.     Optante pelo lucro presumido.



Cálculo do lucro possível de distribuição sem obrigação de entrega da ECD:


Com base no exemplo, caso a empresa distribua lucro em montante superior a R$ 41.400,00; ou 2,07% das receitas, será ela obrigada a apresentar a ECD. 

Observe que, no exemplo, não foi colocado o adicional do imposto de renda, pois o montante utilizado não gerou tal obrigação. 

Alguns desavisados podem até imaginar que se trata apenas de mais uma Obrigação Acessória e que em nada mudará as rotinas da empresa, representando apenas mais um custo para o negócio. Isso até é verdade, desde que a empresa siga efetivamente um protocolo de uma boa gestão empresarial, tendo todas as entradas e saídas de recursos com base em documentação hábil do ponto de vista tributário e com transparência nas informações.

Acontece que, em negócios familiares ou de médio e pequeno porte é comum (como é de conhecimento geral) encontrarmos nas empresas praticas desassociadas do ideal. Alguns exemplos: 

ü   Existência de mais de uma empresa no grupo, contudo tratando o caixa/banco como se fosse apenas uma empresa, assim recebendo e pagando despesas de uma empresa com recursos de outra e vice versa;

ü    Movimentações pelo caixa da empresa desconexas com a realidade da movimentação diária e sem a existência de um boletim de caixa sustentado por documentos que suporte cada entrada e saída de recurso;

ü     Pagamentos de contas pessoais dos sócios e acionistas pelas contas da empresa;

ü    Pagamentos de custos e despesas sem o devido rigor em documentação de suporte, tais como: contratos de fornecimento, medições, notas fiscais, recibos, boletos, ted, etc;

ü     Distribuições antecipadas de lucros sem sequer ter a certeza razoável da existência de lucros no negócio e em muitos casos sem a devida deliberação societária e sem o respeito à proporcionalidade, quando esta é exigida.

Frente a este novo cenário e com o objetivo de minimizar riscos de interpretações dúbias do fisco estamos reiterando nossas recomendações no sentido de que:

1.    No caixa e contas bancárias da empresa transitem apenas entradas e saídas de recursos relacionados ao negócio;

2.     Todas as entradas de recursos e saídas de recursos estejam suportadas por documentos e informações validas do ponto de vista contábil/tributário;

3.     Todas as distribuições de lucros sejam realizadas através de cheque/doc/ted para a conta corrente dos sócios ou acionistas, com base em lucros existentes, com a devida deliberação societária para sua distribuição e respeitado a proporcionalidade, quando exigida;

4.     Toda a movimentação em caixa tenha seu boletim de caixa e esteja suportada por documentos;

5.     Que os documentos e informações inerentes à contabilidade e aos aspectos tributários sejam mantidos em boa ordem, em condições adequadas e de fácil acesso. 

A aplicação imediata destas práticas não eliminará por completo o risco de interpretações equivocadas do fisco, mais sem sombra de dúvidas diminuirá esse risco a um nível aceitável, já a não aplicação terá efetivamente um efeito inverso potencializando o risco de fiscalizações e autuações. 

Vale ressaltar que já temos há algum tempo atendido fiscalizações da Receita Federal do Brasil com base na ECD das empresas tributadas pelo Lucro Real. Para nós é um fato há muito constatado que a ECD é sim uma importante ferramenta de monitoramento e fiscalização da Receita Federal do Brasil e tem proporcionado um maior alcance nas ações fiscais.

Segue anexa a referida Instrução Normativa.


Por: Josué Cabral Buarque de Gusmão 


Josué Cabral Buarque de Gusmão - JCBuarque Contabilidade


Fonte: Planej Contabilidade via José Adriano 

24 de jan de 2014

O chicote do Fisco precisa ser calibrado

Em novembro do ano passado, foi publicada decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a inconstitucionalidade, por ofensa à cláusula de vedação do confisco, de multa prevista no Código Tributário de Goiás, de 25% sobre o valor da operação.
Não é a primeira vez que o STF reconhece o caráter confiscatório de multas fiscais. A posição da Corte, aliás, é firme no sentido de que a cláusula de não confisco se estende às multas, o que contraria parte da doutrina. Para esses, multas estão fora do campo de incidência da cláusula, porque não se enquadram na categoria de tributos e por servirem de desestímulo de práticas evasivas.
Deixando de lado controvérsia e pegando carona na decisão, o texto pretende fazer constatações a respeito da jurisprudência do Supremo, para depois suscitar questionamentos para reflexões.
Constatação um. Todas as decisões do STF sobre o tema têm por fundamento o art. 150, IV, da CF, que é o endereço do princípio do não confisco. Todavia, não confisco vem sempre conjugado com outro princípio: o da proporcionalidade. As manifestações dos ministros comprovam a assertiva. Para Ilmar Galvão, “eventual caráter de confisco de tais multas não pode ser dissociado da proporcionalidade que deve existir entre a violação da norma jurídica tributária e sua consequência jurídica, a própria multa”. Já Joaquim Barbosa afirmou que é necessário estabelecer uma relação de calibração e ponderação entre a gravidade da conduta e o peso da punição.
Análise atenta aos fundamentos das decisões revela que o princípio da proporcionalidade, na verdade, foi mais preponderante que o outro. Fala-se em adequação, necessidade e proporcionalidade muito mais do qualquer outra coisa.
Constatação dois. Nos casos analisados pelo STF, não se discutiu casos concretos. Discutiu-se a tese jurídica. Em rigor, isso sequer poderia ser diferente, se for considerado que em recurso extraordinário o Supremo está proibido de reexaminar fatos/provas e que duas das decisões mais emblemáticas foram prolatadas no exercício do controle concentrado de constitucionalidade.
O que quero dizer é que o STF limitou-se a analisar a compatibilidade da norma, no plano legal, com a Constituição. Ou seja, não se analisou a compatibilidade da multa objeto de um lançamento tributário, com o ordenamento jurídico. São situações diferentes. É a análise “estática” X “dinâmica” do direito.
Confisco e proporcionalidade são conceitos vagos, imprecisos. Ninguém consegue dizer objetivamente quanto seria uma multa confiscatória e desproporcional. No entanto, até esses conceitos possuem um “conteúdo mínimo indiscutível” (Celso A. Bandeira de Mello). Multa de 2% não é confiscatória. De 400%, por outro lado, é confiscatória na certa!
Essa constatação tem um efeito importante. O STF tem fixado os percentuais do que é, com certeza, confiscatório e desproporcional no plano abstrato. No entanto, nada impede e o princípio da proporcionalidade exige, que as balizas sejam ajustadas à luz do caso concreto.
Última constatação. Haverá uma enxurrada de declarações de inconstitucionalidades pela frente. Os regulamentos de ICMS, por exemplo, estão repletos de multas com percentuais superiores aos analisados pelo STF.
Passo aos questionamentos. Na decisão de novembro, o STF estava a analisar multa de 25% sobre o valor da operação. Normalmente, a base de cálculo da multa é o valor do tributo não recolhido. No caso de Goiás, a alíquota é aplicada sobre a base do próprio tributo.
Indago: é proporcional? Nota-se que adotar a base de cálculo do próprio tributo para a multa pode resultar na situação em que o contribuinte que não pagou o tributo e aquele que pagou, mas a menor, sejam penalizados na mesma medida. O recolhimento parcial seria irrelevante para a dimensão da multa porque a alíquota desta incide sobre a base de cálculo do tributo. Renovo o questionamento: na hipótese, existe relação de proporcionalidade entre a gravidade da conduta e o peso na punição?
A legislação federal prevê multas de percentuais diversos sobre o valor do tributo não recolhido. Fixarei o raciocínio na regra: todo auto de infração federal é lavrado com multa de 75%, indistintamente.
Questiono: isso passa no teste da proporcionalidade? A aplicação da multa de 75% é automática ou existe a possibilidade de calibração pela Fisco e pelo Judiciário? É proporcional exigir multa num caso de reviravolta na jurisprudência? E nos casos em que ocorreu a desconsideração de operação que durante muito tempo foi aceita pelos Fiscos?
Práticas evasivas devem ser desestimuladas e severamente punidas. No entanto, não se pode esquecer que vivemos em cenário que reina uma legislação confusa, desordenada e que muda num ritmo alucinante. Piora a situação a circunstância de que qualquer controvérsia leva anos para ser definitivamente resolvida no Judiciário. Finalizo o texto com essas considerações e um recado: Fisco, o chicote deve ser calibrado! Um castigo desproporcional, ou o receio de recebê-lo, desestimula pecadores natos, não tão pecadores e também bons samaritanos.

por Claudio Lopes Cardoso Junior |VALOR ECONÔMICO

Fonte: Valor Econômico via Roberto Dias Duarte

eSocial: Uma revolução digital nas obrigações trabalhistas e previdenciárias

Introdução
Nesse fim de 2013, temos um assunto relevante para pensar e começar a preparar nas nossas rotinas para o ano de 2014: o eSocial.
Você já deve ter ouvido falar do eSocial. Se ainda não ouviu, certamente ouvirá, e continuará a tê-lo como tema constante, cada vez mais.
O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, também conhecido como eSocial (originariamente chamado de EFD Social ou Sped Social), faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), criado através doDecreto nº 6.022/2007como parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010). O SPED iniciou através da implementação de três grandes projetos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e NF-e – Ambiente Nacional, e agora, por fim, chega à área trabalhista e previdenciária, envolvendo todos os setores das empresas.
O eSocial, assim como os demais braços do SPED, promove uma completa mudança comportamental na gestão das informações das empresas, alterando o vetor da fiscalização, ou seja, não é mais o auditor fiscal que vai até o contribuinte em busca da informações e documentos: agora é a empresa que vai até o órgão de fiscalização quando transmite os seus arquivos digitais via SPED, cujo canal de comunicação para as questões trabalhistas e previdenciárias é o eSocial.
Uma fiscalização superficial já é feita hoje com as GFIP’s mensais, em que se confessam os débitos previdenciários e de FGTS, para que posteriormente o Governo possa confrontar tais dados com seus respectivos pagamentos, e, caso sejam verificadas divergências, travam-se as emissões de CND. Temos também os CAGED’s mensais e a RAIS anual entregues ao ministério de Trabalho com as informações sobre vínculos empregatícios.
Entretanto, como veremos, o eSocial vai muito além e será uma janela de observação, permitindo aos diversos órgãos a ele relacionados examinar bem de perto o dia-a-dia das empresas.
I – O que é
O eSocial é um projeto do Governo Federal que tem por objetivo formalizar digitalmente as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a toda a relação de trabalho. Com o eSocial várias esferas do Poder Público estarão envolvidas: RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), a PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (FGTS), MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) e a JUSTIÇA DO TRABALHO.
II – Quem está obrigado
A nova obrigação abrange todos os contribuintes, desde o empregador doméstico e o microempreendedor individual (MEI), passando pelas micro, pequenas e médias empresas com ou sem empregados, até as grandes corporações.
III – O que de fato vai mudar
Prazos para informar cadastros e as movimentações e eventos trabalhistas (RET’s) no sistema do eSocial:
- Admissão: os dados e documentos referentes à admissões de empregados deverão ser encaminhados com antecedência, pois a comunicação no eSocial deverá ocorrer até a data de início do empregado, ou seja, a própria data de admissão.
IMPACTO IMEDIATO: não será mais possível a admissão de empregados por ocasião do fechamento da folha com data retroativa; esse procedimento acarretará num aviso do sistema, confessando a informação do registro fora do prazo, sujeito à penalidades.
- Afastamento Temporário: todas as ocorrências que envolvam afastamento, seja por doença ou licença-maternidade, devem ter comunicação imediata no eSocial.
IMPACTO IMEDIATO: as informações sobre tais ocorrências deverão ser imediatas, para que seja possível cumprir o prazo legal de inserção desses registros no eSocial, e preparar toda documentação necessária para que o empregado possa requerer o benefício junto ao INSS, caso o afastamento se prorrogue por mais de 15 dias, ou iniciar o período de licença-maternidade.
- ASO – Atestado de Saúde Ocupacional: os cadastros do sistema eSocial possuem campos específicos para o preenchimento das datas atualizadas dos exames admissionais, periódicos, de retorno à função e demissionais.
IMPACTO IMEDIATO: se a empresa ainda não mantém regularmente atualizados os PROGRAMAS DE SAÚDE MÉDICO OCUPACIONAL, DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS e o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PCMSO/PPRA/PPP), além das demais obrigações referentes à saúde e segurança do trabalho determinadas de acordo com seu CNAE e grau de risco, é chegada a hora de regularizar essa situação para viabilizar a manutenção das informações atualizadas no eSocial.
- CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho: os acidentes de trabalho devem ter comunicação imediata no eSocial.
IMPACTO IMEDIATO: a informação dessa ocorrência deverá ser imediata, para que seja possível cumprir o prazo legal de inserção do registro do acidente de trabalho no eSocial, e preparar toda documentação necessária para que o empregado acidentado possa requerer o benefício junto ao INSS, caso o afastamento se prorrogue por mais de 15 dias.
- Desligamento e Aviso Prévio: não será possível fazer desligamentos retroativos, pois a informação referente à saída do empregado deve ser comunicada no eSocial no prazo de pagamento de rescisões: até 10 dias corridos no caso de aviso indenizado ou ausência de aviso no pedido de demissão, e até o dia seguinte ao término do aviso trabalhado.
IMPACTO IMEDIATO: novamente o impacto se dará com relação à informação sobre o desligamento, pois o eSocial deverá ser alimentado no prazo legal e para tanto a movimentação deverá sempre ser informada com antecedência.
- Estagiários: pela primeira vez os estagiários farão parte de uma Declaração trabalhista. Sua contratação deve observar aLei nº 11.788/2008e suas disposições. Também deverão fazer parte dos Programas de Saúde e Segurança do Trabalho.
IMPACTO IMEDIATO: quem mantiver estagiários em desacordo com o previsto na legislação deverá repensar a prática e adequar os contratos de estágios conforme a Lei específica, ou partir para a contratação CLT.
- Férias: as férias devem sempre ser pagas com no mínimo dias úteis de antecedência; porém, o aviso de férias, comunicando ao empregado seu período de descanso de acordo com o período aquisitivo completado, deve ter data de 30 dias de antecedência ao início do período de gozo das férias.
IMPACTO IMEDIATO: novamente o impacto se dará com relação à informação do período de concessão de férias, pois no eSocial a informação deve ser enviada com o prazo legal de 30 dias de antecedência. É aconselhável programar com antecedência as férias que serão concedidas ao longo do ano, o que pode ser feito com um relatório mensal de férias que contenha as informações básicas sobre períodos aquisitivos dos empregados. Com essa prática, será possível cumprir o prazo legal para informação.
- Serviços tomados/Serviços Prestados: até mesmo uma empresa que não mantenha folha de pagamento de empregados, nem remunere pró-labore aos sócios, deverá apresentar informações ao eSocial caso tome ou preste serviços a terceiros.
IMPACTO IMEDIATO: essas informações possibilitarão ao Governo realizar cruzamentos de dados através dos entes envolvidos nessa relação de serviços, confirmando as informações prestadas pelas duas fontes.
- Outras questões a serem observadas: tudo que for Lei e estiver previsto emCLTou nas inúmeras Instruções Normativas e dispositivos legais válidos deverá ser devidamente observado, pois, com o eSocial, não há como informar aquilo que não for praticado devidamente.
- Alguns poucos exemplos, que não esgotam as situações, são: PAT atualizado (Programa de Alimentação do Trabalho); contratação de aprendizes por empresas não optantes do SIMPLES com mais de 7 empregados; contratação obrigatória de deficientes por empresas com mais de 100 empregados; quantidade de horas extras dentro do limite previsto (proibido exceder 10 horas de jornada de trabalho); dentre diversos outros temas.
IMPACTO IMEDIATO GERAL: será necessário e urgente providenciar a atualização dos cadastros de empregados nos sistemas de folha de pagamento com informações sobre ASO, estabilidades, atividades desempenhadas pelo trabalhador, escala de férias e outras, para cumprir as exigências no preenchimento dos cadastros iniciais do eSocial a partir de JANEIRO/2014.
III – Detalhes/cronograma
Agenda (não oficial):
- Lucro Real: cadastros a partir de 1º de Janeiro de 2014;
- Lucro Presumido e Simples: cadastros a partir de 1º de Abril de 2014;
- Mei e Pequeno Produtor Rural: final do 1º semestre de 2014;
- Demais empregadores: 2015 (órgãos públicos, domésticos, etc).
Aguarda-se ainda a publicação de Guia de Orientações ao Contribuinte e Agenda Oficial de implantação.
O Governo disponibilizou recentemente o aplicativo “Qualificação Cadastral” (www.esocial.gov.br/QualificacaoCadastral.html) para validação de dados referentes ao CPF e ao NIS (número de identificação social: NIT/PIS/PASEP) dos empregados, a fim de que possam, posteriormente, ser cadastrados no eSocial. O aplicativo fará uma verificação desses cadastros para validá-los ou apurar dados divergentes, orientando sobre como deverá ser feita a regularização.
IV – Conclusão
O eSocial não está alterando nada que já não esteja previsto na Legislação Trabalhista. Seu impacto será em como as empresas exercem tais obrigações. Além disso, o eSocial estará abrangendo várias esferas do Governo Federal e possibilitando que as informações sejam muito mais analíticas do que jamais foram até hoje. A veracidade e o imediatismo dos eventos acompanharão tal revolução na prestação de informações.
Com isso, o relacionamento das empresas de contabilidade ou profissionais da área com os seus clientes ou empregadores ficará ainda mais estreito, pois haverá a necessidade de obter as informações praticamente em tempo real para que seja feita a interface entre as práticas trabalhistas dos empregadores e os órgãos oficiais que receberão as informações referentes à sua folha de pagamento e o dia-a-dia de seus empregados. Para tanto, se faz necessário um processo intenso de capacitação da equipe incumbida de atender a essa mais nova obrigação.
Através do eSocial serão comunicados todos os eventos e práticas trabalhistas à RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), à PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS), à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (FGTS) e agora também ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) e, por fim, até à JUSTIÇA DO TRABALHO. Percebe-se que, dessa maneira, com o eSocial e seu aliado, o DCTF-Prev, o Governo terá à sua disposição os dados necessários para simplificar e dar maior celeridade às fiscalizações.
A principal observação é com relação à comunicação de todos os eventos trabalhistas o mais rápido possível, e em alguns casos, como admissões e férias, até antes do evento, e mais uma vez, com relação a todos os atestados de saúde ocupacional e diversos laudos técnicos que compõem os Programas de Controle Médico do Trabalho, Programas de Riscos ambientais e toda a documentação obrigatória referente à saúde e engenharia do trabalho, prevenção de acidentes, CIPA, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que deve ser elaborada por empresas especializadas e regulamentadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, contratadas para este fim. Quem já possui toda essa documentação deve se certificar de sua validade e renová-la conforme prazos legais. Contudo, aqueles empregadores que ainda carecem de regularização é imprescindível que o façam urgentemente a fim de ingressar no eSocial com a sua situação em ordem.

por Wilson Gimenez Junior e Erika Gimenez | FISCOSOFT

Fonte: FISCOSOFT via Roberto Dias Duarte

O contador ideal que as empresas procuram no momento

Com a adoção de regras internacionais, empresas buscam profissionais de contabilidade com perfil mais voltado para o mundo dos negócios
O crescimento da presença das empresas brasileiras no mercado financeiro internacional está revolucionado o perfil dos contadores no país. Além de aumentar a demanda, o novo cenário pede profissionais com um perfil mais estratégico e voltado para o mundo dos negócios.
Isso significa que a imagem de senhores sisudos que passam o dia atrás de uma calculadora científica e de uma montanha de formulários não cola mais com essa carreira. "O profissional de contabilidade deixou de ser tecnicista", afirma Edgar Cornachione, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP).
Os executivos das principais empresas brasileiras confirmam isso. Segundo pesquisa da consultoria Robert Half divulgada em julho, 96% das companhias brasileiras admitem que os profissionais de contabilidade tornaram-se peças centrais para a tomada de decisões.
De acordo com especialistas, o aquecimento da economia e o crescimento da participação brasileira no mercado internacional são os principais fatores para essa mudança nos rumos da profissão. "A competição está mais acirrada. Isso faz com que a empresa fique mais pressionada pelo mercado", diz Edilene Santana Santos professora da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV-EAESP).
Nesse novo cenário, as companhias estão mais cautelosas durante os processos decisórios. E, por conta disso, cresce a demanda por profissionais capazes de analisar todas as variáveis em questão.
O pesquisador da USP exemplifica isso com situações de compra de ativos pela empresa. Segundo ele, antes, o contador era chamado para apenas registrar a operação. "Hoje, ele participa da decisão junto com os outros gestores", diz.

Regras internacionais
O fenômeno é uma tendência mundial. "Recentemente, os países membros do G20 definiram que é prioritária a adoção de uma linguagem comum de contabilidade entre as nações do mundo", lembra Maria Clara Cavalcante Bugarim, vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Sem normas universais para o exercício da contabilidade, os países viviam em uma espécie de torre de Babel. "Era possível que uma empresa, de acordo com as regras usadas no Brasil, fosse altamente lucrativa, mas que em outro país apresentasse prejuízo, apenas por causa das diferenças entre as normas", afirma a especialista.
Por isso, a partir de 2007, o Brasil passou a adotar o International Financial Reporting Standards (IFRS) , o conjunto de regras contábeis determinados pela International Accounting Standards Board (IASB), com sede em Londres. "Isso dá mais segurança para os acionistas", explica.
O novo conjunto de regras cooperou para a revolução na carreira. "O exercício da contabilidade era bem formalista. Tudo estava previsto na lei", explica Edilene, da FGV. Nem sempre, contudo, a legislação correspondia à realidade de todas as empresas. Um exemplo disso, segundo a professora, era o momento de registrar a depreciação dos ativos da empresa. No caso de veículos, ela explica, a Receita Federal determina que após um período de cinco anos de uso, o valor do carro é igual a zero.
"No entanto, há muitos carros rodando com mais de cinco anos. Mas o contador não avaliava o tempo real de vida útil dos ativos. Seguia apenas o que as regras mandavam", diz. Com o IFRS, o profissional precisa julgar a vida econômica real do ativo. "E, para isso, ele precisa entender bem do negócio".

O fim do check list
Por isso, o contador não pode trabalhar em uma empresa sem entender qual a lógica por traz de cada dado que registra nos relatórios. "Antes era possível ser um bom contador sem entender tanto do negócio em questão. O profissional apenas reagia às transações", afirma Cornachione, da USP. "Agora, ele deixa de ser apenas a pessoa que tinha o conhecimento da linguagem dos negócios para deter conhecimentos sobre a lógica do negócio".
Nesse contexto, circular e compreender todas as áreas da companhia é essencial para o profissional, afirma William Monteath, diretor de operações da Robert Half.
"Isso o torna mais completo, afinal o setor de finanças interage com todos os outros", diz. Fluência em inglês, pós-graduação no setor de atuação e capacidade de liderança completam os requisitos do contador procurado pelas grandes companhias brasileiras. 
Atualmente, os serviços de auditoria e consultoria, segundo os especialistas, são os que oferecem as melhores oportunidades de salário e carreira. Isso se deve, de acordo com Edilene, da FGV, ao fato de que, desde 2008, as empresas de grande porte são obrigadas a contratar serviços de auditoria externa. Até então, a exigência estava restrita às companhias de capital aberto.
Além disso, o crescimento economia brasileira também está puxando a demanda por profissionais no setor. Indústria e mercado financeiro lideram as contratações, apontam os especialistas. Mas, diante da miríade de oportunidades, profissional deve manter o foco. "Ele precisa repensar sua carreira e ver nitidamente em qual canoa quer colocar o pé. Para então, investir as fichas", afirma o professor Cornachione.

Fonte: Revista Exame via Lúcia Young

23 de jan de 2014

Editoras se adaptam para a era do livro digital

SÃO PAULO
Diante da crescente demanda pela inclusão de novas tecnologias nas escolas - 35% das instituições particulares brasileiras incentivarão o uso de tablets nas salas de aula até o fim de 2014 -, as editoras responsáveis pela confecção de livros didáticos se movimentam para aperfeiçoar a evolução de sua plataforma: o livro digital, popularmente conhecido como e-book. Apesar de ainda não existir um modelo de negócio definido para este formato, as grandes do setor já investem no desenvolvimento deste tipo específico de produto educacional. 

É o caso da FTD. Uma das líderes na quantidade de títulos aprovados no Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) 2014, a editora já investe pesado na confecção e elaboração de livros em formato digital. De acordo com Fernando Moraes Fonseca Jr., gerente de Inovações e Novas Mídias da FTD, a companhia já está preparada para uma mudança de plataforma no setor. "A FTD, do ponto de vista tecnológico e do ponto de vista editorial e pedagógico, está preparada para esta evolução que se aproxima nas salas de aula brasileiras", revela. 

O executivo da FTD confirma que a editora já investe na pesquisa e no desenvolvimento de livros digitais há pelo menos dois anos. "O investimento feito pela editora é muito grande. Hoje, nós temos quase 50 pessoas - uma seção que não existia até então - trabalhando na produção de conteúdo digital", ressalta. 

Apesar do crescimento do interesse das editoras e das escolas por livros digitais, ainda não existe um modelo de negócio definido para a comercialização deste produto. "Nós vivemos um momento de instabilidade tecnológica do ponto de vista do livro, o contrário da estabilidade centenária do papel. Ainda não existe maturidade. As editoras estão aprendendo a lidar com esse novo formato do ponto de vista de negócio", conta Fonseca. 

Para Susanna Florissi, consultora na área de livros didáticos e diretora do Comitê do Livro Digital da Câmara Brasileira do Livro, o negócio do livro digital ainda evolui de maneira lenta no País, mas as editoras precisam estar atentas às mudanças. "As vendas digitais ainda são ínfimas (...) Mas só vão sobreviver no mercado as editoras que acompanharem esta evolução, e com coragem de ousar", analisa. 

Susanna afirma que essas mudanças no modo como as editoras comercializam seu produto está no visor de especialistas de vários pontos do planeta. "Sempre acompanho a Feira do Livro de Frankfurt e todos nós ainda queremos entender como e quem vai ganhar dinheiro com esta mudança. Não se fala mais em livro, e sim em conteúdo". 

Para a espanhola Marifé Boix Garcia, vice-presidente de Business Development para o sul da Europa e América Latina da Feira do Livro de Frankfurt, a situação no exterior não é muito diferente da vivida no Brasil. "As escolas estrangeiras em geral não estão muito mais avançadas que no Brasil", ressalta. 

E as editoras têm motivos para focar parte significativa de seus esforços na confecção de livros didáticos digitais. De acordo com a Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), 35% das salas de aula de instituições de ensino privadas do País vão incentivar o uso de tablets durante o processo de ensino. A taxa era de 23% em 2013. Na visão de Amábile Pacios, presidente da Fenep, a evolução tecnológica vem para ficar. "É um caminho sem volta. Agora a criança pode carregar vários cadernos e livros dentro de um único aparelho portátil. Os alunos não terão mais tanto peso em suas mochilas", analisa. 

Além da compactação, o e-book tem outra vantagem gritante em relação ao livro convencional: a interatividade. Na visão de Amábile, a escola e aluno ganham com a inclusão de material didático digital nas salas. "Estes livros digitais interativos agregam muito valor na aprendizagem. A geração que está hoje na escola tem uma destreza muito grande com novas tecnologias. Você tem a possibilidade de usar profundidade, 3D, ajuda muito. É uma tendência que chega para ficar nas escolas", conta. 

Amábile não crê numa mudança drástica do livro didático convencional para o e-book no tablet. Na visão da presidente da Fenep, os dois formatos ainda viverão juntos nas salas de aula por algum tempo. "Ainda existe uma conciliação entre o livro digital e o livro de papel nas escolas", diz. 

Ensino público 

Nas escolas públicas, o processo de adesão aos tablets e livros didáticos digitais é mais lento. Mas o governo federal, por meio do Ministério da Educação (MEC), tem tomado medidas para incentivar o maior uso de novas tecnologias. O MEC comprou 460 mil tablets que serão distribuídos para professores em toda a rede pública de ensino, além de exigir que as editoras participantes do PNLD também produzam conteúdo didático digital. 

De olho nos passos do Ministério da Educação em fomentar o uso da tecnologia nas escolas públicas, empresas apostam nesse nicho, como a Positivo Informática, uma das principais fornecedoras de tablets para o governo. No terceiro trimestre do ano passado, a empresa conta que a venda de hardwares para o governo brasileiro representou 34,9% do total comercializado pela companhia, contra 31,8% no mesmo período do ano anterior. "A área de tecnologia educacional tem participação importante nas receitas da Positivo Informática. Estamos presentes em mais de 14 mil escolas do País", como explicou Elaine Guetter, que é vice-presidente da divisão de tecnologia educacional da Positivo Informática.

Anderson Neco

FALÁCIAS TRIBUTÁRIAS


Por Edgar Madruga (*)
O recente episódio envolvendo o alto custo por aqui dos videogames importados demonstra, mais uma vez, que somos realmente pródigos em produzir autênticas lendas urbanas no campo tributário.
Afinal, muitas bobagens já foram ditas a respeito, sob a égide do custo Brasil. Surgiram até teorias da conspiração, como a de que os fabricantes estrangeiros teriam colocado o valor de seus sofisticados brinquedinhos nas alturas para restringir o acesso dos brasileiros aos jogos em rede, tal nossa fama lá fora de “atazanar” a vida dos demais players, em sentido literal neste caso.
Bobagens à parte, o fato é que possuímos leis de incentivo para produtos fabricados localmente, enquanto os jogos eletrônicos, em sua grande maioria feitos no exterior, não gozam de tais benesses. Mas igualmente indiscutível é a crueldade da tributação sobre o consumo que aqui se pratica.
Nos Estados Unidos, por exemplo, tributam-se bem mais a renda e o patrimônio. A base de empresas que recolhe imposto de renda é gigantesca, atingindo em torno de 90%, uma cartilha semelhante à seguida pelos países europeus. Entre nós, porém, uma minoria paga efetivamente o IR, já que a tributação sobre praticamente tudo o que é produzido achata os setores da economia de forma tristemente igualitária.
Contudo, não se pode afirmar, em sã consciência, que as nações mais desenvolvidas estejam livres de produzir suas falácias tributárias. Sob o pretexto de enfrentar a crise econômica na zona do euro, o fisco da França mostrou claramente essa fraqueza ao taxar em 75% seus salários milionários.
Nos EUA, por sua vez, o imposto de transferência de herança é de 40%, enquanto aqui, dependendo da cidade, chega a ser dez vezes menor, o que frequentemente leva o contribuinte norte-americano mais aquinhoado a criar fundações presididas por seus próprios herdeiros, às quais destina generosas doações.
Embora essa conduta seja ‘filantrópica’ apenas para a própria família, tudo é feito com as bênçãos da lei, a exemplo do que ocorre quando uma indústria estrangeira resolve fabricar no Brasil com incentivos fiscais.  Um caminho, aliás, amplamente trilhado pela indústria automotiva, algo em que o setor de videogames bem que poderia se espelhar.  Não sem tempo, quem sabe para o Natal de 2014...
 (*) Edgar Madruga é administrador de empresas e coordenador do MBA em Contabilidade e Direito Tributário do Instituto de Pós Graduação (IPOG).
Matéria originalmente publicada no jornal DCI em 23/01/2014


 

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