26 de dez de 2014

“Nós criamos felicidade”: como foi trabalhar na Disney

Compartilho aqui com vocês minha experiência nessa "fábrica de sonhos" e os bastidores da companhia que busca encantar todos aqueles que visitam o seu mundo

A matéria foi publicada originalmente na edição 23 da revista Administradores,
lançada neste mês de novembro
Recebi a notícia de que escreveria essa matéria com um sorriso de felicidade no rosto. Por dentro eu estava como que soltando fogos de artifício. Uma dica: não me peça para falar sobre a Disney a não ser que realmente queira ouvir. Quem me conhece sabe que se eu começo é difícil parar.

Minha relação com essa “fábrica de sonhos” começou na infância, quando assistia avidamente aos musicais no aparelho VHS para passar o tempo. Naquela época eu não poderia imaginar que um dia trabalharia quase 100 dias no Walt Disney World Resort. Minha história com esta empresa virou um romance, um conto de fadas; em se tratando de Disney não poderia ser diferente.

Mas vamos começar do começo, no melhor estilo storyteller. Uma amiga me ligou numa noite qualquer, e perguntou se eu estaria disposta a faltar aula no dia seguinte para acompanhá-la numa palestra. “É sobre aquele negócio da Disney, pra trabalhar lá”. Eu não entendi direito, mas resolvi que iria. Chegando ao local da palestra, nos juntamos aos cerca de 500 jovens universitários que esperavam o que seria dito. A música temática, o vídeo projetado na tela, tudo contribuía para o clima de magia e antecipação, resgatando sentimentos de admiração cultivados na infância. A “experiência Disney” começava ali.

Naquele dia me apaixonei pelo programa de intercâmbio que me levaria para Orlando alguns meses depois, pra trabalhar durante um trimestre no “lugar mais mágico da Terra”.

Cast Members e seu poder de contar histórias

Chegar ao condomínio em que eu moraria e ser recebida com cookies quentinhos, depois de quase um dia inteiro de viagem, é um detalhe que eu não vou esquecer. Mais tarde aprendi que a experiência Disney se faz justamente nos detalhes, nos momentos simples, porém mágicos, e não somente em grandes e elaboradas atrações. Talvez essa seja uma das grandes justificativas da marca ser tão admirada no mundo dos negócios e, de volta e meia, aparecerem livros sobre suas práticas encantadoras para empresas que buscam a satisfação de seus consumidores.

Lá não há clientes, há “convidados”, não há funcionários, há “membros do elenco”. Isto porque convidados costumam voltar sempre que chamados outra vez. Membros do elenco costumam desejar nunca deixar de sê-lo.

O primeiro dia de treinamento para se tornar um cast member da Disney se chama Traditions (tradições). Independente de onde se vai trabalhar no enorme complexo, os futuros funcionários aprendem sobre os princípios e filosofia que regem absolutamente todos os setores dessa organização. O storytelling se reproduz desde esse momento, quando a história da Disney, a qual se confunde com a de seu idealizador, Walt, é narrada de forma poética aos que estão sendo treinados, como se fosse um conto de fadas.

Desde a criação do primeiro personagem até o surgimento do mais querido ratinho do mundo, Mickey Mouse, Walt Disney é retratado como um visionário, um contador de histórias, um sonhador, e isso inspira cada novo cast member a continuar de forma digna o legado que ele deixou. Cada pessoa com quem se tem contato no Traditions é um storyteller, e a forma convicta e apaixonada com que esses treinadores repassam o que é a Disney faz com que algo improvável aconteça no final do dia: você se percebe encantado pela história de um rato.

Por trás do Mickey Mouse há um grande homem

Neste momento preciso abrir parênteses especiais para Walt Disney: um cara excêntrico, cheio de ideias inovadoras, e de quem muita gente duvidou. Sua esposa e familiares, porém, acreditavam na sua habilidade de narrar, que era uma arma poderosa de persuasão. Conta a história, que Walt costumava ir a parques de diversões em sua cidade, onde observava as crianças e seus pais. O que ele notou foi que as crianças se divertiam imensamente, mas os pais se tornavam meros espectadores, pois as atrações do local eram destinadas ao público infantil e não à família como um todo. Este insight gerou no nosso storyteller o desejo de criar mundos que atraíssem adultos e crianças, e não só eles, mas qualquer pessoa, de qualquer idade, de qualquer lugar do mundo.

Walt não queria um parque de diversões, simplesmente, daqueles itinerantes que você encontra em estacionamentos de grandes supermercados em sua cidade. A ideia era construir um mundo fantástico, desligado da realidade, e que proporcionasse uma experiência única, incomparável. Como diz Tom Peters em seu livro Reimagine, “O valor agregado para qualquer empresa, pequena ou enorme, vem da qualidade da experiência fornecida”. Walt Disney tinha essa visão desde a década de 1960, e sua liderança nesse sentido foi tão forte, que mesmo passados muitos anos de sua morte, cada pessoa que trabalha em sua empresa continua sendo guiada por essa ideia.

O que este homem enxergou foi que para promover a experiência seria preciso encantar primeiramente aqueles que serviriam de canal para que a vivência da fantasia se tornasse realidade. Assim, a estratégia para criar este encantamento se inicia com a conquista do próprio cast member, que a começar pelo nome, “membro do elenco”, se sente parte importante da construção desse mundo maravilhoso.

Magia se faz com pessoas

Uma empresa com mais de 55 mil colaboradores, como é a Disney, enfrenta os problemas mais comuns e cotidianos que você possa imaginar. Como se manter como uma das maiores instituições mundiais, depois de tanto tempo de fundação? O segredo está nas pessoas. E no atendimento que elas são ensinadas a oferecer. Durante o meu treinamento, aprendi lições marcantes, e que tenho carregado comigo desde então. Princípios simples, mas que somados fazem a diferença; são os pilares da experiência Disney.

“We create hapiness” (Em tradução, nós criamos felicidade). A noção de que cada cast member carrega em si o poder de criar felicidade é poderoso, e se traduz em um atendimento dedicado a fazer com que momentos mágicos aconteçam para cada convidado que visita qualquer local Disney. Essa máxima do serviço é dividida em quatro ideias principais, consideradas princípios básicos que devem nortear cada colaborador. “Eu projeto imagem e energia positivas”; “Eu sou cortês e respeitoso para com todos os convidados, inclusive crianças”; “Eu permaneço no personagem e represento meu papel”; “Eu vou acima e além”.

Cada um desses quatro fundamentos tem várias implicações. Projetar imagem e energia positivas quer dizer, por exemplo, sorrir, se mostrar interessado e acessível, buscando interação genuína com os guests. O segundo princípio prega a cordialidade, a educação, o respeito, de forma que cada pessoa que você tiver a oportunidade de atender se sinta importante e bem cuidada, inclusive as crianças, que devem ser olhadas nos olhos, e tratadas de igual pra igual. Permanecer no personagem pode parecer estranho para quem trabalha servindo comida num restaurante de um dos parques; mas não se engane, há um elemento de show em cada setor da Disney! Preservar a magia dos bastidores, manter a fantasia, e fazer com que as pessoas se esqueçam do mundo lá fora são noções essenciais para criar momentos mágicos.

The Magical Moment

Imagine a cena: uma família com um casal de filhos pequenos e chorosos tenta acalmá-los, sem sucesso; uma funcionária da Disney percebe a situação e resolve ajudar. Ela chama a atenção das crianças com uma história (que acabou de inventar), dizendo que o Mickey falou com ela mais cedo e lhe entregou uns adesivos especiais, e que quem tivesse esses adesivos – que estampavam o rosto do ratinho simpático – se tornaria amigo dele. Funciona como mágica. As crianças trocam o choro pelo sorriso e recebem os adesivos com os olhos brilhando. Os pais ficam extremamente tocados e agradecidos. Isto é ir acima e além. Criar um momento mágico não é fazer malabarismos ou grandes apresentações. É transformar, através da simplicidade do contato humano, uma experiência mediana numa memorável.

Muitas pessoas visitam a Disney várias vezes na vida, mas é fato que outras planejam e economizam para fazer esta viagem apenas uma vez. Enquanto funcionários, quem somos nós para diminuir este prazer pelo qual o guest tanto esperou? Aprendi que a minha função ali era fazer com que cada pessoa que eu atendesse tivesse os melhores momentos da sua vida. E se eu disser que a funcionária da história dos adesivos sou eu?

Ao criar aquele momento eu tive uma recompensa maior do que podia imaginar, pois percebi que eu, recém-chegada, estudante, estrangeira, tinha de fato o poder de criar felicidade. E esse desejo foi despertado em mim porque eu queria fazer minha parte em proporcionar a experiência mágica Disney. O resultado é que hoje o desejo de criar felicidade prevalece em tudo o que faço.

Fonte: Administradores

DESCOMPASSO DO SPED (pessoas X tecnologia)


Não há dúvida de que a tecnologia é uma força que se torna cada vez mais presente nas nossas vidas, sendo que seu rápido desenvolvimento é visto pelo cientista britânico Stephen Hawking como uma ameaça à própria humanidade. Ou seja, a inteligência artificial poderia chegar num ponto em que daí pra frente ela iria progredir por si mesma. O ciberativista Julian Assange lançará em fevereiro próximo o livro Quando o Google Encontra o WikiLeaks, onde retrata o poderio do gigante das buscas na internet e sua estreita relação com a bisbilhoteira agência americana NSA, denunciada por Edward Snowden. Segundo Assange a vigilância em massa funciona da mesma forma que a religião. Isto é, uma entidade que tudo vê, é invisível, influencia sua vida e não pode ser enganada. Traduzindo tudo isso: o Google, com seus mecanismos facilitadores das nossas atividades diárias é tudo o que as religiões ambicionaram ser e não conseguiram devido a inúmeros filtros e interesses distintos presentes na sua periferia de atuação. Portanto, nem o Vaticano em nenhum momento da sua história conseguiu exercer um controle tão direto sobre a vida das pessoas.

Por esses dias, o diretor de uma empresa paraense ficou desapontado com o resultado de uma fiscalização da fazenda estadual que analisou seus arquivos SPED do ano de 2012 e não detectou erro algum, validando assim a auditoria sem nenhum tipo de penalidade. Esse diretor sabe que havia inconsistências nesse período porque foi justamente nessa época que a troca de sistema ERP resultou em muitos problemas na emissão de notas fiscais. Há muitos anos a empresa decidiu seguir rigorosamente as normas fiscais com investimentos pesados em tecnologia, processos e gestão do negócio, com vistas a garantir sustentabilidade das operações e drástica redução de riscos fiscais. A expectativa era que o poder de fogo do SPED viria a ser um diferencial determinante no fator competitividade entre seus concorrentes. Em outras palavras, seus competidores estariam predestinados a sucumbir no abismo da sonegação detectada pelo SPED. Até o momento, parece, não é isso que está acontecendo. Esse dito diretor soube que sonegadores contumazes e sem nenhuma estrutura de controle interno não foram penalizados nas fiscalizações da secretaria de fazenda estadual de que foram alvo recentemente. Tantos desapontamentos suscitaram a dúvida: O SPED é a reedição do Sintegra?

Sabemos todos nós que o Sintegra foi a grande piada sem graça que ninguém nunca levou a sério. Acredita-se que os arquivos Sintegra solicitados pela fiscalização não eram analisados adequadamente porque os auditores fiscais não tinham absolutamente nenhuma intimidade com a tecnologia. Mesmo assim, não há dúvida da importância desse sistema eletrônico de controle fiscal, uma vez que ele pavimentou o caminho que levou ao Projeto SPED. O temor do diretor paraense é que os efeitos práticos do SPED não aconteçam, invalidando assim todo o investimento que fez para cumprir a legislação tributária. Será que a decisão de cumprir a lei foi uma grande burrice, visto que seus concorrentes continuam ganhando muito dinheiro com velhas práticas de sonegação fiscal?

O grande tributarista e professor do IPOG, sr. Edgar Madruga, afirmou tempos atrás que as dificuldades de avanço do projeto SPED estão relacionadas ao fator humano e não a tecnologia. A tecnologia embarcada no Projeto SPED é de uma envergadura monumental. O problema é que seu domínio está restrito a um pequeno grupo de pessoas, quase todas pertencentes ao quadro da Receita Federal. Na realidade, é a RFB que está à frente desse empreendimento. Enquanto isso, os entes tributantes da esfera estadual se esforçam para acompanhar o ritmo ditado pelo órgão centralizador federal. Os funcionários das secretarias de fazenda estaduais ainda se debatem na dificuldade de digerir tantos avanços ocorridos em tão pouco tempo. As novas tecnologias de fiscalização simplesmente não conseguem entrar na cabeça endurecida de alguns fiscais carrancudos. Muitas vezes, a estrutura inteira do órgão fiscalizador não sabe administrar situações de alta complexidade, como por exemplo, validação da tributação de ICMS das milhões de operações processadas nos gigantescos sistemas das empresas de telefonia. Ou então, a análise aprofundada e precisa de alguns modelos de planejamento tributário engenhosamente construídos por profissionais altamente gabaritados. Ou ainda (o calcanhar de Aquiles), a transformação da massa de dados do repositório SPED em informações relevantes e direcionadas segundo um escopo definido pelo departamento de inteligência fiscal e investigativa (que não existe efetivamente).

Com tantos avanços tecnológicos presentes no mundo, as nossas secretarias de fazenda estaduais ainda patinam sobre dificuldades primárias de gerenciamento do seu corpo técnico desalinhado de uma diretiva ainda por construir. Essa diretriz deveria ser emanada justamente do núcleo de inteligência fiscal, organismo encarregado de garantir a aplicação da legislação fiscal através do uso inteligente dos recursos tecnológicos disponíveis, mas ainda pouco utilizados.





Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 16/12/2014 - A194

Fonte: As Crônicas do Reginaldo

A quem interessa a dispensa de pagamento de Tributos, inclusive o ICMS?


O estado de Goiás vem a um bom tempo com a prática reiterada de anistias e remissões fiscais. Regulariza, Recuperar, Refaz, etc. Muda-se a sigla partidária que está no poder mas as sucessivas dispensas de tributos continuam. Agora chegamos ao fundo do poço tributário com o projeto de lei 2014003976. Já aprovado em duas votações e prestes a ser sancionado pelo Sr. Governador. Vejamos algumas ilegalidades, “em tese”, desse programa de recuperação de crédito. Ao dispensar correção monetária, agora de 100%, para quaisquer valores de ICMS devido, fere o CTN, vez que atualização monetária não é outra coisa, senão o próprio tributo corrigido. Frise-se: correção monetária de tributo é essencialmente tributo. O art. 172 do CTN dispõe expressamente que deve ser observada a diminuta importância do crédito tributário para que goze de remissão. Quanto ao REGULARIZA I e II, vemos ainda outra impropriedade nesse programa, qual seja, a concessão simultânea e combinada de duas anistias e duas remissões: numa primeira análise, para se chegar ao valor do crédito tributário favorecido; numa segunda, para se decretar a extinção definitiva do crédito. Ainda há outra violação do CTN, quando concedida anistia para crédito tributário objeto de crime contra a ordem tributária, mesmo com ação penal em andamento. Ora, o art. 180 do CTN é explícito quando veda tal benefício às infrações qualificadas como crimes; bastando, inclusive, que essas infrações sejam praticadas com dolo. 

A nosso ver, o programa REGULARIZA viola o CTN, ao menos em dois artigos (172 e 180), ao conceder anistia e remissão de crédito tributário, sem observância dos requisitos mínimos exigidos na lei complementar federal - lembrando que o CTN, Lei 5.172/66, foi elevado a essa condição.

Outro aspecto a ser considerado nesses dois arremedos de lei, diz respeito à violação das condições e dos requisitos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que por sua vez pode caracterizar o crime de responsabilidade, previsto no art. 11, V, c/c art. 74 da Lei 1079/50, que alcança também os secretários e governadores de Estado.

As seguidas dificuldades financeiras do Estado não podem justificar que a máquina pública incentive a prática de pagamento de Tributos em atraso, inclusive o ICMS, e depois dispense juros, multas e agora até 100% da correção monetária. O bom contribuinte, que se esforça para cumprir com seu dever junto à sociedade, pagando seus tributos em dia, agora pode perguntar: vale à pena?

Para os que devem até mais de “um milhão de reais”, com certeza vale a pena!

Os Auditores Fiscais, no dia a dia, fazem sua parte, detectando irregularidades fiscais e lavrando os autos de infração. Dentro da ampla defesa, o CAT julga os processos, mas todos se sentem desvalorizados quando princípios básicos do ordenamento jurídico-tributário são ignorados.


Belmiro Rosa Borges
Presidente do Sindifsco

Fonte: Sindifsco

Siscoserv - Operações com o exterior - Alteração

A Instrução Normativa RFB nº 1.526/2014 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Referida alteração consiste em determinar que, no período de 1º.1.2014 até 31.12.2014, excepcionalmente o prazo para prestar as informações será até o último dia útil do 3º mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível, ou da realização da operação que produza variação no referido patrimônio.

Fonte: FISCOSoft via José Adriano

Fcont - Retificador - Alterações

A Instrução Normativa RFB nº 1.527/2014 alterou a Instrução Normativa RFB nº 967/2009, que aprovou o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).

Referidas alterações consistem em:

a) determinar que as alterações dos dados prestados no FCont serão efetuadas mediante apresentação de FCont retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o retificado;

b) estabelecer que o FCont retificador terá a mesma natureza daquele originariamente apresentado, substituindo-o integralmente e, portanto, deve conter todos os dados anteriormente apresentados com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionais, se for o caso.

Estas disposições produzem efeitos desde 31.10.2014.

Fonte: FISCOSoft via José Adriano

PER/DCOMP - CPRB - Reintegra - Restituição, compensação e ressarcimento - Alterações

A Instrução Normativa RFB nº 1.529/2014 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da RFB.

Dentre as alterações, destacam-se:

a) a possibilidade, a partir de 1º.1.2015, de compensação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) com créditos de INSS, em formulário eletrônico específico disponível no sítio da RFB;

b) a determinação de que os créditos apurados no âmbito do Reintegra, instituídos pela Medida Provisória nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011, bem como os créditos apurados no âmbito do Reintegra reinstituído pela Medida Provisória nº 651/2014, convertida na Lei nº 13.043/2014, poderão ser utilizados pela pessoa jurídica somente para solicitar seu ressarcimento em espécie ou para efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB;

c) a determinação de que o crédito relativo ao Reintegra instituído pela Medida Provisória nº 540/2011, poderá ser apurado somente a partir de 1º.12.2011, sendo esse regime aplicável às exportações realizadas até 31.12.2013, e o crédito relativo ao Reintegra reinstituído pela Medida Provisória nº 651/2014, poderá ser apurado somente a partir de 1º.10.2014;

d) o estabelecimento de que o pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, acompanhado de documentação comprobatória do direito Creditório.

Por fim, foram revogados os arts. 34 e 35 da referida Instrução Normativa, que tratavam do ressarcimento do crédito relativo ao Reintegra.

Fonte: FISCOSoft via José Adriano

Relatório final da Consulta Pública “Subsídios para o desenvolvimento de módulo específico do eSocial para Micro e Pequenas Empresas”

Prezados senhores,

Cumprimentando-os, cordialmente, divulgamos em anexo o Relatório final da Consulta Pública “Subsídios para o desenvolvimento de módulo específico do eSocial para Micro e Pequenas Empresas”, que recebeu contribuições entre os dias 06 de outubro e 03 de dezembro de de 2014. Houve um número expressivo de contribuições, de diferentes regiões do Brasil.

O relatório é dividido em duas partes.

Na primeira, contém as principais contribuições recebidas, agrupadas por temas, e que contribuíram para aperfeiçoar o eSocial em diversos pontos. Outros pontos, indicados no documento, ainda estão sendo debatidos pelo Subcomitê Temático para Micro e Pequenas Empresas do Comitê Gestor do eSocial, criado pelo Decreto no. 8.373, de 11 de dezembro de 2014 e poderão trazer mais melhorias.

Na segunda parte, há o conjunto total de contribuições recebidas, que estão sendo divulgadas para garantir a transparência do processo.

Com o encerramento da Consulta Pública, o próximo passo é revisar o layout para o módulo do eSocial destinado às Micro e Pequenas Empresas, que deverá ser aprovado pelo Comitê Diretivo do eSocial.

A ideia é que esse módulo fique por um ano em fase de testes e ainda possa ser aperfeiçoado antes de se tornar obrigatório.

Agradecemos aos profissionais e às instituições interessadas pelas contribuições encaminhadas.

Atenciosamente,








Download do relatório:  

2014-12-17-Relatorio-final-Consulta-Publica.pdf


Fonte: José Adriano

Safra promissora na contabilidade

As organizações contábeis devem caminhar para um novo conceito de gestão, mais estratégico, inovador, com foco no atendimento ao mercado, além da eficiência no cumprimento das obrigações legais e com forte base tecnológica.

Embora o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) já esteja “na estrada” há quase dez anos, salta aos olhos a preocupante situação de boa parte dos profissionais de contabilidade e escritórios contábeis ativos em nosso país.

Complexa, a sistemática tem gerado uma verdadeira corrida por cursos oferecendo os subsídios necessários para o correto atendimento das novas obrigações acessórias, visto que parcela considerável do setor ainda não se sente totalmente preparada para tal.

O caos se manifesta na prática, e é comprovado pelos constantes alertas publicados pelas autoridades tributárias sobre a má qualidade dos arquivos eletrônicos transmitidos, quando não simplesmente enviados vazios. O gargalo está na gestão da troca de informações entre empresas e contadores, bem como na precária administração dos empregadores ou clientes por eles atendidos.

Já as organizações contábeis devem caminhar para um novo conceito de gestão, mais estratégico, inovador, com foco no atendimento ao mercado, além da eficiência no cumprimento das obrigações legais e com forte base tecnológica.

A cadeia produtiva do agronegócio vem buscando melhorias de eficiência por meio de boas práticas de gestão e atitudes inovadoras há pelo menos duas décadas. Não por acaso, tem sido honrosa exceção no tímido crescimento da nossa economia, justamente por ter percebido a tempo a necessidade de uma ampla reestruturação.

O setor contábil igualmente tem pela frente grandes oportunidades para adotar um novo modelo, processo que deve contar com a participação de todos: entidades, organizações contábeis, faculdades e escolas de cursos livres que realmente primem pela qualidade.

Num país empreendedor como o nosso, o solo neste campo também é fértil, restando apenas lançar desde já sobre ele as melhores sementes possíveis.

Por Roberto Dias Duarte

Fonte: Roberto Dias Duarte

ICMS - Produtos importados - Alíquota de 4% - Produtos sem similar nacional - Inaplicabilidade

A Resolução Camex nº 124/2014 alterou a Resolução Camex nº 79/2012, que divulgou a lista de bens e mercadorias importados do exterior sem similar nacional, para fins de cumprimento do disposto no inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13/2012, que trata da inaplicabilidade da alíquota de ICMS de 4% nas operações interestaduais com os produtos importados relacionados na lista.

A alteração serviu para definir que não deverão utilizar a citada alíquota às operações com bens e mercadorias relacionados em destaques Ex constantes dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 116/2014 (autopeças), bem como os bens e mercadorias objeto de concessão de ex-tarifário em vigor estabelecido na forma das Resoluções CAMEX nºs 17/2012 e 66/2014 (bens de capital, de informática e de telecomunicações).

Fonte: FISCOSoft via José Adriano

SPED Fiscal Tabelas de códigos de ajustes de apuração, retificação, substituição de livro, dispensa de registros e outros

A Portaria CAT nº 137/2014 alterou a Portaria CAT nº 147/2009, para determinar sobre a Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto a ser utilizada até 31 de março de 2015 e a tabela que deverá ser observada a partir de 1º de abril de 2015, bem como a Tabela de Códigos DIPAM, com utilização opcional no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de março de 2015 e a utilização obrigatória a partir de 1º de abril de 2015.

Citado ato ainda dispôs que para fins de retificação do arquivo da EFD, o contribuinte deverá solicitar autorização no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/sped, opção “Retificação”.

Relativamente à utilização da EFD para a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, foi prorrogado para 1º de janeiro de 2016, o início da obrigatoriedade.

Foi determinada, ainda, a dispensa de inclusão no arquivo da EFD das informações correspondentes ao registro D197 - Outras obrigações tributárias, ajustes e informações provenientes de documento fiscal.

Ressalta-se que a adoção dos procedimentos de entrega da EFD não desobriga o contribuinte de continuar cumprindo as obrigações estabelecidas ne legislação relativa à apresentação da GIA, até que seja concluído o Projeto de Eliminação da referida obrigação.

Por fim, foram revogados os itens 7, 9 e 12 do Anexo I da Portaria CAT º 147/2009, que previam a dispensa de inclusão no arquivo da EFD de informações relativas aos Registros E113 (Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS - Identificação dos documentos fiscais), E240 (Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS Substituição Tributária - Identificação dos documentos fiscais) e 1400 (Informação sobre Valor Agregado), com efeitos a partir de 1º de abril de 2015.

Fonte: FISCOSoft via José Adriano

Carga tributária brasileira vai a 35,85% da renda e bate recorde

Apesar dos múltiplos pacotes de alívio tributário editados pelo governo, a carga brasileira de impostos se mantém em alta e entre as maiores do mundo.

Os tributos federais, estaduais e municipais subtraíram exatos 35,85% da renda nacional no ano passado, ou R$ 1,57 trilhão, superando o recorde anterior, de 35,31% em 2011, segundo a Receita Federal divulgou ontem, com atraso, Trata-se de um grau de tributação inusitado para um país de renda média. Entre as maiores economias emergentes, só a Argentina apresenta percentuais semelhantes --mas as estatísticas do país vizinho deixaram de ser confiáveis nos últimos anos.

Nos Estados Unidos, a carga fica em torno dos 25%. Os percentuais mais altos, na casa dos 45% a 50%, são os de países europeus ricos e de população pequena, como a Suécia e a Dinamarca.

O governo Dilma Rousseff não tem elevado as alíquotas dos principais tributos nos últimos anos. Alguns impostos e contribuições têm sido reduzidos na tentativa de estimular a produção industrial e o consumo.

Ainda assim, a arrecadação tem crescido mais que o Produto Interno Bruto, ou seja, que a renda dos brasileiros. Uma das explicações principais é a tributação sobre a renda do trabalho.

Como tem aumentado a proporção de trabalhadores com carteira assinada --cuja renda gera tributos pagos pelo empregado e pelo empregador-- e os salários, a receita cresce mesmo sem alíquotas mais altas.

Não por acaso, entre os tributos que puxam a alta da carga estão os incidentes sobre a folha de salários, cuja receita aumentou de 9,1% para 9,5% do PIB.

A correção abaixo da inflação da tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas também eleva a carga do tributo, porque a mera correção monetária dos salários leva o trabalhador a pagar alíquotas mais altas.

A maior parte da receita dos governos do país, no entanto, permanece concentrada em tributos indiretos, embutidos nos preços das mercadorias consumidas.

Esses impostos e contribuições, que encarecem os bens e serviços nacionais, somaram 17,8% da renda nacional do ano passado, ante 17,4% em 2011.

As desonerações promovidas pelo administração petista apenas moderaram o aumento da carga dos tributos federais, que oscilou de 24,74% para 24,75% do PIB.

Mas o aumento só não foi maior porque caiu a receita dos impostos e contribuições incidentes sobre o lucro das empresas, em razão do fraco desempenho da economia.

PROGRAMAS SOCIAIS

O maior obstáculo à queda da carga tributária é a elevação constante de gastos públicos, especialmente com programas de distribuição de renda. Segundo os dados divulgados, eles somaram 16% do PIB no ano passado, ante 15,1% em 2011.

O governo federal aponta que os recursos distribuídos diretamente à população aumentaram mais que a carga de impostos.

Em outras palavras, que a carga tributária líquida (impostos menos transferências de renda) caiu --20,2% para 19,8% da renda do país.

Fonte: Folha de S.Paulo

Editorial: Paradoxos tributários

Carga de impostos segue em alta no país, apesar do crescimento pífio da economia; cenário adverso pode impulsar reformas

Em tempos de prostração econômica, a arrecadação nacional de impostos, taxas e contribuições não cresce mais com o vigor das décadas anteriores. Mesmo assim, a carga tributária segue sua trajetória de alta aparentemente inexorável.

Dados divulgados pela Receita Federal mostram que, somados os três níveis de governo, os tributos tomaram 35,95% da renda brasileira em 2013, ou R$ 1,742 trilhão. Trata-se do quarto aumento anual consecutivo, após queda momentânea provocada pela recessão em 2009.

Ainda que soe paradoxal, o incremento não se deve a novos impostos ou majoração de alíquotas. Ao contrário, a presidente Dilma Rousseff (PT) até promoveu desonerações setoriais na tentativa de reanimar a economia moribunda.

Se o bolo cresceu, foi porque as administrações de todos os níveis buscaram expedientes para reforçar seus caixas, desde maior eficiência na cobrança até programas especiais para dívidas em atraso.

Entre os exemplos mais virtuosos estão o combate à sonegação por meio das notas fiscais eletrônica e os convênios firmados entre Estados e a Receita Federal para que dados do Imposto de Renda ajudem na tributação de doações.

O contribuinte vocifera com razão, mas dificilmente se verá livre do crescente apetite estatal. A irresponsabilidade com que as contas públicas têm sido gerenciadas nos últimos anos tornará necessário que o governo encontre fontes de novas receitas a partir de 2015.

As hipóteses mais mencionadas são a reversão parcial das desonerações, como as do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e da contribuição incidente sobre os combustíveis, a Cide.

Se não é irrealista esperar a redução de uma carga já extorsiva, o mais racional é diminuir a complexidade do sistema –em especial de tributos sobre produção e consumo. Essa agenda passa pela simplificação do ICMS (estadual) e do PIS e Cofins (estaduais), com redução da miríade de alíquotas, isenções e regras especiais.

A tarefa é técnica e politicamente difícil, mas cenários econômicos adversos têm ao menos a virtude de acelerar reformas. O Brasil não pode mais passar sem elas.

Fonte: Folha de São Paulo.

23 de dez de 2014

Por que nem tudo é SPED !!!



Sempre gosto nesta época de fazer uma reflexão de como foi o meu ano, tal qual um boletim, conferir como foram minhas notas, no que preciso melhorar e evoluir neste eterno processo de manifestar o nosso melhor.
Sinceramente fico sem palavras para definir a plenitude dos sentimentos que senti desta vez. Gratidão, felicidade, realização, amor, carinho, reconhecimento são apenas alguns deles. Mais uma vez, foi o melhor ano de minha vida e isso tem tudo a ver com você, meus amigos e família.



MEU MUITO OBRIGADO A TODOS SEM EXCEÇÃO.

Minha gratidão aos meus amigos do IPOG que convivi este ano seja do apoio, equipe de venda, os diretores ou professores por me permitirem viver um sonho.
Minha gratidão aos meus professores, os meus meninos de ouro, os mais lindos e maravilhosos professores do mundo que compartilham comigo do sonho que compartilhar conhecimento.
Minha gratidão aos meus alunos, os mais lindos e melhores alunos do mundo, que acreditaram neste sonho. Que muito me emocionam com seus depoimentos. Que troca de energia e conhecimento vivi com vocês estes meses nestas aulas e palestras !!! Ei, Psiu !!! Whoooooow....
Minha gratidão aos meus amigos da SEFAZ que tanto me ensinam a ser um profissional melhor.
Minha gratidão a todos os meus amigos que tanto gosto.
Minha gratidão a minha esposa, filhos e família que compreendem e tanto me apoiam. Sem vocês nada sou.
Sem deixar de reconhecer e agradecer especialmente a Deus, aos anjos, arcanjos, santos protetores, espíritos de luz e meus anjos da guarda por tudo. Sem o Sagrado, também nada sou.
Como tenho dito recentemente, o mundo é dos loucos, dos que acreditam nos seus sonhos, dos que descobriram que o segredo é por amor em tudo o que faz. Fazendo isso o universo conspira a seu favor e a mágica acontece. Tenha FÉ !!!
Viva seus sonhos, ame a religiosidade, case com a felicidade, divorcie da tristeza e não esqueça de dar uns "pegas" na loucura em vez de quando viu?
Agradeço mais uma vez a cada um de vocês pela oportunidade de estarmos juntos nesta jornada. Rogo a Deus que abençoe vocês por isso pois somente ele pode retribuir a altura.
Feliz natal e um 2015 do tamanho dos seus sonhos !!!


Edgar Madruga

20 de dez de 2014

IRPF – Acompanhamento Diferenciado – PORTARIA RFB Nº 2193

Publicado(a) no DOU de 18/12/2014, seção 1, pág. 62

Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano de 2015 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 2.356, de 14 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os parâmetros para a indicação das pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano de 2015.

CAPÍTULO I

DA INDICAÇÃO AO ACOMPANHAMENTO DIFERENCIADO

Art. 2º Para fins do disposto no art. 9º da Portaria RFB nº 2.356, de 14 de dezembro de 2010, deverão ser indicadas, para o acompanhamento econômico-tributário diferenciado a ser realizado no ano de 2015, as pessoas físicas:

I – cujo valor total anual dos rendimentos declarados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF), relativa ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) e, cumulativamente, cujo montante anual de lançamentos a crédito informados em Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

II – cujo valor total de bens e direitos informados na DIRPF, relativa ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) e, cumulativamente, cujo montante anual de lançamentos a crédito informados em Dimof, relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

III – cujo montante anual de aluguéis recebidos informados em Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); ou

IV – cujo valor total dos imóveis rurais, pertencentes ao titular ou aos seus dependentes, declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), relativa ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais).

Parágrafo único. Além das pessoas físicas de que trata o caput, estarão sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano de 2015 as pessoas físicas indicadas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 9º da Portaria RFB nº 2.356, de 2010.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º Para fins do enquadramento de que trata o art. 2º, serão consideradas as informações em poder da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) à época da definição da relação final dos contribuintes sujeitos ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado.

Art. 4º Expirado o período do acompanhamento de que trata esta Portaria, e na ausência de novo disciplinamento normativo, os contribuintes indicados na forma prevista no art. 2º permanecerão sob o acompanhamento nos anos subsequentes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Fonte: RFB via Jurânio Monteiro

Sai a DIPJ, entra a ECF

Os profissionais das áreas contábil e tributária tiveram, nos últimos anos, muitas e importantes alterações em suas rotinas de trabalho, especialmente pela adoção das Normas Internacionais de Contabilidade a partir do ano de 2007. As novas obrigações introduzidas pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) entraram em vigor pouco após as normas contábeis e, mais recentemente, pela Lei 12.973/14, trouxeram importantes alterações na legislação tributária.

O SPED vem sendo aperfeiçoado a cada ano e a mais recente mudança é a introdução da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), regulamentada pela Instrução Normativa (IN) 1.422/2014. A ECF é uma obrigação acessória que substitui a DIPJ, até então uma das obrigações acessórias mais importantes e completas que as empresas entregavam ao Fisco.

Há muitos anos, a DIPJ era entregue em formulário, depois em disquete e até este ano via programa disponibilizado pelo Fisco. Em julho de 2015 (prazo alterado pela IN 1.524/14 para Setembro/15) , as empresas deverão entregar a ECF relativa ao ano-calendário de 2014, que serão gerados pelo próprio contribuinte seguindo os layouts determinados, como os demais arquivos do ambiente SPED.

Na ECF, o contribuinte passará a entregar ainda mais informações que a atual DIPJ, ou seja, mais desafio e mais trabalho para os já atribulados profissionais que atuam na área. Entre as informações adicionais requeridas, destaque para o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e o Livro de Apuração da Contribuição Social (LACS), que farão parte do bloco M do novo arquivo. A ECF está dividida em 14 blocos que estão bem detalhados em seu “pequeno” manual de orientação de 497 páginas, sendo que as já conhecidas fichas da DIPJ correspondem à metade dos blocos.

Cabe salientar que o LALUR/LACS é o livro no qual os contribuintes mantêm o controle das bases de cálculo correntes do IRPJ e da CSLL (parte A), bem como o controle das diferenças temporárias e prejuízos fiscais que afetam as bases de cálculo futuras (parte B). A boa notícia é que, com a introdução da ECF, não há mais a necessidade de manter o LALUR/LACS impresso. Mas a não tão boa é que cada vez mais o Fisco terá acesso ao controle das informações dos contribuintes.

Ainda sobre o bloco M, será preciso carregar os saldos iniciais das diferenças temporárias, prejuízos fiscais e base negativa. Será que todas as empresas têm o controle adequado de todas as provisões, variações cambiais e outras diferenças temporárias? O LALUR está devidamente escriturado? E o controle dos prejuízos fiscais?

A experiência mostra que não. Algumas empresas nunca escrituraram o LALUR, muitas nunca escrituraram a Parte B do LALUR e outras trocaram os profissionais e, com eles, perderam também o histórico das apurações. A ECF será entregue em julho de 2015 (prazo alterado pela IN 1.524/14 para Setembro/15) , mas as corporações devem se preparar desde já e verificar, por exemplo, se o seu LALUR retrata fielmente 100% das suas operações.

As 2.600 horas/ano que as empresas brasileiras gastam, em média, para atender aos requisitos da legislação tributária e trabalhista poderão sofrer algum incremento para 2015, tendo em vista a ECF e o E-social também previsto para 2015.

Ainda estamos em tempo para nos preparar para a ECF, mas caso as empresas insistam em seguir com a nossa péssima cultura de deixar tudo para última hora, o tempo pode não ser suficiente.

*Hugo Amano é sócio da consultoria tributária da BDO

Fonte: Jurânio Monteiro

Por que nem tudo é SPED !!!

Sempre gosto nesta época de fazer uma reflexão de como foi o meu ano, tal qual um boletim, conferir como foram minhas notas, no que preciso melhorar e evoluir neste eterno processo de manifestar o nosso melhor.   
Sinceramente fico sem palavras para definir a plenitude dos sentimentos que senti desta vez. Gratidão, felicidade, realização, amor, carinho, reconhecimento são apenas alguns deles. Mais uma vez, foi o melhor ano de minha vida e isso tem tudo a ver com você, meus amigos e família.



MEU MUITO OBRIGADO A TODOS SEM EXCEÇÃO.

Minha gratidão aos meus amigos do IPOG que convivi este ano seja do apoio, equipe de venda, os diretores ou professores por me permitirem viver um sonho.
Minha gratidão aos meus professores, os meus meninos de ouro, os mais lindos e maravilhosos professores do mundo que compartilham comigo do sonho que compartilhar conhecimento.
Minha gratidão aos meus alunos, os mais lindos e melhores alunos do mundo, que acreditaram neste sonho. Que muito me emocionam com seus depoimentos. Que troca de energia e conhecimento vivi com vocês estes meses nestas aulas e palestras !!! Ei, Psiu !!! Whoooooow....
Minha gratidão aos meus amigos da SEFAZ que tanto me ensinam a ser um profissional melhor.
Minha gratidão a todos os meus amigos que tanto gosto.
Minha gratidão a minha esposa, filhos e família que compreendem e tanto me apoiam. Sem vocês nada sou.
Sem deixar de reconhecer e agradecer especialmente a Deus, aos anjos, arcanjos, santos protetores, espíritos de luz e meus anjos da guarda por tudo. Sem o Sagrado, também nada sou.
Como tenho dito recentemente, o mundo é dos loucos, dos que acreditam nos seus sonhos, dos que descobriram que o segredo é por amor em tudo o que faz. Fazendo isso o universo conspira a seu favor e a mágica acontece. Tenha FÉ !!!
Viva seus sonhos, ame a religiosidade, case com a felicidade, divorcie da tristeza e não esqueça de dar uns "pegas" na loucura em vez de quando viu?
Agradeço mais uma vez a cada um de vocês pela oportunidade de estarmos juntos nesta jornada. Rogo a Deus que abençoe vocês por isso pois somente ele pode retribuir a altura.
Feliz natal e um 2015 do tamanho dos seus sonhos !!!


Edgar Madruga

19 de dez de 2014

Safra na contabilidade

Inovação e estratégia impulsionam novo ciclo virtuoso no setor

Embora o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) já esteja "na estrada" há quase dez anos, salta aos olhos a preocupante situação de boa parte dos profissionais de contabilidade e escritórios contábeis ativos em nosso país.

Complexa, a sistemática tem gerado uma verdadeira corrida por cursos oferecendo os subsídios necessários para o correto atendimento das novas obrigações acessórias, visto que parcela considerável do setor ainda não se sente totalmente preparada para tal.

O caos se manifesta na prática, e é comprovado pelos constantes alertas publicados pelas autoridades tributárias sobre a má qualidade dos arquivos eletrônicos transmitidos, quando não simplesmente enviados vazios. O gargalo está na gestão da troca de informações entre empresas e contadores, bem como na precária administração dos empregadores ou clientes por eles atendidos.

Já as organizações contábeis devem caminhar para um novo conceito de gestão, mais estratégico, inovador, com foco no atendimento ao mercado, além da eficiência no cumprimento das obrigações legais e com forte base tecnológica.

A cadeia produtiva do agronegócio vem buscando melhorias de eficiência por meio de boas práticas de gestão e atitudes inovadoras há pelo menos duas décadas. Não por acaso, tem sido honrosa exceção no tímido crescimento da nossa economia, justamente por ter percebido a tempo a necessidade de uma ampla reestruturação.

O setor contábil igualmente tem pela frente grandes oportunidades para adotar um novo modelo, processo que deve contar com a participação de todos: entidades, organizações contábeis, faculdades e escolas de cursos livres que realmente primem pela qualidade.

Num país empreendedor como o nosso, o solo neste campo também é fértil, restando apenas lançar desde já sobre ele as melhores sementes possíveis.

Roberto Dias Duarte

Administrador de empresas e autor de livros

Fonte: DCI – SP via Jurânio Monteiro

DIRF deve ser entregue até 27 de fevereiro de 2015

O programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF 2015 já está disponível na página da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br. O programa, de reprodução livre, deve ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2014, bem como de 2015 nos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, e nos casos de pessoas físicas que saírem definitivamente do País e de encerramento de espólio.

De acordo com o consultor tributário da IOB / Sage, Antonio Teixeira, a DIRF 2015, relativa ao ano-calendário de 2014, deverá ser entregue até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 27 de fevereiro de 2015. “A empresa que deixar de entregar o documento, ou emiti-lo após o prazo, pagará multa mínima de R$ 500, enquanto as pessoas jurídicas inativas e os optantes do Simples Nacional que não entregarem a declaração pagam multa no valor de R$ 200 no mínimo”, garante o especialista.

Neste ano houve a alteração dos limites de R$ 76.985,10 para R$ 26.816,55 dos valores totais anuais pagos a serem declarados na DIRF nos casos lucros e dividendos, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de Plano de Demissão Voluntária – PDV; outros rendimentos do trabalho, isentos ou não tributáveis; e pró-labore e aluguéis.

Para entregar a DIRF é obrigatória a assinatura digital, exceto em relação às empresas optantes pelo Simples Nacional. Estão obrigadas a entregar a declaração todas as pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros, como os estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas; as empresas de direito público; filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior; empresas individuais; caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores; titulares de serviços notariais e de registro; condomínios edilícios; pessoas físicas; instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário; candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e comitês financeiros dos partidos políticos, entre outros.

Teixeira salienta que o declarante deverá informar na DIRF os rendimentos tributáveis ou isentos de declaração obrigatória, pagos ou creditados no País, bem como os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, em seu próprio nome ou na qualidade de representante de terceiros, especificados nas tabelas de códigos de receitas, inclusive nos casos de isenção e de alíquota zero, com o respectivo imposto sobre a renda ou contribuições retidos na fonte.

Fonte: Contábéis.com via Jurânio Monteiro

CNC lança simulador tributário para empresas prestadoras de serviços

As microempresas e empresas de pequeno porte (EPPs) de todo o País que estudam a possibilidade de aderir ao Simples Nacional acabam de ganhar um aliado para auxiliar na decisão. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lançou, no último dia 2 de dezembro, o Simulador Tributário para as atividades de serviços, uma ferramenta para auxiliar os empresários na avaliação do melhor sistema de tributação para suas empresas.

Para saber se vale a pena aderir ou não ao Simples Nacional, o empresário ou empreendedor deve acessar o site empresometro.cnc.org.br/Simulador e escolher os filtros compatíveis com o perfil de sua empresa. Os filtros são: Categoria do Simples, Média de Faturamento Anual (bruto), Mão de Obra com Encargos, Despesas Administrativas e Financeiras e Alíquotas ISS. Após demarcar os filtros, o sistema lista, automaticamente, os regimes tributários existentes e sinaliza se compensa ou não aderir ao Simples Nacional.

A ferramenta é a mais nova funcionalidade do Empresômetro, uma iniciativa da CNC com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE/PR), cujo desenvolvimento ficou a cargo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). O Portal contém estatísticas das MPEs e do Simples Nacional e monitora, em tempo real, a abertura e o fechamento dessas empresas por cidade, estado e atividade econômica, entre outras informações relevantes sobre o setor. As estatísticas do Empresômetro serão atualizadas mensalmente, e novas funcionalidades serão disponibilizadas no decorrer do ano de 2015.

De acordo com Cosmo Rogério de Oliveira, pesquisador do IBPT e tributarista, quem tem faturamento bruto até R$ 3,6 milhões por ano, em regra geral, pode optar pelo Simples Nacional. “Temos hoje no País um crescimento orgânico anual de 500 mil empresas que entram pelo Simples Nacional, e o regime tem potencial de ampliação, sendo vantajoso para algumas empresas que ainda não adotam o regime. O Simples Nacional permite uma redução da carga tributária em torno de 40% – um volume expressivo”, comentou Oliveira.

O Brasil tem aproximadamente 450 mil MPEs que podem aderir ao Simples Nacional e se beneficiar com a mudança. “A arrecadação do Simples cresce 15% ao ano. O Simples Nacional ajuda na redução de carga tributária e da burocracia, unificando tributos como PIS, Confins e Imposto de Renda, entre outros”, explicou Cosmo.

A ferramenta está disponível, inicialmente, para empresas prestadoras de serviço, mas, já no início de 2015, terá também uma versão voltada para o comércio e a indústria. Os dados estatísticos de arrecadação e faturamento serão publicados no dia 15 de dezembro e segmentados por estado.

O consultor da Presidência da CNC Roberto Nogueira destaca a importância da parceria com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e o IBPT na produção de ferramentas úteis para as empresas que fazem parte do quadro associativo do Sistema liderado pela Confederação. “A expectativa se volta para novos produtos no futuro, mas somente os atuais dados do Empresômetro, agora acrescido do Simulador, colocam a CNC na linha de frente na prestação de um serviço gratuito, de acesso universal, da mais alta relevância para o planejamento das empresas", afirmou.

Vale lembrar que o governo federal publicou, no último dia 5 de dezembro, a regulamentação do processo de universalização do Simples Nacional. De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, a resolução estabelece as novas atividades que poderão optar por esse regime tributário a partir de 2015. Entre elas estão fisioterapia, corretagem de seguros e de imóveis, bem como atividades de natureza intelectual. A resolução prevê, ainda, que as sociedades de advogados poderão ser registradas de acordo com o Artigo 15 da Lei n° 8.906/1994. O prazo para optar pelo Simples Nacional vai de 2 a 30 de janeiro de 2015.

O Empresômetro em 2015

Para o próximo ano, o Empresômetro vai permitir saber:

- A QUANTIDADE DE EMPREGOS: apresentação da importância das MPEs na geração de empregos no Brasil.

- OS CUSTOS COM BUROCRACIA: demonstração dos custos de conformidade com o cumprimento de diversas obrigações acessórias no âmbito das MPEs.

- OS COMPARATIVOS: Ferramenta geradora de estatísticas entre estados ou municípios no âmbito das MPEs.

Fonte: Jornal do Brasil via Jurânio Monteiro

Manual do eSocial deve ser publicado nesta semana

O eSocial, sistema pelo qual as empresas devem fornecer dados trabalhistas e previdenciários em tempo real para órgãos da União, está agora previsto em norma federal e deve entrar em vigor em 2015. Com a publicação do Decreto nº 8.373, na sexta-feira, que institui o sistema, a Receita Federal prometeu a divulgação do manual até quarta-feira. Ele trará os novos leiautes para o início da fase de testes.

Até então, o sistema estava apenas previsto em circulares da Caixa Econômica Federal. O primeiro prazo estimado para entrar em vigor era 14 de janeiro. Contudo, após pressão do empresariado, a exigência foi adiada diversas vezes extraoficialmente.

O marco para o eSocial começar a valer de verdade, entretanto, depende da publicação do manual. A partir disso, as companhias no sistema de lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, as primeiras a entrar no sistema, terão seis meses para iniciar a transmissão dos dados em fase de testes. Depois, terão que substituir as guias de recolhimento. Uma resolução conjunta do Comitê Gestor deve trazer um cronograma de adesão das demais empresas.

Na sexta-feira, as empresas do projeto-piloto e o representante da Receita Federal no eSocial, Daniel Belmiro Fontes, realizaram uma reunião sobre o tema. Segundo Angela Rachid, gerente de produtos da divisão brasileira da ADP, empresa especializada em soluções de RH e folha de pagamentos, que participa do projeto-piloto da Receita, o empresariado participou da elaboração do manual.

Um dos pleitos atendidos pela Receita, segundo Angela, foi de retirar do sistema a obrigação de registro das notas fiscais de prestadores de serviço. “Isso facilitará a vida do empresariado, ao separar a área fiscal, que é mais abrangente, e manter apenas a trabalhista e previdenciária”, diz.

Os contabilistas também afirmam ter participado ativamente da elaboração do manual. Segundo Valdir Pietrobon, diretor político-parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), “o estresse inicial das empresas já passou”. De acordo com ele, os adiamentos obtidos para que houvesse uma maior discussão sobre o sistema foram necessários. “Agora temos que preparar as empresas para aplicar esse projeto, que conseguimos pautar de forma mais amena”, diz.

O eSocial, que faz parte do chamado Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), obriga as empresas a enviar aos órgãos do governo federal, praticamente em tempo real, inúmeros dados da folha de salários, impostos, previdência e informações relacionadas aos trabalhadores, que vão desde admissões, a questões como a exposição a agentes nocivos à saúde. Essas informações prestadas ao eSocial substituirá a obrigação de entrega de outros formulários e declarações.

Segundo o decreto publicado na sexta-feira, as microempresas, pequenas empresas e o microempreendedor individual (MEI) terão um sistema simplificado, mais compatível com suas especificidades.

O decreto também criou formalmente o Comitê Diretivo do eSocial, formado pelos secretários-executivos dos ministérios da Fazenda, Previdência Social, Trabalho e Emprego, Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. O comitê deve estabelecer o prazo máximo para que a prestação de informações migre para o eSocial. Além disso, estabelecer as diretrizes gerais e acompanhar a implementação.

Fonte: Valor Econômico via Jurânio Monteiro

Operação Crédito de Energia recupera mais de R$ 4 milhões em impostos

Auditoria realizada pela Fazenda constatou irregularidades em 332 empresas

A Secretaria de Estado da Fazenda, por meio do Grupo Especialista em Planejamento Fiscal e Ações Massivas (GESPLAN), conseguiu recuperar mais de R$ 4 milhões com a operação Crédito Energia Elétrica – Laudo Técnico. Deflagrada neste ano, a ação verifica a regularidade no aproveitamento de crédito de ICMS pelas indústrias, decorrente da aquisição de energia elétrica.

“Conforme regulamento do ICMS, as indústrias poderão se utilizar de crédito de ICMS nestas aquisições em percentual de até 80%. Se quiserem se aproveitar de percentual superior a 80%, deverão apresentar laudo técnico provando que o consumo de energia elétrica no setor produtivo é superior a este percentual”, explica o auditor fiscal José Romarez de Oliveira, coordenador do GESPLAN.

A auditoria realizada pelo GESPLAN constatou que 332 empresas utilizaram crédito nas aquisições de energia elétrica em percentual acima do permitido pela legislação.

Do total, 49 empresas regularizaram a situação de forma espontânea no valor R$ 992,1 mil. Outras 200 foram intimadas para apresentação de defesa prévia, das quais 180 apresentaram defesa prévia; 10 quitaram integralmente as infrações fiscais emitidas no valor de R$ 539,1 mil e outras 10 parcelaram no valor de R$ 596 mil.

Na sequência, foram emitidas 232 notificações fiscais no valor de R$ 103, 4 milhões. Destas, 24 notificações foram quitadas integralmente no valor de R$ 814, 4 mil e 17 notificações fiscais parceladas no valor de R$ 1, 2 milhão. “Esta foi uma das operações fiscais de cruzamento de informações desencadeadas em 2014 que trouxe resultados significativos em termos de arrecadação para o Estado”, destaca Francisco de Assis Martins, gerente de fiscalização da Fazenda. Neste caso, foram utilizadas as informações contidas na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas notas fiscais eletrônicas (NF-e).(grifo meu)

Fonte: SEF/SC via Jurânio Monteiro

Eficiência operacional não é estratégia

Por Roberto Dias Duarte
Muito se tem falado sobre empreendedorismo no Brasil, nas transformações do nosso mercado e no futuro das empresas. Mas, a maioria dos empresários ainda concentra suas atenções em aspectos puramente técnicos ou operacionais. Esse comportamento os leva a cometer erros estratégicos que comprometem a sustentabilidade das empresas. Custos altos, problemas com o fisco, multas, clientes complicados, colaboradores pouco preparados e nada motivados. Enfim, às vezes dá até vontade de desistir. A chave para solucionar essas questões está em uma criação de uma boa estratégia para a empresa.
A “estorinha” a seguir exemplifica o que está ocorrendo com muitos empreendedores brasileiros.
Certa vez um empreendedor planejou e criou uma belíssima cantina italiana. O ambiente era bem aconchegante, especialmente preparado para receber os fãs da gastronomia típica da Itália. Ingredientes selecionados, cardápio impecável, chef experiente e uma variada carta de vinhos compunham o cenário. Os preços, mesmo um pouco acima da média dos restaurantes da vizinhança, não eram fator impeditivo para o sucesso do negócio.
A casa funcionava à noite e era muito bem frequentada. Famílias comemorando alguma data especial, casais em busca do aconchego e profissionais em jantares de negócios quase sempre deixavam o local lotado. Ainda assim, graças ao preparo dos garçons o atendimento era excelente.
O tempo passou e o dono da cantina resolveu crescer, aproveitando a onda de “vacas gordas” do momento econômico. Sem pensar muito, decidiu também abrir para o almoço. A expectativa seria dobrar o faturamento.
De fato, a receita aumentou muito nos primeiros meses. Mas, aos poucos, o público do almoço, que era bem diferente daquele do jantar, foi apresentando sugestões aos funcionários da casa, que prontamente convocavam a presença do patrão para ouvir o cliente.
Preocupado com a satisfação dos frequentadores, o empreendedor apressou-se em implantar as sugestões recebidas. Primeiro, passou a oferecer serviço de buffet por quilo, justamente para atender mais rapidamente aqueles que tinham o horário do almoço mais apertado. Depois, passou a servir outras opções gastronômicas, como churrasco, arroz e feijão e até mesmo sushi e sashimi.
A música ambiente foi eliminada. A carta de vinhos, acrescida de marcas mais baratas e de qualidade duvidosa. Caipirinha e outros drinks mais populares foram incluídos no cardápio.
A atenção e a acuidade dos garçons e dos demais funcionários já não eram mais as mesmas. O importante era a velocidade, mesmo que isso prejudicasse a qualidade da comida, da bebida e do atendimento.
O público noturno também já havia mudado drasticamente. O mesmo perfil de clientes do almoço invadiu a noite em busca de uma comida barata e cerveja gelada, antes de ir para casa.
Espremido pela concorrência que oferecia “mais ou menos” a mesma coisa, os preços caíram junto com o lucro. “Não sei como esses restaurantezinhos da vizinhança conseguem trabalhar com preços tão baratos!”, reclamava o empreendedor.
O chef foi substituído por cozinheiros menos experientes, entretanto mais versáteis e menos onerosos ao negócio, e que estavam dispostos a fazer de tudo um pouco sem reclamar da qualidade dos ingredientes.
Ainda assim, os custos aumentavam, assim como a rotatividade dos colaboradores – cozinheiros e garçons não ficavam mais de seis meses no emprego. Treinamentos detalhados foram substituídos pela técnica “veja como ele faz e aprenda”.
Até problemas com as autoridades sanitárias começaram a surgir. O gerente, um senhor experiente, fluente em casos da bella Itália, há muito havia deixado o cargo. Seu substituto, com 40 e poucos anos, já estava a ponto de ter um enfarto. Contratar, orientar, “treinar”, apaziguar desavenças entre os colaboradores e ainda cuidar da logística de compras, tomavam todo o seu tempo. Assim, os cuidados com a higiene foram delegados ao João, o cozinheiro-chefe… ou ao Manoel?
O restaurante fechou. Com a primeira marola econômica as pessoas passaram a procurar opções mais baratas e o fluxo de caixa não aguentou. Aliás, os controles gerenciais também não estavam exatos e atualizados como antes. Por isso, o empreendedor ficou sabendo pelo gerente do banco, que havia quebrado e levado junto boa parte de seu patrimônio pessoal.
Para evitar o mesmo fim da cantina italiana as mais de 9 milhões de empresas precisam de realizar um bom planejamento estratégico. O primeiro passo é definir formalmente a missão e visão da organização. Esses pontos são a base para o estabelecimento de estratégias.
Uma declaração de missão bem definida deve explicar, pelo menos o seguinte: razão de ser do negócio, público-alvo, região de atuação, como a empresa gera valor para clientes e acionistas e como ela se diferencia das demais. A visão, por sua vez, define como a empresa espera se ver no longo prazo.
O professor Michael Porter, em seu artigo “What is Strategy”, publicado na Harvard Business Review, explica que eficiência operacional não é estratégia, mas ambas são importantes para as empresas. Enquanto a primeira significa fazer melhor aquilo que os concorrentes também fazem, a segunda leva à realização de coisas que os concorrentes não fazem.
Certamente que a eficiência operacional é importante. Mas, para manter a sustentabilidade do negócio, o empreendedor deve pensar muito além das questões meramente operacionais e, antes de pôr as “mãos à obra” precisa colocar a mente.

Profissionais de contabilidade são fundamentais para implementação do eSocial


 federal publicou, na última sexta-feira (12), no Diário Oficial da União, o decreto que institui o chamado eSocial, sistema que vai unificar o envio de informações pelo  em relação aos seus . Os dados informados, por meio da nova plataforma, referem-se à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
O representante do Conselho Federal de (CFC), Cassius Coelho, afirma que os profissionais de são os grandes agentes da implantação do eSocial, pois trabalham diretamente com esse tipo de informação. “Esses profissionais são o principal elo para divulgar o eSocial no ambiente corporativo e para mostrar como o projeto funcionará. Agora, é fundamental que eles busquem se aprofundar nas mudanças que a nova sistemática está trazendo, para, assim, orientar as empresas e contribuir para a superação dos desafios que terão pela frente para cumprir a nova obrigação”, diz.
Coelho representa o CFC no Grupo de Trabalho Confederativo (GTC), criado para acompanhar a implementação da plataforma. Além do CFC, participam outras entidades, incluindo a , o -SP, a, a Caixa Econômica, o , os Ministérios da Previdência e do Trabalho e Emprego, entre outras. Desde o início das atividades do grupo, uma das preocupações foi entender prazos e obrigações das empresas.
“A velocidade das mudanças é uma preocupação, já que existe a necessidade de um investimento alto por parte das empresas. Por isso, o trabalho de capacitação é muito importante. Precisamos entender o sistema e as novas alterações, e, assim, evitar que as companhias sejam multadas. A orientação, portanto, é que os profissionais de contabilidade busquem informações sobre a nova plataforma. Já é possível, por exemplo, verificar quais informações são de preenchimento obrigatório e adiantá-las, para não ser pego de surpresa”, sugere Coelho.
Segundo ele, os encontros do GTC são extremamente produtivos e alguns, inclusive, foram realizados na sede do CFC, em Brasília. “Conseguimos avançar nos temas levantados. Apresentamos, ainda, uma proposta factível de cronograma de vigência do sistema e de escalonamento, pois escutamos os vários segmentos presentes, e, agora, esperamos que seja acatado pelas instâncias estratégicas de todos os órgãos gestores e oficializado, dando continuidade a esse trabalho”, afirma.
A expectativa é que o manual do eSocial seja divulgado nos próximos dias. O material tem como objetivo orientar o empregador/ em relação à a nova forma de cumprimento de suas obrigações por meio da utilização do eSocial.
“As informações são prestadas ao eSocial por meio dos seguintes grupos de eventos: iniciais, de tabelas, não periódicos e periódicos. Cada evento possui um leiaute específico, com regras de validação pré-definidas, que será disponibilizado com a publicação do manual, permitindo às empresas adequar seus sistemas para gerar os arquivos necessários para envio ao sistema”, conclui Coelho.
O decreto, publicado no dia 12 de dezembro, institui, ainda, dois comitês: o Diretivo, que será composto pelos secretários executivos dos ministérios da Fazenda, da , do Trabalho e da Micro e Pequena Empresa; e o Comitê Gestor, composto por representantes dos ministérios do Trabalho e da, Receita Federal, Instituto  do Seguro Social (INSS) e Conselho Curador do, representado pela Caixa, agente operador do .
Entre outras atribuições, o Comitê Diretivo fixará o prazo máximo da substituição do modelo atual de apresentação dos dados pelo eSocial. O colegiado também será responsável por estabelecer as diretrizes gerais, formular as políticas, propor o orçamento e acompanhar a execução das ações referentes ao sistema. Já o Comitê Gestor deverá estabelecer diretrizes para o funcionamento e divulgação do sistema, incluindo como implantar e manter o eSocial.
Fonte: http://www.contabeis.com.br/

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