27 de nov de 2013

Conhecimento de Transporte Eletrônico 100% obrigatório a partir de domingo

No próximo dia 1º de dezembro estará concluído o ciclo de obrigatoriedade para a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), sub-projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) que agora também atinge as transportadoras do modal rodoviário optantes pelo Simples Nacional.
De acordo com o ajuste SINIEF 18/11, alterado pelo de número 08/12, as grandes transportadoras já estavam obrigadas desde o final de 2012 a substituir o papel pelo meio eletrônico nesta operação, ocorrendo o mesmo, a partir de agosto último, com os contribuintes do modal rodoviário cadastrados em regime de apuração normal (Lucro Real ou Lucro Presumido) .

Para Edgar Madruga, coordenador do MBA em Contabilidade e Direito Tributário do Instituto de Pós-Graduação (IPOG), a medida representa mais uma etapa significativa de um processo sem volta, iniciado em 2005, e que vai culminar com a extinção dos documentos fiscais em papel no Brasil.

“Não será mais possível, a partir desse domingo (1º/12), a utilização do Conhecimento de Transporte em meio físico para mercadorias que transitem em todo o País a bordo de veículos rodoviários, aéreos, aquaviários, ferroviários e dutoviários”, orienta o professor, aproveitando para lembrar os pré-requisitos necessários ao cumprimento dessa determinação.

Além de estar credenciada para emitir o CT-e junto à Secretaria da Fazenda do seu Estado, a transportadora deve se inscrever nas demais unidades da federação onde opere, bem como possuir certificado digital emitido por Autoridade Certificadora autorizada pelo ICP-BR; adaptar seu sistema de faturamento para a emissão do novo documento eletrônico ou utilizar o ‘Emissor de CT-e’, em se tratando de empresa de pequeno porte.

Igualmente fundamental, segundo o especialista, é a realização de testes preliminares dos sistemas da empresa em ambientes de homologação de todas as Secretarias da Fazenda nas quais pretenda se credenciar, antes de obter a autorização de cada SEFAZ para também emitir em ambiente de produção, ou seja, com a devida validade jurídica.

Edgar Madruga é Auditor e Coordenador do MBA em Contabilidade e Direito Tributário do Instituto de Pós-Graduação (IPOG), Autor dos blogs www.edgarmadruga.com e www.blogdosped.com 

Novidades na EFD ICMS/IPI: Obrigatoriedade do Livro de Controle da Produção e do Estoque

Conforme já previsto, foi publicada a obrigatoriedade de mais um livro fiscal na Escrituração Fiscal do ICMS/IPI: O livro Controle da Produção e do Estoque.
Iniciado com um projeto piloto no Estado de Minas Gerais, a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2015 para os contribuintes com atividade econômica industrial ou equiparada à industrial. Esta obrigatoriedade foi estabelecida pelo AJUSTE SINIEF 18, de 11 de outubro de 2013. 
O grande impacto da medida pode ser mensurado por esta pergunta: Quem está fazendo este livro em papel, dado que a obrigatoriedade do mesmo já vem de muito tempo? Provavelmente a maioria dos que lerão este texto nunca o fez. 
O maior desafio mais uma vez é cultural. As informações exigidas na sua maioria estão nas empresas restritas aos setores de produção e custeio. Agora esta informação deve ser compartilhada com o FISCO de forma estruturada, gerando uma maior rastreabilidade do processo produtivo.
Pode parecer simples mas as industrias devem observar os impactos para a correta geração das informações exigidas pois as mesmas serão usadas em futuras auditorias.
Portanto terão que se acostumar com termos e criar meios de mensuração de perdas e reprocessamento na produção, WIP, PEPS/UEPS, carga seca ou liquida, bill of material, beneficiamento em terceiros ou para terceiros, etc, como muito bem dito pelo Jorge Campos do SPED Brasil.
Nesta normativa, o  ATO COTEPE/ICMS no- 52, de 21 de novembro de 2013 foram detalhados o novo bloco de informações: O bloco “K” . Seu detalhamento será nos registros a seguir relacionados:   
Abertura: K001
Período de Apuração: K100
Estoque Escriturado: k200 
Outras Movimentações Internas entre Mercadorias: K220 
Itens Produzidos: K230 
Insumos Consumidos: K235 
 Industrialização Efetuada por Terceiros - Itens Produzidos: K250
Industrialização em Terceiros - Insumos Consumidos: K255
 Encerramento do Bloco K: K990
Segue o link da publicação no Diário Oficial:  
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/11/2013&jornal=1&pagina=75&totalArquivos=204

Fonte Original da informação: Jorge Campos  - SPED Brasil com texto e comentários do professor Edgar Madruga


26 de nov de 2013

SEFAZ de Goiás apresenta o planejamento da fiscalização para o biênio 2014/2015

Os delegados fiscais e gerentes da Receita reúnem-se na quarta-feira (27 de nevembro) para conhecerem o planejamento das ações de fiscalização da Secretaria da Fazenda para o biênio 2014-2015. O evento será realizado sede da Asmego, no Jardim Goiás. As diretrizes, objetivos e metas foram definidos em encontros realizados nos dias 17 e 18 de outubro. A reunião foi convocada pelo superintendente da Receita, Glaucus Moreira. O programa prevê apresentação das ações para o próximo biênio e do resumo dos resultados de 2012 e 2013. Haverá espaço para debates de temas relevantes e ainda a apresentação do Sistema de Gestão da Fiscalização (SGF). Trata-se de uma ferramenta de controle de resultados das ações fiscais, medição de desempenho e otimização da utilização dos recursos disponíveis.  O secretário da Fazenda, José Taveira, participa do evento às 14h.
Segundo a Gerência de Arrecadação e Fiscalização (GEAF), foram definidas 14 diretrizes de fiscalização do ICMS, IPVA e ITCD. Para o ICMS a Secretaria da Fazenda vai priorizar o combate às fraudes de omissão de faturamento de ICMS nas micro e pequenas empresas; ampliar as auditorias nas médias empresas e fiscalizar 100% das empresas de grande porte segundo um ranking que será elaborado com indicadores atualizados. Em relação ao IPVA, a Sefaz quer incrementar a arrecadação promovendo a cobrança dos inadimplentes. As blitze já realizadas em 2013 serão intensificadas em todos os municípios. Para o ITCD o plano prevê a ampliação das fontes de informação sobre o imposto como os cartórios e Receita Federal.

Comentários: importante observar que o planejamento vai além do calendário eleitoral (haverá eleições para governador ao final de 2014), direcionando o corpo técnico da secretaria para uma sequencia de ações a médio e longo prazo.   

Fonte: Comunicação Setorial – Sefaz GO com adaptações

25 de nov de 2013

Solicitação para retificar EFD ICMS/IPI agora é pela internet no Estado de Goiás

A partir de hoje (22) os contribuintes podem solicitar à Secretaria da Fazenda autorização para envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD) retificadora pela internet, sem precisar ir à Delegacia Regional de Fiscalização. Com o requerimento eletrônico, a coordenação do Sped Fiscal desburocratizou e simplificou o trabalho do contabilista, que poderá solicitar pelo site da Sefaz autorização de empresa localizada em qualquer município.

Para requerer a autorização, o contribuinte deve acessar o banner EFD, no site www.sefaz.go.gov.br, clicar em Retificar EFD – solicitação de Autorização para Envio. É necessário o uso do certificado digital, emitido por autoridade certificadora credenciada junto ao ICP-Brasil pertencente ao titular da empresa, ao sócio administrador, ao administrador, ao diretor (no caso de S/A) ou ao contabilista da empresa. A procuração eletrônica emitida pela Receita Federal do Brasil não é válida para esse serviço. O pedido será analisado por um auditor fiscal que pode homologá-lo ou negá-lo. O manual com as orientações sobre o serviço está disponível para download também na página da Sefaz, no banner EFD, na guia Downloads.

Carlos Gusmão explica que o arquivo da EFD deve ser enviado à Sefaz até o dia 15 do mês subseqüente ao encerramento do mês de apuração. Ele ressalta que a autorização para corrigir a escrituração é necessária caso ocorra após o terceiro mês subseqüente ao encerramento do mês de apuração. Até essa data, o envio da retificadora pode ser feito sem autorização, como prevê o Ajuste Sinief 2, de 3 de abril de 2009, celebrado no âmbito do Confaz.

Comunicação Setorial – Sefaz

24 de nov de 2013

Brasil ID revolucionará fiscalização de mercadorias no país

As estratégias e o cronograma da primeira fase de implantação do Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias, conhecido como "Brasil ID", foram definidos no dia 17 de abril em reunião em Belo Horizonte, Minas Gerais, na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
Participaram gerentes de fiscalização de mercadorias em trânsito de dez estados que fazem parte do projeto. São eles Bahia, Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, São Paulo, Sergipe, Rio Grande do Norte, Maranhão, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Pernambuco.
Nesta primeira fase serão instaladas antenas em um posto fiscal de cada estado. Na Bahia, ficarão no posto Benito Gama, em Vitória da Conquista. Inicialmente, os chips de Identificação por Radiofrequência (RFID) serão utilizados nos caminhões de duas empresas, a Bertolin Transportes e TA Transportadora Americana, o que permitirá a fiscalização dos documentos fiscais e dos conteúdos transportados.
"As instalações das antenas deverão começar no final de abril ou início de maio para, no mais tardar, em junho começarmos os testes. A ideia dessa primeira fase é permitir a rastreabilidade de veículos e dos documentos fiscais, fazendo os registros de passagens no sistema da nota fiscal eletrônica em três corredores de tráfego", explicou Álvaro Bahia (Sefaz/BA), coordenador técnico do Encontro Nacional dos Administradores Tributários Estaduais (ENCAT).

Fonte: SEFAZ BA via José Adriano

Fisco gaúcho adere ao Brasil ID

A Receita Estadual no Rio Grande do Sul aderiu ao Projeto Piloto e a Fase 1 do Projeto Brasil-ID, passando a participar do desenvolvimento e implantação do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias produzidas e em circulação no Brasil, com a utilização da tecnologia de radiofrequência (RFID).
O Brasil ID é o nome do Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias, que se baseia no emprego da tecnologia de Identificação por Radiofrequência (RFID), e outras acessórias integradas para realizar, dentro de um padrão único, a Identificação, Rastreamento e Autenticação de mercadorias em produção e circulação pelo País. O Sistema faz parte do novo modelo de fiscalização que vem sendo implantado gradualmente pelo governo federal e pelos estados.
O projeto Brasil ID pretende implantar uma infra-estrutura tecnológica de hardware e software que garanta a identificação, rastreamento e autenticação de mercadorias produzidas e em circulação pelo Brasil, com a utilização de chips RFID, visando padronizar, unificar, interagir, integrar, simplificar, desburocratizar e acelerar o processo de produção, logística e de fiscalização de mercadorias pelo País. Além de estabelecer um padrão único para implementação de Identificação por Radiofrequência a ser utilizado em qualquer tipo de produto em circulação pelo país, prevê a estruturação de serviços de rastreamento e verificação de autenticidade de todo tipo de mercadoria.
De forma semelhante à NF-e, o Brasil ID visa a segurança e a otimização do comércio e da circulação de mercadorias no país, utilizando tecnologia confiável e padronizada, que estará disponível as empresas que quiserem adotá-la. Portanto, além de uma fiscalização de trânsito de mercadorias muito mais ágil, o que diminui o custo Brasil, as empresas poderão utilizar a tecnologia para seu próprio benefício logístico, de garantia de autenticidade e de proteção contra a circulação de bens roubados ou furtados.
O Sistema prevê a instalação de antenas nas principais vias e modais de  circulação de mercadorias criando um obstáculo significativo ao roubo e a fraude de mercadorias de todos os tipos, além de fornecer importantes dados logísticos para a indústria e toda a cadeia de distribuição, até o consumidor final.
Para as empresas o Projeto Brasil ID busca a redução de custos e melhoria nos processos de produção, de armazenagem, de distribuição e de logística.
Para o governo, o objetivo é  maior controle da industrialização, da comercialização e da circulação de mercadorias e da prestação de serviços de transporte, no intuito de reduzir a informalidade, a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a falsificação, o furto e o roubo de mercadorias no País, contribuindo para um ambiente de concorrência leal.
No âmbito da Receita Estadual, visa racionalizar e agilizar os procedimentos de auditoria e de fiscalização de tributos referentes à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de transporte.

Por: Marli Ruaro



Fonte: sped blog

NFC-e: Governo lança Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

O Governo do Estado lançou, nesta segunda-feira (18), em Porto Alegre, a Nota fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A nova ferramenta proporcionará maior simplificação, segurança, redução de custos e agilidade nos processos vinculados ao controle dos documentos fiscais emitidos por cerca de 240 mil empresas varejistas do Estado. Atualmente, a emissão ocorre em papel ou por meio de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que deverão ser substituídos, de forma gradativa, pela NFC-e.
Mais de 320 pessoas assistiram à cerimônia, realizada no Centro de Eventos do Hotel Plaza São Rafael, que contou com a participação do secretário da Fazenda, Odir Tonollier. Ao destacar a importância da NFC-e para a economia, Tonollier disse que o lançamento da NFC-e representa a promoção da formalidade e, por essa razão, é necessário se perseguir este objetivo. “Na informalidade se perdem recursos públicos”, explicou.
Conforme o coordenador-geral do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat), Eudaldo Almeida de Jesus, o papel do RS no processo da NFCe é de destaque, ao tomar a frente do projeto. Segundo ele, com a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, “muita coisa vai mudar no controle do fisco e haverá uma redução no Custo Brasil.”
Para o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, a NFCe irá oportunizar a criação de um novo processo para negócios. Ele explica que será redesenhado o processo de venda, uma vez que o vendedor é o caixa. “Estamos quebrando paradigmas”, ressaltou. Pereira salienta que a migração para o novo sistema deverá ser gradual.
Após a solenidade de abertura foi feita a apresentação do Projeto NFCe por Newton Oller de Mello (Sefaz SP), Almerindo Rehem (Sefaz/Sergipe) e Juliana Domingos (Walmart e líder das empresas do projeto piloto. Ao final, ocorreu a entrega de 45 troféus NFC-e. Entre os participantes do evento estiveram contribuintes do comércio varejista e suas entidades representativas, profissionais da contabilidade e TI e representantes do setor público.
Fizeram parte da mesa de abertura, o superintendente da 10ª Região fiscal da Receita federal, Paulo Renato Silva Paz, o secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, Jefferson Passos, os representantes da Sefaz/SP, José Clovis Cabreira, da Sefaz/Amazonas, Luiz Gonzaga Campos de Souza, presidente do ETCO – Instituto Brasileiro de Ética concorrencial, embaixador Roberto Abdenur e diretora da Associação Brasileira de Automação, Virginia Vaamonde.
Adesão
Atualmente 22 empresas no Brasil, integrantes do projeto-piloto, já estão emitindo NFCe com validade jurídica: Amazonas (Casa das Correias, Atack, Comepi, Farmabem, Grupo Braga e Mirai Panasonic); Mato Grosso (Todimo e Lojas Avenida); Rio Grande do Sul (Panvel, Maxxi – Wal Mart, Lojas Paquetá, Tok&Stok, Cia ZaffariI); Rio Grande do Norte (Miranda Computação e Lojas Riachuelo); Sergipe (Gbarbosa, Serpaf, Lojão dos Cosméticos e SOS Baterias); Acre (CCOM Shopping e Makro); e Maranhão (Armazéns Matheus).
Texto: Glenio Paiva
Edição: Redação Secom (51) 3210.4305

Fonte: Governo do Rio Grande do Sul via Mauro Negruni

Nota Fiscal Eletrônica chega ao varejo em 2014

A partir de 2014, a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul vai intensificar o uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na rede varejista. O objetivo da medida é trazer para os lojistas redução de custos e agilidade nos processos vinculados ao controle dos documentos fiscais emitidos. A expectativa é que o novo formato de controle possa beneficiar cerca de 240 mil empresas varejistas do Estado.
A NFC-e deve substituir gradativamente a emissão por papel. O modelo é semelhante ao da Nota Fiscal Eletrônica, que já é adotado entre as empresas. O sistema contará com uma imagem de QR Code em cada documento, possibilitando a interação do consumidor com a Secretaria da Fazenda. Em alguns casos os consumidores poderão receber as notas fiscais por e-mail ou então consultar diretamente no site da secretaria.
Segundo o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, o governo quer trabalhar na massificação do sistema entre o setor varejista como forma de incentivar o uso da NFC-e. Explica que a medida vai beneficiar tanto consumidores, com a agilidade no atendimento, quanto a própria Receita, evitando sonegação. “Para as empresas, também traz redução de custos e um redesenho do processo de vendas. Cada vendedor será um caixa também. Para o Fisco, é a atualização em tempo real, o que nos permite combater a sonegação fiscal”, detalha.
Pereira estima que algumas empresas poderão ter até 50% de redução de custos na operação de venda com a adoção da NFC-e. Projetos-pilotos já foram elaborados por redes varejistas como a Paquetá, que utilizou o sistema em duas lojas entre julho e outubro. De acordo com o gerente corporativo de sistemas de TI da rede, Gervásio Scheibel, o processo teve aceitação entre consumidores e vendedores. “O cliente será atendido por uma única pessoa e elimina aquele momento da fila para fazer o pagamento. A venda será feita em uma única operação”, salienta.
A empresa pretende investir R$ 5 milhões para automatizar todas as unidades de varejo. Mas Scheibel esclarece que alguns pontos, como a relação trabalhista dos vendedores das lojas, precisam ser reformulados.
Além do Rio Grande do Sul, estados como São Paulo, Sergipe, Amazonas e Maranhão também estão implantando a NFC-e. Todos estiveram reunidos ontem no lançamento do sistema no Rio Grande do Sul em evento realizado no Centro de Eventos do Plaza São Rafael, em Porto Alegre. “Com essa medida vamos facilitar a vida dos contribuintes e ao mesmo tempo combater a concorrência desleal que temos com a sonegação”, afirma o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Odir Tonollier.
Por Nestor Tipa Júnior | JORNAL DO COMÉRCIO/RS

Fonte: Jornal do Comércio via Roberto Dias Duarte

Projeto eSocial: seguindo os passo pré-planejados?

Se alguém, por algum momento, duvidou que o projeto do eSocial, mais novo módulo do SPED, não vingaria por ser um projeto de grande abrangência e impactos profundos nas organizações, o dia de hoje passa a ser um ponto marcante para redefinir esta ideia.
De fato, já está claro que o eSocial está no ar em abrangência restrita e opcional. No site do www.eSocial.gov.br, já faz algum tempo, foram disponibilizadas algumas funcionalidades relacionadas às relações trabalhistas de empregados domésticos. Na última quinta-feira, dia 14/11/2013, foi liberado o qualificador de cadastro, que, claramente, demonstra na prática a evolução do projeto da eSocial.
Segue o texto divulgado no próprio site:
Preparativo para o eSocial – Qualificação cadastral dos trabalhadores

Para possibilitar a instituição do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), projeto do Governo Federal que visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos trabalhadores que lhe prestam serviços remunerados, foi desenvolvido o aplicativo de “Qualificação Cadastral”.Referido aplicativo permite ao usuário verificar se o Cadastro de Pessoa Física – CPF e o Número de Identificação Social – NIS (NIT/PIS/PASEP) estão aptos para serem utilizados no eSocial.Para tanto, deverão ser informados CPF, NIS e data de nascimento do trabalhador. Após a verificação cadastral nas bases de dados do CPF e do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, o aplicativo retornará o resultado para o usuário sobre a validação de cada campo informado (CPF, NIS e data de nascimento) com os dados constantes das bases CPF e CNIS, informando quais os campos estão com divergências.Caso haja divergência nos dados informados, o aplicativo apresentará as orientações para que se proceda a correção.Se a divergência for relativa ao CPF, para a correção cadastral, o direcionamento será para os conveniados da Receita Federal do Brasil – RFB (Banco do Brasil, CAIXA e Correios) e, caso a divergência seja relativa ao NIS, o interessado será orientando a se dirigir ao responsável pelo cadastro do NIS (INSS, CAIXA ou BANCO DO BRASIL).] 
Qualificação Cadastral
Uma data interessante para buscar mais informações sobre o projeto da eSocial será o dia 21/11, quando Mauro Negruni e outros especialistas e representantes do projeto piloto do eSocial participarão do CISPED 2013. Não perca!


Por Luiz Carlos Gewehr – Gerente de Projetos da Decision IT

Fonte: Decision IT via Mauro Negruni

Desoneração da Folha de Pagamento: Décimo Terceiro Salário

As empresas sujeitas à desoneração da folha de pagamento deverão manter a Contribuição Previdenciária Patronal – CPP (20%) sobre o valor do décimo terceiro salário relativo ao período anterior à sua participação no regime desonerado.
Assim, as empresas que contribuíram de janeiro a dezembro sobre a receita bruta em substituição a CPP não deverão recolher a contribuição de 20% sobre a folha de pagamento do décimo terceiro salário.
Empresas que exercem atividades desoneradas e não desoneradas
As empresas que além das atividades desoneradas exercem outras atividades não abrangidas pelo regime substitutivo contribuirão da seguinte forma, em relação ao décimo terceiro salário:
a) CPP de 20% sobre a folha de décimo terceiro salário, de acordo com a proporcionalidade das receitas desoneradas e não desoneradas; e
b) relativamente ao período desonerado, deverá ser recolhida a CPP reduzida, conforme o percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas na Lei nº 12.546/2011 e a receita bruta total. Para fins de cálculo da razão entre as receitas, aplicada ao décimo terceiro salário, será considerada a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de dezembro de cada ano-calendário.
Para declaração das informações relativas ao décimo terceiro salário em GFIP, pelas empresas sujeitas à desoneração da folha de pagamento deverá ser lançada, no Campo Compensação, a diferença entre o valor calculado pelo SEFIP e o valor apurado pela empresa, já que o programa não está preparado para receber as informações relativas à desoneração da folha de pagamento.
Base legal: art. 9º §§ 3º e 4º da Lei nº 12.546/2011; Art. 6º do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 93/2011.

Fonte: LegisWeb via Mauro Negruni

As ‘fraudes’ do seguro-desemprego

De repente o Brasil se assustou com a explosão das despesas do abono salarial e do seguro-desemprego em 2013: cerca de R$ 47 bilhões. As explicações têm sido desencontradas. O ministro da Fazenda atribui os gastos às fraudes praticadas por empregados e empregadores. As centrais sindicais acham que tudo decorre da alta rotatividade do emprego brasileiro. O ministro do Trabalho minimiza o papel das fraudes, aceita a ideia da rotatividade e acrescenta o forte aumento do salário mínimo e da formalização do emprego ocorrido nos últimos anos, pois o valor dos dois benefícios está atrelado a esses fatores.
Esses fatos não são isolados e, somados, têm certamente um forte impacto nas despesas públicas. A formalização e o valor do salário mínimo são o lado bom da história. Nada a fazer. Mas e a rotatividade? O que determina esse fenômeno? Vejo nela dois componentes. Primeiro, a baixa remuneração do FGTS e, segundo, a sazonalidade de muitas atividades econômicas.
No primeiro aspecto, convém lembrar que, em 2013, o FGTS deve render pouco mais de 3%, para uma inflação de quase 6%. Ao longo dos últimos dez anos, a inflação acumulada foi de 125%, enquanto o rendimento acumulado daquele fundo não passou de 85%. Com isso, os trabalhadores perderam cerca de 30% do seu patrimônio. Um absurdo! Por isso, querem sacar seu dinheiro para usar de forma mais racional. Essa é uma poderosa fonte de pressão que está por trás dos que buscam ser demitidos sem justa causa.
Essa demissão permite, ainda, receber mais dinheiro. Exemplo: um empregado que trabalha há um ano em determinada empresa com um salário mensal de R$ 1 mil terá acumulado R$ 1.040 na sua conta do FGTS (inclusive a parcela do 13.º salário). Na demissão, ele sacará esse montante e receberá R$ 400 a título de indenização de dispensa. Além do salário do mês, ele terá direito a R$ 1 mil de 13.º salário e a R$ 1.333 referentes a férias e abono. Como desempregado, receberá quatro parcelas no valor de R$ 800 do seguro-desemprego. Em resumo: para viver nestes quatro meses, ele disporá de R$ 7.973, o que dá uma média mensal de quase R$ 2 mil, ou seja, o dobro do que ganhava quando empregado.
Até aqui foi tudo legal. Se ele fraudar a lei do seguro-desemprego e passar a trabalhar no mercado informal por quatro meses, com um salário de R$ 1 mil por mês, terá mais R$ 4 mil. O ganho total no período subirá para cerca de R$ 12 mil, que dá uma média de R$ 3 mil mensais. Uma tentação. Além disso, receberá um salário mínimo de abono salarial.
Com uma remuneração tão baixa do FGTS e uma tentação tão alta, não é à toa que muitos trabalhadores usem esses expedientes.
O segundo determinante da rotatividade decorre da natureza das atividades econômicas. A sazonalidade eleva a rotatividade em vários setores, como é o caso da construção civil, agricultura, comércio, turismo e pequenos serviços. Nesses setores o entra e sai é a regra, ao contrário das atividades não sujeitas à sazonalidade que apresentam baixa rotatividade, como é o caso da administração pública, saúde, educação, empresas públicas, setor financeiro e outros. Em todos os setores, muitas empresas usam o trabalho temporário nos termos da Lei n.º 6.019/1974, que instiga a rotatividade. Assim sendo, o que fazer?
A ideia de exigir a matrícula em cursos a partir do primeiro pedido de seguro-desemprego pode reduzir os gastos do governo – desde que haja cursos para os desempregados. A proposta de elevar para seis meses o mínimo de trabalho para pagamento do abono salarial também ajuda (hoje são apenas 30 dias). A anunciada possibilidade de aplicar 30% dos recursos do FGTS em infraestrutura com rendimento de 12,5% é igualmente positiva.
Mais decisivo do que tudo seria colocar os rendimentos do FGTS no nível de mercado. Isso reduziria a pressão por saque e a própria rotatividade. Há muitos projetos de lei nesse sentido. Por que não aprová-los?

JOSÉ PASTORE – O Estado de S.Paulo

PROFESSOR DA FEA-USP, É MEMBRO DA ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS

Fonte: Estadão via Mauro Negruni

Combinação de tributos prejudica pequenos negócios – o Brasil tem 15 milhões de combinações tributárias

Contando todas as obrigações federais, estaduais e municipais, o Brasil tem 15 milhões de combinações tributárias, segundo levantamento do Sescon-SP (sindicato que reúne as empresas de serviços contábeis).
E nem no regime tributário Simples, que unifica o pagamento de impostos, o pequeno empresário está sempre livre do emaranhado.
É o caso do proprietário da ótica Lente de Contato.net, Edson Calamia, 49, que faz vendas para o país todo e desde 2008 também paga a substituição tributária -regime que faz com que uma das partes da cadeia comercial seja responsável por recolher antecipadamente o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de todas as transações futuras do produto.
Funciona assim: em vez de recolher o tributo relativo a refrigerantes de todos os bares de um Estado, o Fisco pode decidir que a bebida é sujeita a substituição tributária. Com isso, o fabricante de bebidas recolhe o ICMS que lhe cabe e também o que os bares pagariam quando vendessem o refrigerante ao cliente.
O problema para os pequenos que usam o Simples é que o ICMS também já está embutido na unificação de cobrança de impostos, por isso ocorre um recolhimento duplo.
“Meus pagamentos de ICMS aumentaram até 15%. Vou precisar mudar de regime tributário”, diz Calamia.
Por isso, o contador Sebastião Gonçalves e conselheiro do CRC-SP (Conselho Regional de Contabilidade) afirma que cada empreendedor deve avaliar se vale a pena continuar no Simples.
“Deve-se pensar se o Simples vale a pena, comparando a redução de custos nos encargos trabalhistas e no preço final de seu produto e o custo dobrado do ICMS.”
Para Fábio Soares de Melo, professor do Insper, a substituição tributária cria um panorama de insegurança jurídica, já que o Fisco pune fornecedores que têm clientes inidôneos -por exemplo, os que compram dizendo que os produtos serão para uso final ou próprio, mas os revendem.
“Se o Fisco descobre isso, ele autua também o fornecedor”, afirma (veja dicas no quadro abaixo).



LEGISLAÇÃO
Está em discussão no Congresso uma mudança no Simples que poderia reverter isso. O Projeto de Lei Complementar nº 237, de 2012 prevê o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas.
O texto também propõe a ampliação das categorias que podem ser incluídas no Simples, tendo como único critério o faturamento da empresa, cujo teto hoje é de R$ 3,6 milhões por ano, e não o ramo de atividade.
A proposta tramita em uma comissão especial na Câmara. De acordo com o deputado federal Cláudio Puty (PT-PA), relator da matéria, nos últimos dias as mudanças foram apresentadas ao Ministério da Fazenda e à Receita Federal para negociação de cada ponto.
A medida deve encontrar resistência na Receita Federal e nos governos estaduais.
Entre aqueles que gostariam de estar no Simples, mas são proibidas, estão as pequenas e médias consultorias, que são obrigadas a escolherem o regime de lucro real ou presumido.
Tânia Matos, 45, é sócia da consultoria de gestão organizacional e gestão de pessoas Muttare, que só tem dois funcionários, mas sete sócios por causa dos encargos trabalhistas. No Simples, os custos trabalhistas também entram no pagamento unificado, e por isso são menores.
“É uma pena, poderíamos ser muito mais competitivos com o Simples. Algumas vezes o empresário segue a lei e é punido”, comenta.

Fonte: Folha de S.Paulo via José Adriano

21 de nov de 2013

Tributação das embalagens: ICMS ou ISS?

Finalmente chegou ao STF uma questão que sempre preocupou e onerou o setor gráfico, que é saber se a produção de embalagens deve ser tributada pelo ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ou pelo ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Ao analisar a ADIN 4.389-DF, o STF concedeu medida cautelar, com eficácia apenas para o futuro, para que enquanto não se finalize o julgamento desta ação, a única interpretação possível para este conflito é a incidência de ICMS sobre operações de industrialização de encomendas de embalagens.
Em termos práticos, desde a publicação desta decisão, que se deu no dia 25/5/11, não há que se falar em ISS na produção e venda de embalagens pelo setor gráfico. Enquanto não houver conclusão desta ADIN, o setor gráfico deve recolher ICMS quando praticar estas operações.
Com isso, o STF deixe evidente que há que se distinguir as atividades de uma indústria gráfica antes de tributá-la. Não se pode mais ignorar que uma indústria gráfica pode realizar atividade que configure prestação de serviços, como outras que nitidamente configurem uma produção e venda de mercadorias. A embalagem é um exemplo perfeito disso, pois quem a encomenda, o faz para embalar seus produtos e depois colocá-los no ciclo econômico, vendendo-os para atacadistas ou varejistas, que os venderão aos seus clientes e assim por diante.
Hoje, portanto, a indústria gráfica pode ter entre suas atividades a produção de insumos, produtos intermediários ou materiais de embalagem para seus clientes, sejam comerciantes ou industriais. Repete-se o ponto! A indústria gráfica pode prestar serviços, como pode produzir bens para seus clientes.
Para a correta aplicação da legislação tributária é fundamental que se analise o núcleo do negócio jurídico estabelecido com a gráfica. Se ela foi contratada para a prestação de um serviço, deverá incidir o ISS, se, por outro lado, foi contratada para produzir bens que serão inseridos no ciclo econômico por seus clientes, certamente o tributo incidente será o ICMS.
Teremos uma prestação de serviço quando o objeto do contrato com a gráfica for um fazer e não um dar. Os problemas aparecem porque toda obrigação de dar é, ou pode ser, precedida por fazeres, assim como a obrigação de fazer poderá ser finalizada com a entrega de algo. O exame do núcleo da operação é que definirá se a tributação deverá ser pelos municípios ou pelos Estados. Não podemos aceitar mais a confusão de atividades-meio com atividades-fim.
A composição gráfica na produção de uma embalagem é nitidamente atividade-meio. O contrato é para a produção e venda de embalagem e não para composição gráfica. Além disso, como muito bem ensina o professor de Direito Tributário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Humberto Ávila, o fato de a embalagem ser personalizada para o encomendante em nada muda a natureza desta operação.
Hoje, é comum que se possa encomendar para a indústria de tênis, de geladeiras e até de carros, que seus produtos saiam com as características solicitadas pelo comprador e nem por isso esta operação será tributada pelo ISS. Da mesma forma, quando se compra um carro, não se paga a parte pelo serviço de pintura que suas peças sofrem na fabricação. A pintura é mera atividade-meio neste processo produtivo.
Destarte, como não há impedimento algum que uma mesma empresa seja contribuinte do ISS e também do ICMS, continuamos defendendo que a indústria gráfica tanto pode prestar serviços (ex: configurar cartões de visita, diagramação de livros, etc), como pode produzir e vender bens que serão inseridos no ciclo econômico por seus clientes (ex:embalagens, bulas de remédio, rótulos, manuais de instrução, etc). Esperamos, então, que o STF mantenha na íntegra seu atual entendimento, gerando, finalmente, segurança jurídica para o setor gráfico.

Marcelo Salomão

Fonte: Migalhas

Segurança da Informação como elemento de combate a fraudes!

As recentes notícias sobre fraudes na Prefeitura da Cidade de São Paulo, reforça o elemento segurança da informação como um forte componente para o combate de crimes deste tipo. Não se foge muito aos controles burlados: acesso indevido, acesso por identificação de outros usuários, poder demasiado para certas transações, falta de revisão periódica dos controles de segurança e falta de registros de auditoria (log).
Evidentemente para ocorrer fraudes nos volumes encontrados no caso acima citado, muitos fatores permitiram tal fato. Porém, a existência de rígidos controles de segurança da informação evitaria muitas situações, ou dificultaria a realização de determinadas transações ou possibilitaria uma identificação mais rápida de situações de fraudes.
Cito abaixo alguns controles básicos de segurança da informação que devem estar implantados e funcionando em qualquer organização que deseje combater a fraude que ocorre utilizando os sistemas de informação.
a) Identificação e autenticação
Cada usuário deve ter apenas uma identificação e deve ser rigorosamente autenticado. Sistemas que tratam diretamente com valores financeiros devem ter uma autenticação forte tipo biometria mais uma senha com rigorosa configuração de caracteres.
O uso de dispositivos tipo tokens usados pelas instituições financeiras no acesso à Internet é uma opção alternativa, mas o uso da biometria deve ser implementada.
Um controle complementar é a exigência de apenas o uso de um único acesso. Isto é, não é permitido o usuário estar realizando tarefas em paralelo.
b) Autorização de acesso
O uso de transações deve ser autorizado e revisado periodicamente. O fato de um usuário ter permissão de acesso hoje, não quer dizer que ele deverá ter este acesso para sempre.
c) Registro de auditoria
Tudo o que for realizado no ambiente computacional deve ser obrigatoriamente registrado para facilitar uma futura auditoria.
d) O Sistema aplicativo tem que ser seguro e inteligente
O sistema aplicativo em questão deve ter controles internos que bloqueiem ou exijam uma autorização para determinadas situações, tipo redução de valores de impostos. E mesmo que uma redução sejam legitima esta ocorrência tem que estar amarrada a uma solicitação formal e legal. Não se pode deixar realizar ações de alteração de dados apenas por que o usuário autorizado assim quer fazer.
Estas ações de alteração de dados críticos devem ser registradas em um relatório especial e enviado para um funcionário de nível hierárquico mais alto. Ah! Isto acarreta mais trabalho? Sim, mas quem disse que a segurança da informação é grátis?
e) Gestão de riscos em segurança da informação
É obrigatório a existência de uma gestão de riscos em segurança da informação que nada mais é do que uma revisão periódica das ameaças, dos controles existentes e da probabilidade destas ameaças se concretizarem.
f) Gestor de Segurança da Informação
É fundamental que exista um profissional experiente em segurança da informação dedicado à Gestão da Segurança da Informação. Este Gestor precisa ter independência e autonomia para fazer acontecer o Processo Organizacional de Segurança da Informação. Sem esta independência e autonomia, este processo tenderá a um “faz de conta”.
Conclusão
Qual a segurança da informação que sua organização quer possuir? Qual a segurança da informação sua organização precisa ter para atender aos objetivos da organização?
A resposta é da sua organização. A resposta é dos executivos da organização.

Por Edison Fontes

Fonte: InformationWeek

A importância da contabilidade na interpretação da legislação tributária

Introdução
Não há dúvidas da importância da contabilidade como ferramenta para os que operam na área tributária, uma vez que esta ciência registra os fatos que também são escolhidos pelo legislador como hipótese de incidência da norma tributária.
Este artigo, no entanto, busca apresentar, em breves linhas, outra função da contabilidade, que é auxiliar no processo de interpretação da legislação tributária e na construção da norma jurídica. Como será visto, entretanto, não são todos os teóricos que compartilham desta afirmativa.
Teoria Pura do Direito
Conforme Paulo de Barros Carvalho (2007, p. 134), no "esforço à busca do sentido jurídico, é importante pôr em evidência, ainda que a breve trecho, a autonomia do direito em relação a outras matérias que lhes são próximas".
Esse é o fundamento da Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, que consiste em despir o Direito de tudo que não for essencialmente jurídico. Para a Teoria Pura do Direito, portanto, outras ciências, a exemplo da contabilidade, não teriam o condão de interferir no processo de interpretação.
Não são todos os juristas, no entanto, que seguem essa metodologia de interpretação do Direito, limitada exclusivamente à norma jurídica. Para Ives Gandra da Silva Martins (2005, p. 436), "a escola formal do direito, ao pretender criar um campo exclusivo de atuação da atividade do jurista, retirou-lhe o sentido de universalidade, para transformá-lo em mera ciência veiculadora de fatos, que não estuda, vestidos da roupagem normativa que oferece".
O formalismo jurídico da Teoria Pura do Direito, que também foi defendido por Alfredo Augusto Becker (2007), parte do pressuposto que na construção da regra jurídica há uma deformação e uma transfiguração da matéria-prima fornecida pelas ciências pré-jurídica.
Para os positivistas, portanto, no exercício de interpretação deve-se ter em mente que "toda e qualquer regra jurídica nunca é simples consagração ou 'canonização' de uma diretriz fornecida pelas ciências pré-jurídicas, porém é sempre o resultado de uma escolha premeditada, de um equilíbrio e de uma verdadeira construção" (BECKER, 2007, p. 83).
Seguindo esta linha de raciocínio, a contabilidade e outras ciências, chamadas de pré-jurídicas, não participariam do processo de interpretação da legislação, em que pese sua importância como ferramenta para os profissionais envolvidos na área tributária.
Teoria Tridimensional do Direito
Não obstante o rigor científico da Teoria Pura do Direito e sua disseminação no país, não há como se negar a relevância que o "fato social" emprega na atividade de criação da regra jurídica. José Antonio Minatel (2005, p. 51), sobre essa questão, assevera que:
Na qualificação jurídica dos fatos, o Direito procura recortar fatos da realidade segundo a perspectiva do legislador que faz parte da mesma realidade. Por isso, é inegável que opera o legislador influenciado pelo meio, pelas ideologias, pelos costumes, pelas considerações sociais, políticas, econômicas e morais reinantes em cada época, ainda que insistam os positivistas em separar a moral do Direito.
Para estes teóricos contrários à teoria positivista, o Direito é influenciado pelo meio que o cerca e tendo em vista essa premissa, Ives Gandra da Silva Martins (2005, p. 436) defende que "o conhecimento do fato, a ponderação que receberá para o complemento normativo e sua formulação impositiva compõem uma única realidade, sendo, todos os três elementos, objetos de estudo da Ciência do Direito".
A Teoria Tridimensional do Direito (fato, valor e norma), formulada por Miguel Reale, é o suporte que dá sustentação a essa corrente de interpretação, em oposição à Teoria Pura do Direito. Para os juristas da Teoria Tridimensional do Direito, outras ciências, como a contabilidade, também podem participar do processo de interpretação da legislação, auxiliando na valoração dos fatos.
A contabilidade no processo interpretativo
Tendo em vista que o fato social influência no processo legislativo e que, consequentemente, não pode ser ignorado na interpretação da regra jurídica, para se conhecer o seu efetivo valor se faz necessário o auxílio de outras ciências que o cercam.
O conhecimento da contabilidade, nesse sentido, se mostra fundamental aos que operam no Direito Tributário, uma vez que essa ciência é responsável pela mensuração, registro e controle dos fatos e atos de natureza econômica. A contabilidade pode auxiliar o intérprete na valoração dos fatos escolhidos pelo legislador para dar efetividade à relação jurídico-tributária.
Para exemplificar o exposto, é possível citar o polêmico caso dos créditos de PIS e COFINS sobre insumos. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, quando utilizaram a expressão insumos, o associaram aos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.
Essas limitações do legislador levam a concluir que o presente conceito de insumos está em compasso com o conceito contábil de custos, o qual se restringe aos bens ou serviços utilizados na produção de outros bens e serviços.
Tendo em vista esse alinhamento entre a definição legal de insumos e a definição de custos, se mostra fundamental o conhecimento da teoria contábil de custos para identificação dos limites daquilo que pode ou não se enquadrar como insumos. Com isso, o intérprete da legislação tributária poderá aproveitar o conhecimento que vem sendo produzido há décadas pela contabilidade, de forma a guiá-lo na construção da norma jurídica.
Conclusão
A escolha do caráter interdisciplinar, como estratégia para construção do discurso científico, é uma opção incontornável, como conclui até mesmo Paulo de Barros Carvalho (2007). O autor, no entanto, faz suas advertências àqueles que trilham este caminho (2007, p. 135):
Aquilo que podemos esperar de quem empreenda a aventura do conhecimento, no campo do social, a esta altura, é uma atitude de reflexão, de prudência, em respeito mesmo às intrínsecas limitações e à própria finitude do ser humano. Esta tomada de consciência, contudo, não pode representar a renúncia do seguir adiante, expressa nas decisões que lhe parecerem mais sustentáveis no seu projeto descritivo.
Portanto, mesmo os adeptos à corrente formal do Direito não têm como negar a relevância do fato social e a essa interdisciplinaridade exige, como recomenda Ives Gandra da Silva Martins (2005), uma vocação universal do cientista do Direito, uma vez que esta ciência regula todos os fatos e situações da convivência social, não devendo ser restrita à frieza do texto legal.
Por Fabio Rodrigues de Oliveira
Fabio Rodrigues de Oliveira - Diretor da SYSTAX e Professor do MBA em Gestão Tributária da FIPECAFI; Advogado; Contabilista; Mestre em Ciências Contábeis; Coautor de diversos livros em matéria tributária; Consultor de Imposto de Renda, CSLL, PIS, COFINS, Direito Societário e Contabilidade.

Fonte: Fábio Rodrigues via CRC-ES

A RFB lançou uma pesquisa para identificar o custo brasil com as obrigações acessórias.

Pessoal,

A RFB lançou uma pesquisa para identificar o custo brasil com as obrigações acessórias.

vejam no link: 

http://goo.gl/pX1ejq

abraços

Jorge Campos

Fonte: Jorge Campos

Secretário admite que a Receita já não comanda a política tributária

Chefe do Fisco fala da divisão de responsabilidades com outros órgãos e secretarias do Ministério da Fazenda e do impacto do corte de verbas na atuação da instituição, inclusive no trabalho de fiscalização nas regiões de fronteira do país

Receita: "Essa aparente crise é momentânea", diz secretário Carlos Alberto Barreto Terceiro/ Renato Araújo/ABr
BRASÍLIA - A Receita Federal já não tem a mesma força na condução da política tributária. A avaliação é do próprio secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto. Em entrevista ao GLOBO, ele afirma que o órgão ainda participa da formulação da política, mas tem que dividir sua condução com outras áreas do Ministério da Fazenda, como a Secretaria de Política Econômica e a Secretaria Executiva. Ele disse que os cortes no orçamento do Ministério da Fazenda afetaram o trabalho da fiscalização, sobretudo nas fronteiras.
Como o corte no orçamento do Ministério da Fazenda atingiu a Receita Federal?
Fizemos um planejamento para a Receita que teve que ser revisto com os cortes. O grande impacto é no plano de engenharia, para melhorar o atendimento aos contribuintes nas agências, nas delegacias. Além disso, toda operação que exige movimentação de pessoas na fronteira foi reduzida em função de gastos com combustível, diárias e passagens. Isso fica, de fato, prejudicado.
Os auditores demonstram insatisfação. E o auditor Caio Cândido pediu demissão da Subsecretaria de Fiscalização alegando ingerência externa. Há uma crise?
Essa aparente crise é momentânea. Ela vai e vem. A saída do Caio foi por outros motivos. Ele falou de interferências externas que somente ele pode explicar. Pode ter sido uma questão de gestão, um funcionário dele pode ter sido chamado sem ter dado conhecimento a ele. A expressão tomou um vulto muito maior do que realmente tem.
Mas a Receita está enfraquecida na decisão sobre política tributária?
Já houve momentos em que (a autonomia para decidir a política tributária) foi mais centrada na Receita Federal. Depende do ministro, depende do secretário, da concepção do ministro daquele momento. O nosso mapa estratégico diz que o papel da Receita é subsidiar a formulação de política tributária e de comércio exterior. Quando o mapa estratégico foi construído, ele foi discutido com todos os gestores e a própria casa chegou a esse entendimento. Esse subsidiar pode ser mais forte ou menos forte.
Como é esse cenário hoje?
A Receita tem participado fortemente (da formulação da política), mas é claro que a decisão final não é dela. Uma coisa é participar fortemente, e sempre participou, e outra é conduzir a discussão, e hoje isso é menos. Hoje a condução a Receita faz, a Secretaria de Política Econômica faz, e a Secretaria Executiva faz.
O senhor está na cúpula da Receita desde o governo Fernando Henrique, quando Everardo Maciel era o secretário. O quadro é diferente hoje?
O eixo da discussão passou um pouco do gabinete do ministro para a Secretaria Executiva e depois vai ao ministro. Antes, até por haver relações mais próximas, era diferente. O Everardo dizia que era primo do vice (Marco Maciel), amigo do presidente, era o jeito Everardo de ser. Mas a participação não mudou. Continuamos presentes em todas as discussões.
Não incomoda o fato de o governo ter adotado novos parcelamentos de dívidas tributárias para bancos e multinacionais?
Claro que qualquer administração tributária é contra parcelamentos seguidos ou muito longos porque isso desestimula o bom pagador. Mas precisávamos ter um novo marco regulatório, resolver a questão até do ponto de vista da política econômica de inserir empresas no mercado internacional.

Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

Fonte: Infoglobo Comunicação e Participações S.A.

Fenacon lança estudo sobre a unificação do PIS e da COFINS

Na manhã de hoje, a Fenacon e o Sescon São Paulo, em nome de todo o Sistema, lançaram o estudo "O impacto tributário para o setor de serviços com a possível unificação do cálculo dos tributos PIS e COFINS". A pesquisa inédita analisou mais de mil empresas e mostra que aumento será, em média, de 104% do montante pago atualmente. O evento aconteceu na sede do Sescon São Paulo.
A proposta de unificação do cálculo do PIS e da COFINS, em análise pelo governo, pode aumentar em R$ 35,2 bilhões a carga tributária do setor de serviços, de acordo com a análise.
O estudo simulou o impacto da unificação do cálculo do PIS/COFINS nas contas de 1.257 empresas do setor de serviços, considerando uma alíquota única dos tributos de 9,25% auferidos pelo sistema não cumulativo de apuração de impostos. Trata-se de um modelo em vigor desde 2003, obrigatório para grandes empresas, e que poderá ser estendido para todos os setores da economia sem levar em conta as características de cada um. Somente nas atividades pesquisadas neste estudo, o aumento médio no recolhimento é de R$ 7,3 bilhões ao ano.
Os dados mostram que, caso este sistema seja aplicado ao setor de serviços, poderá aumentar a tributação das empresas em até 136,35%, quando comparado aos valores pagos atualmente*. Na média, o aumento será de 104%. “O estudo deixa claro que as regras da não cumulatividade penalizam as empresas de serviços”, diz o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon.
O sistema de apuração do PIS e da COFINS pela forma não cumulativa define uma lista de custos e despesas que pode gerar créditos tributários a serem deduzidos da carga dos tributos devida pelas empresas. Estes custos estão na base de investimentos e de insumos da indústria e do comércio, o que permite a obtenção de créditos suficientes para reduzir de forma efetiva a carga tributária.
No caso das prestadoras de serviço, isso não ocorre. “A maior parte dos custos do setor de serviços está concentrada na mão de obra, por meio de empregos diretos, o que não gera créditos tributários de acordo com as regras do regime não cumulativo”, explica Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Conselho Superior do IBPT.
Por ser mais vantajoso, a maioria das prestadoras de serviços opta pelo regime mais antigo, o cumulativo, que não considera dedução de créditos tributários, mas tem alíquotas de PIS e COFINS menores (de 3,65%, quando somadas). Se forem obrigadas a migrar para o regime não cumulativo, as empresas de serviços estarão expostas a um crescimento exagerado de tributos. Na prática, o custo efetivo dos tributos para o setor de serviços será maior do que os da indústria e do comércio. “Com os créditos, os setores de indústria e comércio chegam a pagar, em média, alíquotas até menores do que pagariam se estivessem no regime antigo”, aponta o especialista.

Custo efetivo do PIS e da Confins não cumulativos

Inflação
O estudo encomendado pela Fenacon também estima o impacto na inflação causado pela unificação do cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária ao setor de serviços fará com que as empresas repassem o custo maior para os preços dos seus produtos, o que pressionará ainda mais a inflação.
De acordo com o levantamento, a expectativa é de que os preços dos serviços vendidos pelas empresas, nas seis categorias de serviços analisadas, aumentem em média 4,3%. A alta pode produzir um impacto de 0,6 ponto percentual sobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). “Na prática, é o consumidor que paga todo e qualquer tributo embutido no preço”, lembra Valdir Pietrobon.

Repasse da carga tributária ao consumidor

Sobre o setor de serviços
A unificação da base de cálculo afetará a apuração de impostos de quase 2,6 milhões de empresas do país, o que representa 36% das prestadoras de serviços em atividade. “Hoje, grande parte das empresas de serviços não pode optar pelo Simples, por vedação legal e serão afetadas pela mudança do regime”, afirma Amaral. O setor conta com mais de 7,2 milhões de empresas abertas no país (40,66% de todos os CNPJ’s ativos**) e movimenta R$ 1,4 trilhão por ano. O número de empregos soma 19,4 milhões, maior do que o agronegócio, a indústria e o comércio juntos.

Método da Pesquisa
Para chegar ao impacto da unificação do cálculo do PIS e da COFINS no setor de serviços, o IBPT analisou uma amostra de 1.257 balanços de empresas enquadradas na condição de prestadoras de serviços de acordo com o CNAE – Código Nacional de Atividades Econômicas. Para fins didáticos, elas foram divididas em seis categorias:

a) serviços de profissionais liberais
b) serviços essenciais para empresas
c) serviços de bem estar das pessoas
d) serviços financeiros
e) serviços de comunicação social
f) serviços de telecomunicações.
Ao final do evento os presidentes da Fenacon, Valdir Pietrobon, do Sescon-Sao Paulo, Sérgio Approbato, e do IBPT, Gilberto Amaral, responderam perguntas do publico e de jornalistas sobre o estudo.
* O estudo não contempla as empresas optantes do Simples Nacional e nem os Micros e Pequenos Empreendedores Individuais (MEIs), que não serão afetados.
** Número até 30/09/2013, medido pelo do “Empresômetro”, ferramenta do IBPT que monitora o perfil empresarial do país.
Acesse aqui o estudo completo

Fonte: Fenacon Notícias via Jurânio Monteiro

Receita Federal e Sebrae lançam pesquisa sobre custos de cumprimento tributário

A Receita Federal e o SEBRAE estão participando de projeto conjunto entre o Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT) e a Organização das Nações Unidas (ONU), que tem por objetivo desenvolver uma metodologia padrão para a medição dos custos que incidem sobre as transações tributárias das micro, pequenas e médias empresas. Esses custos compreendem, por exemplo, a aquisição ou a contratação de recursos humanos, materiais e de informática que permitem cumprir a legislação vigente, e também o custo de tempo gasto para obter informações, assistência e para executar procedimentos necessários para o cumprimento das obrigações tributárias.
Para obter informações sobre os custos dos contribuintes, a Receita Federal e o SEBRAE definiram uma amostra aleatória de contribuintes, que farão parte de uma pesquisa que será respondida em total anonimato.
Mesmo as empresas que não fazem parte da amostra podem responder à pesquisa, e isso é muito importante para ampliar a base de dados e otimizar os resultados.
A pesquisa será realizada por meio da internet, no endereço eletrônico
https://pt.surveymonkey.com/s/custos_cumprimento_tributario_receita_federal_sebrae no qual há as instruções de preenchimento. O procedimento é simples, consome poucos minutos e pode ser respondida em etapas. A pesquisa estará disponível até 30/11/2013 às 23h59m.

Fonte: RFB via Jurânio Monteiro

15 de nov de 2013

Presidente do Serpro diz que Brasil deve dominar infraestrutura de transmissão de dados

Mazoni defende uso de infraestrutura pública de comunicação 
para aumentar proteção


O presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Marcos Mazoni, defendeu nesta terça-feira (12) investimentos em infraestrutura como forma de proteger o país de ataques cibernéticos. Em audiência na CPI que investiga denúncias de espionagem feita pelos Estados Unidos contra o Brasil, ele disse que o fato da governança mundial da internet estar concentrada nos Estados Unidos torna o tráfego de informações no Brasil mais vulnerável.
Porém, mesmo estruturas localizadas em território nacional também podem se mostrar frágeis, como é caso de cabos e roteadores (equipamentos que controlam o tráfego e permitem a comunicação na internet). O governo, informou Mazoni, aposta no uso de infraestrutura pública de comunicação, como forma de diminuir os riscos.
- Nós estamos passando fibras óticas em várias capitais, estamos expandindo a infovia aqui em Brasília. Isso nos garante, por exemplo, que nós possamos ter um controle do tráfego muito maior do que teríamos se usássemos simplesmente uma operadora - explicou.
Outra medida necessária, apontada por ele, é a manutenção da política de investimentos em software livre. Ao contrário do que o senso comum poderia indicar, as plataformas abertas, cujos códigos de desenvolvimento são compartilhados em comunidades mundo a fora, acabam se mostrando mais seguras. Exatamente, porque há mais gente buscando soluções para o sistema.
- Já estamos bastante avançados nesse sentido. É claro que essa é uma guerra de gato e rato. Nós temos sempre que estar avançando mais, porque a tentativa sempre é quebrar o que há de mais fraco no momento – disse.
Marcos Mazoni disse ainda que o governo pretende incentivar a indústria nacional no desenvolvimento de equipamentos e sistemas de proteção com tecnologia brasileira.
- O Ministério da Defesa fará investimentos, em conjunto com o Serpro, para que tenhamossoftware nacional com OpenFlow e criptografia nacional.
Também participou da audiência o diretor do Prodasen, Victor Guimarães Vieira, que disse que a instituição trabalha diariamente para garantir a segurança dos dados sigilosos do Senado, garantindo o acesso transparente às informações necessárias ao exercício da cidadania.
- Estamos sempre trabalhando em cima de novas soluções, de aumento da nossa capacidade de armazenamento, de processamento, porque o volume de informação é muito grande e a gente tem que se adequar a cada momento para poder continuar oferecendo o serviço da melhor maneira possível – disse.
A CPI é presidida pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que elogiou o trabalho do Serpro e do Prodasen.
- O Brasil produz, mesmo com as dificuldades existentes pela falta de investimento e pelas amarras da nossa atual legislação, soluções tecnológicas de alta complexidade – afirmou.

Agência Senado
12/11/2013 - 18h40 CPIs
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado via Certificação Digital

PJe-JT passa a aceitar petições em formato PDF

A Justiça do Trabalho passará a aceitar que advogados façam o peticionamento no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) por meio de documentos em PDF. Essa era uma reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O envio de documentos em PDF facilita o trabalho dos advogados. Até agora, só era possível elaborar as petições diretamente no editor do sistema, não sendo possível a juntada das peças iniciais ou incidentais em arquivos no formato PDF.
A mudança foi autorizada em ato (CSJT.GP.SG Nº 423/2013) assinado nesta terça-feira (12) pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula.
"O formato PDF (Portable Format Document) constitui padrão aberto e gratuito de arquivos apresentando compatibilidade com inúmeros softwares, sendo seu uso amplamente difundido no intercâmbio virtual de documentos", diz o juiz responsável pela gestão do PJe-JT, José Hortêncio Junior.
Ainda de acordo com o ato, os arquivos em formato PDF podem ser gerados a partir dos próprios editores de texto (word, BROffice, etc), observando-se o padrão PDF-A e as especificações do artigo 12, inciso I, da Resolução nº 94, de 30 de agosto de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não sendo possível a juntada em PDF gerado a partir de imagens. A resolução entrará em vigor 15 dias após a sua publicação.
Confira o ato  aqui.

Fonte: Certificação Digital

EFD-Contribuições – Solução de Inconsistência na Escrituração (Erros e Avisos)

Prezado(a) Contribuinte,
Por favor, leia até o fim as informações direcionadas para o atendimento de sua dúvida:

1 -Caso você esteja visualizando a janela de erro com a mensagem "Ocorreu um erro no sistema. Exibir detalhes do erro", experimente fechar o PVA e repetir a operação. Se o erro ocorrer durante o processo de atualização de tabelas com a versão 1.0.7 do PVA, basta ignorar o erro e continuar com as operações normais no PVA (importação de escrituração, validação, geração de arquivo para entrega, assinatura e transmissão da escrituração).
2 -Caso o problema persista, experimente desinstalar o PVA e instalá-lo novamente. Faça uma cópia de segurança ou exporte as escriturações existentes no PVA, caso contrário elas serão perdidas.
3 -Caso a nova instalação apresente o mesmo problema, clique em “Exibir os detalhes do erro” e, na sequência clique em “copiar”.
4 -Envie o relato do erro salvo no passo 3 (você precisará executar a opção colar (ctrl-v)), juntamente com o arquivo compactado para o email sped, inserindo como assunto: “EFD-Contribuições – Solução de inconsistência na escrituração – Arquivo anexado”. Mensagens diferentes destas não serão tratadas com prioridade.
5 -Se o erro que você está recebendo não gera um erro de sistema, deixe claro na sua mensagem qual erro/aviso você está com dúvida.
A minha dúvida não está relacionada com este assunto
Se as informações não foram suficientes para sanar sua dúvida, clique aqui para efetivar o envio da sua consulta.
Atenciosamente,
Serviço de Fale Conosco
Receita Federal do Brasil

Fonte: RFB via Jurânio Monteiro

Nova tributação de lucros gera impasse

SÃO PAULO
A Medida Provisória 627, publicada ontem pelo governo no Diário Oficial, promove diversas mudanças nas regras de cobrança de impostos, especialmente aqueles incidentes sobre lucros de empresas no exterior e sobre prêmios pagos em aquisições de empresas, conhecidos como ágios. Mas até mesmo o início da vigência destas normas deve gerar discussões daqui para frente.
Isso porque uma MP entra em vigor a partir da data de publicação. No entanto, a Constituição diz que qualquer mudança que envolva impostos só entra em vigor no exercício seguinte à sua aprovação. "A Constituição Federal, no Artigo 62, diz que a medida provisória que criar, ou aumentar, tributo só poderá ser vigente no exercício seguinte ao que ela for convertida em lei. Se essa MP for convertida em lei até o fim do ano, ela vai começar a viger a partir de 2014, senão, ela só vai começar a viger a partir de 2015", afirma Osmar Marsilli Jr., advogado tributarista da PLKC Advogados.
Mas outras questões devem ser objetos de discussão no Congresso e no próprio governo. Uma delas diz respeito à tributação do lucro de acionistas em empresas no exterior, ou que tenham participação no exterior. A partir da vigência da MP, o lucro do exterior é considerado como recebível, então o investidor terá que pagar o tributo em cima do dividendo, mesmo antes de receber o dinheiro. "No final de cada exercício, ele vai ter que apurar e pagar imposto em cima daquilo que ele ainda não realizou", disse Marsilli Jr. Já para empresas, a MP permite que paguem Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) decorrentes dos lucros auferidos no exterior por empresas controladas na proporção em que os resultados forem sendo distribuídos. Isso significa que elas terão até cinco anos para pagar os tributos após o período de apuração do lucro. No primeiro ano, as empresas são obrigadas a pagar os tributos sobre 25% do lucro apurado, independentemente do valor distribuído. Os 75% restantes podem ocorrer em até cinco anos, à medida que o lucro for sendo distribuído. Pelas regras em vigor, o recolhimento dos tributos precisa ser feito de uma vez, no ano seguinte à apuração do lucro.
No caso do ágio pago por empresas compradas, que é dedutível do IRPJ, ele passará a ser calculado com base em um valor mais próximo do de mercado da companhia, e não do patrimonial, como determinava a regra antiga.

Fonte: DCI via Jurânio Monteiro

Guerra fiscal ‘é um horror’, diz secretária de Minas Gerais

SÃO PAULO
A secretária de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, Dorothea Werneck, considerou que a guerra fiscal entre os estados "é um horror" e não traz benefícios para os entes federativos. Durante o Fórum Estadão Regiões – Sudeste, ontem, Dorothea criticou o fato de o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) exigir consenso entre as 27 unidades da federação para aprovar propostas. "Isso tem de ser mudado por uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), o que é bem difícil", lamentou a secretária.
Dorothea afirmou ser preciso "repensar o Estado brasileiro como uma República Federativa" e que a guerra fiscal "é o primeiro item de agenda desse pacto federativo", disse. "O limite para a guerra fiscal é equilíbrio fiscal de cada Estado", completou.
A secretária de Minas foi rebatida imediatamente pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico do Rio de Janeiro, Júlio Bueno, defensor da guerra fiscal. "Vou docemente discordar da secretária Dorothea. O ICMS como fator de competitividade desconcentra investimentos no País e a discussão sobre o imposto é o cafezinho dentro de pano de fundo mais amplo", afirmou Bueno.
Já Rodrigo Garcia, secretário de Desenvolvimento Econômico de São Paulo, avaliou que a "guerra fiscal desconcentra investimento, mas não distribui riqueza". Ele defendeu ainda a autonomia dos estados para defender legislação do ICMS, mas avaliou que falta um papel regulador do governo. "Infelizmente, a guerra fiscal não terá consenso neste governo"
Para Julio Bueno, do Rio de Janeiro, o Brasil precisa resgatar o federalismo, desconcentrando recursos. "Isso passa por muitos pontos, chegando invariavelmente na discussão do ICMS. O uso desse tributo como fator de atratividade das empresas prejudica as próprias empresas. Mais importante é a interpretação homogênea do imposto, com uma discussão mais ampla entre todos os Estados", defendeu.
Na segunda parte do evento, os empresários Cledorvino Belini, presidente da Fiat do Brasil, Philipp Schiemer, presidente da Mercedes-Benz, e Luciano de Almeida, presidente da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade (Investe-São Paulo) debateram e responderam a perguntas do púbico. Retomando o tema que iniciou o evento, a política cambial, os empresários explanaram suas preocupações e tentaram encontrar soluções.
Segundo Belini, o câmbio tem sido um dos grandes entraves da competitividade do produto brasileiro no exterior. "Alguma coisa precisa ser feita para que os países emergentes não sofram mais com ações dos EUA e da Europa, como emitir grandes remessas de dólar e euro para compensar suas perdas. Não podemos mais ser reféns dessas ações pontuais e que afetam nossa atratividade", cobrou. Philipp Schiemer, da Mercedes-Benz, acredita que o câmbio não é o fator mais forte na concorrência. "O custo-país, acordos bilaterais entre países, competitividade e menores tributos são mais decisivos. Mas do que câmbio, a solução pode estar na desoneração fiscal e na melhor infraestrutura", afirmou.

Fonte: DCI via Jurânio Monteiro

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