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Mostrando postagens de Novembro, 2013

Conhecimento de Transporte Eletrônico 100% obrigatório a partir de domingo

No próximo dia 1º de dezembro estará concluído o ciclo de obrigatoriedade para a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), sub-projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) que agora também atinge as transportadoras do modal rodoviário optantes pelo Simples Nacional. De acordo com o ajuste SINIEF 18/11, alterado pelo de número 08/12, as grandes transportadoras já estavam obrigadas desde o final de 2012 a substituir o papel pelo meio eletrônico nesta operação, ocorrendo o mesmo, a partir de agosto último, com os contribuintes do modal rodoviário cadastrados em regime de apuração normal (Lucro Real ou Lucro Presumido) .
Para Edgar Madruga, coordenador do MBA em Contabilidade e Direito Tributário do Instituto de Pós-Graduação (IPOG), a medida representa mais uma etapa significativa de um processo sem volta, iniciado em 2005, e que vai culminar com a extinção dos documentos fiscais em papel no Brasil.
“Não será mais possível, a partir desse domingo (1º/12), a ut…

Novidades na EFD ICMS/IPI: Obrigatoriedade do Livro de Controle da Produção e do Estoque

Conforme já previsto, foi publicada a obrigatoriedade de mais um livro fiscal na Escrituração Fiscal do ICMS/IPI: O livro Controle da Produção e do Estoque. Iniciado com um projeto piloto no Estado de Minas Gerais, a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2015 para os contribuintes com atividade econômica industrial ou equiparada à industrial. Esta obrigatoriedade foi estabelecida pelo AJUSTE SINIEF 18, de 11 de outubro de 2013.  O grande impacto da medida pode ser mensurado por esta pergunta: Quem está fazendo este livro em papel, dado que a obrigatoriedade do mesmo já vem de muito tempo? Provavelmente a maioria dos que lerão este texto nunca o fez.  O maior desafio mais uma vez é cultural. As informações exigidas na sua maioria estão nas empresas restritas aos setores de produção e custeio. Agora esta informação deve ser compartilhada com o FISCO de forma estruturada, gerando uma maior rastreabilidade do process…

SEFAZ de Goiás apresenta o planejamento da fiscalização para o biênio 2014/2015

Os delegados fiscais e gerentes da Receita reúnem-se na quarta-feira (27 de nevembro) para conhecerem o planejamento das ações de fiscalização da Secretaria da Fazenda para o biênio 2014-2015. O evento será realizado sede da Asmego, no Jardim Goiás. As diretrizes, objetivos e metas foram definidos em encontros realizados nos dias 17 e 18 de outubro. A reunião foi convocada pelo superintendente da Receita, Glaucus Moreira. O programa prevê apresentação das ações para o próximo biênio e do resumo dos resultados de 2012 e 2013. Haverá espaço para debates de temas relevantes e ainda a apresentação do Sistema de Gestão da Fiscalização (SGF). Trata-se de uma ferramenta de controle de resultados das ações fiscais, medição de desempenho e otimização da utilização dos recursos disponíveis.  O secretário da Fazenda, José Taveira, participa do evento às 14h.
Segundo a Gerência de Arrecadação e Fiscalização (GEAF), foram definidas 14 diretrizes de fiscalização do ICMS, IPVA e ITCD. P…

Solicitação para retificar EFD ICMS/IPI agora é pela internet no Estado de Goiás

A partir de hoje (22) os contribuintes podem solicitar à Secretaria da Fazenda autorização para envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD) retificadora pela internet, sem precisar ir à Delegacia Regional de Fiscalização. Com o requerimento eletrônico, a coordenação do Sped Fiscal desburocratizou e simplificou o trabalho do contabilista, que poderá solicitar pelo site da Sefaz autorização de empresa localizada em qualquer município.

Para requerer a autorização, o contribuinte deve acessar o banner EFD, no site www.sefaz.go.gov.br, clicar em Retificar EFD – solicitação de Autorização para Envio. É necessário o uso do certificado digital, emitido por autoridade certificadora credenciada junto ao ICP-Brasil pertencente ao titular da empresa, ao sócio administrador, ao administrador, ao diretor (no caso de S/A) ou ao contabilista da empresa. A procuração eletrônica emitida pela Receita Federal do Brasil não é válida para esse serviço. O pedido será analisado por um auditor fiscal que pode h…

Brasil ID revolucionará fiscalização de mercadorias no país

As estratégias e o cronograma da primeira fase de implantação do Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias, conhecido como "Brasil ID", foram definidos no dia 17 de abril em reunião em Belo Horizonte, Minas Gerais, na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Participaram gerentes de fiscalização de mercadorias em trânsito de dez estados que fazem parte do projeto. São eles Bahia, Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, São Paulo, Sergipe, Rio Grande do Norte, Maranhão, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Pernambuco. Nesta primeira fase serão instaladas antenas em um posto fiscal de cada estado. Na Bahia, ficarão no posto Benito Gama, em Vitória da Conquista. Inicialmente, os chips de Identificação por Radiofrequência (RFID) serão utilizados nos caminhões de duas empresas, a Bertolin Transportes e TA Transportadora Americana, o que permitirá a fiscalização dos documentos fiscais e dos conteúdos transportados. "…

Fisco gaúcho adere ao Brasil ID

A Receita Estadual no Rio Grande do Sul aderiu ao Projeto Piloto e a Fase 1 do Projeto Brasil-ID, passando a participar do desenvolvimento e implantação do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias produzidas e em circulação no Brasil, com a utilização da tecnologia de radiofrequência (RFID). O Brasil ID é o nome do Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias, que se baseia no emprego da tecnologia de Identificação por Radiofrequência (RFID), e outras acessórias integradas para realizar, dentro de um padrão único, a Identificação, Rastreamento e Autenticação de mercadorias em produção e circulação pelo País. O Sistema faz parte do novo modelo de fiscalização que vem sendo implantado gradualmente pelo governo federal e pelos estados. O projeto Brasil ID pretende implantar uma infra-estrutura tecnológica de hardware e software que garanta a identificação, rastreamento e autenticação de mercadorias produzidas e em circulação p…

NFC-e: Governo lança Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

O Governo do Estado lançou, nesta segunda-feira (18), em Porto Alegre, a Nota fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A nova ferramenta proporcionará maior simplificação, segurança, redução de custos e agilidade nos processos vinculados ao controle dos documentos fiscais emitidos por cerca de 240 mil empresas varejistas do Estado. Atualmente, a emissão ocorre em papel ou por meio de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que deverão ser substituídos, de forma gradativa, pela NFC-e. Mais de 320 pessoas assistiram à cerimônia, realizada no Centro de Eventos do Hotel Plaza São Rafael, que contou com a participação do secretário da Fazenda, Odir Tonollier. Ao destacar a importância da NFC-e para a economia, Tonollier disse que o lançamento da NFC-e representa a promoção da formalidade e, por essa razão, é necessário se perseguir este objetivo. “Na informalidade se perdem recursos públicos”, explicou. Conforme o coordenador-geral do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributário…

Nota Fiscal Eletrônica chega ao varejo em 2014

A partir de 2014, a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul vai intensificar o uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na rede varejista. O objetivo da medida é trazer para os lojistas redução de custos e agilidade nos processos vinculados ao controle dos documentos fiscais emitidos. A expectativa é que o novo formato de controle possa beneficiar cerca de 240 mil empresas varejistas do Estado. A NFC-e deve substituir gradativamente a emissão por papel. O modelo é semelhante ao da Nota Fiscal Eletrônica, que já é adotado entre as empresas. O sistema contará com uma imagem de QR Code em cada documento, possibilitando a interação do consumidor com a Secretaria da Fazenda. Em alguns casos os consumidores poderão receber as notas fiscais por e-mail ou então consultar diretamente no site da secretaria. Segundo o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, o governo quer trabalhar na massificação do sistema entre o setor varejista como forma de incentivar o uso …

Projeto eSocial: seguindo os passo pré-planejados?

Se alguém, por algum momento, duvidou que o projeto do eSocial, mais novo módulo do SPED, não vingaria por ser um projeto de grande abrangência e impactos profundos nas organizações, o dia de hoje passa a ser um ponto marcante para redefinir esta ideia. De fato, já está claro que o eSocial está no ar em abrangência restrita e opcional. No site do www.eSocial.gov.br, já faz algum tempo, foram disponibilizadas algumas funcionalidades relacionadas às relações trabalhistas de empregados domésticos. Na última quinta-feira, dia 14/11/2013, foi liberado o qualificador de cadastro, que, claramente, demonstra na prática a evolução do projeto da eSocial. Segue o texto divulgado no próprio site: Preparativo para o eSocial – Qualificação cadastral dos trabalhadores
Para possibilitar a instituição do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), projeto do Governo Federal que visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos trab…

Desoneração da Folha de Pagamento: Décimo Terceiro Salário

As empresas sujeitas à desoneração da folha de pagamento deverão manter a Contribuição Previdenciária Patronal – CPP (20%) sobre o valor do décimo terceiro salário relativo ao período anterior à sua participação no regime desonerado. Assim, as empresas que contribuíram de janeiro a dezembro sobre a receita bruta em substituição a CPP não deverão recolher a contribuição de 20% sobre a folha de pagamento do décimo terceiro salário. Empresas que exercem atividades desoneradas e não desoneradas As empresas que além das atividades desoneradas exercem outras atividades não abrangidas pelo regime substitutivo contribuirão da seguinte forma, em relação ao décimo terceiro salário: a) CPP de 20% sobre a folha de décimo terceiro salário, de acordo com a proporcionalidade das receitas desoneradas e não desoneradas; e b) relativamente ao período desonerado, deverá ser recolhida a CPP reduzida, conforme o percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas na Lei nº…

As ‘fraudes’ do seguro-desemprego

De repente o Brasil se assustou com a explosão das despesas do abono salarial e do seguro-desemprego em 2013: cerca de R$ 47 bilhões. As explicações têm sido desencontradas. O ministro da Fazenda atribui os gastos às fraudes praticadas por empregados e empregadores. As centrais sindicais acham que tudo decorre da alta rotatividade do emprego brasileiro. O ministro do Trabalho minimiza o papel das fraudes, aceita a ideia da rotatividade e acrescenta o forte aumento do salário mínimo e da formalização do emprego ocorrido nos últimos anos, pois o valor dos dois benefícios está atrelado a esses fatores. Esses fatos não são isolados e, somados, têm certamente um forte impacto nas despesas públicas. A formalização e o valor do salário mínimo são o lado bom da história. Nada a fazer. Mas e a rotatividade? O que determina esse fenômeno? Vejo nela dois componentes. Primeiro, a baixa remuneração do FGTS e, segundo, a sazonalidade de muitas atividades econômicas. No primeiro aspecto, convém lem…

Combinação de tributos prejudica pequenos negócios – o Brasil tem 15 milhões de combinações tributárias

Contando todas as obrigações federais, estaduais e municipais, o Brasil tem 15 milhões de combinações tributárias, segundo levantamento do Sescon-SP (sindicato que reúne as empresas de serviços contábeis). E nem no regime tributário Simples, que unifica o pagamento de impostos, o pequeno empresário está sempre livre do emaranhado. É o caso do proprietário da ótica Lente de Contato.net, Edson Calamia, 49, que faz vendas para o país todo e desde 2008 também paga a substituição tributária -regime que faz com que uma das partes da cadeia comercial seja responsável por recolher antecipadamente o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de todas as transações futuras do produto. Funciona assim: em vez de recolher o tributo relativo a refrigerantes de todos os bares de um Estado, o Fisco pode decidir que a bebida é sujeita a substituição tributária. Com isso, o fabricante de bebidas recolhe o ICMS que lhe cabe e também o que os bares pagariam quando vendessem o refrigerante…

Tributação das embalagens: ICMS ou ISS?

Finalmente chegou ao STF uma questão que sempre preocupou e onerou o setor gráfico, que é saber se a produção de embalagens deve ser tributada pelo ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ou pelo ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Ao analisar a ADIN 4.389-DF, o STF concedeu medida cautelar, com eficácia apenas para o futuro, para que enquanto não se finalize o julgamento desta ação, a única interpretação possível para este conflito é a incidência de ICMS sobre operações de industrialização de encomendas de embalagens. Em termos práticos, desde a publicação desta decisão, que se deu no dia 25/5/11, não há que se falar em ISS na produção e venda de embalagens pelo setor gráfico. Enquanto não houver conclusão desta ADIN, o setor gráfico deve recolher ICMS quando praticar estas operações. Com isso, o STF deixe evidente que há que se distinguir as ativi…

Segurança da Informação como elemento de combate a fraudes!

As recentes notícias sobre fraudes na Prefeitura da Cidade de São Paulo, reforça o elemento segurança da informação como um forte componente para o combate de crimes deste tipo. Não se foge muito aos controles burlados: acesso indevido, acesso por identificação de outros usuários, poder demasiado para certas transações, falta de revisão periódica dos controles de segurança e falta de registros de auditoria (log). Evidentemente para ocorrer fraudes nos volumes encontrados no caso acima citado, muitos fatores permitiram tal fato. Porém, a existência de rígidos controles de segurança da informação evitaria muitas situações, ou dificultaria a realização de determinadas transações ou possibilitaria uma identificação mais rápida de situações de fraudes. Cito abaixo alguns controles básicos de segurança da informação que devem estar implantados e funcionando em qualquer organização que deseje combater a fraude que ocorre utilizando os sistemas de informação. a) Identificação e autenticação …

A importância da contabilidade na interpretação da legislação tributária

Introdução Não há dúvidas da importância da contabilidade como ferramenta para os que operam na área tributária, uma vez que esta ciência registra os fatos que também são escolhidos pelo legislador como hipótese de incidência da norma tributária. Este artigo, no entanto, busca apresentar, em breves linhas, outra função da contabilidade, que é auxiliar no processo de interpretação da legislação tributária e na construção da norma jurídica. Como será visto, entretanto, não são todos os teóricos que compartilham desta afirmativa. Teoria Pura do Direito Conforme Paulo de Barros Carvalho (2007, p. 134), no "esforço à busca do sentido jurídico, é importante pôr em evidência, ainda que a breve trecho, a autonomia do direito em relação a outras matérias que lhes são próximas". Esse é o fundamento da Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, que consiste em despir o Direito de tudo que não for essencialmente jurídico. Para a Teoria Pura do Direito, portanto, outras ciências, a exemplo…

Secretário admite que a Receita já não comanda a política tributária

Chefe do Fisco fala da divisão de responsabilidades com outros órgãos e secretarias do Ministério da Fazenda e do impacto do corte de verbas na atuação da instituição, inclusive no trabalho de fiscalização nas regiões de fronteira do país
BRASÍLIA - A Receita Federal já não tem a mesma força na condução da política tributária. A avaliação é do próprio secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto. Em entrevista ao GLOBO, ele afirma que o órgão ainda participa da formulação da política, mas tem que dividir sua condução com outras áreas do Ministério da Fazenda, como a Secretaria de Política Econômica e a Secretaria Executiva. Ele disse que os cortes no orçamento do Ministério da Fazenda afetaram o trabalho da fiscalização, sobretudo nas fronteiras. Como o corte no orçamento do Ministério da Fazenda atingiu a Receita Federal? Fizemos um planejamento para a Receita que teve que ser revisto com os cortes. O grande impacto é no plano de engenharia, para melhorar o atendimento aos contribuin…

Fenacon lança estudo sobre a unificação do PIS e da COFINS

Na manhã de hoje, a Fenacon e o Sescon São Paulo, em nome de todo o Sistema, lançaram o estudo "O impacto tributário para o setor de serviços com a possível unificação do cálculo dos tributos PIS e COFINS". A pesquisa inédita analisou mais de mil empresas e mostra que aumento será, em média, de 104% do montante pago atualmente. O evento aconteceu na sede do Sescon São Paulo. A proposta de unificação do cálculo do PIS e da COFINS, em análise pelo governo, pode aumentar em R$ 35,2 bilhões a carga tributária do setor de serviços, de acordo com a análise. O estudo simulou o impacto da unificação do cálculo do PIS/COFINS nas contas de 1.257 empresas do setor de serviços, considerando uma alíquota única dos tributos de 9,25% auferidos pelo sistema não cumulativo de apuração de impostos. Trata-se de um modelo em vigor desde 2003, obrigatório para grandes empresas, e que poderá ser estendido para todos os setores da economia sem levar em conta as características de cada um. Somente…

Receita Federal e Sebrae lançam pesquisa sobre custos de cumprimento tributário

A Receita Federal e o SEBRAE estão participando de projeto conjunto entre o Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT) e a Organização das Nações Unidas (ONU), que tem por objetivo desenvolver uma metodologia padrão para a medição dos custos que incidem sobre as transações tributárias das micro, pequenas e médias empresas. Esses custos compreendem, por exemplo, a aquisição ou a contratação de recursos humanos, materiais e de informática que permitem cumprir a legislação vigente, e também o custo de tempo gasto para obter informações, assistência e para executar procedimentos necessários para o cumprimento das obrigações tributárias. Para obter informações sobre os custos dos contribuintes, a Receita Federal e o SEBRAE definiram uma amostra aleatória de contribuintes, que farão parte de uma pesquisa que será respondida em total anonimato. Mesmo as empresas que não fazem parte da amostra podem responder à pesquisa, e isso é muito importante para ampliar a base de dados …

Presidente do Serpro diz que Brasil deve dominar infraestrutura de transmissão de dados

Mazoni defende uso de infraestrutura pública de comunicação  para aumentar proteção

O presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Marcos Mazoni, defendeu nesta terça-feira (12) investimentos em infraestrutura como forma de proteger o país de ataques cibernéticos. Em audiência na CPI que investiga denúncias de espionagem feita pelos Estados Unidos contra o Brasil, ele disse que o fato da governança mundial da internet estar concentrada nos Estados Unidos torna o tráfego de informações no Brasil mais vulnerável. Porém, mesmo estruturas localizadas em território nacional também podem se mostrar frágeis, como é caso de cabos e roteadores (equipamentos que controlam o tráfego e permitem a comunicação na internet). O governo, informou Mazoni, aposta no uso de infraestrutura pública de comunicação, como forma de diminuir os riscos. - Nós estamos passando fibras óticas em várias capitais, estamos expandindo a infovia aqui em Brasília. Isso nos garante, por exemplo, que nó…

PJe-JT passa a aceitar petições em formato PDF

A Justiça do Trabalho passará a aceitar que advogados façam o peticionamento no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) por meio de documentos em PDF. Essa era uma reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O envio de documentos em PDF facilita o trabalho dos advogados. Até agora, só era possível elaborar as petições diretamente no editor do sistema, não sendo possível a juntada das peças iniciais ou incidentais em arquivos no formato PDF. A mudança foi autorizada em ato (CSJT.GP.SG Nº 423/2013) assinado nesta terça-feira (12) pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula. "O formato PDF (Portable Format Document) constitui padrão aberto e gratuito de arquivos apresentando compatibilidade com inúmeros softwares, sendo seu uso amplamente difundido no intercâmbio virtual de documentos", diz o juiz responsável pela gestão do PJe-JT, José …

EFD-Contribuições – Solução de Inconsistência na Escrituração (Erros e Avisos)

Prezado(a) Contribuinte, Por favor, leia até o fim as informações direcionadas para o atendimento de sua dúvida:
1 -Caso você esteja visualizando a janela de erro com a mensagem "Ocorreu um erro no sistema. Exibir detalhes do erro", experimente fechar o PVA e repetir a operação. Se o erro ocorrer durante o processo de atualização de tabelas com a versão 1.0.7 do PVA, basta ignorar o erro e continuar com as operações normais no PVA (importação de escrituração, validação, geração de arquivo para entrega, assinatura e transmissão da escrituração).2 -Caso o problema persista, experimente desinstalar o PVA e instalá-lo novamente. Faça uma cópia de segurança ou exporte as escriturações existentes no PVA, caso contrário elas serão perdidas.3 -Caso a nova instalação apresente o mesmo problema, clique em “Exibir os detalhes do erro” e, na sequência clique em “copiar”.4 -Envie o relato do erro salvo no passo 3 (você precisará executar a opção colar (ctrl-v)), juntamente com o arquivo …

Nova tributação de lucros gera impasse

SÃO PAULO A Medida Provisória 627, publicada ontem pelo governo no Diário Oficial, promove diversas mudanças nas regras de cobrança de impostos, especialmente aqueles incidentes sobre lucros de empresas no exterior e sobre prêmios pagos em aquisições de empresas, conhecidos como ágios. Mas até mesmo o início da vigência destas normas deve gerar discussões daqui para frente. Isso porque uma MP entra em vigor a partir da data de publicação. No entanto, a Constituição diz que qualquer mudança que envolva impostos só entra em vigor no exercício seguinte à sua aprovação. "A Constituição Federal, no Artigo 62, diz que a medida provisória que criar, ou aumentar, tributo só poderá ser vigente no exercício seguinte ao que ela for convertida em lei. Se essa MP for convertida em lei até o fim do ano, ela vai começar a viger a partir de 2014, senão, ela só vai começar a viger a partir de 2015", afirma Osmar Marsilli Jr., advogado tributarista da PLKC Advogados. Mas outras questões deve…

Guerra fiscal ‘é um horror’, diz secretária de Minas Gerais

SÃO PAULO A secretária de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, Dorothea Werneck, considerou que a guerra fiscal entre os estados "é um horror" e não traz benefícios para os entes federativos. Durante o Fórum Estadão Regiões – Sudeste, ontem, Dorothea criticou o fato de o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) exigir consenso entre as 27 unidades da federação para aprovar propostas. "Isso tem de ser mudado por uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), o que é bem difícil", lamentou a secretária. Dorothea afirmou ser preciso "repensar o Estado brasileiro como uma República Federativa" e que a guerra fiscal "é o primeiro item de agenda desse pacto federativo", disse. "O limite para a guerra fiscal é equilíbrio fiscal de cada Estado", completou. A secretária de Minas foi rebatida imediatamente pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico do Rio de Janeiro, Júlio Bueno, defensor da guerra fiscal. &…