Lançamento do Portal

A Secretaria de Estado da Fazenda lança nesta quinta-feira, 29 de agosto, às 14h30, no auditório da instituição, localizado na avenida André Araújo nº 150, bairro do Aleixo, o Portal da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e também apresenta os emissores gratuitos para a emissão do documento virtual disponibilizados pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDLM).

O Amazonas foi o primeiro estado brasileiro a emitir a NFC-e no dia primeiro de março deste ano. O pioneirismo é fruto de intenso planejamento para implantar na Sefaz/Am as avançadas ferramentas tecnológicas que permitem maior controle das operações fiscais e maior confiabilidade nas informações geradas ao longo de todo o processo.

Durante a fase piloto participaram cinco empresas: Casa das Correias, Atack, Farmabem, Mirai Panasonic e Comepi. Atualmente, mais de 70 empresas, no Amazonas, já emitem o documento eletrônico, que registra as operações do comércio varejista em tempo real e permite a consulta dos dados da nota na página da secretaria: www.sefaz.am.gov.br.

Mais de 40 mil NFC-e já foram emitidas, número que deve aumentar significativamente a partir da campanha de divulgação que a Secretaria deve iniciar no mês de setembro para divulgar as vantagens da utilização do documento eletrônico que permite a redução de custos em virtude de não exigir máquinas especiais, fim de burocracia para a homologação pelo fisco do maquinário e registro automático das vendas, possibilitando a consulta pelo contribuinte a qualquer momento.

O Centro de Estudos Econômicos e Tributários (Ceet) idealizou um portal para concentrar no mesmo endereço eletrônico (www.nfce.sefaz.am.gov.br) todas as informações de interesse para o empresário, que deseja substituir o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou a nota fiscal em papel modelo 2 pela NFC-e.

No portal, o usuário encontrará um link para a página da CDL Manaus, www.cdlmanaus.com.br, onde poderão ser baixados os emissores gratuitos para a emissão da NFC-e. A Secretaria de Fazenda firmou parceria com entidade representativa do comércio para oferecer, gratuitamente, software que permite a emissão do documento sem custo. A CDL Manaus fechou parceria com três desenvolvedores de tecnologias empresariais que disponibilizaram os aplicativos para download.

Os softwares livres apresentam funções básicas. As empresas que precisarem de programas com níveis operacionais elevados encontrarão na página da CDL Manaus a indicação de profissionais capacitados para desenvolver as soluções.

No portal também ficará arquivado o histórico do projeto assim como a legislação pertinente. O cronograma de implantação da NFC-e ficará disponível para a consulta. Até março de 2014, a adesão à ferramenta é voluntária. A partir desta data, inicia o calendário de obrigatoriedade por grupos de atividade econômica. Ao final de 2014, a Secretaria estima que a NFC-e estará implantada na maior parte do comércio varejista que, atualmente, conta com 35 mil empresas cadastradas no banco de dados da Sefaz.

Fonte: SEFAZ-AM via www.joseadriano.com.br

O sol nunca deixa de brilhar acima das nuvens

Sempre que viajo e vejo esta cena fico muito emocionado. O Sol brilhando acima das nuvens. Sempre me lembro desta mensagem: "Mesmo em dias sombrios , com o céu encoberto por densas e escuras nuvens, acima das nuvens o Sol continuará existindo. E o Sol voltará a iluminar, sem falta. Tenhamos isto sempre em mente e caminhemos buscando a luz! Quando voltarmos os nossos olhos em direção à luz e buscamos na vida somente os lugares onde o Sol brilha, a luz surgirá" Seicho Taniguchi Livro Convite para um Mundo Ideal - pág. 36 Que super mensagem Deus nos oferta. Você quer renovar a sua experiência com Deus? Procure um lugar quieto e faça uma oração sincera a Deus do fundo do seu coração pedindo para que a vontade dele prevaleça em sua vida. Tenho certeza que o sol da vida, que brilha acima das nuvens escuras, brilhará também em você !!!

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Sonegação não aparece em delação premiada, mas retira R$ 500 bi públicos

Empresário que sonega é visto como vítima do Estado OS R$ 500 BILHÕES ESQUECIDOS Quais são os fatores que separam mocinhos e vilões? Temos acompanhado uma narrativa nada tediosa sobre os “bandidos” nacionais, o agente público e o político corruptos, culpados por um rombo nos cofres públicos que pode chegar a R$ 85 bilhões. Mas vivemos um outro lado da história, ultimamente esquecido: o da sonegação de impostos, que impede R$ 500 bilhões de chegarem às finanças nacionais. Longe dos holofotes das delações premiadas, essa face da corrupção nos faz confundir mocinhos e bandidos. O sonegador passa por empresário, gerador de empregos e produtor da riqueza, que sonega para sobreviver aos abusos do poder público. Disso resulta uma espécie de redenção à figura, cuja projeção social está muito mais próxima à de uma vítima do Estado do que à de um fora da lei. Da relação quase siamesa entre corrupção e sonegação, brota uma diferença sutil: enquanto a corrupção consiste no desvio

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Tributação de Venda de desperdícios, resíduos ou aparas - Conceito

Segundo os artigos n° 47 e n° 48 da Lei n° 11.196/2005 (Lei do Bem), há suspensão de PIS/COFINS para a venda de desperdícios, resíduos ou aparas. Consta na Lei n° 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”, medidas de desonerações tributárias. No artigo 48 desta está disposto a possibilidade de suspender a cobrança das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins na venda de produtos reciclados, em especifico: venda de desperdícios, resíduos ou aparas. A suspensão busca incentivar as empresas de reciclagem, sendo este um modo para compensar a produção e comercialização dos materiais recicláveis que têm baixo valor agregado, permitindo que a empresa obtenha ganhos, adquira maquinários e eleve sua produtividade. Dá-se por importante salientar que inicialmente a MP n° 252/2005 tratava somente de sucatas de alumínio, a conversão da MP n° 255/2005 na Lei n° 11.196/2005 incluiu os desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre,

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