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Mostrando postagens de 2013

Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013

DOU de 20.12.2013
Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Escrituração Contábil Digital (ECD), para fins fiscais e previdenciários, de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa.
Parágrafo único. A ECD deverá ser transmitida, pelas pessoas jurídicas obrigadas a adotá-la, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém e, quando for o caso, após a autenticação pelos órgãos de registro.
Art. 2º A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros:
I - livro Diário e seus auxi…

CVM emite ofício-circular com orientações aos auditores independentes sobre comunicações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF

A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 23/12/2013, o ofício-circular CVM/SNC/GNA/Nº02/2013.

O documento tem como objetivo orientar os auditores independentes registrados na CVM quanto ao cumprimento da norma, especificamente em relação ao disposto nos artigos 7º e 7º-A, em particular, à prestação de declaração negativa, que deverá ser feita até 31/01/2014.

O ofício ainda informa que estas declarações negativas também deverão ser encaminhadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, diretamente ao Siscoaf, e não para a CVM, conforme registrado na Instrução CVM nº 301/99.

A SNC reforça a importância de que todos os auditores independentes registrados na CVM estejam efetivamente habilitados junto ao Siscoaf para o cumprimento das obrigações previstas nos arts. 7º e 7º-A da Instrução CVM nº 301/99. No documento, constam orientações para este procedimento e acesso ao sistema.

Clique aqui para ter a…

SP - NFC-e - Em São Paulo, a novidade chega mais tarde

A nota fiscal eletrônica ao consumidor final nos mesmos moldes adotados por outros estados, baseada apenas em software, deve demorar a chegar de forma obrigatória em São Paulo. De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda estadual, o projeto piloto com empresas do varejo deve ser iniciado no próximo ano e só em 2015 será intensificado o uso. Por ora, o comércio paulista continuará usando o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que, aos poucos, vem sendo substituído pelo SAT (Sistema Autenticador e Transmissor CF-e Cupons Fiscais Eletrônicos), módulo composto de hardware e software embarcado, que gera e autentica um cupom fiscal eletrônico para ser transmitido periodicamente ao fisco, via internet. A partir de abril do próximo ano, a Sefaz-SP não mais concederá novas autorizações para uso do ECF. Além disso, o varejista que possui há mais de cinco anos o equipamento será obrigado a fazer a troca pelo SAT. Para Marco Antonio Zanini, São Paulo provavelmente não quer abandonar…

Receita divulga novos critérios de fiscalização

SÃO PAULO – A Receita Federal já divulgou os parâmetros que definirão quais empresas serão submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial em 2014. Os novos valores constam da Portaria nº 1.793, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira. Dessa vez, estarão na mira do acompanhamento diferenciado as empresas cuja receita bruta anual, no ano-calendário de 2012, tiver sido superior a R$ 135 milhões. O Fisco faz o acompanhamento diferenciado de empresas e pessoas físicas de acordo com seu comportamento em relação a impostos como Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins, IPI, IOF e Cide. Também se submeterão ao acompanhamento diferenciado as que tiverem montante anual de débitos declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de 2012 superior a R$ 14 milhões ou nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) de 2012, maior de R$ 8 milhões. Se o montante anual de mass…

O imposto sobre herança é o mesmo da doação em vida?

Internauta pergunta a Exame se há diferença no imposto pago sobre a doação de um bem passado por seu pai em vida, ou após seu falecimento.
Dúvida do internauta: O que acontece se meu pai passar sua casa para o meu nome em vida? Pagarei um imposto, certo? Qual orcentagem sobre o valor do imóvel deverei pagar? Seria o mesmo valor de imposto se ele falecesse e eu realizasse uma procuração para passar para o meu nome?
*Resposta de Rodrigo da Cunha Pereira:
Inicialmente, é importante destacar que, com a morte do seu pai, qualquer procuração que ele lhe outorgar perderá a validade.
Ao receber uma doação em vida ou uma herança, o imposto devido será o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD, também denominado ITCD e ITD), que, por ser um tributo estadual, conta com alíquotas diferentes de acordo com o estado, que variam entre 4% a 8% do valor do bem (saiba mais sobre o ITCMD).
Se o bem for transmitido em vida por meio de uma doação, ou após a morte, por meio da herança, o ITCM…

Escrituração Contábil Digital

Divulgadas novas regras para a ECD.
A Instrução Normativa 1.420/2013, da Receita Federal, publicada no Diário Oficial de hoje, 20-12, entre outras disposições, estabelece que ficam obrigadas adotar a ECD (Escrituração Contábil Digital), em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:
- as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real;
- as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e
- as pessoas jurídicas imunes e isentas.
Até 2013 a exigência de adoção da ECD atinge apenas as sociedades empresárias sujeitas à tributação com base no lucro real.
Fonte: COAD via Mauro Negruni

Contra fraudes, governo coloca biometria nos certificados digitais

O Instituto Nacional de Tecnologia – ITI trabalha para operacionalizar o projeto da Autoridade de Registro Biométrica – AR Biométrica, medida que virá para aumentar a segurança da emissão do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Segundo explica o assessor da presidência do ITI, Eduardo Lacerda, o projeto da AR Biométrica funciona de forma simples. No ato da emissão do certificado, o requerente tem sua impressão digital recolhida e comparada com a armazenada nas bases eletrônicas dos Institutos de Identificação. Este processo traz mais segurança já que atualmente os documentos em papel são constantemente fraudados e, com a validação biométrica, não há como o requerente ter documentos falsos validados.

Em 2014, um novo projeto mobiliza a área técnica do ITI Brasil: a implantação do Sistema de credenciamento, auditoria e fiscalização a distância, que fará uso do certificado digital ICP-Brasil. A plataforma, que já está pronta e passa …

Empresas devem se preparar para Lei Anticorrupção

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto deste ano e que passa a ter vigência a partir de fevereiro de 2014, está ainda para ser regulamentada pelo Poder Executivo. Desde sua tramitação perante o Congresso[1], e agora mais ainda diante da proximidade do início da vigência, a lei vem preocupando as companhias sobre o que fazer e como agir diante deste novo cenário e novas exigências, especialmente diante da agora responsabilidade objetiva imposta pela nova lei na ocorrência de atos de corrupção. Ou seja, não será mais possível utilizar o argumento de desconhecimento da pessoa jurídica de ato praticado isoladamente por um de seus funcionários para escapar da imposição de multa à pessoa jurídica.
A nova lei foi, de certa maneira, criada para harmonizar as relações entre empresas e governo e ainda, manter a legislação brasileira em consonância com os diversos tratados internacionais de combate à corrupção dos quais o Bras…

RS: Ação entre Sefaz e PGE consegue indisponibilidade de bens de envolvidos em sonegação de impostos

Em uma atuação conjunta da Secretaria Estadual da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado/RS, foi possível demonstrar à Justiça que empresa do ramo alimentício, devedora de mais de R$ 9 milhões em tributos, estava tentando ludibriar o Fisco e eximir-se do pagamento dos créditos tributários.
A Justiça estadual acolheu os argumentos do Estado, que demonstrou o envolvimento de parentes e de outras empresas em esquema destinado a diluir o faturamento e ocultar o patrimônio.
Foi verificado que “as execuções fiscais restam obstadas ante a dificuldade de localização de bens penhoráveis, o que é inadmissível, ante empresa de tamanho porte e com faturamento estimado elevado”.
Em razão de toda documentação apresentada pelo Estado, a Justiça deferiu a medida cautelar fiscal solicitada pela PGE-RS, determinando a indisponibilidade dos bens dos 12 réus.
Pela Receita Estadual participaram os agentes fiscais do Tesouro do Estado (AFTES) Mario de Oliveira Palma, Eduardo Kleber Golfeto Ferreira e C…

SC: prorrogada a obrigatoriedade da manifestação do destinatário para 01/04/2014

A Decision IT informa que foi publicado Decreto nº 1.923, no DOE de SC, em que foi prorrogada a obrigatoriedade da manifestação do destinatário para NF-es com valor acima de 100 mil de 01/01/2014 para 01/04/2014.
DECRETO Nº 1.923, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

DOE de 18.12.13
Altera dispositivo do Decreto nº 1.798, de 2013, que introduz as Alterações 3.243 a 3.248 no RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º O inciso I do art. 2º do Decreto nº 1.798, de 16 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ……………………………………………………………………………..
I – a contar de 1º de abril de 2014, quanto às Alterações 3.246 a 3.248.
………………………………………………………………………………..”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de dezembro de 2013.
JOÃO RAIMUNDO CO…

Afrac conquista prorrogação de uso de ECF para comércio do Mato Grosso

O Governo do Estado de Mato Grosso publicou essa semana o decreto nº 2.050 que altera o regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Entre as mudanças está a possibilidade de uso concomitante do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e da nova tecnologia que irá substituí-lo, a Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e), atendendo a uma reivindicação da Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac). “Defendemos que haja uma transição entre as tecnologias. No mundo ideal, o mercado deveria escolher o momento de mudar para novas soluções. Como isso não tem sido possível, já que os governos têm estipulado prazos para a troca, buscamos o menor impacto possível, com um tempo mínimo para que todos se adaptem ao novo cenário”, salienta Araquen Pagotto, presidente da Afrac. Histórico O Estado de Mato Grosso foi o primeiro no país a tornar obrigatório o uso de NFC-e, em 1º de outubro, mas os varejistas tiveram apenas dois meses para se preparar, pois a lei determinando a…

Receita Federal disciplina a apresentação da ECF

A norma em referência estabeleceu que, a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, observando-se que:
a) no caso de pessoas jurídicas que foram sócias ostensivas de sociedades em conta de participação (SCP), a ECF deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além do envio da ECF da sócia ostensiva; b) a obrigatoriedade não se aplica: b.1) às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional; b.2) aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e b.3) às pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.306/2012.
Entre as informações a constar na ECF, destacamos que todas as operações influenciam a composição da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), especialmente quanto:
a) à recuperação do plano de contas contábil e saldos das contas, para p…

Contra fraudes, governo coloca biometria nos certificados digitais

Convergência Digital

O Instituto Nacional de Tecnologia – ITI trabalha para operacionalizar o projeto da Autoridade de Registro Biométrica – AR Biométrica, medida que virá para aumentar a segurança da emissão do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Segundo explica o assessor da presidência do ITI, Eduardo Lacerda, o projeto da AR Biométrica funciona de forma simples. No ato da emissão do certificado, o requerente tem sua impressão digital recolhida e comparada com a armazenada nas bases eletrônicas dos Institutos de Identificação. Este processo traz mais segurança já que atualmente os documentos em papel são constantemente fraudados e, com a validação biométrica, não há como o requerente ter documentos falsos validados.

Em 2014, um novo projeto mobiliza a área técnica do ITI Brasil: a implantação do Sistema de credenciamento, auditoria e fiscalização a distância, que fará uso do certificado digital ICP-Brasil. A plataforma, que já…

STJ nega recurso da Prefeitura e mantém aumento do IPTU suspenso

Administração Haddad terá de recorrer agora ao Supremo Tribunal Federal para elevariptu valor do imposto em 2014
A 45 dias do início da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o paulistano só tem a certeza de que receberá um carnê – mas nem o valor é certo. Nesta quarta-feira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o veto ao aumento de até 35% proposta pela gestão Fernando Haddad. Cinco horas depois, a Câmara ignorou o fato e aprovou o Orçamento de 2014 com estimativa extra de arrecadação. Se ficar sem o reajuste – algo que já admite como “um cenário” possível -, a Prefeitura disse ao STJ que poderá cortar escolas e creches.
No recurso apresentado em Brasília, a Prefeitura argumentou que a suspensão da lei – que já teve três decisões contrárias em primeira e segunda instância – provocará uma perda de R$ 800 milhões na arrecadação, mas que o impacto total chegará a R$ 4,2 bilhões. Isso porque, sem dinheiro para oferecer como contrapartida, o Município terá de abr…

Governador Alckmin amplia em até 75 dias prazo para recolhimento de ICMS dos contribuintes paulistas

O governador Geraldo Alckmin assinou no dia 17/12, em cerimônia no Palácio dos Bandeirantes, medida que amplia em até 75 dias o prazo para o recolhimento do ICMS e beneficia em torno de 222 mil empresas paulistas. O Decreto nº 59.967, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 18/12, atende o pleito de entidades empresariais e de contabilistas. A extensão do prazo para apuração do imposto representa um reforço no fluxo de caixa das empresas e contribui para o desenvolvimento econômico de São Paulo.
Serão beneficiados com a prorrogação todos os contribuintes paulistas optantes pelo Simples Nacional e grande parte de empresas do Regime Periódico de Apuração (RPA) de setores como agropecuária, indústria extrativa, bebidas, papel e celulose, produtos químicos, cosméticos e farmacêuticos, informática, eletrodomésticos, veículos e brinquedos, entre outros. A alteração do fluxo de arrecadação do imposto não abrange o segmento de preços administrados (combustíveis, comunicação e energia…

Em São Paulo, a novidade chega mais tarde

A nota fiscal eletrônica ao consumidor final nos mesmos moldes adotados por outroslogo nfce_img estados, baseada apenas em software, deve demorar a chegar de forma obrigatória em São Paulo. De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda estadual, o projeto piloto com empresas do varejo deve ser iniciado no próximo ano e só em 2015 será intensificado o uso.
Por ora, o comércio paulista continuará usando o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que, aos poucos, vem sendo substituído pelo SAT (Sistema Autenticador e Transmissor CF-e Cupons Fiscais Eletrônicos), módulo composto de hardware e software embarcado, que gera e autentica um cupom fiscal eletrônico para ser transmitido periodicamente ao fisco, via internet. A partir de abril do próximo ano, a Sefaz-SP não mais concederá novas autorizações para uso do ECF. Além disso, o varejista que possui há mais de cinco anos o equipamento será obrigado a fazer a troca pelo SAT. Para Marco Antonio Zanini, São Paulo provavelmente não q…

Benefícios do novo prazo do ICMS

Os contribuintes paulistas ganharam prazo maior para recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme o Decreto nº 59.967, que beneficiará mais de 220 mil empresas do comércio e atende a uma reivindicação antiga de contabilistas e entidades empresariais, como a Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Outro decreto (59.966) assinado pelo governador Geraldo Alckmin dá opção ao lojista para parcelar em duas vezes, portanto, até fevereiro, o pagamento do imposto incidente nas vendas do final do ano. Se optar pelo parcelamento, o contribuinte recolherá metade do imposto até 20 de janeiro de 2014 e a outra metade até 20 de fevereiro, sem juros.
A prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS beneficia todos os contribuintes paulistas enquadrados no Simples Nacional e grande parte de empresas que recolhem o imposto pelo Regime Periódico de Apuração (RPA)dos setores de agropecuária, indústria extrativista, bebidas, papel e celulose, produtos químicos, cosmético…

Desoneração da folha continua, diz Dilma

Presidente afirma que medida que beneficia mais de 50 setores e que venceria no fim de 2014 vai se tornar permanente
Questionada sobre excesso de otimismo, Dilma diz que é ‘imperdoável um governo pessimista’
TAI NALON VALDO CRUZ DE BRASÍLIA
A presidente Dilma Rousseff decidiu tornar permanentes as desonerações na folha de pagamento concedidas a setores da economia ao longo dos últimos dois anos e que perderiam validade ao final de 2014.
Entre os mais de 50 setores contemplados com a desoneração, estão o têxtil e o de tecnologia da informação.
Ela descartou, porém, estender outras reduções tributárias, como o IPI menor para produtos da linha branca e automóveis.
Sem entrar em detalhes, a presidente disse, em conversa com jornalistas, acreditar que “muitas das desonerações pontuais feitas no passado não são necessárias e, portanto, não vão ser feitas”.
Afirmou, contudo, que não está “pensando em alterar a desoneração da folha”, que “tende a ser permanente”.
A sequência de redução de trib…

Receita: Refis da Crise já recebeu 231.774 pedidos

BRASÍLIA – A Receita Federal divulgou balanço parcial das adesões à reabertura do “Refis da Crise”. Até as 8 horas desta quarta-feira, 18, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberam 231.774 pedidos de parcelamento ou pagamento à vista referentes à reabertura do Refis da Crise.
Desse total acumulado até hoje, há 131.650 pedidos relativos a débitos administrados pela Procuradoria e 100.124 relacionados a dívidas geridas pela Receita. No início de janeiro de 2014, a Receita e a PGFN divulgarão balanço com os números totais das adesões e dos valores arrecadados. O Fisco destaca que regras, prazos e condições estão regulamentados pela Portaria Conjunta 7, da Receita e da PGFN. Podem ser parcelados os débitos com a Receita Federal e a PGFN vencidos até 30 de novembro de 2008, até mesmo aqueles que tenham sido incluídos em outros parcelamentos.
Há, porém, débitos que não podem ser parcelados, como aqueles que tenham sido incluídos em parcelamento anterior …

Receitas atípicas permitem melhorar as contas fiscais

Receitas pontuais em montante superior a R$ 20 bilhões asseguraram uma arrecadação tributária recordista em novembro, segundo a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Como se trata de fato episódico, cabe indagar até que ponto atenderá ao objetivo oficial: fortalecer as contas fiscais deste ano, reduzindo o risco de rebaixamento da classificação do Brasil pelas agências globais de rating.

Dois recolhimentos extraordinários – de R$ 6 bilhões, da Vale, e de bancos e seguradoras, de R$ 12 bilhões – carrearam R$ 18 bilhões para o Fisco. Outros R$ 2 bilhões também foram obtidos com parcelamentos do programa Refis, pelo qual o governo aceita receber tributos a prazo. Só assim foi possível arrecadar R$ 112,5 bilhões, no mês passado, 27,6% mais do que em novembro de 2012. Entre janeiro e novembro, o recolhimento de tributos atingiu R$ 1,019 trilhão, um recorde. E o governo já espera que este mês também seja muito favorável para a arrecadação, por causa do Refis.
Com os recolhimentos extraor…

Mudanças na emissão de Nota Fiscal Eletrônica a partir de fevereiro

As mais de 27 mil empresas emissoras de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no Estado devem estar atentas a uma importante mudança na emissão dos documentos a partir do ano que vem: a Sefaz Virtual do Ambiente Nacional (SVAN) não será mais a autorizadora das notas dos contribuintes capixabas. As emissões de NF-e passarão a ser autorizadas pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS).
A medida vale a partir do dia 4 de fevereiro de 2014. O auditor fiscal da Receita Estadual Deuber Luís Vescovi de Oliveira orienta os usuários do aplicativo emissor de NF-e gratuito (aquele baixado gratuitamente nos portais oficias do projeto NF-e) a realizar sua atualização – o próprio aplicativo irá solicitar tal medida. O procedimento que deve ser adotado pelos contribuintes é muito simples, basta realizar a atualização do aplicativo emissor de NF-e, na data citada, para fazer a conexão com os novos WebServices.
Já aqueles que têm aplicativo próprio para a emissão do documento eletrônico deverão providenc…

PF deflagra operação para combater crimes contra o Fisco

Brasília – A Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram, terça-feira, 17, a Operação Salt, com o objetivo de combater organização criminosa suspeita de fraudar o Fisco.
Salt, palavra da língua inglesa que significa sal, faz referência ao principal ramo de atividades do grupo investigado.
Os dois órgãos buscam apurar, por meio da Operação Salt, os indícios de crimes de sonegação fiscal, falsidade ideológica, apropriação indébita de receita previdenciária, formação de quadrilha, fraude e lavagem de dinheiro.
A Receita informou também que participam da operação 38 servidores da Receita Federal e 86 policiais federais nos estados do Rio Grande do Norte, Ceará e da Paraíba, onde são cumpridos 21 mandados de busca e apreensão em residências e em empresas ligadas à organização criminosa.
A fraude, informou a Receita, consistiria na mobilização de “laranjas”, pessoas utilizadas dar aparência de legalidade a atividades que contrariam a lei.
Segundo as investigações, os “laranjas” ocupava…

eSocial começa a ser cobrado em 2014

O Social, que vai unificar o envio de informações pelo empregador sobre seus empregados, será cobrado das empresas brasileiras a partir de 2014.
A partir de 2014, o Governo Federal vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Com isso, todas as empresas brasileiras, inclusive as públicas, passarão a cumprir a obrigatoriedade de repassar, os diversos dados exigidos, através do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. Em breve, será publicada norma conjunta dos entes participantes do projeto divulgando um novo cronograma. Mas o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estima que comece em junho 2014 para as empresas enquadradas no regime tributário do lucro real.
Segundo o MTE, para atender ao eSocial a empresa, primeiramente, terá que conhecer o projeto e rever seus próprios processos a fim de integrá-los ao novo sistema. “O portal do eSocial poderá auxiliá-la servindo como canal idôneo…

Carga tributária deve subir para 36,42% do PIB em 2013, diz IBPT

Na comparação com 2012, quando a carga tributária total fechou o ano em 36,37% do PIB, a expansão deve ser de 0,05 ponto porcentual. Confirmada a previsão, esta será a quarta alta consecutiva.
A carga tributária brasileira deve aumentar para 36,42% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo estimativa divulgada nesta quarta-feira (18) pelo Instituto Brasileiro de planejamento e Tributação (IBPT), com base na arrecadação até novembro e nos números do PIB do 3º. trimestre.
Na comparação com 2012, quando a carga tributária total fechou o ano em 36,37% do PIB, a expansão deve ser de 0,05 ponto porcentual. Confirmada a previsão, esta será a quarta alta consecutiva.
Segundo os cálculos do IBPT, os tributos federais devem subir de 25,44% para 25,50% (aumento de 0,06 ponto porcentual), os tributos estaduais, de 8,99% para 9,08% (aumento de 0,09 ponto porcentual) e os tributos municipais caírão de 1,94% para 1,83% (queda de 0,11 ponto porcentual).
O IBPT lembra que, em 1986, a carga tributária er…

Carga tributária brasileira é quase o dobro da média dos BRICS

De acordo com estudo do IBPT, Brasil deverá encerrar 2013 com carga tributária de 36,42% do PIB, pouco superior a 2012
Com a previsão de fechar este ano com carga tributária de 36,42% do seu Produto Interno Bruto – PIB, o Brasil ocupa a última posição entre os BRICS, com relação à carga tributária, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de planejamento e Tributação – IBPT. Os demais países do bloco possuem as seguintes cargas tributárias: Rússia, 23%; Índia, 13%; China, 20% e África do Sul, 18%. A média desse percentual entre os BRICS é de 22%, mas, ao excluir o Brasil, cai para 18,5%. Sozinho, o Brasil apresenta quase o dobro da média de carga tributária dos demais países que fazem parte do bloco. O estudo”Evolução da Carga Tributária brasileira e previsão para 2013″, divulgado pelo IBPT nesta quarta-feira, 18, está disponível no site www.ibpt.org.br.
Para o presidente do Conselho Superior e coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, “os constantes aumentos da carg…