27 de abr de 2012

País precisa de contadores


Por Zulmira Felicio


A partir da adequação obrigatória ao novo padrão internacional de contabilidade, os International Financial Reporting Standards (IFRS), em 2009, ocorreu uma grande transformação no mercado de auditoria e consultoria do Brasil.


Na mesma época, o Conselho Federal de Contabilidade emitiu diversas resoluções, estabelecendo um novo padrão contábil para as empresas que não estavam enquadradas na Lei 11.638/2007, conhecida como a Nova Lei das S.A., cujo objetivo principal é harmonizar as regras brasileiras com as implementadas no mercado europeu. Com isso, chegou a vez de as pequenas e médias empresas se adaptarem às normas internacionais.


A aplicação dos International Financial Reporting Standards elevou os níveis de transparência, pois os balanços tornaram pública a real saúde financeira e patrimonial das empresas, e a conversão das normas internacionais de relatórios financeiros permitiu às companhias pequenas e médias remodelar os negócios com índices reais de desempenho. Além disso, nos últimos anos surgiram novas obrigações com o Fisco, como o Sped Contábil, o Sped Fiscal e a Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS e da Cofins, que tomam muito tempo dos profissionais ou exigem a contratação de outros especialistas no assunto.


Queda


Mas ao olharem para o lado, empresários e empreendedores se perguntaram: “Onde estão os contadores especializados?”


Neste sentido, a situação não fica muito diferente quando pensamos apenas no Estado de São Paulo. São 133.848 profissionais, sendo 73.309 contadores e 60.539 técnicos contábeis registrados. Há 19.739 organizações contábeis, das quais 9.257 são constituídas por empresários ou escritório individual, e temos um saldo de 10.482 sociedades. Cabe ressaltar que, dos 73 mil contadores registrados, uma parcela atua como auditor, perito ou consultor sem trabalhar diretamente como contador.


“Em dez faculdades paulistas pesquisadas pelo IBGE, aproximadamente duas mil vagas para Ciências Contábeis são abertas por ano. Supondo que apenas 60% cheguem ao fim do curso, teremos em torno de 1.200 profissionais. Deste total, se 60% trabalharem na área, chegaremos a 720. Como desde 2011 o setor adota o exame de suficiência para poder se registrar no Conselho Regional de Contabilidade e o índice de aprovação na última edição foi de 54%, teríamos apenas 389 pessoas aprovadas por ano”, analisa o diretor da BDO RCS.


Deste total, mesmo que aprovadas, nem todas as pessoas terão o CRC ou o conhecimento pleno das normas dos IFRS. “Não é possível saber ao certo quantos profissionais habilitados ingressam no mercado, mas certamente é um número insuficiente para atender à demanda que não para de crescer nos escritórios contábeis, nas empresas de auditoria e consultoria e nos milhares de empresas que possuem contabilidade interna”, diz Amano.


Impactos


Segundo Amano, as mudanças dos IFRS viraram do avesso a rotina dos contadores brasileiros, uma vez que as regras eram bem diferentes das aplicadas no mercado nacional. As adaptações às normas internacionais foram feitas por meio da Lei n. 1.638/2007, -que atualizou a Nova Lei das S.A.- e dizem respeito principalmente às demonstrações contábeis. Para que a contabilidade brasileira pudesse estar de acordo com os IFRS, foram introduzidos também novos conceitos na legislação societária do País. “Um dos maiores desafios que enfrentamos foi convencer os contadores de que a norma contábil é soberana e está acima da legislação tributária. Muitos deles, especialmente os que lidam com pequenas e médias empresas, tiveram ou ainda têm uma grande resistência em se adequar às normas dos IFRS, pois elas alteram a forma de lançamento contábil que o contador estava acostumado a fazer com base na legislação tributária.”


A Lei n. 11.638/2007 entrou em vigor no primeiro dia de 2008, estendendo-as às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações.


Fonte: DCI | 

EFD | Sua Empresa está preparada para atender as Escriturações Fiscais Digitais?


por Rodrigo BrodbecK
A informatização está tomando conta dos diversos setores e segmentos, e nem sempre estamos preparados para enfrentá-la.
Novos termos surgiram em pouco tempo, como Escrituração Contábil Digital, Fcont, Escrituração Fiscal Digital, Escrituração Fiscal Digital - Contribuições. Dentre esses, a EFD Contribuições tem tido uma repercussão muito grande no meio contábil-fiscal.
Além da constante alteração em sua estrutura e obrigatoriedade, os profissionais têm enfrentado grandes desafios para suprir os requisitos. Principalmente pelo fato de seus sistemas não estarem prontos para compor esses dados. Até mesmo sistemas de grande porte têm enfrentado dificuldades, pois a EFD Contribuições reúne uma gama de informações com origem em diversos módulos, como: contábil, fiscal, financeiro e agora previdenciário.
De forma quase unânime, as empresas utilizam controles manuais para apuração dessas contribuições, onde agora enfrentam dificuldades para transporta-los aos seus sistemas (ERP). Muitas dúvidas surgem neste processo, pois as regras são complexas em sua maioria. Não só as empresas declarantes sofrem com isso como também os desenvolvedores de softwares para atender seus clientes conforme as exigências do fisco.
Podemos ainda afirmar, que esses clientes serão grandes auxiliadores no desenvolvimento das ferramentas, pois saberão quais informações são necessárias e suas estruturas.
A rotina das empresas exige além do conhecimento das normas tributárias na apuração, o conhecimento das obrigações acessórias, pois organizações estão passíveis de erros. E esses erros refletem desde infrações a multas elevadas.
As obrigações acessórias estão se tornando mais amplas e complexas, pois muitas informações não eram de envio obrigatório, como por exemplo, o detalhamento dos créditos e débitos por itens nos documentos fiscais. Onde antes havia apenas a informação do total de créditos por grupo, agora tem-se a necessidade deste detalhamento.
Outro fator que tem exigido esforços coletivos das organizações são os documentos fiscais que estão se tornando eletrônicos. Além de estes possuírem o controle do xml, devem ser informados nas Escriturações Fiscais Digitais. Por outro lado, como a organização já enviou informações ao fisco, o detalhamento desses documentos será diferenciado. São esses detalhes entre outros, que nem todos estão aptos para escriturar e até mesmo, não possuem o conhecimento dessa amplitude.
Diante dos pontos de relevância os profissionais se questionam sobre sua capacidade de enfrentar isso junto a organização no qual atuam e ainda, se tem em mãos as ferramentas necessárias para suprir as exigências do fisco.

Face a este ambiente fica o questionamento: será que as minhas Escriturações Digitais estão coerentes entre si? Pois muitas informações são enviadas em mais de uma das Obrigações Acessórias e que precisam ser fidedignas para que não sejam abertas margens de erros. Em virtude da complexidade dessa conferência, estão surgindo no mercado, ferramentas para facilitar a conciliação supracitada. Ainda há tempo para realizarmos esta avaliação.
Atualmente uma alternativa das organizações tem sido terceirizar algumas atividades de forma sistemática (aplicativos) e conceitual (consultorias), onde então, não precisariam despender de altos investimentos financeiros já que não sabem o nível de esforços necessários por período. Principalmente no momento que se iniciam os trabalhos diante de uma nova obrigação.
Como está seu processo de Escrituração Digital?
Sua equipe está preparada para as contínuas mudanças?
Rodrigo Brodbeck | http://www.quirius.com.br/

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EFD Social | EFD SOCIAL VEM AÍ - SAIBA COMO PROCEDER


Escrituração Fiscal Digital Social SPED terá programa que vai substituir a folha de pagamento em papel pela folha digital.
A EFD Social - Escrituração Fiscal Digital Social - é um programa inserido no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) que está sendo desenvolvido no âmbito da Receita Federal do Brasil com o objetivo de substituir a folha de pagamento em meio papel pela folha digital.
A Receita Federal prevê a implantação da EFD Social a partir do segundo semestre de 2012. Daí a necessidade das empresas se prepararem e se aparelharem para tais inovações que, ao final, trarão profundas mudanças nas áreas contábeis, administrativas e de Recursos Humanos.
De acordo com o planejamento da Receita Federal, em curto prazo entrará em vigor a folha de pagamento digital (com a padronização das rubricas de folha de pagamento e tabela de incidências), Implantação do Cadastro Único de Trabalhadores, implantação do Registro Eletrônico (que substituirá a ficha de registro de empregado) bem como a eliminação da obrigatoriedade da impressão da folha tradicional e da SEFIP/GFIP para prestação de informações à própria Receita e ao INSS.
Resta claro que a nova folha de pagamento eletrônica permitirá a implantação de nova modalidade de armazenamento, controle, gerenciamento e modernização na transmissão de informações dos colaboradores das empresas, tenham eles vínculo de emprego ou não.
Já em médio e longo prazo está prevista a transmissão única e de forma digital das informações prestadas no CAGED, RAIS, DIRF, GRRF, MANAD, GFIP, folha de pagamento e registro de empregados, com a extinção total dos arquivos físicos.
A escrituração digital, entretanto, ao par de desburocratizar e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais acessórias, por parte dos empregadores, também facilita e muito a tarefa de fiscalizar. Com efeito, procedimentos de auditoria, por exemplo, que hoje são feitos com o deslocamento de fiscais até a sede das empresas para a análise de inúmeros e volumosos documentos físicos, passarão a ser realizadas virtualmente e à distância, de forma mais rápida e econômica.
Assim, diante desse novo cenário de acesso facilitado às informações internas das empresas, resta de suma importância que seus gestores estejam preparados não apenas para executar a tarefa de "digitalizar a documentação de pessoal", mas também, e especialmente, identificar focos de contingências muitas vezes ocultos em seu dia-a-dia, bem como adotar mecanismos de prevenção e, se for o caso, de correção de procedimentos até então realizados, tudo isso com o escopo de evitar o ajuizamento de demandas judiciais ou autuações administrativas contra si, que poderão resultar em onerosas condenações pecuniárias.
Por: Roberto Monson Coronel via http://www.administradores.com.br

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26 de abr de 2012

Mundo Tributário | Empresas implementam nova diretoria estratégica


Por Andréa Háfez | Valor Econômico
Algumas empresas nacionais e multinacionais que operam no Brasil estruturaram uma diretoria tributária para gerir operacional e estrategicamente as questões dessa área que faz interface com outras áreas: do financeiro ao setor de compras.
O custo de uma gestão tributária de excelência não é baixo, mas traz resultados que valem cada vez mais a pena. Os profissionais desse setor conseguem enxergar onde e como a empresa pode reduzir os seus gastos com pagamento de tributos – que podem chegar a 40% do faturamento -, dentro da legalidade, em todas as etapas e em todos os seus departamentos.
O que pode facilmente representar, segundo especialistas da área, ganhos de 5% no faturamento. Quanto mais presente no dia a dia da empresa, melhor é o desempenho da função. Daí as estruturas internas tributárias estarem em um momento de expansão, sem descartar a participação de auxílio externo, por meio de escritórios de advocacia e consultorias, em elaborações mais estratégicas e em operações mais complexas.
“Antes, a área tributária era vista como um custo, mas hoje é entendida como fonte de receita”, afirma João Marco, diretor da Michael Page, consultoria que experimenta aumento de 30% na demanda por profissionais para posições de gestão tributária: tanto com perfil operacional – focados nas apurações e pagamentos de tributos de rotina; como com perfil estratégico – que além de deter conhecimento jurídico, buscam oportunidades para a redução de gastos.
A oferta de profissionais para a área ainda é pouca e os valores cobrados são altos. Marco diz que um gerente tributário tem remuneração média mensal de R$ 15 a R$ 23 mil; o salário médio de um gerente tributarista sênior é próximo a R$ 25 mil; e o de um diretor tributário parte desse valor sem limites de teto. “Esses profissionais precisam ter visão estratégica e de negócios, além de conhecimentos técnicos na área jurídica, contábil e financeira, e do domínio de inglês em uma fluência que lhe permita explicar o complexo sistema tributário brasileiro a um estrangeiro.”
Algumas instituições de ensino procuram suprir a demanda do mercado oferecendo qualificação cada vez mais direcionada para este perfil. O Insper tem orientado o seu curso de LLM em direito tributário para uma formação mais próxima às necessidades da gestão tributária desenvolvida pelas empresas.
De acordo com o professor do curso, Fábio Soares de Melo, além do conteúdo jurídico teórico e prático, há disciplinas na área de contabilidade, matemática financeira e negociação. “A procura é cada vez maior: a relação candidato vaga era de dois para uma, neste ano passou para seis para uma. As empresas querem profissionais para sua gestão tributária interna que consigam ter uma visão multidisciplinar, com a percepção de oportunidade de redução de gastos e análise de riscos. O que se traduz em uma vantagem competitiva”, afirma.
Foi para atender a este mercado, que a Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi) criou em 2008 seu MBA gestão tributária. Segundo o professor e coordenador do curso, Carlos Alberto Pereira, já participaram mais de 360 profissionais que atuam na área tributária: não só advogados, mas contadores e administradores.
O advogado Roberto Vasconcellos, que também é professor do módulo de direito tributário no curso de pós- GVLaw Empresarial, destaca o enfoque da formação demandada pelo mercado nos aspectos de gestão. “Esses profissionais têm que interagir com as atividades das empresas para conseguir perceber as oportunidades que permitam a redução de gastos, sem riscos de futuras discussões com o Fisco ou processos judiciais”, afirma.
“Não se trata de buscar fórmulas e tentar encaixá-las nas operações das empresas, como ocorria antes, mas de reconhecer nas atividades da organização o que pode ser feito”, diz, mencionando o exemplo dos incentivos fiscais disponíveis para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento. O profissional, explica, irá participar em outras decisões negociais, como a formação de preços. “Hoje as empresas querem formular seus preços já com os números e percentuais que serão destinados a pagamento de tributos, para conseguir a margem desejada.”
De acordo com Rodrigo Forte, sócio-diretor da consultoria Exec, que atende à demanda por profissionais de gestão tributária, há uma tendência de internalizar cada vez mais a gestão tributária. No entanto, em um mercado no qual a demanda cresce em média 20% ao ano, e os profissionais têm um valor 20% superior em comparação aos executivos da área de finanças, contabilidade, controladoria, segundo o consultor, não são todas as empresas que conseguem formar a estrutura desejada.
Estrangeiros buscam boa gestão
A legislação tributária brasileira gera no investidor internacional que pretende aqui se instalar, uma grande preocupação: entender os meandros de uma complexa operação que envolve diversas esferas de tributos. É o que afirmam os advogados tributaristas Fernanda Calazans, sócia do escritório Velloza & Girotto Advogados Associados e Alexandre Gustavo de Freitas, sócio do escritório Baptista Luz, Gimenez & Freitas Advogados.
Fernanda diz que essa tendência decorre da necessidade dos fundos gestores de apresentar resultados palpáveis com base no diagnóstico das empresas. “O gestor quer saber o conjunto da implicação da carga tributária sobre o seu negócio, para que possa calcular e demonstrar no ‘business plan’ os resultados futuros, e o retorno para o investidor”, afirma. A função do escritório, informa, é avaliar como se pode reduzir a carga tributária de forma legal e consistente.
Elizabeth Bronzeri, sócia da área tributária da Baker Tilly Brasil, relata que, antes mesmo da empresa se instalar no país, solicita um diagnóstico sobre gestão tributária, iniciando um processo de pré-”due diligence”, quando são efetuados os levantamentos gerais sobre a situação da empresa a ser adquirida ou associada, identificando e quantificando o risco. A intenção é conhecer melhor o cenário e as decisões tributárias tomadas pela empresa na qual se pretende estabelecer e precaver-se contra futuras contingências.
Muitas empresas têm seus preços de venda depreciados por falta de informações tributárias precisas
A empresa brasileira, afirma Elizabeth, precisa incorporar na sua cultura o conceito de governança corporativa. “Muitas empresas têm seus preços de venda depreciados ou mesmo negócios não se concretizam por falta de informações precisas na gestão tributária empresarial”. Para Elizabeth, o Brasil aparece no mercado como país de grande atrativo aos investimentos estrangeiros. “Eles querem vir para cá. Mas se cercam de cautela devido aos vários encargos”, diz.
Alexandre Freitas identifica, entre os fantasmas que tiram o sono dos gestores estrangeiros, a imensa cadeia de tributos no âmbito federal que são o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e as contribuições do PIS/ COFINS. E além destes, o Imposto sobre Serviços (ISS), na esfera municipal, e o estadual Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), cobrado com alíquotas diferentes em cada uma das 27 unidades da federação. Fora estes pagamentos há ainda as obrigações acessórias, como as declarações via informações eletrônicas, que geram custos adicionais e dificuldades para atender as solicitações fiscais. “Muitas empresas não conseguem cumprir com tantas obrigações exigidas e, por isso, sofrem penalidades. Tornando o negócio no Brasil cada vez mais oneroso e inseguro aos olhos do investidor acostumado em seus países com a praticidade nas relações com o fisco”.
A consultora Fernanda Santos de Oliveira, coordenadora e sócia da área tributária da Pactum Consultoria Empresarial, afirma que o investidor quer o mapeamento da carga tributária do setor no qual quer investir. “Realizamos esta radiografia e buscamos as oportunidades de aproveitamento, como áreas de benefícios fiscais e sustentabilidade”, diz. Segundo a consultora, quando o investidor vem para o Brasil, tem apenas uma ideia da carga fiscal. “No início é feito um grande aporte de capital para cumprir a gestão tributária, mas depois disso, uma parte é recuperada, não imediatamente. A recuperação do custo ocorrerá com o efeito caixa”.
Fernanda Santos diz que é preciso alertar o investidor quanto ao regime do seu negócio. “Uma empresa com lucro presumido não poderá optar para se creditar de uma série de impostos. No caso de lucro real terá uma série de demandas acessórias. Mas, em contrapartida, vai ter a oportunidade de creditamento, como incentivos fiscais nos três níveis, no Sudeste ou Nordeste, em locais como Porto de Suape (PE), Porto de Tubarão (ES) ou Macaé (RJ) que têm projetos na área de óleo e gás e ainda em Santa Catarina“, que são grandes exemplos de isenções de ICMS por um período. Acrescente-se a isso, a questão da sustentabilidade via projetos de investimento que incentivam desenvolvimento, geração de empregos e outros.
A maior parte destes investidores proveem da Europa, principalmente da Espanha e Portugal, participando de aquisições ou de fusões. “O investidor de fundos visa projetos que contemplem sustentabilidade. E se interessam por conhecer cenários como os da economia de Jaboatão dos Guararapes (PE) ou de Camaçari (BA)”, afirma Fernanda Oliveira.
A sócia da Deloitte Touche Tohmatsu, Flávia Crosara, afirma que a legislação tributária brasileira difere da adotada em outros países. Em sua avaliação, não chega a ser um fator inibidor de investimentos. Mas destaca que esta diferença, apesar de considerável, não tem inviabilizado projetos de empresas estrangeiras interessadas em se implantar no Brasil. Ela afirma que há uma carência de profissionais com experiência em gestões tributárias internacionais. “Isto é consequência da elevada demanda por estes profissionais em função do crescimento econômico no Brasil e à própria complexidade do tema. Esta dificuldade contribui para o encarecimento da operação da instalação da empresa ou do investimento de um fundo no país”.
O custo operacional no Brasil para as empresas internacionais é oneroso, não só devido às exigências legais, pagamentos de impostos, gastos com “due diligence”, instalações e contratação de pessoal qualificado em muitas áreas. Estes aportes iniciais não se comparam aos parâmetros mundiais, tornando custo de gestão tributária acima do esperado pelo gestor internacional, o que faz com que ele pense na relação custo-benefício no longo prazo, acentua Flávia Crosara. “Em geral, devido à situação confortável do Brasil, eles acabam por decidir em instalar a operação no país”. (RV)

Fonte: Valor Econômico via www.robertodiasduarte

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Mundo Tributário | A impossibilidade de apreensão de mercadoria


Por Carlos Alberto Gama
Pergunta frequente que sempre gera grande polêmica.
A Administração Fazendária pode apreender mercadoria em trânsito com o objetivo de forçar o pagamento de determinado tributo?
Exemplo: O Fisco pode reter mercadoria em Posto de Fiscalização com o fundamento de haver débitos de ICMS do remetente com a SEFAZ do seu Estado? Não é possível, pelos seguintes argumentos:
O Fisco não pode se valer da apreensão de mercadoria com o objetivo de forçar o contribuinte a pagar tributos, uma vez que a medida correta é a pertinente ação de cobrança.
Esse é entendimento do Supremo Tribunal Federal, que assim preconiza:
Súmula 323.
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
E mais:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS POR CONSTRUTORAS PARA EMPREGO EM OBRA. IMPROPRIEDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF.
...
2. É inadmissível a apreensão de mercadorias com o propósito de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos (Súmula n. 323 do Supremo Tribunal Federal).
RE 397079 AgR/MT. Min. Eros Grau. 24/06/2008. 2° Turma.
Por outro giro, devemos observar que o Fisco poderá reter mercadoria por falta de documento idôneo ou na hipótese do contribuinte não observar as regras pertinentes para trânsito de mercadorias, porém, somente para lavrar o Auto de Infração e identificar o proprietário, e, logo em seguida liberar a mercadoria.
Exemplo: Deixar de emitir NF-e de saída, não exibir documentos fiscais de importação, DANFE com quantidade divergente, etc.
Nessa mesma linha de raciocínio, o professor Roque Carrazza leciona:
De fato, assim que lavrado o auto de infração e imposição de multa, a mercadoria há de ser imediatamente liberada. É que o ato de apreensão visa apenas assegurar a prova material da infração cometida. Por isso mesmo, deve subsistir somente enquanto estiver sendo realizada a coleta dos elementos necessários à caracterização de eventual ilícito tributário.
O Supremo Tribunal Federal também entende que essa apreensão pode ser provisória, apenas com o objetivo de identificar o contribuinte e configurar o ilícito tributário, esse é teor da ADIn 395:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 163, § 7°, DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO: INOCORRÊNCIA DE SANÇÕES POLÍTICAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
1. A retenção da mercadoria, até a comprovação da posse legítima daquele que a transporta, não constitui coação imposta em desrespeito ao princípio do devido processo legal tributário.
2. A hipótese de retenção temporária de mercadoria prevista no art. 163, § 7º, da Constituição da legislação tributária nesse território e consubstancia exercício do poder de polícia da Administração Pública Fazendária, estabelecida legalmente para os casos de ilícito tributário. Inexiste, por isso mesmo, a alegada coação indireta do contribuinte para satisfazer débitos com a Fazenda Pública.
ADIn 395 julgada em 17/05/2007. Min. Cármen Lúcia.
Por fim, vale relembrar que:
1) O Fisco não pode apreender mercadorias para forçar o pagamento de tributos;
2) Porém, pode apreender mercadoria na falta de documento fiscal ou que não corresponda à realidade, temporariamente, apenas para lavrar o Auto de Infração, após a identificação do proprietário.
Poderá haver apreensão de mercadoria ilegal, isto é, decorrente de um ilícito penal, v.g, contrabando e descaminho. Mas não por ilícito tributário, com o objetivo de forçar o pagamento de tributo, conforme supramencionado.
Portanto, não resta dúvida que, a medida correta para o Fisco cobrar tributos é mover a pertinente ação de cobrança em face do contribuinte inadimplente.
Entendemos que esses são os principais apontamentos a respeito do tema.
* Carlos Alberto Gama é advogado na área tributária, pós-graduado em Direito Tributário pela PUC/SP

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1º Fórum SPED – Bluetax em Belo Horizonte/MG

Tenho a honra e a gratidão de ser um dos palestrantes deste super evento sobre o SPED. Fica a minha recomendação e o convite para você participar junto comigo do mesmo.

PS: Pode pedir o desconto por ser leitor do meu Blog também!!!

25 de abr de 2012

SPED | Maioria dos dados enviados ao Fisco apresenta divergências


Em 2012, a estimativa é de que 98% dos dados enviados pelas empresas à Receita Federal em ambiente eletrônico, por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), não seguiram as regras do manual da Receita ou apresentam algum tipo de divergência tributária no cálculo do imposto.
A constatação de que 98% das empresas enviaram dados via web com algum tipo de divergência, no primeiro quadrimestre faz parte de levantamento feito pela área fiscal da Prosoft entre seus clientes. A empresa fornece aplicativos para cerca de 7 mil contadores, espalhados pelo Brasil. Os softwares usados pelos contadores unificam dados operacionais e tributários das empresas.
No momento em que os dados das empresas são enviados ao Fisco em ambiente eletrônico (sistema Sped), a Receita tem um validador que verifica se a informação está no arquivo (layout) correto. Mas, não há a análise se o cálculo do tributo, ao longo do processo da empresa, está certo ou errado. “As empresas estão enviando as informações para a Receita sem enxergar as divergências de números ao longo de todo o processo. Somente quando a Receita começar as autuações, a consciência fiscal aumentará”, diz o diretor de análise tributária da Prosoft, Igor Garrido.
O executivo chama de consciência fiscal a parceria entre o contador, o empresário e a empresa de tecnologia da informação. “É preciso a ação conjunta das três áreas. Para a unificação de dados tributários e de dados operacionais da companhia, é fundamental que o empresário trabalhe em parceria com o contador”, afirma.
O Sped exige que o serviço de consultoria tributária seja desenvolvido com profissionais da área de tecnologia. “Passamos a ter um Fisco de alta tecnologia, se compararmos com o de outros países”, diz o sócio da área de Consultoria Tributária da Deloitte, Douglas Lopes.
De 2007 até hoje, a Receita programou etapas para a transmissão de diferentes dados da empresa via web: Sped Contábil, Sped Fiscal (IPI e ICMS) e Sped Contribuições (PIS e Cofins). O mercado aguarda a fase do Sped Social (folha de pagamento das empresas). A qualidade das informações fornecidas no Sped Contribuições (PIS e Cofins) tem sido a principal preocupação nos primeiros quatro meses de 2012.
Divulgada em fevereiro, a 6ª pesquisa IOB SPED, feita com 929 empresas ouvidas pela IOB Folhamatic, constatou que os entrevistados encontraram mais dificuldades no Sped Contribuições (PIS e Cofins) por ser uma obrigação “nova”, sem antecedentes, gerando muitas dúvidas.
Das 929 empresas pesquisadas, 10% já receberam notificação do Fisco no ambiente digital, sendo que 45% delas foram originárias de obrigações eletrônicas do Sped. Em sua maior parte, foram recebidas nos últimos dois anos. Das empresas notificadas, 30% afirmaram que o procedimento gerou infração ou multa para a empresa.
O sócio da área de Impostos da Ernst & Young Terco, Cláudio Braga, explica que mais da metade da carteira de clientes que recebem consultoria na implantação do Sped terão de retificar informações enviadas em 2012. “Muitos não fizeram o investimento adequado em tecnologia e consultoria tributária. Também há dificuldades para se encontrar mão de obra adequada nas empresas”, afirma Braga.
Segundo a sócia da PricewaterhouseCoopers (PwC), Elidie Bifano, especializada em tributos, há cinco anos, as empresas não sabiam o que era Sped. “Hoje, 70% das clientes da PwC apresentam um risco aceitável nas informações enviadas ao Fisco. Noto a preocupação maior com a qualidade da informação inserida no sistema digital do Fisco.”
Jornal Valor Econômico | Via http://www.noticiasfiscais.com.br

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SPED | EFD Contribuições | Novidades sobre o PVA


por Jorge Campos | SPED Brasil

Estivemos na homologação do PVA 2.0 da EFD CONTRIBUIÇÕES BLOCO P, e gostaria de ressaltar alguns detalhes:
A DESONERAÇÃO tratada no BLOCO P da EFD CONTRIBUIÇÕES diferente do que falamos no início da publicação ela é OBRIGATÓRIA para os segmentos listados na lei 12.546 e na medida provisória 563.
As empresas sob o regime de lucro presumido (CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO) só poderão validar os seus arquivos na versão 2.1 a ser divulgada em maio/2012.( a data final de entrega será em set/2012)Na versão 2.0, os registros relativos a estas empresas ficarão inibidos.
Eu recomendo que haja uma integração de trabalhos com o RH, uma vez que havendo faturamentos de produtos não listados a empresa deverá recolher os 20% sobre a diferença, além disso, é necessário a leitura do ADE CODAC 93 de 19/12/2011 sobre o preenchimento da GFIP. Também, há o ADE 42 de 15/12/2011.



O novo PVA poderá ser editado do zero, sem a necessidade de um arquivo base;
Para as empresas que enviarão apenas o Bloco P, o PVA gerará os registros de abertura e encerramento dos blocos que não terão informação.
A intenção da RFB é publicar o PVA até sexta-feira, ele ainda está em homologação.
A tabela 5.1.1 passa por um detalhamento maior, e atualmente ela está incompleta no site.
É aconselhável uma boa leitura da Cartilha da Desoneração fornecida pela RFB, que pode ser encontrada no seguinte link: http://www.spedbrasil.net/forum/topics/efd-contribuicoes-desoneraca…
Segue um EXEMPLO, da tabela 5.1.1, a ser atualizada, vejam que existem validades e alíquotas diferentes para as empresas de TI e TIC.


Fonte: http://www.spedbrasil.net/  | Via www. robertodiasduarte.com.br

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PARABÉNS CONTADOR!!!


Parabéns Contadores Pelo Dia do Profissional da Contabilidade.
Fazendo a diferença nestes novos tempos Spedianos!!!


23 de abr de 2012

O ICMS é ‘insalvável’, diz ex-ministro


Por Thais Heredia | Portal G1

A aprovação iminente das mudanças na cobrança do ICMS sobre os importados não garante o final da “guerra dos portos”, muito menos uma queda na “invasão” de produtos estrangeiros no país.
A Resolução 72, que está para ser aprovada pelo Senado Federal, pretende acabar com o privilégio de alguns estados na cobrança de um ICMS menor sobre as importações, criando uma alíquota única de 4% do imposto para todas as operações interestaduais com os produtos que entram no país.
“O ICMS é ‘insalvável’. Ele contém um erro de origem na reforma tributária de 1965, do governo Castelo Branco, que criou o imposto. O erro foi o de atribuir aos estados a arrecadação do principal  tributo do Brasil. Não era problema na época porque tínhamos um regime militar e o governo federal impunha um nível razoável de harmonização. Os estados não tinham poder para mudar as alíquotas”, comenta o ex-ministro Maílson da Nóbrega, sócio da Tendências Consultoria.
Foi a Constituição de 1988 que deu autonomia aos estados. A partir de então, cada estado passou a ter o poder de legislar sobre si mesmo, fixar alíquotas, dar isenção e decidir sobre prazos e formas de pagamento e hipóteses de incidência dos impostos.
“Já está provado que, dado a natureza do sistema político brasileiro, a autonomia dos estados não tem conserto.  Tentando acabar com a guerra dos portos, o  governo está atirando em espantalho. O incentivo (dado por alguns estados) de hoje é ruim, porque eles tomam receitas um do outro. Seguramente, (a resolução 72) vai ter efeito mínimo ou nulo no volume das importações, como quer o governo”, avalia Maílson.
Quem vai perder com as mudanças na cobrança do ICMS dos importados alega que a resolução 72 é inconstitucional porque fere o chamado pacto federativo, que dá a autonomia aos estados.  Alega ainda que vai perder bilhões de reais na arrecadação ao perder clientes, já que não vai mais fazer diferença, para os importadores, o valor do bilhete nos portões de entrada.
A diferença na taxação acontece há bastante tempo, principalmente no Espírito Santo e em Santa Catarina. O resultado é que muitos produtos importados que entram por esses lugares, acabam pagando menos imposto do que os nacionais. Além de causar prejuízo aos estados que optaram por não dar incentivos fiscais aos importadores.
O governo federal quer acabar com a regalia de poucos e se empenha, mesmo com ambiente político desfavorável, para passar logo pelo Congresso Nacional. Mas a tarefa mais árdua terá que vir em seguida.
“Como muitas coisas no Brasil, o governo vai ter que negociar para que os estados que serão prejudicados com a mudança tenham alguma saída.  Ninguém é contra um plano de desenvolvimento dos estados. Qualquer incentivo fiscal é legítimo, mas é preciso ter uma dose de isonomia na cobrança, para evitar distorções”, diz o economista Júlio Almeida, do IEDI.
No debate acalorado sobre a legalidade e eficiência das mudanças, há ainda a defesa de uma política de combate às desigualdades regionais do país.
“Eu não gosto desse nome, ‘guerra fiscal’. O problema das desigualdades regionais ficou totalmente em segundo plano. O histórico de concentração da riqueza no país não pode ser varrido para debaixo do tapete de uma hora para outra. A resolução 72 não vai resolver o que se propõe; a indústria vai continuar com o mesmo tamanho, com os mesmos problemas.”, avalia Michal Gartenkraut, conselheiro da consultoria Rosemberg e Associados.
Para mudar para valer o sistema tributário brasileiro, não dá para fugir da malfadada reforma tributária que transita em Brasília. Transita de um gabinete a outro, sem sair do envelope.
“Uma mudança para valer implica conquistar os governadores para um pacto ousado, passar uma borracha em tudo isso e criar um imposto nacional. Não é simples, é muito complexo, tem que vencer muitas barreiras”, diz Maílson da Nobrega.
Quem começa?

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20 de abr de 2012

SPED | NFe | Sefaz RS implanta nota fiscal eletrônica no comércio


A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul está ampliando o uso da nota fiscal eletrônica (NF-e), permitindo sua utilização pelo setor varejista nas vendas ao consumidor final. O uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) nas lojas deixou de ser uma exigência legal. Com isso, a Receita Estadual iniciou projeto piloto que conta com a participação de quatro empresas: Lojas Colombo, Panvel, Paquetá e Lojas Renner.
Serão substituídos os processos de emissão de cupom fiscal, que exigem a utilização de um equipamento dedicado exclusivamente para este fim, pela emissão da NF-e, que já é utilizada nas operações entre empresas. Ao fazer uma compra, o consumidor receberá uma NF-e contendo chave de acesso com dígitos – a qual poderá ser consultada através do site da Nota Fiscal Eletrônica (www.receita.fazenda.gov.br ou pelo site da Fazenda www.sefaz.rs.gov.br). Vale ressaltar que a nota fiscal eletrônica é autorizada em tempo real pela Sefaz, à semelhança das transações realizadas por meio das máquinas de cartões de crédito.
Durante a fase inicial do projeto, a emissão da NF-e no varejo será opcional, pois os comerciantes poderão continuar utilizando também o cupom fiscal, que poderá servir como contingência.
Transparência e segurança
“Entendemos que a facilidade trazida pelas operações de transferências também poderia ser aplicada visando à substituição dos cupons fiscais. Aderimos ao projeto piloto por entender que ele simplifica as operações dos contribuintes ao substituir os comprovantes fiscais nas operações de venda ao consumidor final por NF-e”, afirmou o gerente de TI da Colombo, Luis Carlos Alberti.
A Dimed/Panvel também observa vantagens na implantação do novo modelo. “Desde 2006 até agora, pudemos comprovar os benefícios em termos de transparência e redução de custos. Por isso, acreditamos muito no projeto NF-e no varejo, que deve trazer melhorias significativas, simplificando e desburocratizando processos, e reduzindo custos para as empresas”, afirmou o gerente de TI da empresa, Carlos Ernesto Dottori.
A modernização e a transparência das operações comerciais também se refletirão de modo positivo para o cidadão: “Trata-se de um projeto absolutamente inovador, com inúmeros benefícios para o consumidor, eliminação de papel e aumento significativo da transparência. Com ela, o consumidor poderá consultar através da internet todas as informações relativas às suas compras”, explica o diretor administrativo da Dimed Panvel, Roberto Coimbra Santos.
De acordo com Leandro Balbinot, diretor de TI e Gestão das Lojas Renner, a rede “tem como filosofia a busca incessante pela superação das expectativas dos clientes, e a NF-e é mais uma oportunidade de colocar este valor corporativo em prática. Por meio da nota eletrônica, o atendimento no caixa será simplificado, com impacto em filas menores, o que promoverá uma experiência de compra mais agradável. Além da redução de custos operacionais, estamos muito felizes em capitanear esse projeto, junto com outros parceiros, o que poderá estimular sua implantação nacional”.
Para Gervásio Scheibel, responsável pela área de TI da Paquetá, o projeto possibilitará ao varejo modificar a forma de atendimento, oferecendo maior agilidade e conforto para o cliente. “O tradicional caixa terá a seu dispor um leque infinito de possibilidades de uso de novas tecnologias e processos para finalização da venda”.
O objetivo do projeto, conforme o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, é ter um sistema único de emissão de notas fiscais. “Além de mais prático e menos oneroso, o novo modelo também conta com a transparência e segurança da NF-e”, ressalta o titular do fisco.
Ainda em fase de testes, a NF-e varejista deverá ser implantada oficialmente daqui a aproximadamente dois meses, sendo ampliada para outros setores.
Exemplos de praticidade da NF-e no varejo
- Na hipótese de um problema com o equipamento emissor, a empresa pode facilmente emitir o documento fiscal de qualquer outro equipamento, pois a NF-e utiliza padrões abertos, não sendo necessária homologação do fisco
- O mesmo pode ser feito em épocas de grande fluxo de clientes, como no Natal: se os caixas estiverem com filas muito grandes, a empresa poderá disponibilizar com facilidade novos pontos de venda, sem a necessidade de homologar novos equipamentos para a emissão
- O mercadinho de uma praia poderá utilizar a mesma solução em épocas de veraneio, quando o movimento é maior, sem a necessidade de adquirir outros equipamentos emissores de cupom fiscal
- A empresa poderá padronizar seu sistema de emissão de Notas Fiscais, passando a NF-e a ser utilizada tanto nas operações entre empresas quanto nas operações com pessoas físicas;
- No caso de produtos que exigem a nota fiscal para acionamento da garantia, a empresa não precisará mais emitir a chamada “Nota Referenciada”, além do cupom fiscal, pois a própria NF-e, que substitui o cupom, já será o documento válido
Texto: Tamara Hauck
Blog do SPED | www.edgarmadruga.com.br

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SPED | NF-e | FAQ - Manifestação do destinatário - ENCAT


FAQ – MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO - Encat - Coordenação Técnica (Versão 1.1 de 17/04/2012) Página 1 de 5

PERGUNTAS FREQUENTES:

EVENTOS DE MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO

1. O que é um evento da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e?
É qualquer fato relacionado com uma NF-e, normalmente ocorrido após a sua respectiva autorização de uso. A Carta de Correção Eletrônica e o Cancelamento são exemplos de eventos da NF-e.
Os eventos aparecem na consulta da NF-e na Internet e funcionam como se fossem um extrato dos fatos vinculados a este documento. Conforme sua natureza, podem ser visualizados por todos os envolvidos na operação ou somente pelas Administrações Tributárias.

2. Quantos são e como serão implantados os novos eventos da NF-e?
Os eventos serão implantados paulatinamente. Durante o ano de 2012 as Administrações Tributárias se concentrarão na implantação do conjunto de eventos vinculados ao processo de "Manifestação do Destinatário", primeiramente de maneira exclusiva, utilizando-se Webservices, posteriormente será disponibilizado um Programa Registrador de Eventos Público, que poderá ser baixado gratuitamente no Portal Nacional da NF-e, no endereço www.nfe.fazenda.gov.br.

3. Já existe legislação sobre o conceito de eventos e o processo de Manifestação do Destinatário?
Sim, as alterações realizadas no Ajuste SINIEF 07/2005 pelo Ajuste SINIEF 05/2012, de 30/03/2012, introduzem o conceito de Evento da NF-e e detalham o conjunto de eventos que compõem o processo de Manifestação do Destinatário.

4. O processo de Manifestação do Destinatário é obrigatório?
Mantendo a mesma filosofia de implementação da NF-e, o processo de Manifestação do Destinatário será inicialmente apenas voluntário. Está previsto o início de obrigatoriedade de utilização deste processo ao longo do ano de 2013, para alguns tipos selecionados de movimentação de mercadorias.

5. O que é a Manifestação do Destinatário?
Este conjunto de eventos, como o próprio nome já sugere, permite que o destinatário da NF-e possa se manifestar sobre a sua participação comercial descrita na NF-e, confirmando as informações prestadas pelo seu fornecedor e emissor do respectivo documento fiscal. Este processo é composto de quatro eventos:
5.1. Ciência da Operação
5.2. Confirmação da Operação
5.3. Registro de Operação não Realizada
5.4. Desconhecimento da Operação 

6. Como posso ficar sabendo das NF-e destinadas para a minha empresa?
Várias empresas relataram a dificuldade de obter informações (Chaves de Acesso) de todas as operações destinadas a sua empresa. Para resolver esta questão, dentro do processo de Manifestação do Destinatário, foi disponibilizado também um serviço que informa as Chaves de Acesso destinadas a uma empresa.
Portanto, este serviço permite que o destinatário obtenha informações reduzidas sobre todas as notas emitidas para o seu CNPJ, em todo país, num determinado período (do dia anterior ao da solicitação até o prazo máximo de 30 dias), possibilitando também que este tenha condições de identificar o uso indevido de sua inscrição estadual por contribuintes emissores.
A resposta a esta consulta retorna as seguintes informações sobre as NF-e emitidas para o destinatário:
Chave de Acesso da NF-e
Inscrição Estadual, CNPJ e Razão Social do Emitente
Data de Emissão e Data da Autorização da NF-e
Tipo de Operação da NF-e (Entrada/Saída)
Valor Total da Operação
Situação da NF-e no Momento da Consulta (autorizada/cancelada/denegada)
Situação da Manifestação do Destinatário (ciência, confirmada operação, operação não realizada, desconhecida e sem manifestação do destinatário).

7. Como funciona o evento Ciência da Operação?
O evento de "Ciência da Operação" registra na NF-e a solicitação do destinatário para a obtenção do arquivo XML. Após o registro deste evento, é permitido que o destinatário efetue o download do arquivo XML.
O Evento da "Ciência da Operação" não representa a manifestação do destinatário sobre a operação, mas unicamente dá condições para que o destinatário obtenha o arquivo XML; este evento registra na NF-e que o destinatário da operação, constante nesta NF-e, tem conhecimento que o documento foi emitido, mas ainda não expressou uma manifestação conclusiva para a operação.
Todas as operações com o evento de solicitação de "Ciência da Operação" deverão ter na sequência o registro do evento com a manifestação conclusiva do destinatário sobre a operação (eventos descritos nos itens 5.2, ou 5.3, ou 5.4).

8. Uma vez que o destinatário tomou ciência da operação é obrigatória a sua manifestação?
Sim, toda nota informada ao contribuinte tem que ter registrada a sua respectiva manifestação até um prazo máximo de 180 dias, contados da data da ciência. Este prazo máximo será reduzido gradativamente, conforme o interesse das Administrações Tributárias.

9. Como funciona o evento Confirmação da Operação?
O evento será registrado após a realização da operação, e significa que a operação ocorreu conforme informado na NF-e. Quando a NF-e trata de uma circulação de mercadorias, o momento de registro do evento deve ser posterior à entrada física da mercadoria no estabelecimento do destinatário.
Este evento também deve ser registrado para NF-e onde não existem movimentações de mercadorias, mas foram objeto de ciência por parte do destinatário, por isso é denominado de Confirmação da Operação e não Confirmação de Recebimento.
Importante registrar, que após a Confirmação da Operação pelo destinatário, a empresa emitente fica impedida de cancelar a NF-e. Apenas o evento Ciência da Operação não inibe a autorização para o pedido de cancelamento da NF-e, conforme o prazo definido na legislação vigente.

10. Como funciona o evento Operação não Realizada?
Este evento será informado pelo destinatário quando, por algum motivo, a operação legalmente acordada entre as partes não se realizou (devolução sem entrada física da mercadoria no estabelecimento do destinatário, sinistro da carga durante seu transporte, etc.).

11. Como funciona o evento Desconhecimento da Operação?
Este evento tem como finalidade possibilitar ao destinatário se manifestar quando da utilização indevida de sua Inscrição Estadual, por parte do emitente da NF-e, para acobertar operações fraudulentas de remessas de mercadorias para destinatário diverso. Este evento protege o destinatário de passivos tributários envolvendo o uso indevido de sua Inscrição Estadual/CNPJ.

12. O que fazer quando a operação se realizou de forma diferente do descrito na NF-e?
Caso a operação tenha se realizado, mas o conteúdo da NF-e não descreva corretamente da operação, o destinatário deverá se manifestar utilizando o evento "Confirmação da Operação", e adotar os procedimentos fiscais cabíveis de acordo com a legislação da unidade federada onde estiver estabelecido. Os eventos "Registro de Operação não Realizada" e "Desconhecimento da Operação" não devem ser utilizados nesta hipótese.

13. Se a Manifestação do Destinatário ainda não é obrigatória, por que as empresas devem adotar este processo?
Pelas razões abaixo que beneficiam o próprio destinatário das mercadorias:
Para saber quais são as notas que foram emitidas, em todo o país, tendo a empresa como destinatária
Para evitar o uso indevido de sua Inscrição Estadual, por parte de emitentes de NF-e que utilizam inscrições estaduais idôneas para acobertar operações fraudulentas de remessas de mercadorias para destinatário diverso do indicado na documentação fiscal
Para poder obter o XML das NF-e, que não tenham sido transmitidas pelo respectivo emitente
Para obter segurança jurídica no uso do crédito fiscal correspondente, pois uma nota confirmada não poderá ser cancelada pelo seu emitente
Para registrar junto aos seus fornecedores que a mercadoria foi recebida e constituir formalmente o vínculo comercial que resguarda juridicamente as faturas comerciais, sem a necessidade de assinatura no canhoto impresso no DANFE.

14. Então as empresas destinatárias poderão fazer download de todas as NF-e de seus fornecedores?
Não. O emitente da NF-e tem obrigação de enviar o arquivo XML para o destinatário da mercadoria, conforme definido pela legislação vigente. O sistema só permitirá o download, pelo destinatário, de um percentual da média mensal do volume total de suas NF-e.

15. É possível reconsiderar o registro de um destes eventos?
O destinatário poderá enviar uma única mensagem de Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada, valendo apenas a última mensagem registrada. Exemplo: o destinatário pode desconhecer uma operação que havia confirmado inicialmente ou confirmar uma operação que havia desconhecido inicialmente.
O evento de "Ciência da Operação" não configura a manifestação final do destinatário, portanto não cabe o registro deste evento após a manifestação final do destinatário.

16. Quais são os próximos eventos a serem implantados?
As Administrações Tributárias já mapearam uma série de eventos que serão implantados gradativamente. O Registro da Vistoria e Registro de Internalização da Mercadoria na Suframa serão os próximos eventos a serem incluídos na legislação.

17. Quando as empresas poderão iniciar os testes para a implantação do processo de Manifestação do Destinatário?
A partir do dia 01/07/2012, todos os eventos vinculados ao processo de Manifestação do Destinatário já estarão disponíveis para testes (homologação) no Ambiente Nacional da NF-e. A partir de 01/08/2012 as empresas destinatárias já poderão registrar os eventos em ambiente operacional.

18. Se a implantação está prevista para ocorrer a partir de julho/2012, como é que já temos notícias de que algumas empresas já estão testando a Manifestação do Destinatário?
A equipe técnica da NF-e já vem trabalhando neste projeto, desde o início de 2011, juntamente com algumas grandes empresas que se candidataram para participar da prova de conceito do sistema, que foi realizada no ambiente de autorização de NF-e da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. Por esta razão, as empresas destinatárias localizadas naquele estado já podem utilizar estes eventos, tanto em ambiente de homologação (testes), como no ambiente de produção (operacional).

19. Onde podemos consultar os eventos de Manifestação do Destinatário?
A consulta pública na Internet foi alterada para exibir os eventos registrados na NF-e e pode ser realizada diretamente no Portal da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br) ou portais das Secretarias de Fazenda da circunscrição do emitente, a partir da informação da chave de acesso da NF-e. Os arquivos XML dos eventos também serão disponibilizados para os emitentes/destinatários constantes no documento fiscal.
Abaixo, exemplo de consulta realizada através da Internet no Portal da Sefaz/RS (Ambiente Operacional):
Obs. Alguns dados foram suprimidos para proteger as informações do emitente/destinatário.

20. Onde as empresas podem encontrar a documentação técnica necessária para o desenvolvimento do seu sistema?
Todas as especificações técnicas necessárias para o desenvolvimento do processo de Manifestação do Destinatário estão publicadas na Nota Técnica 02/2012, que pode ser acessada no Portal da NF-e no endereço www.nfe.fazenda.gov.br, menu "Documentos", link "Notas Técnicas".

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SPED | DACON X EFD: O fisco ampliando o poder de fiscalização


por Rafael Felipe Schroeder       
Nos últimos anos a Receita Federal vem se aprimorando no sentido de aumentar a fiscalização digital sobre as empresas contribuintes. Isso se deve principalmente ao fato de este tipo de fiscalização ser muito mais barato e eficiente do que a fiscalização física, onde o analista fiscal do fisco realiza uma visita à empresa ou solicita diversas informações para realizar uma análise manual.
Após a implementação do ECD (Escrituração Contábil Digital) e do EFD (Escrituração Fiscal Digital) Fiscal, no ano de 2011, o fisco iniciou os procedimentos para a implementação do EFD Contribuições. Esta escrituração atendia até março de 2012 pelo nome de EFD PIS/COFINS e consistia em escriturar as movimentações e fatos geradores utilizados para a geração de débitos ou créditos para o PIS e a COFINS.
 Com o advento desta nova escrituração, muitos contribuintes começaram a se questionar qual seria o papel da DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) a partir deste momento para o fisco, visto que esta declaração apresenta os valores dos mesmos impostos que o EFD Contribuições. O posicionamento atual do fisco é de que a DACON será mantida e não existe nenhum processo em andamento para descontinuá-la. Além disso, é óbvio para os contribuintes que os valores apresentados pela EFD, principalmente no que se refere ao bloco M (vide Guia Prático do EFD Contribuições) devem estar alinhados com os valores declarados pelo contribuinte na DACON.
 Caso a empresa contribuinte apresente valores divergentes estará automaticamente atraindo a atenção do fisco para uma possível sonegação, permitindo ao fisco a investigação dos valores
declarados pelo contribuinte nos últimos cinco anos, conforme a legislação brasileira. Com este conhecimento, os profissionais da área fiscal, de contabilidade e fornecedores de software se depararam com um novo desafio: como preparar a geração da EFD Contribuições para que a mesma apresente os mesmo valores que a DACON?
 Para responder a esta pergunta é necessário pôr um novo ponto de vista sobre esta questão: visto que o EFD é uma escrituração e apresenta os fatos geradores detalhados, seja por nota fiscal, item de estoque, etc, é no mínimo equivocado assumir a posição de que o EFD está incorreto. Este é o momento propício para o contribuinte analisar no nível de natureza de operação, CFOP ou notas fiscais se os créditos que a mesma está tomando estão realmente de acordo com os pareceres da Receita Federal. É necessário neste momento se utilizar de quaisquer ferramentas disponíveis para confrontar de forma eficaz os valores apresentados na DACON e no EFD. Se durante a análise o contribuinte constatar que determinado crédito está incorreto, então a DACON é quem deve ser retificada. Após algumas entregas de EFD e DACON o que se espera é que o contribuinte passe a utilizar ferramentas para gerar a DACON através do próprio EFD, descartando diversos relatórios contábeis utilizados atualmente.
 O contribuinte precisa também se conscientizar do novo poder do fisco no advento da fiscalização digital. O “Big Brother” ampliou sua área de visualização e controle, a partir deste ano possuirá informações e ferramentas suficientes para apurar o valor devido de IPI, ICMS, PIS e COFINS de cada contribuinte. Em poucos anos nenhum segmento da economia ficará de fora.
 Por essa, nem George Orwell esperava..

Rafael Felipe Schroeder  é Analista de Produto na Quirius Soluções Fiscais

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SPED | Uma derrama sem inconfidência: tributos continuam "coloniais"


Por Roberto Dias Duarte
Hoje, prestes a comemorar mais um 21 de abril, convivemos com uma carga tributária de 35,13%, superior não apenas ao Quinto português, mas também de fazer inveja a outros marcos históricos da própria volúpia arrecadadora nacional
Quando, no Brasil Colônia, Portugal retinha 20% de todo ouro por aqui encontrado, usava a Derrama como dispositivo de coação para receber seu tributo. No que isto deu todos sabem: Tiradentes enforcado e esquartejado, lavrando com o seu próprio sangue a certidão da pena cumprida.

Hoje, prestes a comemorar mais um 21 de abril, convivemos com uma carga tributária de 35,13%, superior não apenas ao Quinto português, mas também de fazer inveja a outros marcos históricos da própria volúpia arrecadadora nacional.

Em 1947, por exemplo, 13,8% do PIB ficavam nos cofres da União, patamar que simplesmente dobraria na década de 1970. Nos anos 2000 superaríamos os 30%, marcando assim a chegada ao Terceiro Milênio com a sumária revogação do "Quinto" pelo "Terço".
Enquanto isso, 33 alterações em normas tributárias continuam surgido por dia, média corroborada por estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), segundo o qual, de 1988 a 2011 tivemos 159.877 delas publicadas no âmbito dos municípios, 85.715 estaduais e 29.503 federais, materializadas em 225.519 artigos, 525.459 parágrafos, 1.680.117 incisos e 221.009 alíneas.
Como resultado de regras tão instáveis, complexas e antagônicas, o Brasil apresenta o maior custo de conformidade fiscal e tributária em um ranking de 183 países, segundo estudo do Banco Mundial.
Em meio a todo este cenário, eis que surge a nova Derrama, que agora atende pelo nome de Sistema Público de Escrituração Digital. No lugar dos súditos do passado, um volume gigantesco de pequenas empresas, pressionadas por prazos curtos, multas absurdas e uma legislação surreal, que também tira o sono de quem trabalha nas cerca de 70 mil organizações contábeis brasileiras.
O projeto do SPED começou bem, é verdade, com uma proposta positiva de combater a concorrência desleal e racionalizar as obrigações acessórias, a partir da implantação da NF-e, iniciada em 2005, hoje abrangendo 800 mil empresas emissoras e milhões que recebem o documento fiscal digital.
Criado em 2006, o SPED Fiscal incluirá até 2014 todos os contribuintes de ICMS e/ou IPI, cerca de 1,5 milhão de empresas. A maioria dos Estados deixou, por enquanto, os optantes pelo Simples Nacional fora deste universo, mas já há fortes indícios de que, em breve, eles serão incluídos.
O Sped Contábil, por sua vez, incluiu cerca de 150 mil empresas nesta escrituração digital, desde o seu surgimento, em 2007.
Estes três primeiros componentes do Sistema têm cumprido seus objetivos iniciais e foram implantados dentro de um cronograma racional para a adaptação das empresas e suas contabilidades.
Já a EFD-Contribuições, originalmente denominada EFD-PIS/Cofins, abarcou em tempo recorde 150 mil pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no Lucro Real e incluirá, ainda em 2012, outras 1,3 milhão de empresas tributadas pelo Lucro Presumido, a maioria micro e pequenas.

Mais sensato, sem dúvida, seria dosar esta obrigatoriedade pelos próximos quatro anos, inserindo as empresas em oito etapas semestrais, de acordo com o seu faturamento.
Na falta de atenuantes assim, só nos resta celebrar a bravura de Tiradentes e rezar para que as entidades representativas da sociedade brasileira tomem a frente no processo de negociação por um prazo mais lúcido e razoável para a EFD-Contribuições junto à "Coroa", pois a única diferença palpável entre séculos atrás e os dias de hoje - banho de tecnologia à parte - é a visível escassez de inconfidentes entre nós.

Assista também ao vídeo: http://youtu.be/eGD_tKtlZsk? 


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MBA EM CONTABILIDADE E DIREITO TRIBUTÁRIO DO IPOG

Turmas presenciais em andamento em todo o Brasil: AC – Rio Branco | AL – Maceió | AM – Manaus | AP - Macapá | BA- Salvador | DF – Brasília | ES – Vitória | CE – Fortaleza | GO – Goiânia | MA - Imperatriz / São Luís | MG – Belo Horizonte / Uberlândia | MS - Campo Grande | MT – Cuiabá | PA - Belém / Marabá / Parauapebas / Santarem | PB - João Pessoa | PE – Recife | PI – Teresina | PR – Curitiba/ Foz do Iguaçu/Londrina | RJ - Rio de Janeiro | RN – Natal | RO - Porto Velho | RR - Boa Vista | RS - Porto Alegre | SC – Florianópolis/Joinville | SP - Piracicaba/Ribeirão Preto | TO – Palmas

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