24 de mar de 2012

SPED | EFD CONTRIBUIÇÕES | CST na Substituição tributária do PIS/COFINS


Qual CST deverá ser utilizado na substituição tributária do PIS e da COFINS para o substituto e o substituído na EFD-PIS/COFINS? E como será efetuado seu preenchimento?

Segundo a legislação Federal, estão sujeitos à substituição tributária do PIS e da COFINS as receitas decorrentes das operações de venda de cigarros, de motocicletas, de semeadores e de adubadores, além das operações decorrentes da venda de produto monofásico para a ZFM e ALC.
A substituição tributária consiste no recolhimento das contribuições por terceira pessoa (contribuinte de direito), a qual fica responsável pelo recolhimento das contribuições devidas pelo contribuinte de fato.
Dessa forma, no caso de substituição tributária deverá ser utilizado o CST 05 para todas as operações de venda, ou seja, tanto para o substituto quanto para o substituído, uma vez que a legislação não distingue um do outro para efeito de CST (IN RFB n.º 1.009/2010).
Assim, no preenchimento da EFD-PIS/COFINS, quando tiverem sido escriturados os Blocos A, C, D ou F com CST 05, o substituto deverá preencher o registro M210/M610 relacionando a receita, a base de cálculo, a alíquota e o valor da contribuição. No campo COD_CONT, deverá ser informado o código 31 (Contribuição apurada por substituição tributária) ou 32 (Contribuição apurada por substituição tributária - Vendas à Zona Franca de Manaus), conforme tabela 4.3.5.
Já o substituído deverá informar no Bloco C o valor da receita de venda por ST e no campo de base de cálculo o valor zero. No registro M410/810, será informado o campo NAT_REC, conforme relação constante da tabela de Detalhamento da Natureza da Receita (tabela 4.3.12).
Fonte: Boletim Informativo Systax (www.systax.com.br)

Veja Também:

22 de mar de 2012

O mundo pós-SPED


Há muitos anos, as áreas fiscais e contábeis se resumiam a uma sala, geralmente no final do corredor de um conjunto de escritórios, onde caixas de papelão e pastas AZ se amontoavam e onde todas as documentações pertinentes às transações da empresa ficavam guardadas. Eventualmente, algum documento era solicitado, geralmente separado no arquivo e copiado para o solicitante.
Passado algum tempo, o Fisco se modernizou. Nasceram os arquivos digitais e layouts predefinidos, como os arquivos da IN 86 e o Manad. Naquele momento, se falava em fiscalização digital – as informações eram analisadas e documentos comprobatórios solicitados.
Atualmente, vivemos o mundo pós-SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Não se fala mais em arquivos digitais, já que o que encaminhamos ao fiscal são documentos digitais. As notas fiscais emitidas por nossa empresa, as notas de nossos fornecedores, o livro fiscal, o razão contábil, o livro diário, tudo isso hoje é enviado em tempo real ou em um prazo preestabelecido, que tornaria absolutamente impossível a fiscalização pelos moldes tradicionais.
Com o envio desses documentos e dos livros digitais, não há tempo de resposta para consertar eventuais incorreções. É preciso encarar a realidade de outra forma, e duas áreas ganharam importância vital dentro da empresa: a de Tecnologia da Informação e a de Controladoria.
A Controladoria (Fiscal e Contábil) deve prezar pela qualidade e correção das operações fiscais e contábeis, cumprimento incondicional da legislação fiscal e planejamento tributário, visando a maximizar a qualidade da operação tributária.
A área de TI, por sua vez, é responsável pela qualidade da geração da informação, dos fornecedores de soluções fiscais e ERPs, armazenamento adequado e procedimentos de backups, e atualizações do ambiente.
Mas, a evolução não para por aqui. O fiscal virtual, o Fisco onipresente, hoje está ao seu lado no recebimento fiscal de seu material (EFD), na análise dos créditos tributários (EFD e EFD dos PIS/Cofins), no seu inventário e venda de sua produção (NF-e, EFD), na análise da estrutura tributária de suas notas (EFD, EFD do PIS/Cofins), no registro contábil de suas operações (ECD), no embarque da carga (CT-e), e tudo recomeça quando seu material chega ao destino.
Um dos próximos passos é transformar em documento eletrônico o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), que ganhou ainda mais relevância após a promulgação da Lei 11.638/07, pois é nele que a base tributária do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) é ajustada, tirando dela os efeitos das novas regras contábeis, oriundas do processo de convergência ao padrão internacional de contabilidade.
Mais do que nunca, o contador tem que ter um amplo conhecimento de normas contábeis, grande capacidade de interpretação do regulamento do Imposto de Renda e ampla visão conceitual dos fatos, para interpretá-los e montar de forma adequada a base tributária. O Fisco onipresente está esperando seu FCONT (ajustes do RTT) e, brevemente, estará esperando seu e-Lalur, ou Laluc, ou Lac. Tal qual uma gestante, o Fisco ainda tem dúvidas sobre o nome dessa nova obrigação digital.
É imperativo para o cumprimento dessas obrigações: conhecimento técnico apurado; áreas de TI e Controladoria atuando como gestoras de normas e procedimentos que garantam a qualidade da informação fisco-contábil e seu seguro armazenamento; parceiros na área de fornecimento de ERPs; soluções fiscais e outsourcing comprometidas e alinhadas com a necessidade de fazer o melhor trabalho da primeira vez. De outro modo, caso haja necessidade de um retrabalho ou uma segunda vez, talvez seja tarde demais.

Marcio Gomes, consultor da Unione Consulting

Veja Também:

21 de mar de 2012

SPED | Lei 11.638/2007 e SPED – armas a favor do contabilista


Por Alex Araujo
Quando iniciei no ramo contábil há quase 13 anos atrás, confesso que não poderia imaginar que algum dia essa área poderia sofrer tantas mudanças. Mudanças estas repentinas, constantes, etc. Confesso também que jamais poderia imaginar que essa profissão seria tão valorizada!
Em 2004 eu criei uma comunidade no Orkut chamada “Contabilidade S/A”, que atualmente conta com quase 6000 participantes. E sempre que escrevia algum artigo falando sobre as dificuldades enfrentadas pelos contabilistas, dirigia duras críticas aos órgãos que representam a classe contábil. Nós contabilistas estávamos ávidos por um movimento que elevasse o valor da profissão. No final de minhas críticas, evidentemente, eu apresentava a solução que a meu ver seria a melhor: unir a classe, unir os órgãos representativos, unir a sociedade e unir forças para lutar.
Para a surpresa de muitos, logo após o natal de 2007 e às vésperas do ano novo foi publicada a Lei 11.638. A princípio essa Lei causou um grande alvoroço em toda a classe contábil, pois não havia certeza de que a mesma iria realmente vigorar (vivíamos descrentes de muita coisa). E se porventura vigorasse, que impacto isto poderia ter na sociedade e sobre nós enquanto contabilistas?
Não precisou de muito tempo para que os profissionais e estudantes começassem a se movimentar massivamente em direção aos seus respectivos Conselhos Regionais, Conselho Federal, Sindicatos e demais entidades representativas na busca por informações e atualização profissional. Estes órgãos, por sua vez, se movimentaram mais ainda para que pudessem atender à demanda. E desde então nunca se viu tantos profissionais retornando às salas de aula. Nunca se viu tantos estudantes querendo se formar em Ciências Contábeis por conta da perspectiva que essa profissão passou a oferecer.
A profissão contábil ganhou expressão de valor e se projetou muito no mercado de trabalho. As áreas ligadas à mesma como Auditoria, Controladoria, Consultoria ganharam mais notoriedade e atualmente são as que mais tiveram aumento salarial. As demais áreas também cresceram muito. Nenhum profissional atualmente quer se submeter a qualquer remuneração, pois reconhece a importância da sua profissão e de seu conhecimento.
Logo após a Lei 11.638/2007 entrou em vigor o Sistema Público de Escrituração ou mais conhecido como SPED. Este então tem causado mais alvoroço, pois sofre constantes mudanças, exigindo que o profissional de contabilidade esteja sempre atualizado. Além destas mudanças, o SPED, através de seus mecanismos, cobra cada vez mais a atenção dos profissionais para que eles apresentem as informações corretas e transparentes. Resumindo: o indivíduo além de ter que estar “antenado” tem que ser muito bom em contabilidade (nada mais justo!). O próprio sistema cobra essa excelência dele. Não é demais!? Encarando o aspecto positivo da questão. Não há mais espaço para amadorismo. Esse é o momento pelo qual os bons profissionais esperavam ansiosamente.
Pode-se dizer que acabou a fase do “dar um jeitinho”. Tudo é posto em cima da mesa e nada mais é jogado para debaixo do tapete. Se existe dúvida, não se dá mais um “jeitinho” para passar despercebido. A dúvida é sanada e o problema é resolvido. Simples assim!
A Lei 11.638/2007 e o SPED foram catapultas que serviram para projetar os bons profissionais para um patamar mais elevado e distante do cenário em que viviam. Estes elementos serviram também de catapulta para lançar para longe os profissionais medíocres, aqueles que não têm compromisso com sua profissão, com sua classe, com seu conselho, com seus clientes, com a sociedade, etc. Aqueles que têm somente compromisso como seus interesses individuais.
Sabendo que a perfeição é a união entre a teoria e a prática, cabe aos contabilistas estreitar os laços entre as duas, extinguindo qualquer abismo existente. E a forma de acabar com esse abismo é buscando aperfeiçoamento constante e informações junto aos seus representantes para que deste modo possam desenvolver seu trabalho com perfeição.
Após vivermos uma época de duro plantio, posso afirmar com convicção que este é o momento para se ter uma excelente colheita.


Veja Também:

20 de mar de 2012

SPED | Governança Tributária: desafio para os gestores


Atividade de gerir os tributos numa organização é bem ampla e requer grande habilidade e correção na busca e entendimento de toda a operação desenvolvida por ela e por todos os seus departamentos
Por Roberto Cunha, www.administradores.com.br
Podemos conceituar a Governança Tributária como a prática de controle de todos os processos que afetam as informações operaciona­is, de negócios e tributárias destinadas à gestão dos tributos a que uma organização está sujeita. Isto inclui os cálculos, a elaboração de guias de recolhimento, a escrituração de livros fiscais e a elaboração de obrigações acessórias relacionadas aos tributos indiretos sobre insumos, mercadorias, produtos e serviços que circulam nos negócios realizados pelo Brasil afora, e cuja tributação representa hoje aproximadamente 47% da arrecadação brasileira.

A maior parcela da arrecadação do país, algo em torno de 73% do total, vem dos tributos que incidem sobre o consumo (impostos e contribuições indiretas) e dos encargos sobre as folhas de pagamento das organizações. No entanto, efetivamente pouco mais de um terço deste percentual representa custos que de fato afetam os resultados líquidos das corporações, equivalentes à oneração das folhas. Os aproximadamente dois terços restantes, que são apurados pela arrecadação dos chamados tributos indiretos (como IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins, que incidem ao longo da cadeia de produção), acabam sendo "financiados" pelas empresas, que recuperam esses recursos pois os valores relacionados a eles acabam sendo ressarcidos pelos consumidores às empresas por terem sido repassados na composição dos preços de bens e serviços oferecidos pelas organizações.

Vale ressaltar que a recuperação completa desses recursos depende de uma eficiente gestão tributária pelas empresas, já que o descumprimento de qualquer regra da legislação tributária - quer pela sua aplicação simples e direta, quer pelo equivoco dos fatos tributáveis - levará o agente à obtenção de resultados que possivelmente lhe serão cobrados no futuro. O resultado irregular se traduz em vantagem pecuniária e competição ilegal que advém do menor preço dos produtos que não incorpora os custos tributários devidos, o que é passível de graves punições pelo Fisco.

Percebe-se que a atividade de gerir os tributos numa organização é bem ampla e requer grande habilidade e correção na busca e entendimento de toda a operação desenvolvida por ela e por todos os seus departamentos. Tudo isso especialmente diante do fato de que os registros finais das transações são digitais atualmente, em razão da adoção em nível nacional do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital.

Nesse sentido, é exigido dos gestores pleno domínio dos processos, das pessoas e das tecnologias que são necessárias para o provimento correto das informações que dão base à administração tributária. A harmonia e a adequada sinergia entre esses três elementos são condições necessárias ao sucesso da Governança Tributária. Também é essencial a constante atualização em relação às legislações e normas tributárias que, como se sabe, mudam muito, e constantemente.

Pode-se considerar que, justamente diante das facilidades providas pelas ferramentas tecnológicas e da aplicação estrita da legislação, a atividade do gestor de tributos, inclusive os indiretos, pareça relativamente simples e fácil. No entanto, não é só isso que de fato deve ser considerado. É primordial que o gestor possua um amplo conhecimento da operação de sua organização e com quem opera, pois cada situação pode implicar em critérios e processos diferentes. Portanto, se não existem normas e procedimentos internos às organizações, estamos diante de falhas dos controles internos, as quais podem provocar sérios impactos sobre os resultados.

Adicionalmente, o gestor tributário também participa da formação de preços dos bens e serviços a serem praticados, provendo os demais gestores de informações suficientes e necessárias para a adequada precificação. Para isso, precisa conhecer, por exemplo: o percentual de perdas no processo de produção; se a produção se destina ao mercado interno ou externo; se houve alteração nos itens de produção por evolução tecnológica ou qualquer outro motivo; se o fornecedor teve alguma alteração quanto ao sua localização ou cadastro, pois isso poderá afetar alguns detalhes na tributação ou na manutenção de créditos tributários, entre outros fatores.

Concluindo, ter conhecimento e acesso às informações são fatores essenciais ao gestor de tributos, pois, como citado, existem riscos consideráveis relacionados a eventuais falhas ou imprecisões na prestação de contas feita pelas empresas ao Fisco. Dispor de sistemas tecnológicos eficientes, comunicação alinhada entre as áreas da organização e atualização constante de informações e conhecimento relacionados à área são elementos de suma importância que não podem ser relegados a um segundo plano.

Roberto Cunha é sócio da Prática de Impostos Indiretos & Aduaneiros da KPMG no Brasil – e-mail: rcunha@kpmg.com.br.

Veja Também:

19 de mar de 2012

SPED | Cadastros desatualizados geram desperdício de recursos nas empresas


Por Pollyana Flores Maciel
É impossível mensurar as perdas de receita que as empresas têm por conta de cadastros de clientes, mercadorias e fornecedores desatualizados e pessimamente geridos, mas certamente milhões de reais vão pelo ralo todos os anos no Brasil. O alerta do diretor de franquias da Prosoft Tecnologia, Iron Garrido.
A ineficiência em manter um banco de dados desta natureza passa por diversos aspectos. Além da própria falta de experiência dos empresários em lidar com cadastros, os profissionais responsáveis por mantê-los atualizados e limpos também não obtêm êxito, seja pelo desconhecimento sobre o tema, o software em questão ou mesmo por desinteresse.
“Com a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e o crescimento no ritmo das informações trocadas entre as empresas e o Fisco, ter bancos de dados atualizados e saneados cotidianamente, apesar de representar custos, é essencial para a sobrevivência da companhia, visto que atende às demandas das áreas fiscal, tributária e contábil”, argumenta.
O especialista afirma que ficou para trás o tempo em que o empresário achava importante apenas controlar os processos decorrentes do setor financeiro, como idas ao banco, contas a pagar e a receber, vendas, compras, estoque, emissão de cupons fiscais e notas.
“Com o projeto SPED, o empresário precisa ter muito cuidado com as informações geradas em seus sistemas, e depende do contador para auxiliá-lo e orientá-lo em seu negócio. Afinal, empresas desorganizadas precisarão passar por um processo de reestruturação urgente, se ainda pensam em garantir sua continuidade”, prevê o executivo da Prosoft Tecnologia.
Garrido aponta os erros mais comuns na gestão de cadastro, como a inserção múltipla de um mesmo produto no sistema, invariavelmente com descrições completamente diferentes. E, mais grave, acabam até cadastrando itens com substituição tributária como se fossem tributados ou isentos.
“O saneamento de cadastros não é uma tarefa tão simples quanto pode parecer. A experiência mostra que as empresas acabam subestimando a importância do assunto e, na maioria das vezes, não têm a visão clara da abrangência do trabalho a ser efetuado”, ressalta Garrido, reforçando que alguns Estados e municípios já estão impedindo em tempo real a venda de produtos e serviços para empresas com pendências.
Para o diretor da Prosoft Tecnologia, este é um trabalho recorrente a ser realizado no âmbito empresarial. Muitos contadores, por exemplo, já estão usando softwares que realizam análises das informações, inovação que os auxiliam a mostrar para seus clientes erros nas informações geradas. “O mais importante é a consciência do empresário de que estes ajustes devem ser feitos o quanto antes”, salienta.
Prosoft Tecnologia
A Prosoft provê soluções completas de gestão empresarial baseadas em recursos de TI, processos e tratamento da legislação fiscal, trabalhista e tributária, para empresas contábeis e seus clientes, com presença em todo o território nacional, oferecendo segurança e resultados por meio de recursos avançados, ética e respeito às pessoas e empresas. Atualmente com uma carteira composta por mais de 30 mil clientes, a companhia tem cerca de 150 mil usuários e recebe o apoio de uma rede de mais de 60 franquias estrategicamente nas maiores cidades brasileiras.

Postado por Pollyana Flores Maciel emwww.joseadriano.com.br

Veja Também:

17 de mar de 2012

SPED | EFD CONTRIBUIÇÕES | Registros de apuração de créditos do PIS/COFINS


Os registros de apuração de créditos do PIS e da COFINS serão gerados a partir do arquivo elaborado pela pessoa jurídica ou podem ser gerados através do PVA com base nos documentos contidos nos blocos A, C, D e F?
Os registros dos créditos do PIS e da COFINS serão escriturados nos registros M100/M105 e M500/M505 e poderão ser determinados com base nos valores informados no arquivo elaborado pela própria pessoa jurídica e importado pelo PVA, os quais serão objetos de validação; ou nos valores calculados pelo PVA nos registros acima mencionados, por meio da funcionalidade “Gerar Apurações” do PVA, com base nos documentos contidos nos blocos A, C, D e F.
Assim, no caso de operações e documentos informados nos blocos M100/M105 e M500/M505 referentes a créditos comuns a mais de um tipo de receitas (CST 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 e 66) deverá observar o seguinte:
- No caso de opção pelo método do Rateio Proporcional com base na Receita Bruta (indicador “2” no Campo 03 do Registro 0110), o PVA efetuará o cálculo automático do crédito através da funcionalidade “Gerar Apurações”, considerando para fins de rateio os valores de Receita Bruta informados no Registro 0111, em relação aos CST 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 e 66.
- Caso a opção seja pelo método de Apropriação Direta (indicador “1” no Campo 03 do Registro 0110) o PVA procederá ao cálculo dos créditos, através da funcionalidade “Gerar Apurações” apenas em relação aos CST 50, 51, 52, 60, 61 e 62.
Nesta situação, a pessoa jurídica deverá editar os registros M105 correspondentes ao CST 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 e 66 (créditos comuns), com base na apropriação direta.
Na geração automática pelo PVA, em relação ao Registro M100/M500, serão apurados apenas os valores dos campos 02 (COD_CRED), 03 (IND_CRED_ORI), 04 (VC_BC_PIS – VL_BC_COFINS), 05 (ALIQ_PIS – ALIQ_COFINS), 06 (QUANT_BC_PIS – QUANT_BC_COFINS), 07 (ALIQ_PIS_QUANT – ALIQ_COFINS_QUANT) e 08 (VL_CRED).
Dessa forma, os demais campos que não foram recuperados na geração automática deverão ser informados no arquivo importado pelo PVA ou complementado pela edição do registro M100.
Fonte: Boletim Informativo Systax (www.systax.com.br)

Veja Também:

16 de mar de 2012

Mundo Digital | Em vigor o Processo Administrativo Tributário Eletrônico


Por Luis Gustavo Dias e William Roberto Crestani*
Com a publicação da Lei 13.457, em 18 de março de 2009, o Estado de São Paulo estabeleceu as bases para a implantação do Processo Administrativo Tributário Eletrônico, o “ePAT” e, a partir de então, vem editando normas para regulamentar o seu funcionamento, como o Decreto 54.486/2009 e as Portarias CAT nºs 198/2010 e 120/2011.
Com base nessas normas, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (“SEFAZ”) criou o “Portal ePAT” (www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/), site destinado ao contribuinte e ao seu procurador, que possibilita o acesso direto ao processo administrativo tributário sem a necessidade de se dirigir a um posto fiscal. Nesse site, é possível receber intimações, consultar autuações, outorgar poderes, apresentar impugnações, bem como consultar despachos e andamentos, com apenas alguns cliques.
Para ter acesso ao processo eletrônico, tanto o contribuinte, como o procurador, deverão se cadastrar no “Portal ePAT” e possuir uma Assinatura Eletrônica – certificação digital que confere validade jurídica aos documentos eletrônicos e que pode ser obtida junto à SEFAZ ou em qualquer Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil (www.iti.gov.br.).
Com o acesso, o contribuinte fica habilitado para praticar todos os atos processuais exclusivamente pelo Portal e, por isso, deverá acessá-lo periodicamente. Isso porque, as intimações eletrônicas considerar-se-ão efetuadas dez dias corridos após o seu envio independentemente de consulta, inclusive em relação ao recebimento de auto de infração e intimações relativas à fiscalização. Já no caso de consulta em dia útil, a intimação se dará no mesmo dia. E no caso de consulta em dia não útil, a data de intimação será considerada a do primeiro dia útil subsequente.
Por fim, é de se frisar que, inicialmente, aqueles que não se credenciarem no site poderão continuar praticando os atos necessários nas unidades de atendimento da SEFAZ ou do Tribunal de Impostos e Taxas via papel, contudo, ao que tudo indica, em breve, a SEFAZ tornará o “ePAT” obrigatório, de forma que ele será o único meio para recebimento de intimações, autuações e de apresentação das respectivas defesas e recursos administrativos.
Portanto, o “ePAT” representa importante meio de modernização da tramitação processual no âmbito administrativo paulista, permitindo maior praticidade e celeridade, mas, ao custo, de uma maior diligência dos contribuintes, os quais deverão ficar mais atentos e criar uma rotina dentro da empresa para acompanhamento do “ePAT”, sob pena de sofrerem cobranças à revelia e perderem o controle das suas obrigações fiscais.
*Luis Gustavo Dias é Associado e Assistente da área tributária de Pinheiro Neto Advogados.
William Roberto Crestani é advogado associado da área tributário do Pinheiro Neto Advogados.
Revista Consultor Jurídico,


Veja Também:

15 de mar de 2012

MUNDO DIGITAL | NBS - NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS (SIMILAR NCM)


Publicado por Jorge Campos
Pessoal,
Em 2008, falamos sobre  a NBS - Nomenclatura Brasileira de Serviços, e a indefinição sobre redação da legislação. Em dezembro/11, tivemos a publicação da lei 12.546/11 artº 24, que trouxe novidades sobre o tema.
Talvez, não seja uma boa notícia, porque além de trazer uma nova classificação dos serviços, ela também navega numa seara complicada, que é a instituição de códigos para serviços não reconhecidos ainda na lei complementar 116/03, mas, como muitos municípios, também, inseriram novos serviços à lei, talvez, não dê muita polêmica.
Discussão legal à parte segue o link da documentação de referência:
Segue o artº 24:
Art. 24.  Sem prejuízo do disposto na Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, é o Poder Executivo autorizado a instituir a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Nebs).
Seguem os links:
Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações... http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=4&menu=2374
Palestras do SISCOSERV
ORIGEM DO SISCOSERV
Portal Siscoserv
Abraços
Segue o parecer do Senado sobre o tema:
Arts. 24 a 27 (instituição da NBS e da NEBS) A instituição da NBS e das NEBS atende a um duplo propósito:
refletir no Brasil o esforço de harmonização internacional encampado pela Comissão Estatística das Nações Unidas, do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC), quanto à classificação de bens e serviços, visando à facilitação da organização e análise de dados do comércio mundial; e prover as autoridades nacionais de importante instrumento de projeção de políticas públicas voltadas ao comércio internacional e tentar sanar a falta de estatísticas confiáveis quanto ao comércio de serviços. As estatísticas sobre operações de câmbio oferecidas pelo Banco Central no Brasil são de difícil interpretação para o entendimento da realidade do comércio internacional nessa seara.
O projeto não estabelece sanções aos exportadores e importadores que não informarem as operações passíveis de enquadramento no NBS. Todavia, o art. 26, § 3º, cria incentivos positivos ao condicionar a concessão ou o reconhecimento dos mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, intangíveis e às demais operações ao cumprimento da obrigação prevista no art. 25, qual seja, a prestação de informações para fins econômico-comerciais ao MDIC relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e  residentes ou domiciliados no exterior

Veja Também:

SPED | Para especialista, empresas deixarão de ter problemas com o SPED Fiscal dentro de 2 anos


Postado por José Adriano

Para o advogado-tributarista Sergio Gegers, 90% das empresas brasileiras ainda enfrentam dificuldades para transmitir suas informações à Receita Federal.
Dados recentes da Receita Federal mostram um recorde nas cobranças fiscais geradas pelas autuações em 2011. O volume financeiro neste período chegou a R$ 109,3 bilhões, ante os R$ 90,1 bilhões registrados no ano anterior.
Segundo o advogado-tributarista Sergio Gegers, da consultoria Actual Brasil e membro da Comissão de Assuntos Tributários da FecomercioSP, um dos principais fatores que contribuíram para esse aumento é o fato do empresariado brasileiro ainda sofrer na hora de transmitir suas informações financeiras via SPED Fiscal. Dessa forma, a inconsistência no envio dos dados resulta em autuações.
“O advento do SPED tem um propósito muito nobre, mas cerca de 90% das empresas ainda não estão totalmente preparadas para lidar com essa nova realidade”, afirma Gegers. “O correto cumprimento das obrigações acessórias envolve diversos ajustes internos, capacitação de mão de obra e sólidos investimentos em TI, sendo que tudo isso leva um tempo. Os sucessivos adiamentos de novas obrigações, como o EFD PIS/Cofins, por exemplo, mostram que esse preparo não é algo instantâneo”.
Para o advogado-tributarista, dentro de dois anos as companhias nacionais estarão bem mais aptas para lidar com o SPED Fiscal. “Possivelmente, muitas empresas que foram autuadas no ano passado pagaram seus impostos corretamente, mas erraram na transmissão eletrônica das informações para o Fisco. Por isso, o montante de cobranças divulgado pela Receita Federal tende a sofrer redução na medida em que as empresas forem comprovando a regularização de seus pagamentos”, observa o sócio-diretor da Actual Brasil.
A implantação do Sistema Público de Escrituração Digital completou recentemente cinco anos. Essa nova realidade digital tem por objetivo proporcionar diversas vantagens às empresas e administrações tributários, especialmente no que fiz respeito à prevenção da sonegação fiscal. “A grande questão é que, até o momento, o SPED tem gerado transtornos às companhias em função das adaptações necessárias. Essa transição deveria ter sido melhor planejada pelo governo. Mas, dentro de poucos anos, a perspectiva é que tudo entre nos trilhos”, finaliza Sergio Gegers.
Perfil da Actual Brasil – Fundada em 1999, a Actual Brasil é uma empresa focada em oferecer soluções customizadas em assessoria tributária, consultoria e outsourcing. Detentora de vasta expertise com diversos projetos aplicados em companhias nacionais e multinacionais, a empresa é composta por equipes multidisciplinares que atuam com base em uma metodologia consistente, proveniente do trabalho desenvolvido nos mais diversos segmentos da economia.
Fonte: http://www.revistafator.com.br/

Veja Também:

14 de mar de 2012

SPED | Novos paradigmas para os ERP’s


No atual mundo corporativo, a atuação individual de determinado departamento, sem qualquer preocupação com possíveis reflexos sobre os demais, é sinônimo de suicídio empresarial. Principalmente sob a égide do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), a ser implantado por cerca de 5 milhões de empresas nos próximos anos.
Delegar essa missão complexa a apenas um segmento da organização é relembrar os tempos em que a seleção de um ERP (Enterprise Resource Planning) era função do técnico da informática. Para quem entende de martelo, toda solução é prego, diriam alguns. Incrivelmente, há quem acredite até hoje em certas máximas na mesma linha.
Por exemplo, a de que o contador é capaz de resolver sozinho tudo que se relacione ao SPED Contábil; que o pessoal do Fiscal está com 80% do SPED da área concluído; ou mesmo que a empresa de tecnologia já resolveu totalmente a questão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). “Afinal, já emitimos milhares de notas eletrônicas em nossa empresa”, pode dizer aquele gestor mais afoito e sem o mínimo discernimento sobre a exata abrangência dos muitos fatores envolvidos. “E se no final sair algo errado? Bem, aí restará o alento do jurídico, em meio a processos e liminares”, completaria sem pestanejar o mesmo executivo.
O fato que poucos já perceberam é o poder do SPED em transformar profundamente todas as atividades da empresa, impondo transparência, agilidade e confiabilidade nas suas informações. Aliás, transcende os muros organizacionais ao integrar fornecedores, parceiros e clientes ao maior B2B (business to business) do planeta, a partir de uma relação B2G (business to governement) igualmente gigantesca.
O arquivo XML, que na prática personifica tudo isso, contém informações fiscais, contábeis, tributárias, comerciais, logísticas, jurídicas, enfim, a própria inteligência empresarial desde a recepção das mercadorias até seu despacho, tendo nas duas pontas a NF-e e no meio do processo, infindáveis protocolos e siglas.
Ora, com todos esses novos procedimentos em cena, muitos diretores de empresas podem ceder à tentação de achar que tudo se resolverá de forma simples, bastando para tal que contrate um bom ERP. Novamente, ledo engano.
Desta vez, a culpa não será do sistema. Ou, pelo menos, não só dele. Afinal, a inteligência empresarial está em quem selecionou um software compatível com a sua realidade de negócio, mas que também acompanhe o novo e complexo mundo fiscal ao redor. Em quem o configurou, inseriu regras de cálculos, alíquotas, NCMs, códigos fiscais e regras contábeis, além de manter o sistema bem nutrido de regras tributárias que mudam a cada 26 minutos, conforme já demonstraram as estatísticas.
Em meio à necessidade de haver pessoas aptas para lidar com toda essa nova sistemática, o melhor é capacitá-las, ao invés de simplesmente treiná-las. Não basta adestrá-las para digitar corretamente, é preciso bem mais que isso: responsabilidade e plena consciência dos riscos envolvidos para a empresa e seus clientes.
Afinal, uma NF-e emitida com os códigos errados desvaloriza o produto, infecta o sistema de quem o recebe com vírus fiscal e, consequentemente, coloca em cheque o real valor do toda a operação.
Daí não valer a pena o empresário perder tempo pensando em como ajeitar as coisas para não gastar muito por conta desse tal SPED. A nova dinâmica nos procedimentos administrativos deve ser vista como investimento e não despesa. É inócuo e enganoso “economizar” no software ou, no máximo, pagar um treinamento qualquer para a equipe fiscal nessa hora. Um sistema de qualidade duvidosa e práticas inconsistentes no dia a dia apenas aceleram os erros e os transmite ao mercado e ao Fisco igualmente mais rápido.
Gente capacitada e responsável, combinada à adoção de bons processos internos. Esses sim são caminhos certeiros a se trilhar, a despeito de prestidigitações ou soluções fáceis, que agora se sabe mais do que nunca: simplesmente não existem
Publicado em www.robertodiasduarte.com.br

Veja Também:

Mundo Digital | Fisco pode quebrar sigilo fiscal sem autorização


Por Jomar Martins
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que o fisco pode quebrar sigilo fiscal sem a prévia autorização judicial quando há processo administrativo-fiscal contra o contribuinte. Os desembargadores mantiveram a condenação de um empresário de Toledo, no Paraná, acusado de deixar de contabilizar depósitos em suas contas bancárias, causando divergência sobre os valores que apuraram a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os desembargadores não aceitaram o argumento da defesa de que houve quebra de sigilo fiscal e obtenção ilícita de provas.
O relator da Apelação na 7ª Turma, desembargador federal Élcio Pinheiro de Castro, disse que não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias individuais de caráter absoluto. As liberdades públicas estabelecidas no artigo 5º da Constituição, frisou, devem ser interpretadas à luz do princípio da razoabilidade, devendo ceder quando está em jogo, principalmente, o interesse público.
"O sigilo bancário e/ou fiscal — extensão do direito à vida privada estabelecida no inciso X do referido dispositivo legal — também deve submeter-se a esse regramento, sob pena de ocorrer indevida supremacia do interesse particular frente ao coletivo’’, esclareceu.
Em apoio ao seu arrazoado, o desembargador federal citou, ipsis literis, as disposições do artigo 6º. da Lei Complementar 105/01: ‘‘As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.’’
Assim, para o relator, no caso analisado, inexiste ilicitude, pois a documentação bancária constante dos autos foi obtida pela Receita Federal no curso do procedimento administrativo-fiscal previamente instaurado, com apoio no artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, regulamentado pelo Decreto 3.724/2001. "A aludida legislação permite ao fisco operar sem prévia autorização judicial, inclusive retroativamente, tendo em vista seu caráter instrumental", frisou o julgador.
Conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, o empresário paranaense e seu irmão, que são sócios em uma empresa de reciclagem de materiais, deixaram de contabilizar depósitos em suas contas bancárias nos anos de 2004 e 2005. No ano de 2004, o fisco federal constatou créditos bancários no montante de R$ 2.830.041,34, enquanto a receita declarada para fins de Imposto de Renda foi de R$ 328.793,26. Em 2005, os créditos bancários chegaram ao montante de R$ 2.918.166,20. A empresa também deixou de informar as contas bancárias nas quais foram apurados os depósitos emitidos, pertencentes ao Bradesco, Banco do Brasil e Sicoob Oeste.
Segundo apurou a Receita Federal, houve omissão de receitas da ordem de R$ 2.501.248,08 no ano de 2005.  Com isso, a empresa deixou de pagar tributos no valor de R$ 469.340,86 no ano de 2004 e de R$ 316.285,73 no ano de 2005.
Ambos foram denunciados por suprimir, de forma consciente, o pagamento de tributos, mediante omissão de fatos geradores, à autoridade fazendária. Conforme o parquet federal, eles incorreram por duas vezes nas sanções legais do artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90, cumulada com os artigos 29 e 71 do Código Penal.
O juiz federal substituto Aloysio Cavalcanti Lima, da Vara Federal de Toledo (PR), absolveu o irmão do empresário. Ficou provado que ele apenas emprestara o nome para a sociedade, não tendo nenhuma responsabilidade sobre os fatos. O empresário titular, entretanto, foi incurso no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 — crime de supressão ou redução de tributos por omissão de informações às autoridades fazendárias.
O empresário foi condenado a dois anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 15 dias-multa, no valor unitário de meio salário-mínimo vigente à data do fato. Uma vez presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade, e pecuniária, arbitrada em 15 salários-mínimos. O juiz deixou de fixar o valor mínimo do dano, pois o tributo sonegado já é objeto de cobrança mediante Ação de Execução Fiscal.
Após a publicação da sentença, o empresário interpôs Apelação junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em síntese, sustentou a nulidades das provas que o levaram a incriminá-lo. Afinal, a quebra do seu sigilo fiscal não foi autorizada pela Justiça e, por isso, feriu direito fundamental assegurado pela Constituição.
Ao analisar o mérito, embora não tenha sido objeto de apelo, o relator da apelação disse que a materialidade do delito restou comprovada pelos vários documentos anexados ao processo. A omissão dos depósitos bancários significou uma redução de tributos (Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, Cofins e CSLL) no total de R$ 469.340,86 em 2004 e de R$ 316.285,73 em 2005.
Para o desembargador, a autoria também se revelou incontroversa. No ponto, destacou que o denunciado, embora negando em juízo a prática da infração penal, foi o responsável pelas declarações "a menor" de suas rendas nos anos-calendários de 2004 e de 2005. "No que pertine ao dolo, vislumbra-se a presença do animus de fraudar o fisco mediante a omissão contraposta à exigência legal de declarar os rendimentos realmente percebidos."
Pelo conjunto dos fatos, votou por negar provimento à apelação e, de ofício, reduziu as penas privativas de liberdade e de multa. O entendimento foi seguido, à unanimidade, pelos demais integrantes da Turma reunidos na sessão de julgamento: desembargador Márcio Antônio Rocha e juiz federal Artur César Souza.
Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul. Revista Consultor Jurídico, 1º de março de 2012.


Veja Também:

13 de mar de 2012

EFD CONTRIBUIÇÕES | Não haverá prorrogação!!!

A dois dias do fim do prazo para transmissão da EFD-Contribuições referente ao mês de janeiro deste ano, o Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e Assessoramento de São Paulo) chama a atenção dos contribuintes para dois aspectos importantes.
O primeiro deles é que, segundo a Receita Federal, não haverá prorrogação da data. Assim, as empresas tributadas com base no regime do Lucro Real devem enviar os arquivos até quarta-feira, 14.
O segundo ponto é que as regras da obrigação acessória não foram alteradas com a publicação da Instrução Normativa nº 1.252/2011, exceto que o fato de ter ganhado outra denominação (EFD-Contribuições).
Com a mudança de nome, os arquivos, que antes continham informações sobre a contribuição para o PIS/Cofins, agora incluirão dados sobre a contribuição previdenciária incidente sobre a receita devida pelas empresas.
Para auxiliar os contribuintes no cumprimento da exigência, a Receita Federal elaborou a versão 1.05 do Guia Prático da EFD-Contribuições.
Além disso, colocou à disposição a versão atualizada do arquivo de Perguntas Frequentes, que contempla o layout e as orientações para a geração, validação e transmissão do arquivo da escrituração utilizando a versão 1.07 do PVA (Programa Validador).
Publicado em TI inside on line

A culpa não é do SPED!!!


"Sped Fiscal" e "Sped PIS Cofins" são siglas cada vez mais comuns no dia a dia das empresas. Mal sabem elas que a distância entre o certo e o errado vai muito além das regras de verificação do validador. Validado não significa, necessariamente, correto.
Muitas empresas estão informando as notas fiscais na forma como ela é apresentada, substituindo apenas os CFOPs, e mantendo os CSTs, alíquotas de ICMS e alíquotas de IPI. Este procedimento parece correto, mas a verdade é que sem uma análise individual, caso a caso, podemos estar cometendo erros grosseiros e criando uma dívida fiscal para o futuro.
Temos que lembrar que o Sped deve ser gerado na visão de quem informa, portanto, se não temos direito a crédito de IPI, não informamos o IPI.
Parece óbvio, mas temos visto muitas empresas transmitindo o Sped na forma da nota fiscal de entrada sem nenhuma análise fiscal. Outro procedimento muito utilizado é a classificação única de CFOPs. Várias vezes nos deparamos com tabelas de conversão de CFOPs sem considerar se a mercadoria entra para industrialização, revenda ou imobilizado, o que altera a forma como a nota fiscal deve ser informada no Sped.
Estes erros geram informações incorretas, que hoje não são tratadas pela fiscalização, mas com o aumento da capacidade de processamento do Estado e com o desenvolvimento de programas especializados em encontrar inconsistências fiscais, esta realidade logo irá mudar.
Todas as informações serão verificadas, não se iluda, os cruzamentos darão informações sobre suspeitas de sonegação, reduzindo a área de atuação e aumentando a eficiência da fiscalização.
E adivinha onde a fiscalização vai bater primeiro? Certamente onde houver mais informações inconsistentes, mais imperfeições e, consequentemente, mais suspeitas de sonegação.
E quando isso acontecer, vamos ver empresários "enrolados" com passivos criados mês a mês durante os últimos cinco anos, a serem resolvidos sob pressão da fiscalização fazendária, na melhor das hipóteses, em poucos meses.
Quem nunca ouviu falar de um conhecido que está digitando as notas fiscais dos últimos 5 anos? Então se prepare agora para não ter que "chorar" depois. Todos nós conhecemos os riscos, mas não tomamos providências para resolvê-los antes que as coisas piorem.
E ao contrário do que muitos empresários pensam, a contabilidade não vai resolver o problema. A obrigatoriedade é do empresário. Um trabalho difícil e especializado e as contabilidades não têm como assumir o custo com a nova estrutura a ser montada para este fim, agravada pela falta de mão da obra necessária e indisposição dos empresários de pagar adequadamente pelo serviço.
O que geralmente acontece é que as contabilidades prometem, mas não têm estrutura para resolver e acabam jogando a toalha.
A solução passa pelo conhecimento, fazendo cursos a respeito, buscando informações, formando a própria equipe da empresa e, definitivamente, por um software (sistema) que facilite o trabalho.
Já existem alguns treinamentos ministrados por entidades afins como o Sinescontábil, que é o representante legal da classe contábil em Minas Gerais. Já existem softwares que cruzam informações, alertando para a maioria dos erros.
Já existem empresas especializadas e consultores prestando esclarecimentos e direcionando a digitação de notas fiscais a serem incluídas no Sped.
Já existe o caminho. Cabe a cada um trilhá-lo.
A culpa não é do Sped, não é do Estado, não é da contabilidade ou mesmo do vizinho. Somos responsáveis, inclusive perante a legislação, pelas informações repassadas ao fisco através do Sped.
Mesmo as empresas que ainda não são obrigadas ao Sped, e sim ao Sintegra, devem se preparar. Reclamar não exibe resultado, adiar não alivia a obrigatoriedade, esquecer não trará conforto.
Temos que acordar, antes que o peso da obrigatoriedade caia sobre nossos ombros e faça um estrago ainda maior, desviando o objetivo da empresa, que é atuar no mercado com fins lucrativos, para fornecer informações à fiscalização fazendária.
Posso parecer dramático, mas esta é uma realidade que se fará mais presente, a cada dia, para os empresários brasileiros.
O fardo é duro, o cerco está se fechando. Só vão sobreviver os organizados.

Republicado em: www.joseadriano.com.br

Veja Também:


SPED | EFD ICMS IPI | Faturamento antecipado - Entrega futura


Como deverá ser escriturado na EFD-PIS/COFINS o faturamento antecipado e a venda para entrega futura?


O faturamento antecipado caracteriza-se pela venda de mercadoria ainda não produzida, dessa forma, a tributação do PIS e da COFINS deverá ocorrer somente quando o bem objeto da operação ficar disponível para o comprador.
Já a venda para entrega futura trata-se da venda de mercadoria já disponível para o comprador, mas que por conveniência desse, tem sua entrega postergada. Nesse caso, a tributação das contribuições deverá ocorrer no momento da emissão na nota fiscal, ou ainda, na contratação da operação.
Assim, as operações de faturamento antecipado e da venda para entrega futura deverão ser escrituradas na EFD-PIS/COFINS da seguinte forma:
- No faturamento antecipado: deverá ser escriturado somente a nota fiscal de remessa de mercadoria, uma vez que a NF de simples faturamento não é geradora de receita.
- Na venda para entrega futura: ao contrário da operação anterior, deverá ser informado somente a nota fiscal de simples faturamento, uma vez que a nota fiscal de simples remessa, nesse caso, não é geradora de receita.
Como a nota fiscal de simples faturamento é de emissão facultativa, no caso de não emissão, a tributação deverá ocorrer pelo Bloco F.
Fonte: Boletim Informativo Systax (www.systax.com.br)

Veja Também:

12 de mar de 2012

EFD CONTRIBUIÇÕES | Mapeamento do Projeto

Montado pelo Lauro Jorge Prado da Topsis Consultoria Empresaria um mapa mental simplificado muito legal compondo uma espécie de esquema para estudo e compreenção da EFD - Contribuições. Recomendo!!!





Publicação original em: www.joseadriano.com.br | mapa mental


Também disponível para download em: http://www.slideshare.net/edgarmtj01/organograma-efd-contribuies


Veja Também:

SPED | EFD Contribuições | O Troco


Por Regilano Oliveira*
Nos últimos anos, temos visto diversas transformações no mundo digital e uma boa parte delas tem influenciado diretamente as empresas e suas infra-estruturas de TI. Por muitas vezes se achou que as mudanças implementadas pelos governos de todas as esferas quanto a entreda em vigor do fisco digital, teriam apenas impactos nesta área.
Agora, com a chegada próxima da entrega dos primeiros EFD – Contribuições em 14/03/2012, nos deparamos com uma série de requisitos enviados por clientes que sempre fizeram a apuração do PIS e do Cofins, mas sempre fizeram isso de forma bem superficial, mesmo sabendo que em um momento ou outro isso poderia ser questionado pela receita federal.
Fato é que, mesmo com todo o aparato digital, não é possível gerar as informações do EFD Contribuições, se não houver um envolvimento direto das áreas contábeis e tributárias das empresas, já que não basta fazer a geração das informações com base no que os seus fornecedores enviam ou no que você mesmo gera de informação.
Alguns de nossos clientes, tem nos questionado o motivo de terem um arquivo EFD ICMS/IPI completo e validado pelo cliente e ao importarem, não terem como gerar praticamente nada do EFD Contribuições.
Esclareci para o meus colaboradores que, mesmo que se importe NF-e, EFD ICMS/IPI, Sintegra ou qualquer outro tipo de arquivo, teremos que fazer uma avaliação completa em todos os ítens relativos ao PIS e à Cofins, já que, nem sempre o PIS e a Cofins que foi utilizado no cálculo do meu fornecedor, corresponde à operação de crédito que eu utilizarei, pois teremos como variáveis, o código fiscal de operação, a forma de tributação do crédito, a forma de apuração que utilizo, tendo até algumas empresas que poderão utilizar a apuração mista (Cumulativos/Não cumulativos), além de algumas empresas, terem necessidade de fazer o rateio das operações de crédito, proporcionais às suas receitas, sejam elas, internas, externas ou exportações, inclusive levando-se em conta a questão tributária das vendas.
Tudo isso começou quando a receita federal em fevereiro de 2010, passou a não mais aceitar que as PER/DCOMPs, dessem direito a crédito, principalmente de PIS e de Cofins, sem a apresentação dos arquivos da IN 86, o conhecido SVA.
Muitas empresas vinham recebendo visitas de escritórios de advogados, prometendo-lhes créditos tributários de diversos impostos, com a entrada de processos judiciais que não davam possibilidade da receita federal rebater as informações, o que causou em alguns casos, diga-se de passagem, ressarcimentos de impostos pela RFB e que evidentemente não foram tão bem vistos pela área de arrecadação.
Agora, o fisco dá o troco em cima de uma classe que, por mais integrada ao mundo digital que esteja, já que a utiliza muito frequentemente em diversas operações, não vai ter condiçòes de montar as informações a tempo de se livrar das multas pesadas de 5 mil reais da receita federal, pois consequentemente, os contribuintes, que causaram todo o início de tudo, acreditando em advogados que visavam apenas o resultado lucrativo judicial.
É fato que nem todos os empresários que iniciaram este tipo de processo estavam visando somente rever um dinheiro gananciosamente e também é fato que diversos advogados que fizeram parte deste tipo de ação, trabalharam em prol de seus clientes de forma lícita, inclusive esclarecendo os impactos futuros e que hoje se fazem presentes.
Neste momento, alguns contadores estão mergulhados em tratamentos de impostos que estavam acostumados a apurar de forma amostral, sendo obrigados a rever cada imposto de cada item movimentado por seus clientes e ainda verificar todas as situações tributárias, dependendo do ramo.
Fica o alerta a classe empresária, para não acreditar em tudo que se diz como bom direito e também para a classe contábil, que, por conta de sempre achar que as coisas ainda vão demorar para acontecer de verdade.
Estamos até agora, tentando encontrar uma maneira de automatizar os processos de apuração e geração da informação de PIS e Cofins baseado em alguns parâmetros que encontramos no próprio EFD – Contribuições e em suas várias tabelas e regras de validação de layout.
Quem sabe estamos criando uma forma segura e efetiva de acabarmos com a apuração amostral e passarmos a fazer uma apuração no padrão EFD – Contribuições.
Espero ter esclarecido o quanto teremos que nos empenhar para que empresários, contadores e advogados, levem sempre em conta três variáveis que aprendi com o professor Roberto Dias Duarte em uma de suas palestras.
 “Em tudo que vamos fazer no mundo empresarial, temos que avaliar o Custo, o Benefício e o Risco.”

*Regilano Oliveira é Diretor Executivo da Masterlight Sistemas de Informação
Publicado em www.robertodiasduarte.com.br

Veja Também:

SPED | Sped, o tempo e as responsabilidades


Por Ismael Sanches Pedro - O tempo passa e as datas finais para entrega dos arquivos digitais aproximam-se. A gritaria é geral, o que mais se ouve e se pergunta é: "vai adiar, saiu alguma coisa sobre adiamento?", afinal, diante de um processo que se mostra a cada dia mais irreversível até quando ficaremos pensando em adiamentos e não enfrentamos logo as questões postas?
De quem é a responsabilidade? Empresário? Profissionais da Contabilidade? Empresas de Tecnologia da Informação (softwares)?
Entendo que o processo precisa ser tratado com mais seriedade e mais responsabilidade por todos, principalmente no universo da pequena e média empresa, onde reside as maiores resistências para compreensão do processo. A legislação é clara, o contribuinte é o responsável tributário, ele é o gerador da informação a ser entregue, delegando essa função a um profissional habilitado, no entanto, essa relação hoje não se dá em moldes adequados, principalmente no universo dos escritórios de contabilidade, que ao informar a seus clientes das necessidades de mudanças, os mesmos têm as mais diversas reações: "não é bem assim, não precisa disso, é terrorismo", ou até mesmo alguns profissionais nem sequer informam a seus clientes das novas regras.
Enfim , as coisas andam numa irresponsabilidade de ambos os lados e no final alguém pagará a conta, certamente o empresário será o maior penalizado, mas até quando? Será que em algum momento os profissionais também não serão chamados a explicar os números, os fatos e atos econômicos por eles classificados?
A responsabilidade nesse momento deve ser compartilhada, nem mais de um ou de outro, empresários, profissionais da contabilidade e tecnologia da informação precisam sentar na mesma mesa com uma única finalidade, dotar a empresa de mecanismos adequados de gestão de processos, integração de dados, a fim de apresentar informações consistentes ao fisco brasileiro, sempre ávido por arrecadar.

ISMAEL SANCHES PEDRO
Bacharel em Ciências Contábeis, Pós Graduando em Contabilidade, Auditoria e Perícia, Administrador de Empresas, Analista de TI, Professor de Contabilidade Tributária na Escola Trevisan de Negócios, Perito, Palestrante, Especialista em SPED e IFRS.

Veja Também:

Para Pensar | Cumulatividade e Sonegação


Por Marcos Cintra
Nos últimos anos o Brasil assimilou a necessidade de simplificar seu caótico sistema tributário. Juntar vários tributos em um tem sido uma ideia difundida no País e as bases propostas para isso são o valor agregado e a movimentação financeira.
Os adeptos do imposto único sobre o valor agregado (IVA) dizem que o problema da unificação sobre a movimentação financeira (IMF) é a cumulatividade. Mas, estudos revelam que esse não é o problema a ser enfrentado na construção de um novo sistema tributário para o País. As distorções nos preços relativos provocados por um IMF são bem menores que as causadas por um IVA. O foco das preocupações do administrador público deve ser a eliminação da sonegação, a redução do custo operacional e a ampliação da base tributária imponível.
Os economistas do BNDES, José Roberto Affonso e Érika Araújo, são defensores do IVA, mas afirmam no estudo “Carga Tributária. Tributação das vendas: evolução histórica (ou involução)” que os tributos cumulativos “são mais fáceis de serem cobrados e serem pagos…”, ao passo que os sobre valor adicionado são “mais complexos de serem apurados e mesmo compreendidos”.
Em sua argumentação contra os impostos cumulativos, os autores dizem que os tributos cumulativos são “os mais danosos à competitividade da produção nacional, pela dificuldade em eliminar integralmente sua incidência sobre um bem exportado e pela vantagem que oferecem às importações que, em regra geral, não se sujeitam ao mesmo tratamento no país de origem”.
No tocante a essa observação é interessante notar a reação do professor José Alexandre Scheinkman, da Universidade de Princeton, ao proferir palestra em 2011 sobre competitividade comercial e harmonização tributária. Disse ele: “competitividade é uma noção que não faz nenhum sentido para um país como um todo. Todos os países têm maior competitividade ou menor competitividade em produtos diferentes”. E complementa: “a idéia de que a estrutura tributária… afeta a competitividade, a meu ver não faz sentido”.
O professor Scheinkman demonstrou em sua apresentação que os fatores que deprimem a produtividade em uma economia são a evasão e a economia informal. Se o sistema tributário induz altas taxas de sonegação e elisão, a produtividade deixa de guardar correlação com os investimentos em tecnologia e com eficiência administrativa e gerencial. Uma empresa de baixos custos de produção pode não ser “competitiva” frente a outra que sonegue os tributos, ainda que os custos de produção da empresa sonegadora sejam mais elevados. Isso estimula a sobrevivência de empresas ineficientes e deprime a produtividade econômica do país. Em outras palavras, a remoção da cumulatividade não aumentará a produtividade da economia, pois dela resultarão aumentos das alíquotas dos impostos convencionais e, portanto, maior sonegação.
O grande vilão do sistema tributário atual no Brasil não é a cumulatividade, mas sim a sonegação resultante da complexidade e das altas alíquotas implícitas nos modelos tributários declaratórios. O IVA perpetua essa situação, ao passo que o IMF, mesmo cumulativo, combate essa anomalia.

Marcos Cintra é doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA), professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas.
www.marcoscintra.org / mcintra@marcoscintra.org

Veja Também:

MBA EM CONTABILIDADE E DIREITO TRIBUTÁRIO DO IPOG

Turmas presenciais em andamento em todo o Brasil: AC – Rio Branco | AL – Maceió | AM – Manaus | AP - Macapá | BA- Salvador | DF – Brasília | ES – Vitória | CE – Fortaleza | GO – Goiânia | MA - Imperatriz / São Luís | MG – Belo Horizonte / Uberlândia | MS - Campo Grande | MT – Cuiabá | PA - Belém / Marabá / Parauapebas / Santarem | PB - João Pessoa | PE – Recife | PI – Teresina | PR – Curitiba/ Foz do Iguaçu/Londrina | RJ - Rio de Janeiro | RN – Natal | RO - Porto Velho | RR - Boa Vista | RS - Porto Alegre | SC – Florianópolis/Joinville | SP - Piracicaba/Ribeirão Preto | TO – Palmas

Fórum SPED

Fórum SPED