23 de dez de 2011

Os meus desejos para 2012


Nobres amigo(a)s:


FELIZ NATAL!!! FELIZ ANO NOVO!!!
Sabemos que os dias são demasiadamente atarefados,que as horas passam depressa, que os segundos são escassos, mas quehá sempre tempo para desejar: 
  • Beber muita água;
  • Comer no café da manhã como um rei, ao almoço comoum príncipe e ao jantar como um pedinte;
  • Comer o que nasce em árvores e plantas, e menoscomida produzida em fábricas;
  • Viver com os 3 E'sEnergia, Entusiasmoe Empatia;
  • Arranjar sempre tempo para rezar;
  • Jogar mais jogos;
  • Ler mais livros do que li em 2011;
  • Sentar-me em silêncio pelo menos 10 minutos pordia;
  • Dormir 7 horas por dia;
  • Fazer caminhadas de 10-30 minutos por dia, e enquantocaminhar sorrir;
  • Não comparar a minha vida ao dos outros. Não façoideia de como é a caminhada dos outros;
  • Não ter pensamentos negativos ou coisas de que nãotenho controle;
  • Não me exceder. Manter-me nos meus limites;
  • Não me tornar demasiado sério;
  • Não desperdiçar a minha energia preciosa emfofoquices;
  • Sonhar mais acordado;
  • Fazer as pazes com o meu passado para não estragaro meu presente;
  • Comandar a minha felicidade;
  • Ter consciência que a vida é uma escola e que estounela para aprender. Problemas são apenas parte do curriculum que aparecem e sedesvanecem como uma aula de álgebra mas as lições que aprendes perduram umavida inteira;
  • Sorrir e rir mais;
  • Não ganhar todas as discussões. Aceitar adiscordância;
  • Contatar a minha família frequentemente;
  • Dar algo de bom aos outros diariamente;
  • Perdoar a todos por tudo;
  • Passar mais tempo com pessoas acima de 70 anos eabaixo de 6;
  • Tentar fazer sorrir pelo menos três pessoas pordia;
  • Manifestar o meu Eu verdadeiro em todos os meusatos palavras e ações;
  • Desfazer-me do que não é útil, bonito ou alegre;
  • DEUS cura tudo;
  • Ter a consciência que por muito boa ou má que asituação seja ... Tudo passa ...
  • Quando acordar vivo de manhã, agradecer a DEUS pelagraça.
  • O meu interior estará sempre feliz. Portanto soufeliz.

Que os meus desejam sejam os seus desejos!!!
Um 2012 do tamanho dos seus sonhos!!!

Fraternalmente
Edgar Madruga


22 de dez de 2011

SPED Fiscal | Novos contribuintes obrigados no Estado de Goiás ao SPED Fiscal ICMS/IPI a partir de janeiro de 2012


Aproveitando para lembrar que em maio de 2011 foi publicada a Instrução Normativa 1044/2011 que alterou a Instrução Normativa 1020/2010 obrigando a partir de janeiro de 2012 todos os contribuintes do Estado de Goiás fora do Simples Nacional ao SPED Fiscal ICMS/IPI.
ACRESCIDO O ART. 4º-A PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1044, de 03.05.11 - VIGÊNCIA: 06.05.11.
Art. 4º-A. Ressalvadas as exclusões previstas nesta instrução, ficam obrigados à escrituração e entrega da EFD:
I - as empresas constituídas a partir da data prevista no inciso III do art. 6º;
II - todos os demais contribuintes do ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2012.

Vejam o comunicado da SEFAZ de Goiás
Mais contribuintes entregam a EFD em 2012

A Secretaria da Fazenda informa que todos os contribuintes goianos devem entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de janeiro. A exigência só não atinge os pequenos e micros contribuintes do Simples Nacional. Não será divulgada lista das empresas sujeitas à escrituração digital nem haverá credenciamento prévio neste ano.

A partir do dia 1º de janeiro, entretanto, será possível verificar se a empresa foi enquadrada por meio da “Consulta Estabelecimentos Cadastrados – EFD” no site www.sefaz.go.gov.br , banner EFD. A consulta mostrará também o perfil da empresa, indicando quais registros deverão ser apresentados no arquivo da EFD, além da data de início da obrigatoriedade.
 
Fonte: SEFAZ Goiás




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SPED | CTe | Publicado os Contribuintes obrigados ao Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTe


Dias bem animados, cheios de novidades no mundo do SPED. Foi publicado o Ajuste SINIEF 18/2011 que altera o Ajuste SINIEF 09/07 incluindo os contribuintes obrigados ao Conhecimento de Transporte Eletrônico.
AJUSTE SINIEF 18, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.

Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 169ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2011, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF 09/07, de 24 de outubro de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - os §§ 3º e 4º da cláusula primeira "§ 3º A obrigatoriedade da utilização do CT-e é fixada por este ajuste, nos termos do disposto na cláusula vigésima quarta, ficando dispensada a observância dos prazos nessa contidos na hipótese de contribuinte que possui inscrição em uma única unidade federada".
§ 4º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o § 3º, as unidades federadas poderão utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida.";
II - a cláusula vigésima quarta:
"Cláusula vigésima quarta Os contribuintes do ICMS em substituição aos documentos citados na cláusula primeira deste ajuste ficam obrigados ao uso do CT-e, nos termos do § 3º, a partir das seguintes datas:
I - 1º de setembro de 2012, para os contribuintes do modal:
a) rodoviário relacionados no Anexo Único;
b) dutoviário;
c) aéreo;
II - 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal ferroviário;
III - 1º de março de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário;
IV -1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, cadastrados com regime de apuração normal;
V - 1º de dezembro de 2013, para os contribuintes:
a) do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional;
b) cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas.".
Parágrafo único. Ficam mantidas as obrigatoriedades estabelecidas pelas unidades federadas em datas anteriores a 31 de dezembro de 2011.".
Cláusula segunda Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Ajuste SINIEF 09/07:
I - os §§ 5º e 6º à cláusula primeira, com a seguinte redação:
§ 5º A obrigatoriedade de uso do CT-e aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos na cláusula vigésima quarta, bem como os relacionados no Anexo Único deste ajuste, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do caput desta cláusula, no transporte de cargas.
§ 6º Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.";
II - o Anexo Único, com a redação constante do Anexo Único deste ajuste.

Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Segue o link para o anexo I, que lista as empresas obrigadas a partir de 1º de setembro de 2012:

Publicado originalmente no SPED Brasil:
http://www.spedbrasil.net/forum/topics/ct-e-obrigatoriedade-e-relacao-de-empresas


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SPED PIS COFINS | Presente de Natal da Receita Federal: Prorrogado oficialmente a EFD PIS/COFINS


Conforme expectativa, foi publicada a instrução normativa 1218/2011 que prorroga a obrigatoriedade da EFD PIS/COFINS. Junto vieram uma série de alterações que merecem a atenção de todos. Depois com calma publicaremos um novo artigo comentando as demais alterações. Por enquanto vamos ao que interessa:
  • Lucro Real: fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012. (anterior: 01/07/2011).
  • Lucro Presumido ou Arbitrado: fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2012. (anterior: 01/01/2012)




Segue a Instrução normativa completa:
 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.218, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº1.052, de 5 de julho de 2010, que intitui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts.10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:
Art. 1º Os arts. 2º, 3º, 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº1.052, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A EFD-PIS/Cofins emitida de forma eletrônica deverá ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº944, de 29 de maio de 2009, utilizando-se de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que não tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo de validade, a fim de garantir a autoria do documento digital.” (NR)
“Art. 3º …………………………………………………………………………
I – em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;
II – em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado.
§ 1º Fica facultada a entrega da EFD-PIS/Cofins às pessoas jurídicas não obrigadas, nos termos deste artigo, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011.
§ 2º A obrigatoriedade disposta neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº
9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2012.
…………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 5º A EFD-PIS/Cofins será transmitida mensalmente ao Sped até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao que se refira a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
Parágrafo único. O prazo para entrega da EFD-PIS/Cofins será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.” (NR)
“Art. 6º A apresentação da EFD-PIS/Cofins, nos termos desta Instrução Normativa, e do Manual de Orientação do Leiaute da
Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), definido em Ato Declaratório Executivo (ADE), editado com base no art. 9º, dispensa, em relação às mesmas informações, a exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001.
…………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, passa a vigorar acrescida do art. 3º-A:
“Art. 3º-A Estão dispensados de apresentação da EFDPIS/Cofins:
I – as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse Regime;
II – as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurada seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o disposto no § 5º;
III – as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades,
relativamente às escriturações correspondentes aos meses em que se encontravam nessa condição;
IV – os órgãos públicos;
V – as autarquias e as fundações públicas; e
VI – as pessoas jurídicas ainda não inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), desde o mês em que foram
registrados seus atos constitutivos até o mês anterior àquele em que foi efetivada a inscrição.
§ 1º São também dispensados de apresentação da EFDPIS/Cofins, ainda que se encontrem inscritos no CNPJ ou que tenham
seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais:
I – os condomínios edilícios;
II – os consórcios e grupos de sociedades, constituídos na forma dos arts. 265, 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976;
III – os consórcios de empregadores;
IV – os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen);
V – os fundos de investimento imobiliário, que não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de
1999;
VI – os fundos mútuos de investimento mobiliário, sujeitos às normas do Bacen ou da CVM;
VII – as embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do governo brasileiro no exterior;
VIII – as representações permanentes de organizações internacionais;
IX – os serviços notariais e registrais (cartórios), de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;
X – os fundos especiais de natureza contábil ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas;
XI – os candidatos a cargos políticos eletivos e os comitês financeiros dos partidos políticos, nos termos da legislação específica;
XII – as incorporações imobiliárias sujeitas ao pagamento unificado de tributos de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de
2004;
XIII – as empresas, fundações ou associações domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro
de propriedade ou posse perante órgãos públicos, localizados ou utilizados no Brasil;
XIV – as comissões, sem personalidade jurídica, criadas por ato internacional celebrado pela República Federativa do Brasil e um ou mais países, para fins diversos; e
XV – as comissões de conciliação prévia de que trata o art. 1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000.
§ 2º As pessoas jurídicas que passarem à condição de inativas no curso do ano-calendário, e assim se mantiverem, somente
estarão dispensadas da EFD-PIS/Cofins a partir do 1º (primeiro) mês do ano-calendário subsequente, observado o disposto no inciso III do caput.
§ 3º Considera-se que a pessoa jurídica está inativa a partir do mês em que não realizar qualquer atividade operacional, não
operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, observado o disposto no § 4º.
§ 4º O pagamento de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não
descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.
§ 5º As pessoas jurídicas imunes ou isentas do IRPJ ficarão obrigadas à apresentação da EFD-PIS/Cofins a partir do mês em que o limite fixado no inciso II do caput for ultrapassado, permanecendo sujeitas a essa obrigação em relação ao(s) mês(es) seguinte(s) do anocalendário em curso.
§ 6º Os consórcios que realizarem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas ou físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderão apresentar a EFD-PIS/Cofins, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis.
§ 7º As pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido que, mesmo realizando atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, não tenham apurado a Contribuição para o PIS/Pasep ou a Cofins, deverão indicar na EFD-PIS/Cofins correspondente ao mês de dezembro de cada anocalendário, os meses em que não tiveram contribuições apuradas a escriturar.”

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação


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20 de dez de 2011

Mundo Digital | Débitos retiram empresas do Simples Nacional


Cerca de 1.000 empresas serão excluídas do Simples Nacional, no final deste mês, por não terem quitado ou parcelado os débitos inscritos na dívida ativa no prazo dado pela Secretaria da Fazenda.  No início de outubro a Sefaz enviou o Termo de Exclusão a 1.450 que tiveram 30 dias após o recebimento do documento para pagar ou parcelar a dívida, revela o gerente de Arrecadação e Fiscalização Carlos Antônio Corrêa.
A relação das empresas que receberam o Termo de Exclusão pode ser consultada pelo site www.sefaz.go.gov.br , na guia Serviços --> Simples Nacional. O gerente Carlos Corrêa orienta que as empresas excluídas poderão aproveitar o período de opção do Simples Nacional, durante todo o mês de janeiro, para fazer nova adesão ao regime, por meio do portal do Simples, no site da Receita Federal. Para isso, elas devem quitar ou parcelar os débitos. A consulta ao valor da dívida e o parcelamento podem ser feitos na Delegacia Fiscal da região do contribuinte.
A exclusão, prevista em lei, é feita anualmente pela Secretaria da Fazenda O numero de exclusões desse ano será 30% menor do que o do ano passado, quando foram excluídas 1359 micro e pequenas empresas pelo mesmo motivo.
A empresa excluída do Supersimples, criado em 2007, volta a recolher os tributos estaduais, municipais e federais como empresa normal. Deixa de pagar carga tributária reduzida de ICMS e outros impostos. Além de débitos na dívida ativa, a empresa também pode ser excluída do regime simplificado pela falta de emissão de documento fiscal, cadastro irregular ou extrapolar o teto do faturamento.

Ampliação do teto
Goiás tem aproximadamente 85 mil micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional. Em janeiro entra em vigor o novo teto do Simples, para empresas com faturamento bruto anual de R$ 3,6 milhões. O teto hoje é de R$ 2,4 milhões. Com a mudança, cerca de 72 mil empresas podem ser beneficiadas pelo Supersimples.
Fonte: Comunicação Setorial - Sefaz

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19 de dez de 2011

SPED PIS COFINS | A diminuição da carga tributária através do emprego do conhecimento


Este é um texto foi publicado no início do ano mas ainda muito atual. Foi elabora pelo Alexandre Galhardo e publicado originalmente em  http://www.seuconsultorfiscal.com.br/ .
Um bom texto para refletirmos sobre os impactos do SPED. Quanto mais eu estudo, quanto mais eu conheço este “novo mundo digital”, mais eu acredito que o maior desafio do SPED é a mudança cultural. Como o nobre Roberto Dias Duarte sempre afirma: “Novos problemas não se resolvem com velhas soluções”.   

Vamos ao artigo:

Prezados Colegas,

Certa vez um Rei decidiu dar uma grande festa em seu castelo. Convidou não apenas as pessoas mais importantes do seu reino, mas também os reis, rainhas, príncipes, princesas e as maiores autoridades dos reinos vizinhos. Mandou preparar o que havia de melhor em comida e bebida para dois dias de grande festa e alegria.
O motivo de tanta comemoração era os últimos sucessos que seu reino estava obtendo. O seu Exército havia liderado uma brilhante vitória em uma recente batalha contra reinos inimigos. No campo dos negócios, a produção de alimentos do seu reino estava sendo exportada para terras longínquas, trazendo grandes lucros para o reino. O povo trabalhava muito, mas vivia feliz. A vida era difícil, mas todos tinham a certeza de que seria possível alcançar dias melhores. Enfim, naquele reino tudo era prosperidade, sucesso e paz. Nos dias da festa, todos os convidados ficaram maravilhados com a suntuosidade das acomodações, com o luxo e a beleza do castelo. Ficaram lisonjeados com a amabilidade das pessoas, com o capricho e atenção com que foram recebidos. Encantaram-se com a fartura e, principalmente com a gentileza, simpatia, educação e cordialidade do grande anfitrião. O Rei era só sorrisos e alegria. Mesmo se esforçando para demonstrar a pessoa simples que era, todos o admiravam de maneira tal que parecia mais ilustre que todos os presentes.
Num determinado momento do grande baile, um Príncipe que havia sido convidado, disse a um dos seus Conselheiros, em quem confiava plenamente: - Meu caro, se o motivo dessa comemoração toda é o sucesso do reino, creio que estamos fazendo festa para a pessoa errada.
- Desculpe-me Alteza. – disse o Conselheiro – Não entendi o que quis dizer. Poderia me explicar melhor?
- Ora, Conselheiro! Não estamos comemorando o sucesso do Exército na recente batalha? Não foi o Exército o responsável por manter a salvo não só o reino mas toda nossa região?
 - Exatamente, Alteza! 
- Pois então não deveríamos estar enaltecendo o Rei. Ele não estava na linha de frente, não participou da batalha. Não foi ele quem arquitetou como ganhar a luta. Deveríamos estar aplaudindo o Ministro do Exército. Ele sim conquistou a vitória. Ele é o responsável pela estratégia vitoriosa. Ele, o Ministro do Exército, é que merece nossos cumprimentos. É a ele que deveríamos festejar, não ao Rei. 
O Conselheiro que ouvia atentamente permaneceu em silêncio por alguns segundos e quando ia dar a sua opinião, novamente falou o Príncipe: 
- E quanto aos negócios, Conselheiro! Por acaso foi o nosso anfitrião o responsável por conseguir tantas parcerias e aliados, tantas negociações e vendas dos produtos do seu reino? Não, claro que não. Isso aconteceu pela habilidade e capacidade do Ministro dos Negócios. Este, sim, viajou, trabalhou, negociou e conseguiu importantes acordos comerciais para o Reino. É ao Ministro dos Negócios que deveríamos festejar e não ao Rei. 
- E o que me diz, Conselheiro, da felicidade do povo? – continuou o jovem Príncipe, embalado por sua eloqüência – Será mesmo que devemos acreditar que o Rei conhece todo o seu povo, que conhece todos os seus problemas? Será mesmo que se não fosse a Ministra dos Assuntos do Reino o Rei teria conseguido eliminar as rebeliões, brigas e disputas que até pouco tempo existiam por aqui? Por acaso não foi a Ministra dos Assuntos do Reino a pessoa que negociou impostos justos e as formas de oferecer os benefícios que a população pedia? Não foi a Ministra quem conseguiu estabelecer a paz interna e a confiança no Reinado de nosso Anfitrião? É por isso que eu digo, Conselheiro. Esta festa está maravilhosa, fomos muito bem recebidos, mas estamos festejando as pessoas erradas. Apesar do Rei nosso anfitrião ser uma pessoa de bom coração, não deveríamos estar fazendo festa pra ele. É exatamente isso que penso. 
Neste instante, o Conselheiro que permanecia ouvindo, olhando com o carinho de um pai, disse para o jovem Príncipe: 
- Parabéns, Alteza. Vejo que o futuro de nosso Reino será brilhante quando estiver em suas mãos. Vejo que analisou corretamente o trabalho de cada um dos Ministros do Reino. A importância de cada um ficou bastante clara, segundo as suas palavras. Quanto a isso, não discordo. Porém, devo dizer que Vossa Alteza deixou escapar o mais importante.
O jovem Príncipe, antes tão certo de suas convicções, ficou um tanto quanto confuso. E o Conselheiro continuou:
- Alteza, enquanto um Ministro sabe as estratégias necessárias de ataque e defesa para ganhar uma guerra, outro é especialista em fazer negócios, outro ainda em aproximar o povo de seu governante e assim por diante. Porém, de que adiantariam essas virtudes se estivessem colocadas nos lugares errados? Por isso, mesmo que o Rei não tenha nenhuma das habilidades de seus Ministros é a ele que devemos festejar porque foi ele quem soube colocar as pessoas certas nos lugares certos. Esse é o grande mérito de sua Majestade, nosso anfitrião.
Ilustres Senhores Empresários, Senhores Profissionais, Senhores Sonhadores com um futuro melhor e mais brilhante. Apesar de parecer mera ficção esta história precisa acontecer em todas as nossas empresas. Quantas e quantas vezes nos deparamos com situações causadas pelo fato de que as pessoas erradas executam as tarefas erradas em nossas empresas. E em grande parte das vezes, o erro não é a falta de competência, de capacidade, de vontade ou de inteligência. O cerne da questão reside na aplicação adequada do conhecimento de cada um, do aproveitamento das experiências e, principalmente, do aperfeiçoamento de cada ser humano ajustado às necessidades da empresa. 
Uma das maiores implicações desse quadro é o agravamento da situação financeira da empresa principalmente pelo não aproveitamento de todas as oportunidades legítimas que a lei oferece para a redução da carga tributária, por exemplo. Esta, a carga tributária, sempre pareceu ser a maior preocupação do empresariado brasileiro. 
E as causas da preocupação com a carga tributária são evidentes se observarmos em nosso ordenamento jurídico a quantidade de normas cuidando de assuntos tributários. São mais de 3.000 normas em vigor (Constituição Federal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, Decretos- Lei, Decretos, Portarias, etc.). São mais de 55.000 artigos, 33.000 parágrafos, 23.000 incisos e quase 10.000 alíneas. É muita informação que precisa ser cuidadosamente observada, analisada e aplicada da melhor forma possível. 
Em função disso, temos que o CUSTO TRIBUTÁRIO é o principal item na composição de preços de produtos e serviços, é o que mais pesa. Portanto, pensar e aplicar os conhecimentos adequados, utilizando-se corretamente das possibilidades de redução da carga tributária, é conseqüência da globalização, é uma das ferramentas da competitividade e uma condição indispensável e insubstituível de sobrevivência no mercado econômico. 
Infelizmente ainda, para muitos, diminuir a carga tributária é entendido como sinônimo de sonegação – apesar de que uma coisa nunca teve nada a ver com a outra. Quem acredita que sonegando está diminuindo a carga está redondamente enganado. Quem se utiliza do hábito de espelhar notas fiscais, adulterar documentos, dentre outras práticas não recomendáveis, imaginando que está reduzindo a carga, na verdade está reunindo peças importantíssimas de uma bomba-relógio. E quando, se, houver a detonação, será difícil reunir os pedaços. 
Sonegar nunca foi sinônimo de diminuição de carga tributária. Ainda mais nos últimos tempos em que a Receita Federal, por exemplo, vem conseguindo resultados fantásticos no aumento da arrecadação e no combate à sonegação. Para se ter uma idéia, no ano de 2008, as autuações totalizaram quase R$79 bilhões – o que significou um crescimento de 52% em relação ao ano anterior. Esse valor corresponde a 95,1% do total de créditos tributários recuperados pela União. 
Então, surge inevitavelmente a pergunta: QUAL É A MÁGICA QUE A RECEITA FEDERAL ESTÁ FAZENDO PARA CONSEGUIR AUMENTAR A SUA ARRECADAÇÃO SEM AUMENTAR O NÚMERO DE FISCAIS? 
A Receita Federal só está conseguindo esses fantásticos números por estar apostando em 03 principais ferramentas de trabalho, verdadeiras armas no combate à sonegação, e que tem se mostrado extremamente eficientes: 1) a tecnologia; 2) a informação e; 3) a qualificação de seus servidores. Segundo ela, o trabalho de fiscalização hoje em dia está centralizado em dois movimentos: a modernização e novas técnicas de inteligência – o que significa, aplicação adequada do conhecimento. Hoje em dia os fiscais saem da repartição com todas as informações necessárias, sabendo exatamente o que buscar, sem a necessidade de ficar vasculhando pilhas e pilhas de papéis. O fiscal sabe onde e exatamente como a empresa está cometendo irregularidade. 
Senhores Empresários! Observem que para a Receita Federal possuir equipamentos e computadores de primeiríssima grandeza e não investir na qualificação dos seus servidores seria muito mais pernicioso e prejudicial do que continuar utilizando tecnologia do início do século passado. Investir no conhecimento é absolutamente fundamental.
Então, eu lhes trago uma dúvida: será mesmo que se esta fórmula funciona para a Receita Federal não funcionaria para sua empresa? E muito mais importante do que tecnologia, investir no conhecimento, apostar no potencial humano, tem sido uma das estratégias mais brilhantes adotadas pela Receita. Hoje nós poderíamos falar de temas que vão desde a constituição da empresa, formatação do contrato social, formas de contratação e remuneração de funcionários, desenvolvimento da atividade empresarial, enfim, de diversos aspectos legais. Mas falando de maneira especial sobre a questão tributária, quantas e quantas empresas estão pagando tributos indevidos por falta de conhecimento e informação? Quantas e quantas possibilidades reais, legais e legítimas de redução da carga tributária estão sendo desperdiçadas, jogadas no ralo, todos os dias pela falta de conhecimento?
Quantos riscos desnecessários as empresas estão correndo por não estarem preparadas? Quantos problemas trabalhistas, financeiros e comerciais poderiam ser evitados se as empresas utilizassem os conhecimentos adequados? 
Quantas empresas vão pagando seus tributos – e reclamando – sem parar um instante para analisar o que é possível fazer para reduzir a carga tributária? Muitos pagam porque a lei manda, mas não sabem explicar porque. Não são capazes de pensar, por exemplo, sobre seu enquadramento fiscal – devo estar no simples? O melhor sistema de apuração é lucro presumido ou real? Se eu abrir uma outra empresa vou diminuir ou aumentar a minha carga tributária? É possível abrir uma outra empresa e economizar? Talvez até já tenham ouvido falar a respeito, mas, na prática, muitos não fazem a menor idéia do que seja um planejamento tributário. E quanto dinheiro não está sendo jogado fora pela falta destas informações?
Algumas das grandes empresas do país estão saindo na frente e já estão colocando em funcionamento práticas arrojadas como por exemplo, dentro de um planejamento tributário, estabelecer metas de redução da carga tributária – da mesma forma que estabelecem metas de vendas, de captação de clientes, etc.
E o que dizer do patrimônio? Quantas empresas estão trabalhando e deixando o seu patrimônio à mercê dos riscos econômicos, das multas e da saúde financeira do mercado?
No dia-a-dia encontramos situações realmente interessantes. Alguns empresários tentam se justificar dizendo que não podem ter como funcionários profissionais de um gabarito mais elevado porque estes custam muito caro. Certamente. Porém, existem profissionais e empresas que podem perfeitamente orientar a tomada de decisões da empresa sem que pra isso seja necessário contrata-los como funcionários. Surge então uma outra interrogação: quem irá gerenciar e conduzir as modificações, propostas e sugestões no dia-a-dia da empresa? É preciso que alguém tenha um mínimo de conhecimento para conduzir o processo. Investir na aplicação do conhecimento é indispensável para a sobrevivência de qualquer empresa, de qualquer atividade ou porte. 
E UMA OBSERVAÇÃO EXTREMANENTE IMPORTANTE: Nenhuma empresa é constituída de estrutura metálica, alvenaria, vidros e telhas. TODAS AS EMPRESAS SÃO CONSTITUÍDAS DE PESSOAS. Em outras palavras, poderíamos dizer que AS EMPRESAS NÃO SÃO A SALA, MAS AS PESSOAS QUE OCUPAM A SALA. Investir na empresa significa investir no ser humano, é apostar na sua capacidade de produzir mais. É apresentar os desafios e fornecer as ferramentas necessárias para que as pessoas cresçam. É acreditar na disseminação do conhecimento como forma de crescimento – pessoal, profissional e, principalmente, EMPRESARIAL. Investindo no conhecimento das pessoas elas estarão elevando a empresa simplesmente porque uma é parte integrante da outra.
Muitos tentam se precaver sonhando pequeno. Faz sentido porque quanto maiores são os sonhos, quanto maior você idealiza sua empresa, maiores são os riscos. O futuro não é aquilo que fazemos dele, mas sim aquilo que investimos nele. Um dos maiores problemas do mundo atual, não é conseqüência da globalização, da inflação ou da diferença social, mas sim a dificuldade que as pessoas têm de sonhar. É preciso persistência e determinação. Buscar o caminho do sucesso e da felicidade é como garimpar ouro: trabalha-se duro de sol a sol e o ouro somente surge, depois de se retirar muito cascalho.
Pode ser até que a vida já lhe tenha pregado alguma peça, que você tenha tropeçado em alguma armadilha do mundo empresarial. Mas se isso aconteceu, foi apenas porque você estava andando, você não estava parado. Ocupar o tempo em simplesmente preocupar-se com a carga tributária impede, limita ou, no mínimo, dificulta a capacidade de crescimento de qualquer empresa. O problema na realidade não é a carga tributária, mas o que fazer com ela.
Para se manter no mercado, para obter competitividade é preciso idealizar como será feito o amanhã de sua empresa. É preciso pensar a respeito do futuro, é preciso planejar os movimentos e alterações da rota. Para tudo isso é preciso buscar conhecimentos, é preciso estar amparado por uma equipe igualmente eficiente e atualizada.
Desta forma, sim, será possível sonhar com um futuro mais brilhante para sua empresa.E, pode ser que você não chegue onde quer, mas no mínimo o seu sonho irá tira-lo de onde você está.
 A todos vocês que tiveram a paciência e a delicadeza de ler este texto, meus sinceros agradecimentos.


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8 de dez de 2011

SPED | NFe | Código de barras ainda gera dúvidas




Meus comentários: texto muito legal sobre código de barras. Lembrando a importância do mesmo em tempos de auditorias digitais e SPED: desde 1 de julho de 2011 é obrigatório o preenchimento do mesmo na NFe. Desde o início da obrigatoriedade do SPED Fiscal ICMS/IPI é exigido o preenchimento do mesmo.
Para os usuários de ECF a obrigatoriedade é ainda mais antiga. Desde 1 de maio de 2009, conforme Convênio ICMS 09/09, Cláusula 54, o código utilizado para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF deve ser o obrigatoriamente o código de barras. Isto é, não pode haver codificação própria. 
Não cumprir estas determinações é estar sujeito a multas de alto valor que tenho certeza ninguém deseja  
Resumindo: para a grande maioria das empresas isso não deveria ser novidade... mas se isso é uma novidade para você fica a sugestão: corrija seus cadastros de produtos e retifique seu SPED, aproveitando a espontaneidade e evitando multas  

Vamos ao artigo original:
O empresariado brasileiro ainda tem dúvidas sobre como gerar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com a obrigatoriedade do preenchimento do campo específico para o código de barras dos produtos, o GTIN (sigla em inglês para Numeração Global de Item Comercial). Recebemos cerca de 400 ligações com questionamentos de 1 de julho, quando a regra entrou em vigor, até novembro. A tendência é que, com a massificação da NF-e, essas dificuldades acabem.
O pedido de orientação que mais chega à GS1 Brasil - Associação Brasileira de Automação é quanto à obrigatoriedade do uso do GTIN, que consiste no número representado no código de barras.
A determinação do Confaz, de que o campo específico para o GTIN seja preenchido, abrange todo o território brasileiro e vale apenas para as empresas que já comercializam produtos com código de barras. A obrigatoriedade refere-se a toda operação com emissão de NF-e, seja entrada, saída, operações de simples remessa, transferência etc. Os produtos que não têm códigos de barras estão livres dessa determinação.
Outra dúvida refere-se ao que colocar nos campos cEAN e cEAN Trib. O cEAN é o código de barras GTIN (antigo código EAN) do produto que está sendo faturado na NF-e. O cEAN Trib é o código de barras GTIN (antigo código EAN) do produto tributável, ou seja, a unidade que é utilizada para calcular o ICMS de substituição tributária, por exemplo, a unidade de venda no varejo.
A empresa comercial atacadista ou varejista deve ficar atenta no caso de emissão de NF-e para produtos que possuem o código de barras caso a numeração não tenha sido informada na nota fiscal de entrada pelo fornecedor. Se o GTIN existir e o fornecedor não repassar o número, o atacadista ou varejista fica obrigado a informar o GTIN na NF-e de saída.
Neste caso, é necessário entrar em contato com o fornecedor para assegurar o preenchimento desta informação ou troca de cadastros para alinhamento. Caso o campo do código de barras não seja preenchido, a empresa pode ser multada, e o valor varia de estado para estado. Para produtos importados que trazem o código de barras com GTIN do país de origem, a empresa deverá utilizar esse mesmo código. Isso se aplica caso não haja nenhuma alteração do produto ou da embalagem.
Outro questionamento que temos recebido refere-se ao dígito verificador. Das notas fiscais rejeitadas por erro no preenchimento em função das novas regras de validação, 15% eram em função do cálculo incorreto do dígito verificador. Para saber a fórmula, basta entrar no site da GS1 Brasil (www.gs1br.org) e, no campo de busca, digitar “obrigatoriedade GTIN” e clicar na opção Faq Obrigatoriedade GTIN, que traz uma tabela com a demonstração do cálculo do dígito verificador.
A NF-e trouxe e continuará trazendo benefícios para toda a sociedade. O código de barras facilita a gestão de produtos, sua rastreabilidade, e promove a automação. Com a nova norma, o controle e a gestão de produtos como alimentos e remédios serão otimizados consideravelmente.
No caso dos medicamentos, por exemplo, diminuirá a possibilidade de fraude, desvio ou falsificação, uma vez que, com o preenchimento do número GTIN, será possível rastrear o produto em toda a cadeia de suprimentos. O Brasil é pioneiro nessa medida e seu modelo de gestão deverá servir de exemplo para outros países.
As vantagens não param por aí. A NF-e já se mostrou capaz de abrir oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços ligados a ela, de incentivar o comércio eletrônico e, principalmente, causar impacto positivo no meio ambiente. Afinal, quando não se emite mais notas fiscais tradicionais, reduz-se o consumo de papel, além de evitar o retrabalho em várias etapas administrativas.
Por Ana Paula Vendramini Maniero
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