27 de set de 2016

PIS e COFINS e os créditos sobre insumos: basta ser utilizado ou é necessário ser essencial?


A definição de insumos é a questão mais polêmica de PIS e COFINS. Boa parte dessa polêmica se deve ao entendimento adotado pela Receita Federal, que, nas palavras do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, “restringiram indevidamente o conceito de insumos”. Mas a problemática não está restrita ao órgão fiscalizador. Ainda encontramos muitas divergências na jurisprudência, tanto administrativa, quanto judicial.

A jurisprudência

É de longa data que os órgãos julgadores vêm rechaçando a definição adotada pelo fisco (baseada no IPI) e aquela desejada pelos contribuintes (amparada no IRPJ). Como já afirmou o STJ, o conceito de insumos para as contribuições sociais:

não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos.

De fato, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao permitirem o aproveitamento de créditos sobre “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, não quiseram limitá-los aos gastos aplicados ou consumidos diretamente na produção, como vem entendendo o fisco a partir da aplicação da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. E igualmente, não quiseram alcançar todos os gastos da empresa, como muitas vezes esperam os contribuintes.

Não estaria correta, portanto, a Receita Federal quando não aceita o aproveitamento de créditos sobre gastos com serviços de limpeza da área fabril (Solução de Consulta 419/2010 - 8.ª Região Fiscal), como também não estaria correto o contribuinte que espera enquadrar como insumo os gastos com propaganda e publicidade, pelo simples fato de serem necessários à atividade.

Como vem entendendo a jurisprudência, o conceito de insumos está muito próximo à definição de custos de produção da contabilidade. Este é o entendimento que também tenho expressado nas várias edições do livro “Definição de insumos para apropriação de créditos do PIS e da Cofins”.

Todavia, ainda que mais equilibradas, as decisões dos órgãos julgadores não deixam de apresentar algumas divergências. Em alguns casos, a conceito de custos de produção é reduzido e em outros é ampliado. E dessas variações chega-se ao objeto deste artigo, que é saber se o conceito de insumos está restrito àquilo que é “essencial ao processo produtivo” ou se bastaria ter sido “utilizado no processo produtivo”.

Utilizado ou essencial?



Para melhor compreensão deste impasse, podemos voltar ao exemplo dos gastos com limpeza. Em algumas atividades, a exemplo da indústria alimentícia, são essenciais ao processo produtivo, seguindo determinações das autoridades sanitárias. Em outras situações, como no caso de uma metalúrgica, essa essencialidade não é tão aparente, até por falta de imposições legais.

Para enquadrar no conceito de insumos das Leis nºs 10.637 e 10.833 seria necessário comprovar essa essencialidade ou bastaria demonstrar se houve tal gasto? De acordo com o Acórdão 3401-002.547, de 16/05/2014, da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, para que algo seja enquadrado como insumo “é necessário constatar a essencialidade do bem ao processo produtivo do contribuinte”.

Por meio do Acórdão 3101-001.606, de 28/08/2014, a Primeira Câmara do CARF decidiu que “não cabe ao intérprete dimensionar a necessidade ou a essencialidade material dos bens e serviços adquiridos, mas tão somente verificar se foram ou não utilizados”.

Ou seja, com apenas três meses, estamos diante de decisões antagônicas, que não possuem nem lapso temporal para justificá-las!

Conclusões

No caso em tela, entendo correta a segunda decisão – e não por que é mais favorável ao contribuinte – mas pelo simples fato de que as Leis nºs 10.637 e 10.833 colocaram como condição que o bem ou serviço fosse UTILIZADO no processo produtivo. As Leis poderiam ter limitado aos gastos ESSENCIAIS, mas se não o fizeram, não cabe a nós – intérpretes da lei – o fazer, como bem colocou o Acórdão do qual sou partidário.

Apesar de termos avançado bastante na definição do conceito de insumos, ainda não podemos fixar exatamente quais são seus limites nos órgãos julgadores, haja vista que cada decisão possui suas peculiaridades.

Isso reitera a importância de uma eficiente gestão do risco fiscal, na qual os operadores da área tributária devem conhecer, além da legislação, a posição do fisco, dos órgãos julgadores e da doutrina, de maneira a formar sua convicção e orientar os órgãos decisores da empresa para que possam seguir os melhores caminhos, balanceando riscos e benefícios.

por Fabio Rodrigues de Oliveira

Sócio-diretor na Systax Sistemas Fiscais

Fonte: Linked in

26 de set de 2016

Como Utilizar Créditos (restituição) do Simples Nacional?

A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), no caso de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), poderá requerer restituição.

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federativo, observada sua competência tributária.

O processo de restituição deverá observar as normas estabelecidas na legislação de cada ente federativo.

COMPENSAÇÃO

O crédito a ser restituído poderá, a critério do ente federativo, ser objeto de compensação com débitos com a Fazenda Pública, desde que relativos tão somente a valores e tributos não abrangidos pelo Simples Nacional, de acordo com a legislação de cada ente.

O artigo 119 da Resolução CGSN 94/2011 prevê a possibilidade de compensação tributária, que será efetuada por aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional na internet.

Exemplo:

A empresa Exemplo Ltda., realiza comercialização de mercadorias, porém informou a maior sua receita bruta no PGDAS, gerando recolhimento a maior de ICMS e Contribuição Patronal Previdenciária – CPP.

Em decorrência deverá solicitar restituição de ICMS junto a Secretaria da Fazenda do respectivo Estado e de CPP junto à Receita Federal do Brasil, observando as normas estabelecidas na legislação de cada ente.


Fonte: Destaques Empresariais via Portal da Fiscalização Tributária Municipal

Bahia: O Google Street View e a inteligência fiscal

Google Street View e identificação do IP ajudam combate à sonegação.

Pioneira no país em iniciativas que utilizam as tecnologias digitais para aumentar a eficácia da fiscalização e combater a sonegação fiscal, por intermédio do programa Sefaz On-Line, a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) agora conta com novos aliados para a identificação de “laranjas” e empresas fantasmas utilizadas para fraudar o fisco: o Google Street View e a identificação do endereço IP (Internet Protocol) do computador responsável pela transmissão do documento fiscal irregular.

O Google Street View está sendo utilizado pela Sefaz-ba para averiguação preliminar dos endereços de empresas com operações econômicas sob suspeição. A estratégia é denominada de “diligência remota” pelo fisco estadual, pois antecipa informações sobre endereços suspeitos. Já o IP ajuda a identificar o computador utilizado para transmitir nota fiscal fraudulenta, junto com outros dados, como o provedor de Internet e o certificado digital do transmissor. Se necessário, a informação do endereço físico em que o computador usuário do endereço IP está instalado pode ser requerida pela Sefaz-Ba ao provedor de acesso à Internet.

Com a ferramenta de visualização, é possível checar a veracidade das informações da nota, comparando, por exemplo, se o endereço informado possui características que o habilitam a armazenar e comercializar mercadorias nas quantidades registradas na nota fiscal sob suspeita. Desde que foi colocado em prática, o uso do Street View já ajudou o fisco baiano a detectar casos como o de uma empresa que fez uma compra milionária que requereria um amplo galpão de armazenamento. Ao buscar as imagens do endereço fornecido na nota, a Sefaz encontrou uma casa simples em bairro residencial. A partir da constatação, a unidade fiscal mais próxima foi acionada para dar sequência à investigação.

Outro exemplo foi o de nota emitida para pessoa física, isenta de imposto estadual, que encobria uma grande compra efetivada no segmento de bebidas. A confirmação da fraude também veio após a visualização remota do endereço registrado na nota. Tratava-se de um grande depósito de bebidas, que omitia as operações de compra e venda, já que a mercadoria era declarada como aquisição pessoal e não comercial.

Sefaz On-Line – O apoio da tecnologia no combate à sonegação fiscal tem sido fomentado pelo programa Sefaz On-Line, que vem inserindo o fisco baiano na nova realidade de dados digitais ao modernizar os processos de fiscalização e tornar mais eficiente o combate à sonegação, explica o secretário Manoel Vitório. Entre as iniciativas que integram o Sefaz On-Line estão a Malha Fiscal Censitária (MFC), que faz cruzamentos de dezenas de milhões de notas fiscais com a escrituração fiscal das empresas, e o Centro de Monitoramento On-Line (CMO), voltado para o combate à atuação dos chamados “hackers fiscais”, que criam empresas fantasmas no ambiente digital para burlar o fisco.

Também são destaques o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), canal on-line de comunicação direta com o contribuinte, o Painel de Planejamento da Fiscalização (PPF), que integra os demais sistemas para apoiar o planejamento do fisco, e a Nova Fiscalização do Trânsito de Mercadorias, resultado da conexão direta entre os postos fiscais da Sefaz e a Coordenação de Operações Especiais (COE), que analisa as notas fiscais eletrônicas, calcula o valor real do tributo e identifica eventuais débitos.

Fonte: SEFAZ Ba via prof. Alexandre Alcantara

Alerta para fraude envolvendo pagamentos com deságio

Alerta é da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional alerta para fraude envolvendo pagamentos com deságio.

Os fraudadores se apresentam como “empresas de assessoria” e oferecem aos contribuintes a falsa oportunidade de quitar seus débitos tributários por meio de compensação com supostos “créditos” de terceiros, que estariam em poder dos ofertantes, mediante pagamento com deságio, em geral em torno de 15% a 50%.

O procedimento consiste em:

- formalizar contrato, simulando legalidade à operação;

- solicitar os documentos necessários para a geração de código de acesso* ou o fornecimento de procuração, objetivando a transmissão de declaração retificadora em nome da empresa;

- retificar as declarações, utilizando-se de artifícios ilegais para suprimir ou reduzir o valor devido como, por exemplo, informar que a receita no período foi zero;

- emissão de certidão negativa de tributos federais para comprovar a suposta quitação dos débitos tributários. A intenção é aparentar uma homologação de compensação pela administração tributária, o que não ocorreu;

- pagamento direto ao fraudador dos valores relativos aos tributos, com deságio.

*ALERTA: o número do recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do responsável pela empresa não deve ser fornecido a terceiros.

Os contribuintes devem conferir os dados de suas apurações mensais (DASN e PGDAS-D, no caso de optantes pelo Simples Nacional), efetuando as devidas retificações, se for o caso, para evitar autuações com multas que podem chegar a 225% e Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público por crime contra a ordem tributária e lesão aos cofres públicos.

Em trabalho conjunto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União desenvolveram uma cartilha com o objetivo de alertar os contribuintes sobre o perigo de serem vítimas de armadilhas envolvendo fraudes tributárias. A cartilha apresenta um breve histórico sobre os títulos públicos federais, a validade e a forma de aquisição e resgate desses títulos; trata da fraude tributária e suas consequências;  explica aos contribuintes como identificar e proceder diante de propostas que consistem na utilização de práticas irregulares para extinção de débitos junto à Fazenda Nacional, e apresenta referências eletrônicas e legais.


SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Fonte: FENACON

Receita detalha grandes operações de Fiscalização em 2016

O principal foco agora são as ações para conferir maior efetividade na seleção de contribuintes que tenham ativos no exterior

Hoje, 22/9, a Receita Federal fez coletiva sobre o andamento das principais operações de fiscalização realizadas pelo órgão em 2016, bem como os próximos desdobramentos das ações até o final do ano.

Atualmente, estão em execução procedimentos de fiscalização que envolvem casos de grande relevância e abrangência, em sua maioria com cometimento de ilícitos como lavagem de dinheiro, interpostas pessoas, empresas de fachada, noteiras e fraudes diversas, em operações como Zelotes, Greenfield, Lava Jato, Swiss Leaks e Panama Papers.

O subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins, informou que "somente na Operação Lava Jato existem mil procedimentos de fiscalização em andamento (cerca de 10% do total), com 80 auditores fiscais envolvidos diretamente e foram comunicadas 20 Representações Fiscais para Fins Penais à Força Tarefa do Ministério Público Federal/Polícia Federal". Iágaro diz ainda que "a expectativa é que haja recuperação de crédito tributário nessa operação de até R$ 8 bilhões até dezembro de 2016" (atualmente o valor é de R$ 6,5 bilhões).

Perguntado sobre os números de recursos repatriados, Iágaro disse que "a Receita Federal não se manifestará por enquanto, mas que, pelo histórico, os contribuintes geralmente entregam a declaração nos últimos 15 dias".

Já o Coordenador-Geral de Fiscalização, Flávio Vilela Campos, afirmou que "o principal foco agora são as ações para conferir maior efetividade na seleção de contribuintes que tenham ativos no exterior". Flávio disse ainda que "a partir de 1º de janeiro de 2017, a RFB estará apta a trocar informações de forma automática com até 103 países que assinam a Convenção (hoje são 34 países) e que tais informações podem retroagir", Hoje a rede de acordos do Brasil alcança 34 jurisdições, e o intercâmbio ocorre, na maioria das vezes, a pedido, ou seja, quando previamente se identifica o interesse tributário.

Por fim, o Coordenador-Geral de Programação e Estudos Paulo Cirilo falou sobre o intercâmbio de informações entre os fiscos do Brasil e EUA: "Receberemos agora no dia 30 de setembro os rendimentos referentes ao ano de 2015. No ano passado, na mesma data, foram informados rendimentos de 25.280 brasileiros em montante superior a R$ 1 bilhão". Ele lembrou ainda que, já em 2015, uma equipe de 40 Auditores-Fiscais brasileiros participaram de troca de experiências com auditores americanos, quando discutiram técnicas de investigação.

Para ler sobre as operações, clique aqui

Acesse aqui a entrevista com o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins.

Fonte: Receita Federal

22 de set de 2016

Fisco lista sonegadores com contas nos Estados Unidos

Troca de informações faz parte de acordo entre os dois países que visa a impedir a movimentação de recursos ilegais no exterior

Brasileiros que omitiram dados integram agora lista de contribuintes que estão sendo monitorados de perto pela Receita (Cameron Spencer/Getty Images/VEJA/VEJA)


A Receita Federal recebeu informações do Fisco americano com a relação dos brasileiros com contas nos Estados Unidos. Depois do cruzamento de dados que considerou o grupo das 915 pessoas físicas com maior rendimento obtido em 2014, foi constatado que dois terços (638) delas sonegaram informações ao Fisco do Brasil.

A troca de informações faz parte de acordo entre os dois países que busca impedir a movimentação de recursos ilegais no exterior. Esse é o primeiro resultado prático do programa de troca de informações previsto na Lei Fatca (Foreign Account Tax Compliance, na sigla em inglês) sobre as obrigações fiscais de conta estrangeira, que obriga as instituições financeiras a prestarem informações sobre as contas dos seus clientes.

Faltando pouco mais de um mês para o fim do prazo de adesão ao programa brasileiro de repatriação de recursos mantidos no exterior, os fiscais intensificaram também a análise de dados de contribuintes com ativos nas Ilhas Cayman, Ilhas Virgens e Bahamas, três notórios paraísos fiscais. Os brasileiros que omitiram dados na relação enviada pelos EUA integram agora uma lista de contribuintes que estão sendo monitorados de perto pela Receita até o prazo final de adesão ao programa de repatriação de recursos no exterior não declarados ao Fisco.

As autuações aos sonegadores, porém, só começarão a ser feitas depois de 31 de outubro, último dia do programa. Quem não fizer a regularização do dinheiro ficará sujeito a autuação pela fiscalização da Receita, segundo o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins.

“A Receita vai verificar se esses contribuintes, todos pessoas físicas, optaram pela regularização. Em caso negativo, planeja-se o início dos procedimentos de fiscalização”, disse Martins, que divulga na quinta-feira, 22, detalhes do primeiro resultado do acordo de cooperação com os EUA.

Em setembro de 2015, o Brasil recebeu os primeiros dados. O trabalho de processamento desses dados foi agora concluído pelos fiscais brasileiros. Foram informados rendimentos que superam 1 bilhão de reais em 2014. “Como as taxas de juros nos EUA são muito baixas, para obter um rendimento nesse valor é preciso um patrimônio de mais de 100 bilhões de reais”, disse o subsecretário.

Para Iágaro Martins, alterar ou anunciar mudanças nas regras do programa de repatriação, como vem sendo cogitado, podem reduzir o interesse em se aderir ao programa. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o secretário da Receita, Jorge Rachid, já declararam que não há necessidade de mudanças. Uma fonte da equipe econômica informou que o governo trabalha com estimativa de arrecadação de 25 bilhões de reais com o projeto e prevê o maior índice de adesão nas duas últimas semanas do prazo. O dinheiro arrecadado será compartilhado com os Estados.

Meta

O governo vai encaminhar na quinta-feira ao Congresso o relatório de receitas e despesas do quarto trimestre do ano. Vai incorporar no documento a arrecadação de 5 bilhões de reais com repatriação. A estimativa é conservadora, mas sua inclusão no documento – que funciona como uma diretriz para o cumprimento da meta fiscal – tem o objetivo de evitar a necessidade de um contingenciamento das despesas ainda este ano.

No relatório, as despesas vão crescer pouco menos de 1 bilhão de reais. Já as receitas cairão.

(Com Estadão Conteúdo)

via veja.com

Lei pode definir contornos da não cumulatividade de PIS/Cofins, diz PGR

A Constituição não define a metodologia da não cumulatividade das contribuições sociais PIS e Cofins, cabendo à lei ordinária definir os limites do postulado. Apesar disso, a legislação infraconstitucional não é livre para criar essa definição como bem quiser, devendo respeitar as materialidades “receita/faturamento” e não tomar emprestado conceitos válidos para o IPI e o ICMS, diz parecer da Procuradoria-Geral da República em um Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal que trata do tema.

No documento, a PGR reforça o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.246.317, de que as instruções normativas 247/2002 e 404/2004, da Receita Federal, são inválidas, por atribuírem ao PIS/Cofins o conceito de insumos utilizado para o IPI.

Segundo a decisão do STJ, são ilegais os artigos das instruções normativas que restringiram indevidamente o conceito de “insumos” previsto no artigo 3º, II, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para efeitos de creditamento na sistemática de não cumulatividade das contribuições que servem para financiar a seguridade social e o pagamento do abono salarial e seguro-desemprego. O STJ deverá se debruçar novamente sobre o tema futuramente no julgamento do REsp 1.221.170, patrocinado pelo escritório Schneider, Pugliese, Sztokfisz, Figueiredo e Carvalho Advogados, que foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos (temas 779 e 780).

Conforme o parecer da PGR, o modelo instituído pelas leis 10.637/2002 e 10.833/2003 deve ser interpretado tomando como parâmetro a base de cálculo dos tributos em análise, ou seja, receita ou o faturamento, conforme diz o artigo 195, I, b, da Constituição após a EC 20/1998. Para a Unilever, autora do recurso ao STF, essas leis restringiram o direito de crédito do contribuinte.

A empresa quer tomar crédito sobre despesas financeiras, publicidade e propaganda, mas a PGR é contra por entender que esses gastos são repassados aos consumidores finais no preço de seus produtos, o que compõe sua receita/faturamento, devendo nesses casos incidir o PIS/Cofins.

Para a PGR, o enquadramento de determinada receita como faturamento, para fins de incidência do PIS/Cofins, independe da sua destinação a terceiro ou do seu caráter de transitoriedade. “Depende, tão somente, do fato de a receita ser oriunda da venda de mercadorias, prestação de serviços ou de qualquer soma decorrente do exercício das atividades empresariais.”

Clique aqui para ler o parecer.

RE 841.979

Por Marcelo Galli

Marcelo Galli é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: ConJur

PARANA: Obrigatoriedade de emissão da NFC-e

A Receita Estadual do Paraná informa que todas as empresas do varejo já estão obrigadas a emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), conforme Resolução SEFA nº 145/2015. O cronograma de obrigatoriedade da NFC-e iniciou em Abril de 2015 e terminou em Janeiro de 2016.

Para as empresas que optaram em continuar a emitir Cupom Fiscal por equipamento ECF alerta-se que o respectivo prazo encerra em 31/12/2016. Recomenda-se que estas empresas providenciem o mais breve possível seu credenciamento à emissão de NFC-e para evitar imprevistos de última hora, uma vez que a partir de 1º de Janeiro de 2017 está vedada a emissão de Cupom Fiscal por equipamento ECF. Os ECF não mais utilizados devem ser cessados conforme previsto na NPF 064/2012.

Maiores informações sobre os pré-requisitos e passos necessários para se tornar um emissor de NFC-e, bem como todas as demais informações sobre o Projeto NFC-e, estão disponíveis no Portal SEFA/PR, menu lateral "NFC-e” ou Portal SPED/PR, Aba “NFC-e”.

Atenciosamente,

Coordenação da Receita do Estado
Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná

Receita Federal atualiza regras da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

O ato normativo define e esclarece a ECF

O ato normativo define e esclarece que a ECF deverá ser assinada digitalmente mediante certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

A Receita Federal publicou ontem (14/09), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) nº 1659, que altera a IN RFB º 1422, de 19 de dezembro de 2013, e dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

A IN define que as pessoas jurídicas inativas são aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

O ato normativo define e esclarece que a ECF deverá ser assinada digitalmente mediante certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.

Fonte: FENACON

21 de set de 2016

SIMPLES NACIONAL: Situação em que o contribuinte ultrapassa o SUBLIMITE do ICMS-RO no ano calendário

O Simples Nacional é um Regime Tributário Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/06. 

Cumpre destacar que esta lei, em verdade, teve por escopo instituir o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), que entre outros assuntos, trata do Regime Tributário do Simples Nacional.

Destarte, a primeira condição para uma ME ou EPP ingressar no Simples Nacional é atender às condições para que se enquadre nas regras do estatuto. Comumente, toda entidade optante pelo Simples Nacional é ME ou EPP, todavia, nem toda ME ou EPP pode optar pelo regime simplificado.

Neste artigo vamos analisar apenas as condições de enquadramento relacionadas ao faturamento. Para sermos mais específicos, temos por escopo somente o enquadramento para efeitos de ICMS no estado de Rondônia, ou seja, o sublimite de R$ 1.800.000,00, conforme previsto no art. 19 da LC nº 123/06 em consonância com o estabelecido pelo Decreto nº 19.957/2015 com efeitos para 2016.

SUBLIMITE DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL PARA O ICMS-RO

A LC Nº 123/06 trata no art. 3º, que se consideram microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: 

A) no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e 

B) no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). 

No que tange ao Sublimite para efeitos de recolhimento do ICMS no estado de Rondônia a matéria é tratada no decreto nº 19.957/2015, que decreta a opção do Estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2016, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Com efeito, os contribuintes que ultrapassarem este sublimite em 2016 estarão excluídos do regime simplificado para o exercício de 2017.

Todavia, os efeitos de exclusão para o exercício financeiro seguinte não são os únicos efeitos. Destarte, já no mês em que houver ultrapassado o montante de R$ 1.800.000,00 o contribuinte deverá se submeter a tratamento específico como será visto no tópico seguinte.

EFEITOS DE ULTRAPASSAR O SUBLIMITE NO ANO CALENDÁRIO

Antes de entendermos impedimento relativo ao ICMS no Simples Nacional em razão de o contribuinte ultrapassar o sublimite de R$ 1.800.000,00 de receita bruta no ano calendário, imperioso entender que a condição de permanência no Simples Nacional está relacionada à condição de ME ou EPP. 

Portanto, mantida esta condição, isto é, receita bruta no ano calendário de até R$ 1.800.000,00 e sendo EPP o contribuinte poderá recolher o ICMS devido ao estado de Rondônia no regime simplificado. Será impedido, entretanto, a partir do mês seguinte os contribuintes que ultrapassarem, no ano calendário, receita bruta acumulada superior ao sublimite.

Nos termos do § 1º, art. 20 da LC nº 123/07, a empresa de pequeno porte que ultrapassar sublimite de R$ 1.800.000,00 estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, a partir do mês subsequente ao que tiver ocorrido o excesso, relativamente aos seus estabelecimentos localizados na unidade da Federação que os houver adotado. 

Embora, os efeitos do impedimento previsto mencionados no parágrafo anterior só ocorrerão no ano calendário subsequente se o excesso verificado não for superior a 20% (vinte por cento) dos limites referidos. Ao final deste artigo apresento um quadro com exemplo para facilitar a compreensão.

MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS EM RELAÇÃO À RECEITA QUE ULTRAPASSAR O SUBLIMITE 


Observamos que os efeitos do impedimento relativo ao Simples Nacional para efeitos de ICMS, conquanto o estado tenha adotado o sublimite de R$ 1.800.000,00, é mitigado em razão da regra de tolerância de 20% sobre este limite.

Não obstante, a parcela de receita bruta que exceder o sublimite estará sujeita, em relação aos percentuais aplicáveis ao ICMS e ao ISS, às alíquotas máximas correspondentes a essas faixas previstas nos Anexos I a VI da Lei Complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento).

Nos termos do § 17-A, art. 18, LC nº 123/06, no caso do sublimite, a de majoração da alíquota relativa ao ICMS, consoante a faixa de enquadramento se dará a partir do mês em que ocorrer o excesso do limite da receita bruta anual e até o mês anterior aos efeitos do impedimento. 

Para melhor clarear a matéria, vejamos o exemplo a seguir.

QUADRO COM EXEMPLO:



Fonte: Emerson Boritza

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