1 de dez de 2016

Bloco K ou Planilhas ou SICOBE?

A vontade e desejo muitas vezes aniquilam a visão ou o raciocínio normal dos seres humanos. Vejam o caso das duas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, IN 1.672 e IN 1.673/16. Muitas empresas e vários profissionais leram a primeira como se tratar-se de um benefício sem maiores consequências. Outros enxergaram como se fosse aplicada de forma generalizada ao bloco K (em todos os segmentos).


O desejo de dispensa de entrega do Bloco K na EFD-Fiscal (ICMS/IPI), regida tanto pela RFB como pelas SEFAZ (Secretarias Estaduais), através do CONFAZ (Conselho Fazendário Nacional), foi quase uma unanimidade. Recebemos através de e-mails e comentários com indagações de clientes e seguidores do blog www.mauronegruni.com.br como se a dispensa de escrituração de movimentos no Bloco K fosse de forma generalizada.

Por isso, vou colocar aqui, de forma didática – espero que seja suficiente, o que está acontecendo e a lógica que está por trás das publicações. Vamos aos pontos:

1 – A RFB tem assento nas reuniões do ENCAT (Encontro Nacional de Administradores Tributários), logo tem ciência das tratativas no âmbito das secretarias estaduais – fato que muito contribui para o avanço do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital);

2 – Em algumas reuniões recentes houve a proposição de adiamento de entrega do Bloco K por parte da CNI, e outros órgãos de estados e representativos da classe empresarial;

3 – Haverá uma próxima reunião na próxima semana (nov/16) onde certamente o cronograma do Bloco K estará na pauta;

4 – Ocorre que a RFB, cumprindo seu compromisso com os contribuintes, ao estabelecer (ou reconhecer) a validade de entrega de informações suficientes para o controle da produção e estoque no SETOR de BEBIDAS pelo Bloco K, dispensou o SICOBE através do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 75/2016;

5 – Com a possibilidade de adiamento do Bloco K pelas SEFAZ, pela pauta provável do ENCAT na próxima reunião, a RFB adiantou-se em colocar sua resguarda de obtenção de informações, nem mantendo o SICOBE e tão pouco exigindo informações através da IN86/01. Seriam duas outras possibilidades a “ressuscitação” destas obrigações para obtenção das informações;

6 – Note-se que a obrigação como está colocada há dois entes regulamentando, tanto as SEFAZ, através de atos do CONFAZ e COTEPE, quanto a RFB.

Concluindo, a IN 1.673/16, apenas cria novamente a obrigação de entrega de informações da indústria de bebidas como prevista no SICOBE ou no Bloco K, todavia em forma alternativa de planilhas. Em resumo, está posta a disposição da Receita Federal do Brasil de obter a informação informatizada sobre a produção de bebidas no país. A forma parece que poderá variar, em planilhas, registros do bloco K ou SICOBE. Para os demais setores está vigente, salvo disposições geradas no ENCAT de 28 e 29/novembro pelo CONFAZ, a obrigatoriedade de entrega de TODOS OS REGISTROS previstos no Bloco K a partir de janeiro/2017, conforme Sinief nº 8, de outubro de 2015.

Por Mauro Negruni, diretor de Conhecimento e Tecnologia Decision IT

Fonte: Decision IT

29 de nov de 2016

A exigência do Bloco K para os fabricantes de bebidas e fabricantes de produtos do fumo

A Receita Federal, por meio da  Instrução Normativa nº 1.672/2016, publicada no DOU em 24/11/2016, fixou o mês de dezembro de 2016 como início da obrigatoriedade de entrega do Bloco K da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI, para estabelecimentos fabricantes de bebidas e fabricantes de produtos do fumo.

Desta forma, aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de dezembro de 2016 a 31 de dezembro de 2018, a escrituração fica restrita à informação dos saldos de estoques escriturados do Bloco K da EFD, nos Registros K200 - Estoque Escriturado e K280 - Correção de Apontamento-Estoque Escriturado.

Já em relação a fatos geradores que ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2019, a escrituração do Bloco K da EFD deverá ser completa, conforme disposto no artigo 2º da referida Instrução Normativa nº 1.672/2016.

A alteração foi definida, após o entendimento de entidades representativas das indústrias, como por exemplo a FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, CNI - Confederação Nacional da Indústria e AFREBRAS - Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil, entre ouras, que visam a simplificação do cumprimento das obrigações acessórias, definindo  novos critérios para a apresentação do Bloco K - Controle da Produção e do Estoque, considerando que a nova obrigação, poderá tornar vulnerável informações sigilosas, possibilitando aos concorrentes acesso aos “segredos” industriais.

O Bloco K se destina a prestar informações mensais da produção e respectivo consumo de insumos, bem como do estoque escriturado, relativos aos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e pelos atacadistas, podendo, a critério do Fisco, ser exigido de estabelecimento de contribuintes de outros setores, conforme regulamenta o Convênio s/nº de 1970 em seu artigo 64, § 4º.

Quanto ao Registro K200, este tem o objetivo de informar o estoque final escriturado do período de apuração informado no Registro K100, por tipo de estoque e por participante, nos casos em que couber, de Produtos em Processo, como por exemplo.

Em relação ao Bloco K280, este tem o objetivo de escriturar correção de apontamento de estoque escriturado no período de apuração anterior, escriturado no Registro K200.

A correção de apontamento tem que ocorrer, obrigatoriamente, entre o levantamento de dois inventários, uma vez que, com a contagem do estoque se terá conhecimento de uma eventual necessidade de correção de apontamento.

Desta forma, a alteração disposta pela Instrução Normativa RFB tem como propósito garantir a manutenção das informações necessárias para os controles específicos exigidos pelo Fisco, em especial o setor de bebidas, que a partir de 13 de dezembro de 2016 deixará de contar com o SICOBE - Sistema de Controle da Produção de Bebidas, bem como reduzir o impacto causado pela obrigação de apresentação do Bloco K.

Isto posto, a Instrução Normativa RFB nº 1.672, estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital – EFD, conforme podemos observar abaixo:

“INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.672, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Artigo 1° Esta Instrução Normativa estabelece critérios para o cumprimento da obrigação prevista no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.652, de 20 de junho de 2016, relativa à escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) utilizados pelos estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo, para apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Artigo 2° Para fins de cumprimento da obrigação relativa à escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K integrante da EFD) de que trata o art. 1º, serão observados os seguintes critérios:

I - para fatos ocorridos entre 1º de dezembro de 2016 e 31 de dezembro de 2018, a escrituração do Bloco K da EFD fica restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280; e

II - para fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019, a escrituração do Bloco K da EFD deverá ser completa.

Artigo 3° A obrigação a que se refere o caput do art. 2º independe de faixa de faturamento estabelecida na Cláusula Terceira do Ajuste Sinief nº 02, de 3 de abril de 2009”.


Fonte: Almir Furlan, Coordenador Tributário, especialista de Thomson Reuters CHECKPOINT

24 de nov de 2016

SPED aumenta poder de fogo e deixa Fisco ainda mais implacável

O fisco vem agindo de forma implacável com operações que visam apurar a sonegação fiscal. Hoje a Receita Federal possui um cronograma de fiscalizações, que tem a meta de arrecadar R$ 125 bilhões em 2016, para fechar o ano com valor igual ao apurado em 2015.

Em anúncio recente, a instituição federal afirmou ter resgatado cerca de R$73,2 bi em autuações no período de janeiro a agosto desse ano. Se fizermos uma conta fácil, faltam cerca de R$ 51,8 bi para atingir a meta, exigindo preparação e cuidado dos contribuintes que não quiserem pagar essa conta.

Neste ano as autuações de maior volume tem ocorrido nas indústrias, representam 41% do valor total dos créditos apurados, seguido pelo setor de serviços com 11% e as instituições financeiras com 10%. As pessoas físicas foram as que menos impactadas com 1,75% do total dos créditos lançados.

Mesmo empresas e indústrias tendo altos investimentos em seus setores fiscais e contábeis, são eles os que mais sofrem com o pagamento de impostos. Para evitar esse tipo de situação, a solução mais fácil é buscar ferramentas internas e externas que melhorem a qualidade das informações apuradas, aumentando o controle e segurança dos arquivos entregues ao Sped.

Como estamos na era dos arquivos digitais, uma declaração entregue por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) pode não representar qualquer demanda extra para o fisco. Porém, se considerarmos as diversas declarações entregues ao Sped, junto ao cruzamento de dados que é executado, cria-se um ponto de atenção muito grande.

Não entendeu? Fica claro para os especialistas, que os contribuintes que utilizam o SPED e meios eletrônicos para demonstrar o pagamento de impostos, estão cada vez mais expostos à fiscalização eletrônica com cruzamentos de informações, que por muitas vezes verificam os mesmos impostos em diversas obrigações fiscais, a exemplo do valor do PIS a Recolher, lançado na EFD-Contribuições que deve ser o mesmo na DCTF, ECF e ECD. Caso esses valores não estejam sempre iguais, nascem os primeiros sinais de irregularidade, o que possibilita uma fiscalização mais assertiva e direcionada.

A maior arma que uma empresa pode ter contra essas autuações é a prevenção. Para não ter surpresas no futuro, as empresas devem prestar informações que realmente são fatos contábeis registrados em sua escrituração, não dando margens para dúvidas e desencontros de informações.

Procure auditar seus arquivos antes ou depois da entrega ao fisco, para garantir conformidade com a legislação vigente, evitando ter creditos tributários lançados em autuações fiscais desnecessárias. Lembre-se, fique atento a todos os detalhes, informações mal prestadas ou pequenos equívocos não passarão desapercebidos pelos olhos do SPED.

¨*Edino Garcia é Especialista da Synchro

Fonte: Convergência Digital

Optantes pelo Simples Nacional em Rondônia obrigados a entregar a DeSTDA e a EFD

Continua em vigor no estado de Rondônia a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007/2013/GAB/CRE, de 24 de julho de 2013, Publicada no DOE nº 2267, de 31.07.13, que fixa a obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional.

Portanto, os contribuintes do ICMS optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE conforme imagem abaixo, estão obrigados a entregar a Escrituração Fiscal Digital – EFD desde de 01/01/2014.

IMAGEM 1: OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL EM RONDÔNIA OBRIGADOS A EFD



Importante anotar que se deve considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia.

Com efeito, para a geração do arquivo digital relativo à EFD, o contribuinte, optante pelo Simples Nacional, deverá adotar o leiaute correspondente ao perfil "C", conforme estabelecido no Ato COTEPE 09/2008.

Neste leiaute as informações são apresentadas de modo mais sintético que os perfis "B" e "A".

Destarte, a obrigatoriedade estabelecida nesta Instrução Normativa é extensível aos demais estabelecimentos do contribuinte, situados no Estado de Rondônia, independente dos mesmos estarem enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE citados na imagem 1.

Não obstante à obrigatoriedade de geração e transmissão do arquivo EFD, a partir de 01/07/2016 estão também obrigados a gerar e transmitir a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação​​ -DeSTDA.

A duplicidade de obrigações acessórias está prevista na Instrução Normativa supracitada (em relação à EFD) e no art. 374-P do RICMS-RO, in fine (em relação à DeSTDA),

Art. 374-P. A DeSTDA deverá ser apresentada relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2016, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto: (NR dada pelo Dec. 20925, de 06.06.16 - efeitos a partir de 10.02.16 - AJ. SINIEF 02/16)
I - os Microempreendedores Individuais – MEI;
II – os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do artigo 20 da LC n. 123/2006. 

Por conseguinte, importante os contribuintes ficarem atentos quanto a dupla exigência de obrigações acessórias.

EMERSON BORITZA

Fonte: Emerson Boritza

16 de nov de 2016

E​FD ICMS/IPI obrigatória para simples Nacional no Ceará ​em 2017

A partir de janeiro de 2017, os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF)  do estado do CE optantes do Simples Nacional, bem como sob os Regimes Especial, Produtor Rural e Outros ficam obrigados a transmitir, a partir do período de referência de janeiro de 2017, a Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS). Para o mesmo período fica extinta a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) para todos os contribuintes.

Os contribuintes do ICMS obrigados deverão escriturar os documentos fiscais na EFD das operações de entrada de mercadorias ou as aquisições de serviços sob o enfoque do declarante do arquivo com os respectivos itens de mercadoria e o inventário com os itens de mercadorias, nas situações de final do exercício, na mudança de forma de tributação da mercadoria pelo ICMS, na solicitação da baixa cadastral, na alteração de regime de recolhimento e por determinação do Fisco.

Em relação aos contribuintes enquadrados no Regime Especial de Recolhimento, Produtor Rural e “Outros”, a escrituração das operações de saída de mercadorias ou das prestações de serviços de emissão própria, na EFD, deverão ser informadas com os respectivos itens de mercadoria, sem escriturar as bases de cálculo e ICMS como débito do imposto.

E o Inventário também deverá ser informado com os itens de mercadorias. Nas situações de final do exercício, mudança de forma de tributação da mercadoria pelo ICMS, solicitação da baixa cadastral, alteração de regime de recolhimento e por determinação do Fisco. Vale ressaltar que o inventário relativo a 31 de dezembro do ano anterior deverá ser informado obrigatoriamente no período de apuração de fevereiro de cada ano.

Haverá também transmissão de arquivo SPED quando houver alteração de regime de recolhimento do ICMS com efeito retroativo.

Fonte: Instrução Normativa 54-2016 Sefaz/CE

15 de nov de 2016

Especialistas falam sobre as tendências e desafios fiscais, tributários e de comércio exterior para os próximos cinco anos

A quinta edição do SYNERGY, evento da Thomson Reuters realizado em outubro que reuniu os profissionais de impostos e comércio exterior das empresas mais importantes do Brasil, contou com a participação dos especialistas mais referentes do mercado para discutir as tendências, os desafios e as oportunidades da gestão fiscal, tributária e de comércio exterior no Brasil.

Entre eles, estavam: Edgar Madruga, Professor e Auditor; Jonathan Formiga, auditor da Receita Federal; Luis Tutomu, ex-auditor da Receita Federal; Marcio Tonelli, ex-auditor da Receita Federal; Monica Rodriguez Hinojosa, Consultora de Comércio Exterior; e Ricardo Amorim, economista e apresentador do canal Globo News.

Confira abaixo o recado desses especialistas para os profissionais de impostos e comércio exterior para os próximos cinco anos:

Edgar Madruga, Professor e Auditor, Especialista em Empreendedorismo Tributário e Inovação Fiscal | Novas malhas fiscais

Sempre me perguntam se as tão famosas malhas fiscais vieram para ficar. Sobre esse assunto, posso destacar alguns argumentos.

As tecnologias estão aí e os impactos delas estão em todas as áreas. A área tributária é mais um dos processos, e as malhas fiscais são consequências disso. Como exemplo dessas consequências, posso mencionar a Operação Lava Jato, que muitos devem conhecer a partir da perspectiva criminal. Mas e o aspecto contábil dela? As provas da Operação Lava Jato estão todas baseadas em conteúdos contábeis. O SPED, e especificamente a Escrituração Contábil Digital, foi a base de construção, por exemplo, dos laudos da Polícia Federal das famosas construtoras que assinaram acordos de leniência.

Se o profissional contábil olhar para esse cenário, verá que existe um novo pensar, um novo formato. Cabe a ele observar isso de uma forma muito direta: como eu vou me comportar perante essas novas tecnologias? Essa decisão é gerencial e individual. Os impactos estão aí e são óbvios para aqueles que querem enxergar.

Já dizia Jack Welch, considerado o administrador do século, uma frase que considero perfeita para o raciocínio: “Você não pode fazer o trabalho de hoje com os métodos de ontem se pretende estar no mercado amanhã”.

Sustentabilidade é exatamente isso: se você quer entrar no mercado amanhã, perceba o cenário em que você está envolvido. SPED, rastreabilidade e, consequentemente, malhas fiscais, fazem parte de um contexto que você tem que administrar.

Para assistir ao vídeo com o Edgar Madruga, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=tLkarDpxy2M

Jonathan formiga, auditor da Receita Federal | Novidades do SPED

Em relação ao SPED, destaco duas novidades que serão implantadas nos próximos anos. A primeira é o surgimento de duas novas escriturações, a EFD-Reinf e o eSocial que, juntamente com EFD contribuições, vai permitir a elaboração automática da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pela própria Receita Federal Brasileira (RFB) e que poderá ser consultada pela plataforma DCTF Web.

Dessa forma, a RFB poderá dispensar a empresa em relação a essas contribuições, ou seja, a empresa não precisará mais entregar a informação da DCTF e a própria Receita Federal passará a constituir a DCTF a partir das contribuições espontaneamente informadas nas escriturações do SPED.

Outra mudança que se avizinha para 2017 e 2018 é a implantação das malhas da pessoa jurídica. A RFB passará a confrontar as informações contidas nas diversas escriturações do SPED (tanto a contábil como a fiscal) com as outras obrigações existentes na base de dados da Receita Federal.

A Receita trabalhará com malhas para verificar a consistência dos elementos de cada escrituração e, uma vez identificadas as inconsistências ou operações passíveis de exame, poderá gerar uma notificação para o contribuinte espontaneamente regularizar sua situação.

Para assistir ao vídeo com o Jonathan Formiga, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=3Au2alh7DpU

Luis Tutomu, ex-auditor da Receita Federal | Bloco K

Com relação ao Bloco K, é importante que as empresas desenvolvam seus sistemas, façam auditorias internas e prestem uma informação de qualidade. Isso porque essas informações não só serão utilizadas na Escrituração Fiscal Digital para fins de auditoria, mas também serão usadas na contabilidade, que dá sustento à entrega das declarações.

Sobre a prorrogação da entrega da obrigação, é difícil dizer se é boa ou ruim. Porém, como ex-auditor da Receita Federal, lembro que já há uma obrigatoriedade de sistemas semelhantes  ao que está sendo exigido. Dados semelhantes já estão sendo obrigatórios para entrega da declaração de Imposto de Renda e este não será prorrogado e está valendo há muito tempo. O que acontece com frequência em decorrência da prorrogação é que as empresas simplesmente esperam até o final dela.

Caso as exigências do Bloco K não sejam cumpridas, há sempre na legislação a aplicação de uma possível penalidade. Porém, é obvio que as empresas não precisam chegar a isso, já que a exigência principal já está na contabilidade.

Para assistir ao vídeo com o Luis Tutomu, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=WOJCi8sgTTE

Marcio Tonelli, ex-auditor da Receita Federal | ECF e ECD

É muito comum que os profissionais nos questionem sobre a possibilidade de cruzamento de informações nas bases da Receita Federal, principalmente relativos à ECD e à ECF.

A ECF e a ECD nascem juntas. A ECF é consequência da ECD, portanto, o cruzamento entre elas já é nativo. O maior problema com que a empresa precisa se preocupar é a qualidade da informação em si, é de ter coerência  entre os diversos SPEDs e contar com um sistema que faça essa consistência de dados.

Em uma etapa posterior, como um segundo passo, a empresa pode fazer – e até conveniente que faça – uma auditoria da informação em si.

Outro ponto de atenção é que a empresa deve ter um extremo cuidado para não mandar as famosas escriturações em branco, porque o risco de uma penalidade é muito alto: 3% do valor da transação, ao passo que a multa por atraso na entrega, se considerarmos as reduções no caso da ECD de lucro real, é de R$ 375 por mês de atraso. Ou seja, ideal é contornar essa situação e enviar uma informação de qualidade.

Para assistir ao vídeo com o Marcio Tonelli, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=BLMmzSA_oBY

Monica Rodriguez Hijonosa, Consultora de Comércio Exterior da Barral M Jorge Consultores Associados | Comércio Exterior, FTAs e Regimes Aduaneiros Especiais

As empresas brasileiras estão tentando se recuperar de uma crise muito acentuada e significativa que começou em 2008/2009. A crise se estendeu e, agora em 2016, as empresas buscam caminhos e novas estratégias para ter  produtos mais competitivos tanto no mercado interno como no mercado externo.

Em mercados internacionais, entra o importante papel do profissional de comércio exterior. É ele quem vai ajudar a empresa a mapear processos e a esclarecer as metas das empresas, principalmente naquelas que querem ter seus produtos em mercados internacionais. Esse profissional é capaz de reduzir a burocracia e visualizar como este produto pode ser mais competitivo dentro e fora do Brasil.

Em relação ao conhecimento que o profissional de comércio exterior deve ter, destaco os FTAs (Free Trade Agreements – Tratados de Livre Comércio) e os Regimes Aduaneiros Especiais.

Sobre os FTAs, é muito importante que o profissional conheça os acordos dos quais o Brasil faz parte e o que foi firmado nesses acordos, seja em termos de reduções tarifárias seja em termos de redução de barreiras técnicas.

Já em relação a Regimes Aduaneiros, destaco o Drawback, um regime aduaneiro especial ainda pouco utilizado pelas empresas brasileiras e que tem um impacto muito positivo em termos tributários. Isso porque permite isenção ou suspensão de impostos na importação de insumos, que são importantes na fabricação de bens finais e que podem tornar os produtos brasileiros ainda mais competitivos em mercados internacionais.

Para assistir aos vídeos da Monica Rodriguez Hijonosa, acesse: 

Ricardo Amorim, economista e apresentador do canal Globo News | Perspectiva Econômica

Estudei o desempenho da economia de 180 países nos últimos 115 anos e descobri que a economia se move em ciclos de surpresas negativas e positivas, e que esses ciclos se alternam. No caso brasileiro, tivemos um ciclo de surpresas positivas de 2005 a 2010, com exceção de 2009 – o ano da crise global – e, depois, desde 2011, a economia vem tendo um desempenho pior do que imaginávamos.

Eu acredito que estamos entrando em um ciclo positivo. Esses ciclos costumam durar de 3 a 8 anos, portanto, a chance de que daqui a cinco anos estejamos em uma situação muito melhor do que a atual é gigantesca.

O fundamental é aproveitar esse período e fazer as reformas que podem fortalecer a economia brasileira e sustentar esse ciclo, ou seja, transformar algo cíclico em algo permanente, levar a economia a um processo de desenvolvimento. Isso só vai acontecer colocarmos em ordem não apenas a questão fiscal brasileira, que já é necessária para recuperação cíclica, mas também a reforma trabalhista, a reforma tributária, menos intervenção do Governo na economia, um ambiente de negócios melhor, a qualificação de mão-de-obra, o investimento em educação e investimento em infraestrutura.

Fazendo tudo isso, conseguiremos aproveitar o ciclo para mudar a trajetória da economia brasileira não só para os próximos 5 anos, mas também dali para frente.

Para assistir ao vídeo do Ricardo Amorim, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=0QtTJYRlvCU

Thomson Reuters

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14 de nov de 2016

NÃO É POSSÍVEL REMUNERAÇÃO DE SÓCIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – RECEITA

A Receita Federal definiu através da Solução de Consulta Cosit 120 de 2016, que vincula todas as autoridades fiscais, como deve ser o pagamento da contribuição previdenciária dos sócios de sociedades de profissão regulamentada, que efetivamente trabalham na sociedade.

É importante destacar que a distribuição de lucros não sofre incidência da contribuição previdenciária, por outro lado, sobre o pró-labore recai esse tributo.

Pois bem, no caso analisado, uma sociedade prestadora desses serviços esclareceu que distribui os lucros acumulados em períodos já encerrados na proporção de cotas que cada um dos sócios. Além disso, os sócios também tem uma retirada mensal a título de pró-labore.

Fez consulta formal a Receita para saber seria possível a remuneração dos sócios apenas mediante a distribuição de lucros sem pagamento de pró-labore (que sofre incidência da contribuição previdenciária).

Em resposta a Receita entendeu que é proibida a remuneração dos sócios que prestam serviços à sociedade exclusivamente por meio de distribuição de lucros e que, nessa hipótese, é necessário seja estipulado um pró-labore, caso contrário, o sócio corre o risco que todo o valor recebido seja tributado.

Esse entendimento é fundamentado no RPS aprovado pelo Decreto 3.048 de 1999, artigo 201, § 5º, II que estabelece que no caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados será de vinte por cento sobre os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício.

A consulta destaca “não é demais ponderar que o sócio que presta serviços à sociedade da qual faz parte em nada difere dos demais trabalhadores, quanto à necessidade do seguro social em momentos de infortúnios. Vale dizer, nada sinaliza no sentido de que o sócio que trabalha seja, por si mesmo, tão previdente que, diferentemente dos demais trabalhadores, prescinde do amparo da previdência social, de modo que a lei tenha deixado a cargo da sociedade a opção de tratar o sócio que presta serviço à sociedade como segurado obrigatório da previdência. Não por outra razão, a seguridade social no Brasil estendeu a todas as pessoas que exercem atividade remunerada a qualidade de segurado obrigatório”.

 Por outro lado, nos termos da Solução de Consulta Cosit, as contribuições passam a ser exigíveis quando ocorre o pagamento da remuneração ao sócio, que é quando ocorre o fato gerador.

 Segue a ementa da consulta:

“ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.

SÓCIO. PRÓ-LABORE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.

O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviços à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme a alínea “f”, inciso V, art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucro e aquela paga pelo trabalho.

O fato gerador da contribuição previdenciária ocorre no mês em que for paga ou creditada a remuneração do contribuinte individual.

Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária, prevista no art. 21 e no inciso III do art. 22, na forma do §4º do art. 30, todos da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Dispositivos Legais: Lei 8.212, de 1991, art.12, inciso V, alínea “f”, art. 21, art. 22, inciso III, art.30 §4º; Lei nº 10.666, de 2003; art.4º. RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, art.201, §5º; IN RFB nº 971, de 2009, art.52, inciso I, alínea “b”, inciso III, alínea “b” e art.57, incisos I e II e §6º”.

Fonte: Tributário nos Bastidores

12 de nov de 2016

TRF-4: contador é responsabilizado por multa de descumprimento de obrigações acessórias

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu, por maioria, a responsabilidade solidária de um contador em um caso de redirecionamento de execução fiscal de multa por descumprimento de obrigações acessórias.

O colegiado utilizou o artigo 124, II, do Código Tributário Nacional, que estabelece a responsabilidade pessoal e direta das pessoas designadas em lei, em conjunto com o artigo 1.177 do Código Civil, sobre a responsabilidade dos prepostos pelos atos dolosos perante terceiros solidariamente com o preponente.

A relatora, juíza federal Cláudia Maria Dadico, afirmou que, considerando a natureza do crédito, não se aplica o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que é inviável ao redirecionamento de execuções relativas a impostos e contribuições. “Em se tratando de multas por descumprimento de obrigações acessórias, (…) bem como aquelas relativas aos procedimentos de compensação, há grande plausibilidade jurídica na tese que reconhece a responsabilidade pessoal e direta do contador, na medida em que tais procedimentos inserem-se diretamente no âmbito de suas atribuições”, afirmou a relatora, sendo seguida pela maioria dos integrantes da 1ª Seção do TRF-4.

Agora, este é mais um motivo para o contador ficar atento às obrigações acessórias que, além de serem em grande volume, podem causar prejuízo aos bolsos dos profissionais. Além disso, a decisão abre precedente para os empresários que se sentirem lesados pela “imperícia” dos seus contadores.

Fonte: Portal Dedução

Operação “Laços de Família”

A Advocacia Regional do Estado em Divinópolis obteve medida liminar em ação cautelar fiscal (PJe 5007470-14.2016.8.13.0223) para bloqueio de bens de pessoas jurídicas que formavam um grupo econômico familiar, além dos bens pessoais da pessoa física que exercia a função de seu controlador. 

Em trabalho de investigação que contou com o apoio da Secretaria de Estado da Fazenda, a AGE demonstrou que uma empresa contribuinte de ICMS e que possui expressivo débito com o Estado utilizava uma outra pessoa jurídica que sequer possuía sede social (uma garagem de residência) para movimentar dinheiro entre suas contas, admitir empregados, efetuar pagamentos, transferir fraudulentamente patrimônio e exercer suas atividades independentemente do pagamento dos tributos devidos, numa nítida estratégia de blindagem patrimonial.

A empresa contribuinte de ICMS não possui um único centavo de patrimônio. Contudo, tendo em vista a decretação de indisponibilidade de bens da outra pessoa jurídica (um mero CNPJ posto a serviço da primeira), que havia recebido considerável quantidade de bens em fraude à execução, e do seu controlador, estão agora indisponíveis bens necessários para a garantia do crédito tributário.

Fonte: www.pge.mg.gov.br

Projeto cria Programa de Negociação Fiscal

Está em análise na Assembleia Legislativa o projeto de lei que cria o Programa de Negociação Fiscal (Pronefi), contendo medidas facilitadoras para os contribuintes quitarem débitos de ICMS e ITCD contraídos até o dia 30 de junho de 2016. Para os devedores de IPVA, o fato gerador da dívida é o exercício de 2015.

Pela proposta da Secretaria da Fazenda, será possível obter até 98% de redução das multas e de 50% nos juros de mora para pagamento à vista. Para crédito decorrente de pena pecuniária a redução máxima é de 90%. A proposta entra em vigor após a votação dos parlamentares e a sanção do governador Marconi Perillo. A adesão ao programa deve ser feita até 20 de dezembro.

A dívida dos impostos poderá ser paga à vista, com o maior desconto, ou em até 60 parcelas mensais iguais e sucessivas. No pagamento parcelado, o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 200 para o IPVA e a R$ 300 para o ICMS e o ITCD. O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 de cada mês, à exceção da primeira, que deve ser quitada na data do pedido do parcelamento.

Os incentivos são aplicáveis para o crédito tributário objeto de cobrança judicial, beneficiário de parcelamento, imposição de pena pecuniária, crédito não constituído, desde que confessado espontaneamente e decorrente de lançamento que tenha servido de base à representação fiscal para fins penais.

A Sefaz pretende arrecadar R$ 100 milhões neste ano e o valor contribuirá de forma decisiva para que o Estado mantenha o equilíbrio das contas públicas e cumpra a meta de arrecadação de receita. A proposta da Pasta já foi apresentada e aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

*Assessoria de Comunicação da Sefaz

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